{
  "id": "Lei-6086-1974",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T21:58:14.278196",
  "content_hash": "1c0f658140f81b17",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 6086/1974",
    "doctype": "Lei",
    "number": "6086/1974",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2025-12-09",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6086.htm",
      "accessed_at": "2025-12-10T00:58:14Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 730,
    "total_words": 132,
    "total_context": 12
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6086-ctx-1",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.1",
        "hash": "baeae7091245cf28",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-6086-ctx-2",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É revogada a Lei número 5.274, de 24 de abril de 1967.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-6086-1974/art.1",
        "hash": "987524383e53f35d",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "É revigorado o artigo 80, da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação constante do artigo 3o, do Decreto-lei n° 229, de 28 de fevereiro de 1967.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-6086-1974/art.2",
        "hash": "4ec60438ded36d99"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-6086-1974/art.3",
        "hash": "fe33b0f4ed0943b1",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Brasília, 15 de julho de 1974; 153o da Independência e 86o da República.",
        "id": "Lei-6086-ctx-3",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.3",
        "hash": "5fe585b7b3f91174",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "ERNESTO GEISEL",
        "id": "Lei-6086-ctx-4",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.4",
        "hash": "dd2e7a4e2a189d0e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Arnaldo Prieto",
        "id": "Lei-6086-ctx-5",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.5",
        "hash": "d38d1324d0296191",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "10",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1974",
        "id": "Lei-6086-ctx-6",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.6",
        "hash": "b431aeff17c816b3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "11",
        "text": "*",
        "id": "Lei-6086-ctx-7",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.7",
        "hash": "f908f9771788427d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "12",
        "text": "--- Tabela 1 ---",
        "id": "Lei-6086-ctx-8",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.8",
        "hash": "1c95b358649eea04",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "13",
        "text": "---",
        "id": "Lei-6086-ctx-9",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.9",
        "hash": "b56bb52c17109682",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "14",
        "text": "--- Tabela 2 ---",
        "id": "Lei-6086-ctx-10",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.10",
        "hash": "b04ac886b9cc0ee4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "15",
        "text": "Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6086-ctx-11",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.11",
        "hash": "243991ecfbf286ca",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "16",
        "text": "---",
        "id": "Lei-6086-ctx-12",
        "ref": "Lei-6086-1974/ctx.12",
        "hash": "508ca9bb00657470",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6086"
        }
      }
    ]
  }
}