{ "id": "Lei-5385-1968", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T21:49:34.647044", "content_hash": "0083f10c59e4cb30", "metadata": { "title": "Lei Nº 5385/1968", "doctype": "Lei", "number": "5385/1968", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1968-02-16", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5385.htm", "accessed_at": "2025-12-10T00:49:34Z" } }, "statistics": { "total_articles": 7, "total_paragraphs": 8, "total_incisos": 0, "total_alineas": 3, "total_items": 0, "total_characters": 2919, "total_words": 434, "total_context": 5 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-5385-ctx-1", "ref": "Lei-5385-1968/ctx.1", "hash": 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