LEI N° 5.708, DE 04 DE OUTUBRO DE 1971.
Regulamento
(Vide Decreto-lei n° 2.355, de 1987)
(Vide Decreto nº 8.441, de 2015)
Dispõe sôbre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Os órgãos de deliberação coletiva da administração federal direta e autárquica serão classificados de acôrdo com o princípio de hierarquia e tendo em vista a importância, o vulto e a complexidade das respectivas atribuições e responsabilidades.
Parágrafo único. A classificação dos órgãos referidos neste artigo, inclusive os já regulados por disposições especiais, será proposta pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal e aprovada por decreto, que fixará o valor da gratificação de presença e estabelecerá o máximo de sessões mensais remuneradas.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMILLO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Mário Gibson Barboza Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza L. F. Cirne Lima Jarbas G. Passarinho Júlio Barata Marcio de Souza e Mello F. Rocha Lagôa Marcus Vinícius Pratini de Moraes Benjamim Mário Baptista João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1971
*
--- Tabela 1 ---
---
--- Tabela 2 ---
Regulamento(Vide Decreto-lei n° 2.355, de 1987)
(Vide Decreto nº 8.441, de
2015) | Dispõe sôbre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
--- | ---