{ "id": "Lei-6093-1974", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T21:01:27.939937", "content_hash": "b1945d201c58514c", "metadata": { "title": "Lei Nº 6093/1974", "doctype": "Lei", "number": "6093/1974", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2025-12-09", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6093.htm", "accessed_at": "2025-12-10T00:01:27Z" } }, "statistics": { "total_articles": 8, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 10, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2992, "total_words": 496, "total_context": 8 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e dá outras providências.", "id": "Lei-6093-ctx-1", "ref": "Lei-6093-1974/ctx.1", "hash": "11577133ad9caa07", "metadata": { "doc_id": "Lei-6093" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-6093-ctx-2", "ref": "Lei-6093-1974/ctx.2", "hash": "99e72f13835d42cc", "metadata": { "doc_id": "Lei-6093" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "É criado o Fundo Nacional de Departamento (FND), destinado a financiar projetos prioritários em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do País, especialmente quanto à infra-estrutura.", "id": "art-1", "ref": "Lei-6093-1974/art.1", "hash": "a22e9e6fce379edc" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Integrarão o FND:", "id": "art-2", "ref": "Lei-6093-1974/art.2", "hash": "2d7eadb0ed6eb22a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "6", "text": "recursos orçamentários específicos;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Lei-6093-1974/art.2/inc.I", "hash": "6bfb458585b00afa" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "7", "text": "recursos de origem externa;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Lei-6093-1974/art.2/inc.II", "hash": "f56260663c8a5845" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "8", "text": "as parcelas do produto da arrecadação dos impostos únicos sobre lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos, energia elétrica e minerais do País, que, nos termos do Art. 26, itens I , II e III, da Constituição , cabem à União e o produto da arrecadação das sobretarifas a que se refere a alínea a do art. 51 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 . (Vide Decreto-lei n° 1.754, de 1979)", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Lei-6093-1974/art.2/inc.III", "hash": "25650ac5e8d59cf0" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "9", "text": "outras fontes de recursos.", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Lei-6093-1974/art.2/inc.IV", "hash": "550f6db6e80db6f2" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "10", "text": "Os demais recursos do Tesouro Nacional, vinculados a órgão, fundo ou despesa. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.754, de 1979)", "id": "art-2-inc-V", "ref": "Lei-6093-1974/art.2/inc.V", "hash": "d84ad213b79420ed" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "11", "text": "Dos montantes de cada espécie dos recursos de que trata o item III, do artigo 2o serão automaticamente transferidos para os respectivos Fundos, como subcontas do FND, consoantes as vinculações legais existentes e sem prejuízo das normas que regem sua administração, os seguintes percentuais:", "id": "art-3", "ref": "Lei-6093-1974/art.3", "hash": "6174015f3f1c0488", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "12", "text": "em 1975 - 90% (noventa por cento);", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Lei-6093-1974/art.3/inc.I", "hash": "e6277ce2a776efa5" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "13", "text": "em 1976 - 80% (oitenta por cento);", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Lei-6093-1974/art.3/inc.II", "hash": "792738164454aec2" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "14", "text": "em 1977 - 70% (setenta por cento);", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Lei-6093-1974/art.3/inc.III", "hash": "2707079fbbabfd9a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "15", "text": "em 1978 - 60% (sessenta por cento);", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Lei-6093-1974/art.3/inc.IV", "hash": "88991468f2086e4c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "16", "text": "a partir de 1979 - 50% (cinqüenta por cento).", "id": "art-3-inc-V", "ref": "Lei-6093-1974/art.3/inc.V", "hash": "d2bca1b442d31d48" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "17", "text": "A parte restante dos recursos do FND será aplicada prioritariamente nos setores de Minas e Energia, Transportes e Comunicações, podendo outras áreas ser ainda incluídas em decorrência de prioridades definidas em cada Plano Nacional de Desenvolvimento (PND).", "id": "art-4", "ref": "Lei-6093-1974/art.4", "hash": "db5f11df05cf7e4f", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "18", "text": "A inclusão no orçamento anual, dos dispêndios de recursos do FND obedecerá ao disposto no artigo 62, e seu § 1o, da Constituição .", "id": "art-5", "ref": "Lei-6093-1974/art.5", "hash": "e3e675f3a40857a2" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "19", "text": "A aplicação dos recursos do FND será programada com observância do disposto no artigo 15, e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 , com a redação dada pelo artigo 5o, da Lei número 6.036, de 1 de maio de 1974, assim como no artigo 7o, inciso I, deste último diploma legal .", "id": "art-6", "ref": "Lei-6093-1974/art.6", "hash": "ae6c14d7c54c03ab", "metadata": { "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "20", "text": "Cada Estado mediante legislação específica, poderá utilizar os recursos correspondentes às parcelas do produto da arrecadação dos impostos únicos sobre lubrificantes líquidos ou gasosos, energia elétrica e minerais do País, que lhe cabem nos termos do artigo 26, itens I , II e III, da Constituição , para, juntamente com outras fontes de recursos, constituir fundo de desenvolvimento estadual obedecidas, no que couber, as prescrições dos Arts. 3o, 4o e 5o e das demais disposições aplicáveis desta Lei.", "id": "art-7", "ref": "Lei-6093-1974/art.7", "hash": "1963f6ba8dc46a07" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "21", "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-8", "ref": "Lei-6093-1974/art.8", "hash": "f321afbd7b9de732", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "22", "text": "Brasília, 29 de agosto de 1974; 153o da Independência e 86o da República.", "id": "Lei-6093-ctx-3", "ref": "Lei-6093-1974/ctx.3", "hash": "411a5a2f84fc1f38", "metadata": { "doc_id": "Lei-6093" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "23", "text": "ERNESTO GEISEL", "id": "Lei-6093-ctx-4", "ref": "Lei-6093-1974/ctx.4", "hash": "c060bf71c6ef3dc7", "metadata": { "doc_id": "Lei-6093" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "24", "text": "Mário Henrique Simonsen", "id": "Lei-6093-ctx-5", "ref": "Lei-6093-1974/ctx.5", "hash": "929b0ff5498435dc", "metadata": { "doc_id": "Lei-6093" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "25", "text": "João Paulo dos Reis Velloso", "id": "Lei-6093-ctx-6", "ref": "Lei-6093-1974/ctx.6", "hash": "d1b942db75295a57", "metadata": { "doc_id": "Lei-6093" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "26", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1974", "id": "Lei-6093-ctx-7", "ref": "Lei-6093-1974/ctx.7", "hash": "6d009b8ae5f5cea0", "metadata": { "doc_id": "Lei-6093" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "27", "text": "Desenvolvimento (FND) e dá outras providências.", "id": "Lei-6093-ctx-8", "ref": "Lei-6093-1974/ctx.8", "hash": "05564f8fe9e55f7b", "metadata": { "doc_id": "Lei-6093" } } ] } }