{
  "id": "Lei-5988-1973",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T21:03:50.512287",
  "content_hash": "94a78e43577fcfe8",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 5988/1973",
    "doctype": "Lei",
    "number": "5988/1973",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1973-12-14",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5988compilado.htm",
      "accessed_at": "2025-12-10T00:03:50Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 49,
    "total_paragraphs": 2,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 1,
    "total_characters": 3841,
    "total_words": 661,
    "total_context": 41
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Regula os direitos autorais e dá outras providências.",
        "id": "Lei-5988-ctx-1",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.1",
        "hash": "9d37420364f0d6c9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-5988-ctx-2",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.2",
        "hash": "d97ec89c8fae9c71",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "TÍTULO I: Disposições Preliminares",
        "id": "Lei-5988-ctx-3",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.3",
        "hash": "9fc8d54e1de09c46",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "6",
        "text": "ao",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.1",
        "hash": "3d463a9b2097aa2f"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "7",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.5",
        "hash": "3c9585b5a2943006",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "TÍTULO II: Das obras intelectuais",
        "id": "Lei-5988-ctx-4",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.4",
        "hash": "0562ab68580797d2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "CAPÍTULO I: Das obras intelectuais protegidas",
        "id": "Lei-5988-ctx-5",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.5",
        "hash": "81d3a28aa8e81d9c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "12",
        "text": "ao",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.6",
        "hash": "3698291a84effb87"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "13",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.11",
        "hash": "7982d44473865400",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "14",
        "text": "CAPÍTULO II: Da autoria das obras intelectuais",
        "id": "Lei-5988-ctx-6",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.6",
        "hash": "488f2f8422d8e0ed",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "16",
        "text": "ao",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.12",
        "hash": "f1a8bfa8c6f491a0"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "16",
        "token": "17",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-16",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.16",
        "hash": "a5591afd4b17c23d",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "18",
        "text": "CAPÍTULO III: Do registro das obras intelectuais",
        "id": "Lei-5988-ctx-7",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.7",
        "hash": "009e504e3010bf13",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "17",
        "token": "20",
        "text": "Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.",
        "id": "art-17",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.17",
        "hash": "48565c8d05bc713c",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "21",
            "text": "Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.",
            "id": "art-17-par-1",
            "ref": "Lei-5988-1973/art.17/par.1",
            "hash": "d0e64ceeb32d0556"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "22",
            "text": "O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.",
            "id": "art-17-par-2",
            "ref": "Lei-5988-1973/art.17/par.2",
            "hash": "ff0e9fe5326a2f0d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "18",
        "token": "23",
        "text": "ao",
        "id": "art-18",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.18",
        "hash": "432437f639a4448b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "20",
        "token": "24",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-20",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.20",
        "hash": "c099b36c43a6069d",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "25",
        "text": "TÍTULO III: Dos direitos do autor",
        "id": "Lei-5988-ctx-8",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.8",
        "hash": "39c1915fd50062d2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "27",
        "text": "CAPÍTULO I: Disposições preliminares",
        "id": "Lei-5988-ctx-9",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.9",
        "hash": "6552b97ab0c2e1c6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "21",
        "token": "29",
        "text": "ao",
        "id": "art-21",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.21",
        "hash": "409b1ede0ffbeefc"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "24",
        "token": "30",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-24",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.24",
        "hash": "4c99cf1ff5292078",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "31",
        "text": "CAPÍTULO II: Dos direitos morais do autor",
        "id": "Lei-5988-ctx-10",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.10",
        "hash": "8863a8ff9e9246a8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "25",
        "token": "33",
        "text": "ao",
        "id": "art-25",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.25",
        "hash": "741e68e4888bab80"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "28",
        "token": "34",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-28",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.28",
        "hash": "8c3df1bc266add0a",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "35",
        "text": "CAPÍTULO III: Dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração",
        "id": "Lei-5988-ctx-11",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.11",
        "hash": "22c840774429c96f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "29",
        "token": "37",
        "text": "ao",
        "id": "art-29",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.29",
        "hash": "a0979239a68fc006"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "48",
        "token": "38",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-48",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.48",
        "hash": "48b385e421f9ec5e",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "39",
        "text": "CAPÍTULO IV: Das limitações aos direitos do autor",
        "id": "Lei-5988-ctx-12",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.12",
        "hash": "ad61696d45bd54b0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "49",
        "token": "41",
        "text": "ao",
        "id": "art-49",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.49",
        "hash": "c9251c4c9f8d82f3"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "51",
        "token": "42",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-51",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.51",
        "hash": "62198a989af21333",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "43",
        "text": "CAPÍTULO V: Da cessão dos direitos do autor",
        "id": "Lei-5988-ctx-13",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.13",
