{ "id": "Lei-5638-1970", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T21:22:07.846252", "content_hash": "b088686f7adae2da", "metadata": { "title": "Lei Nº 5638/1970", "doctype": "Lei", "number": "5638/1970", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1970-12-03", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5638.htm", "accessed_at": "2025-12-10T00:22:07Z" } }, "statistics": { "total_articles": 4, "total_paragraphs": 5, "total_incisos": 2, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2601, "total_words": 418, "total_context": 8 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sôbre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.", "id": "Lei-5638-ctx-1", "ref": "Lei-5638-1970/ctx.1", "hash": "5ef130e7fad7428e", "metadata": { "doc_id": "Lei-5638" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 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