{
  "id": "Lei-5377-1967",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T12:26:32.372280",
  "content_hash": "4ee7cb884aa3d4dc",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 5377/1967",
    "doctype": "Lei",
    "number": "5377/1967",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1967-12-11",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5377.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T15:26:32Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 9,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 8,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 2884,
    "total_words": 445,
    "total_context": 13
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.",
        "id": "Lei-5377-ctx-1",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.1",
        "hash": "2c7c667c5f9a711d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-5377-ctx-2",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "CAPÍTULO I",
        "id": "Lei-5377-ctx-3",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.3",
        "hash": "cc06aef7b1f395b0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "5",
        "text": "Definição",
        "id": "Lei-5377-ctx-4",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.4",
        "hash": "4029f48d2014ec81",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "6",
        "text": "A designação de “Profissional de Relações Públicas” passa a ser privativa:",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-5377-1967/art.1",
        "hash": "c567daa2c168567d",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "7",
            "text": "dos bacharéis formados nos respectivos cursos de nível superior;",
            "id": "art-1-al-a",
            "ref": "Lei-5377-1967/art.1/al.a",
            "hash": "4eac034aa6db884c"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "8",
            "text": "dos que houverem concluído curso similar no estrangeiro, em estabelecimento legalmente reconhecido após a revalidação do respectivo diploma no Brasil;",
            "id": "art-1-al-b",
            "ref": "Lei-5377-1967/art.1/al.b",
            "hash": "652ac83dae68bc2b"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "9",
            "text": "dos que exerçam a profissão, de acôrdo com o art. 6o do Capítulo IV da presente Lei.",
            "id": "art-1-al-c",
            "ref": "Lei-5377-1967/art.1/al.c",
            "hash": "29338aa90630aa4a"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "CAPÍTULO II: Das atividades profissionais",
        "id": "Lei-5377-ctx-5",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.5",
        "hash": "9106ac9d16ef73aa",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "12",
        "text": "Consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-5377-1967/art.2",
        "hash": "15ddb55664191a34",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "13",
            "text": "a informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação;",
            "id": "art-2-al-a",
            "ref": "Lei-5377-1967/art.2/al.a",
            "hash": "d237e03c9637617e"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "14",
            "text": "a coordenação e planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais;",
            "id": "art-2-al-b",
            "ref": "Lei-5377-1967/art.2/al.b",
            "hash": "24f5c91ace976d66"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "15",
            "text": "a planejamento e supervisão da utilização dos meios audio-visuais, para fins institucionais;",
            "id": "art-2-al-c",
            "ref": "Lei-5377-1967/art.2/al.c",
            "hash": "452943d9329be9aa"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "d",
            "token": "16",
            "text": "a planejamento e execução de campanhas de opinião pública;",
            "id": "art-2-al-d",
            "ref": "Lei-5377-1967/art.2/al.d",
            "hash": "4d16dc55c478dad8"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "e",
            "token": "17",
            "text": "ao ensino das técnicas de Relações Públicas, de acôrdo com as normas a serem estabelecidas, na regulamentação da presente Lei.",
            "id": "art-2-al-e",
            "ref": "Lei-5377-1967/art.2/al.e",
            "hash": "54a548ce40d9eb8e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "18",
        "text": "CAPÍTULO III: Do registro da Profissão e de sua fiscalização",
        "id": "Lei-5377-ctx-6",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.6",
        "hash": "009e504e3010bf13",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "20",
        "text": "O registro do profissional de Relações Públicas fica instituído com a presente Lei, e tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação, para aquêles que já se encontram no exercício da profissão.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-5377-1967/art.3",
        "hash": "c18348b9702aee0f",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "21",
            "text": "O registro referido neste artigo será feito pelo Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante comprovante ou comprovantes portados pelos profissionais nas hipóteses das letras “a” a “c” do art. 1o.",
            "id": "art-3-par-único",
            "ref": "Lei-5377-1967/art.3/par.único",
            "hash": "c03273ae00729727"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "22",
        "text": "A fiscalização do exercício profissional será feita pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-5377-1967/art.4",
        "hash": "48ea7bbd4fcead86"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "23",
        "text": "A fiscalização do disposto no art. 2o alínea “e” ficará a cargo do Ministério da Educação e Cultura.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-5377-1967/art.5",
        "hash": "6669b264c7fc4391"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "24",
        "text": "CAPÍTULO IV: Disposições gerais",
        "id": "Lei-5377-ctx-7",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.7",
        "hash": "3fd567af84363775",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "26",
        "text": "Fica assegurado o registro de que trata o art. 3o da presente Lei às pessoas que já venham exercendo funções de Relações Públicas, como atividade principal e em caráter permanente, pelo prazo mínimo de 24 meses, conforme declaração do empregador e comprovação de recebimento salarial proveniente dessa atividade, em entidades públicas ou privadas que comprovem a existência do setor especializado, e ainda que sejam sócios titulares da ABRP - Associação Brasileira de Relações Públicas, por idêntico período.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-5377-1967/art.6",
        "hash": "abe9029786ac0155"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "27",
        "text": "A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) dias de sua publicação.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-5377-1967/art.7",
        "hash": "836bb5a1993eb1bf"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "28",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-5377-1967/art.8",
        "hash": "3d11548055f5196e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "29",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-5377-1967/art.9",
        "hash": "480e5c9291f6bf14"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "30",
        "text": "Brasília, 11 de dezembro de 1967; 146o da Independência e 79o da República.",
        "id": "Lei-5377-ctx-8",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.8",
        "hash": "85101cdb4189e5a3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "31",
        "text": "A. COSTA E SILVA",
        "id": "Lei-5377-ctx-9",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.9",
        "hash": "17c39e448222365b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "32",
        "text": "Jarbas G. Passarinho",
        "id": "Lei-5377-ctx-10",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.10",
        "hash": "58ddfa68c9081165",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "33",
        "text": "Favorino Bastos Mercio",
        "id": "Lei-5377-ctx-11",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.11",
        "hash": "92d1a285d0283184",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "34",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1967",
        "id": "Lei-5377-ctx-12",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.12",
        "hash": "5990878c0de9b5c0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "35",
        "text": "Regulamento | Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.",
        "id": "Lei-5377-ctx-13",
        "ref": "Lei-5377-1967/ctx.13",
        "hash": "b812bbff52e4359a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5377"
        }
      }
    ]
  }
}