{ "id": "Lei-5488-1968", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T12:23:59.158186", "content_hash": "57ffc74668c068ae", "metadata": { "title": "Lei Nº 5488/1968", "doctype": "Lei", "number": "5488/1968", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1968-08-27", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5488.htm", "accessed_at": "2025-12-11T15:23:59Z" } }, "statistics": { "total_articles": 3, "total_paragraphs": 3, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1361, "total_words": 220, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro .", "id": "Lei-5488-ctx-1", "ref": "Lei-5488-1968/ctx.1", "hash": "f51fd26ea6937447", "metadata": { "doc_id": "Lei-5488" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-5488-ctx-2", "ref": "Lei-5488-1968/ctx.2", "hash": "872fdacb3026bb77", "metadata": { "doc_id": "Lei-5488" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "A indenização de sinistros cobertos por contratos de seguros de pessoas, bens e responsabilidades, quando não efetuadas nos prazos estabelecidos na forma do § 2o dêste artigo, ficará sujeita à correção monetária, no todo ou na parte não paga.", "id": "art-1", "ref": "Lei-5488-1968/art.1", "hash": "ee9e066997147167", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "5", "text": "A correção monetária será devida a partir do término dos referidos prazos e calculada na base dos coeficientes fixados para a correção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-5488-1968/art.1/par.1", "hash": "9998514627b98f20" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "6", "text": "O Conselho Nacional de Seguros Privados fixará os prazos a que se prefere êste artigo e estabelecerá as condições que se fizerem necessárias à sua aplicação e à execução desta Lei.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-5488-1968/art.1/par.2", "hash": "d29e9fc4d5c1dcce" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "7", "text": "A incidência da correção monetária sôbre o valor da indenização não exonera as entidades seguradoras, cosseguradoras e resseguradoras de outras sanções que, na espécie, lhes forem aplicáveis.", "id": "art-1-par-3", "ref": "Lei-5488-1968/art.1/par.3", "hash": "612c8f82ee82fa57" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "8", "text": "A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-2", "ref": "Lei-5488-1968/art.2", "hash": "1b4f236171de57ef" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "9", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-3", "ref": "Lei-5488-1968/art.3", "hash": "55e76fc8996d24d3" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "10", "text": "Brasília, 27 de agôsto de 1968; 147o Independência e 80o da República.", "id": "Lei-5488-ctx-3", "ref": "Lei-5488-1968/ctx.3", "hash": "5c5e1f7255abd7c1", "metadata": { "doc_id": "Lei-5488" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "11", "text": "A. COSTA E SILVA", "id": "Lei-5488-ctx-4", "ref": "Lei-5488-1968/ctx.4", "hash": "a201c9c2e2783919", "metadata": { "doc_id": "Lei-5488" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "12", "text": "Edmundo de Macedo Soares", "id": "Lei-5488-ctx-5", "ref": "Lei-5488-1968/ctx.5", "hash": "45e83e40af89b520", "metadata": { "doc_id": "Lei-5488" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "13", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1968", "id": "Lei-5488-ctx-6", "ref": "Lei-5488-1968/ctx.6", "hash": "df5b6ad3f7e274f7", "metadata": { "doc_id": "Lei-5488" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "14", "text": "Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro.", "id": "Lei-5488-ctx-7", "ref": "Lei-5488-1968/ctx.7", "hash": "1e59470381a7b10a", "metadata": { "doc_id": "Lei-5488" } } ] } }