{
  "id": "Lei-5320-1967",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T21:53:09.597338",
  "content_hash": "8d4956fd8af9ba32",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 5320/1967",
    "doctype": "Lei",
    "number": "5320/1967",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1967-09-29",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5320.htm",
      "accessed_at": "2025-12-10T00:53:09Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 2,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1260,
    "total_words": 207,
    "total_context": 18
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sôbre referência ao título profissional de funcionário público civil da União, no caso e pela forma que especifica.",
        "id": "Lei-5320-ctx-1",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.1",
        "hash": "8b89eab12a6005a5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-5320-ctx-2",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É obrigatória referência especial ao respectivo título profissional, no texto do ato de nomeação de funcionário público civil da União, para cargo cujo provimento exija diploma de conclusão de curso superior, bem assim todos os atos administrativos atinentes à sua vida funcional, observado o disposto no art. 35 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) .",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-5320-1967/art.1",
        "hash": "404cb79404204a23"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-5320-1967/art.2",
        "hash": "9d41547bbb6bdc10",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Brasília, 29 de setembro de 1967; 146o da Independência e 79o da República.",
        "id": "Lei-5320-ctx-3",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.3",
        "hash": "0d4fae79f4741a3d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "A. COSTA E SILVA",
        "id": "Lei-5320-ctx-4",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.4",
        "hash": "d1f169c36c519bc0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Augusto Hamann Rademaker",
        "id": "Lei-5320-ctx-5",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.5",
        "hash": "6002385fd8b1e8ae",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "9",
        "text": "Luiz Antônio da Gama e Silva",
        "id": "Lei-5320-ctx-6",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.6",
        "hash": "1bac71feaa88cb81",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "10",
        "text": "Augusto Hamann Rademaker Grünewald",
        "id": "Lei-5320-ctx-7",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.7",
        "hash": "1cfd3a653c490dad",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "11",
        "text": "Aurélio de Lyra Tavares",
        "id": "Lei-5320-ctx-8",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.8",
        "hash": "8c62ed8f99c10796",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "12",
        "text": "Sérgio Affonso Correa da Costa",
        "id": "Lei-5320-ctx-9",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.9",
        "hash": "b9c7b2ac74f177e0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "13",
        "text": "Antônio Delfim Netto",
        "id": "Lei-5320-ctx-10",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.10",
        "hash": "9107bd499ed84ad9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "14",
        "text": "Mário David Andreazza",
        "id": "Lei-5320-ctx-11",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.11",
        "hash": "4b8578e766e91536",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "15",
        "text": "Jarbas G. Passarinho",
        "id": "Lei-5320-ctx-12",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.12",
        "hash": "e0785d0a13d8befb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "16",
        "text": "Márcio de Souza e Mello",
        "id": "Lei-5320-ctx-13",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.13",
        "hash": "d59c2f621f6cb1a9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "14",
        "token": "17",
        "text": "José Costa Cavalcanti",
        "id": "Lei-5320-ctx-14",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.14",
        "hash": "e9243db79ef66047",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "15",
        "token": "18",
        "text": "Edmundo de Macedo Soares",
        "id": "Lei-5320-ctx-15",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.15",
        "hash": "ef14ca29ece5fe5e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "16",
        "token": "19",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1967",
        "id": "Lei-5320-ctx-16",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.16",
        "hash": "69c156632f07bb2f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "17",
        "token": "20",
        "text": "Dispõe sôbre referência ao título profissional de funcionário público civil da",
        "id": "Lei-5320-ctx-17",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.17",
        "hash": "f54be54ba0484ee4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "18",
        "token": "21",
        "text": "União, no caso e pela forma que especifica.",
        "id": "Lei-5320-ctx-18",
        "ref": "Lei-5320-1967/ctx.18",
        "hash": "6149e1c47e3ecd86",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5320"
        }
      }
    ]
  }
}