{
  "id": "Lei-6175-1974",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T15:45:35.015074",
  "content_hash": "59603bd46ccfe229",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 6175/1974",
    "doctype": "Lei",
    "number": "6175/1974",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1974-12-10",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6175.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T18:45:35Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 2,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 838,
    "total_words": 150,
    "total_context": 5
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Revoga as Leis nos 1.386, de 18 de junho de 1951, e 2.186-A, de 13 de fevereiro de 1954.",
        "id": "Lei-6175-ctx-1",
        "ref": "Lei-6175-1974/ctx.1",
        "hash": "e5c3a391fc15a464",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6175"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-6175-ctx-2",
        "ref": "Lei-6175-1974/ctx.2",
        "hash": "99e72f13835d42cc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6175"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Ficam revogadas as Leis nos 1.386, de 18 de junho de 1951 , que \"regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa\", e 2.186-A, de 13 de fevereiro de 1954, que \"estende às empresas editoras ou impressoras de livros, os favores concedidos às empresas jornalísticas pela Lei n° 1.386, de 18 de junho de 1951 , que regula a importação de papel e outros materiais de consumo de imprensa\".",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-6175-1974/art.1",
        "hash": "a165f2521b41755d",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-6175-1974/art.2",
        "hash": "373dac823b6078e1",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Brasília, 10 de dezembro de 1974; 153o da Independência e 86o da República.",
        "id": "Lei-6175-ctx-3",
        "ref": "Lei-6175-1974/ctx.3",
        "hash": "6af007cc55e2bc16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6175"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "Mário Henrique Simonsen",
        "id": "Lei-6175-ctx-4",
        "ref": "Lei-6175-1974/ctx.4",
        "hash": "589b9fddda4812b2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6175"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1974",
        "id": "Lei-6175-ctx-5",
        "ref": "Lei-6175-1974/ctx.5",
        "hash": "a3ea0bc92c99083a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6175"
        }
      }
    ]
  }
}