        "hash": "1fc1e7f2b55ed097",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "52",
        "token": "45",
        "text": "ao",
        "id": "art-52",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.52",
        "hash": "872b4ad6465a800e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "56",
        "token": "46",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-56",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.56",
        "hash": "83a3233cbde88a7f",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "14",
        "token": "47",
        "text": "TÍTULO IV: Da utilização de obras intelectuais",
        "id": "Lei-5988-ctx-14",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.14",
        "hash": "ea3c30494f5d4245",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "15",
        "token": "49",
        "text": "CAPÍTULO I: Da edição",
        "id": "Lei-5988-ctx-15",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.15",
        "hash": "f639b52226bd4de3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "57",
        "token": "51",
        "text": "ao",
        "id": "art-57",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.57",
        "hash": "0487b02ff6fb70c4"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "72",
        "token": "52",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-72",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.72",
        "hash": "af19d1d3ad2f39f6",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "16",
        "token": "53",
        "text": "CAPÍTULO II: Da representação e execução",
        "id": "Lei-5988-ctx-16",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.16",
        "hash": "cda1a0eb294010b2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "73",
        "token": "55",
        "text": "ao",
        "id": "art-73",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.73",
        "hash": "c80f143b23060949"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "79",
        "token": "56",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-79",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.79",
        "hash": "76b7c1dadf8d30d8",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "17",
        "token": "57",
        "text": "CAPÍTULO III: Da utilização de obra de arte plástica",
        "id": "Lei-5988-ctx-17",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.17",
        "hash": "8a7f7103c0e2f6ac",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "80",
        "token": "59",
        "text": "e",
        "id": "art-80",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.80",
        "hash": "d221fe679aca669b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "81",
        "token": "60",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-81",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.81",
        "hash": "76eab9554a0e419e",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "18",
        "token": "61",
        "text": "CAPÍTULO IV: Da utilização de obra fotográfica",
        "id": "Lei-5988-ctx-18",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.18",
        "hash": "c7aa6be31efd27c7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "82",
        "token": "63",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-82",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.82",
        "hash": "33f33910bb051454",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "19",
        "token": "64",
        "text": "CAPÍTULO V: Da utilização de fonograma",
        "id": "Lei-5988-ctx-19",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.19",
        "hash": "ab584020c1b38050",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "83",
        "token": "66",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-83",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.83",
        "hash": "117af532d07790c2",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "20",
        "token": "67",
        "text": "CAPÍTULO VI: Da utilização de obra cinematográfica",
        "id": "Lei-5988-ctx-20",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.20",
        "hash": "b01be7b61955be85",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "84",
        "token": "69",
        "text": "ao",
        "id": "art-84",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.84",
        "hash": "ae38fec6b641b049"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "91",
        "token": "70",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-91",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.91",
        "hash": "dcc38ee5c2175071",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "21",
        "token": "71",
        "text": "CAPÍTULO VII: Da utilização da obra publicada em diários ou periódicos",
        "id": "Lei-5988-ctx-21",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.21",
        "hash": "8b51046cbc319925",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "92",
        "token": "73",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-92",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.92",
        "hash": "abdcb6e50f73baf6",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "22",
        "token": "74",
        "text": "CAPÍTULO VIII: Da utilização de obras pertencentes ao domínio público",
        "id": "Lei-5988-ctx-22",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.22",
        "hash": "e1d396122bc90f6e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "93",
        "token": "76",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-93",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.93",
        "hash": "e4b7720574484833",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "23",
        "token": "77",
        "text": "TÍTULO V: Dos direitos conexos",
        "id": "Lei-5988-ctx-23",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.23",
        "hash": "b31ff075f99c2b02",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "24",
        "token": "79",
        "text": "CAPÍTULO I",
        "id": "Lei-5988-ctx-24",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.24",
        "hash": "21f9351875f95339",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "25",
        "token": "80",
        "text": "Disposição preliminar",
        "id": "Lei-5988-ctx-25",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.25",
        "hash": "789c97959296ac1e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "94",
        "token": "81",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-94",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.94",
        "hash": "6f483d470d7e6366",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "26",
        "token": "82",
        "text": "CAPÍTULO II: Dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, e dos produtores de fonogramas",
        "id": "Lei-5988-ctx-26",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.26",
        "hash": "d79f37849a8010eb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "95",
        "token": "84",
        "text": "ao",
        "id": "art-95",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.95",
        "hash": "975c55db16480105"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "98",
        "token": "85",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-98",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.98",
        "hash": "87b3cc8d81b9df17",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "27",
        "token": "86",
        "text": "CAPÍTULO III: Dos direitos das empresas de radiodifusão",
        "id": "Lei-5988-ctx-27",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.27",
        "hash": "75d040df58db5815",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "99",
