{
  "id": "Lei-5725-1971",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T21:15:39.619842",
  "content_hash": "a787d4695f6a6f47",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 5725/1971",
    "doctype": "Lei",
    "number": "5725/1971",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1971-10-27",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5725.htm",
      "accessed_at": "2025-12-10T00:15:39Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 5,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1504,
    "total_words": 233,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.",
        "id": "Lei-5725-ctx-1",
        "ref": "Lei-5725-1971/ctx.1",
        "hash": "52ff6135426e5f23",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5725"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-5725-ctx-2",
        "ref": "Lei-5725-1971/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5725"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É permitido o desconto, no salário do empregado, das prestações correspondentes ao pagamento de dívidas contraídas para a aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-5725-1971/art.1",
        "hash": "c60ee90ff1603e17"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "O desconto a que se refere o artigo anterior será obrigatòriamente feito pelo empregador, a requerimento, por escrito, do empregado, constituindo garantia complementar na operação de financiamento.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-5725-1971/art.2",
        "hash": "7f945e2ca6c765c9"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Parágrafo unico. Para os efeitos do Art. 4o da Lei n° 1.046, de 2 de janeiro de 1950 , e a nova redação que lhe foi dada pela Lei n° 2.853-56 , poderão ser consignatárias as entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.",
        "id": "Lei-5725-ctx-3",
        "ref": "Lei-5725-1971/ctx.3",
        "hash": "f6b82fbbcc16abf0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5725"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Os Ministérios do Interior e do Trabalho e Previdência Social expedirão as instruções de regulamento da presente Lei, que também se aplica aos contratos vigentes.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-5725-1971/art.3",
        "hash": "50f1f54a5cac1413"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-5725-1971/art.4",
        "hash": "29355a22cb53d47b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-5725-1971/art.5",
        "hash": "55e76fc8996d24d3"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "Brasília, 27 de outubro de 1971; 150o da Independência e 83o da República.",
        "id": "Lei-5725-ctx-4",
        "ref": "Lei-5725-1971/ctx.4",
        "hash": "fda959a4b842b3da",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5725"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "11",
        "text": "José Costa Cavalcanti",
        "id": "Lei-5725-ctx-5",
        "ref": "Lei-5725-1971/ctx.5",
        "hash": "68f3e2e4aacb1be7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5725"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "12",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1971 e retificado em 8.11.1971",
        "id": "Lei-5725-ctx-6",
        "ref": "Lei-5725-1971/ctx.6",
        "hash": "a9bcbec812833119",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5725"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "13",
        "text": "Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.",
        "id": "Lei-5725-ctx-7",
        "ref": "Lei-5725-1971/ctx.7",
        "hash": "664d870834c767ad",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5725"
        }
      }
    ]
  }
}