        "token": "88",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-99",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.99",
        "hash": "beee5a4646bab7c4",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "28",
        "token": "89",
        "text": "CAPÍTULO IV: Do direito de arena",
        "id": "Lei-5988-ctx-28",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.28",
        "hash": "999796591675beff",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "100",
        "token": "91",
        "text": "e",
        "id": "art-100",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.100",
        "hash": "ccba0a45c955a2e7"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "101",
        "token": "92",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-101",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.101",
        "hash": "a1af902592e46607",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "29",
        "token": "93",
        "text": "CAPÍTULO V: Da duração dos direitos conexos",
        "id": "Lei-5988-ctx-29",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.29",
        "hash": "7e867f515d6a0142",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "102",
        "token": "95",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-102",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.102",
        "hash": "4dd3663cda49057a",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "30",
        "token": "96",
        "text": "TÍTULO VI: Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes são conexos",
        "id": "Lei-5988-ctx-30",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.30",
        "hash": "475b45b2247dc315",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "103",
        "token": "98",
        "text": "ao",
        "id": "art-103",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.103",
        "hash": "019e69d8abf00cf9"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "115",
        "token": "99",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-115",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.115",
        "hash": "f622c3c884fc3dc4",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "31",
        "token": "100",
        "text": "TÍTULO VII: Do Conselho Nacional de Direito Autoral",
        "id": "Lei-5988-ctx-31",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.31",
        "hash": "fccdb4ebb8e4754d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "116",
        "token": "102",
        "text": "ao",
        "id": "art-116",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.116",
        "hash": "e455739531c5b4e4"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "120",
        "token": "103",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-120",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.120",
        "hash": "8cfffaca4c470bdf",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "32",
        "token": "104",
        "text": "TÍTULO VIII: Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhes são conexos",
        "id": "Lei-5988-ctx-32",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.32",
        "hash": "54ffa4ec62da3595",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "33",
        "token": "106",
        "text": "CAPÍTULO I",
        "id": "Lei-5988-ctx-33",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.33",
        "hash": "9649c7cc59b478a6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "34",
        "token": "107",
        "text": "Disposição preliminar",
        "id": "Lei-5988-ctx-34",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.34",
        "hash": "597e403e64c87ddd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "121",
        "token": "108",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-121",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.121",
        "hash": "f9f1e183864d6d52",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "35",
        "token": "109",
        "text": "CAPÍTULO II: Das sanções civis e administrativas",
        "id": "Lei-5988-ctx-35",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.35",
        "hash": "f3561af3fe5409df",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "122",
        "token": "111",
        "text": "ao",
        "id": "art-122",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.122",
        "hash": "864514c2df802d65"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "130",
        "token": "112",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-130",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.130",
        "hash": "8b31e3422b7308c3",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "36",
        "token": "113",
        "text": "CAPÍTULO III: Da prescrição",
        "id": "Lei-5988-ctx-36",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.36",
        "hash": "cc96be9407773893",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "131",
        "token": "115",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-131",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.131",
        "hash": "011e39e3aac7e01e",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "37",
        "token": "116",
        "text": "TÍTULO IX: Disposições finais e transitórias",
        "id": "Lei-5988-ctx-37",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.37",
        "hash": "98287a8f5e4bbf69",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "132",
        "token": "118",
        "text": "e",
        "id": "art-132",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.132",
        "hash": "cad6c634ece0a6fb"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "133",
        "token": "119",
        "text": "(Revogada pela Lei n° 9.610, de 1998)",
        "id": "art-133",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.133",
        "hash": "4adad755789adbdc",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "134",
        "token": "120",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor a 1o de janeiro de 1974, ressalvada a legislação especial que com ela for compatível.",
        "id": "art-134",
        "ref": "Lei-5988-1973/art.134",
        "hash": "5a6a254749b8f9ae",
        "items": [
          {
            "kind": "item",
            "num": "9.610",
            "token": "125",
            "text": ", de 1998, excetuando-se oart. 17 e seus §§ 1o e 2o | Regula os direitos autorais e dá outras providências.",
            "id": "art-134-item-9610",
            "ref": "Lei-5988-1973/art.134/item.9.610",
            "hash": "0d67212a02b52634"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "38",
        "token": "121",
        "text": "Brasília, 14 de dezembro de 1973; 152o da Independência e 85o da República.",
        "id": "Lei-5988-ctx-38",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.38",
        "hash": "631cd3e6e4edf8a2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "39",
        "token": "122",
        "text": "EMILIO G. MÉDICI",
        "id": "Lei-5988-ctx-39",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.39",
        "hash": "df30a327f238b2bf",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "40",
        "token": "123",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1973 , retificada em 20.12.1973 e em 9.12.1974",
        "id": "Lei-5988-ctx-40",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.40",
        "hash": "b73b756619700573",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "41",
        "token": "124",
        "text": "Revogada pela Lei no",
        "id": "Lei-5988-ctx-41",
        "ref": "Lei-5988-1973/ctx.41",
        "hash": "cbcbabe390fe3f32",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5988"
        }
      }
    ]
  }
}