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        "text": "Para as atividades inerentes ao Estado como Poder Público sem correspondência no setor privado, compreendidas nas áreas de Segurança Pública, Diplomacia, Tributação, Arrecadação e Fiscalização de Tributos Federais e contribuições previdenciárias e Ministério Público, bem como para a categoria funcional de Procurador da Fazenda Nacional, só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em estatuto próprio, na forma do artigo 109 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n° 6.335, de 1976)",
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        "text": "Os encargos sociais de natureza contributiva, da União e das respectivas autarquias, em relação ao pessoal regido pela legislação trabalhista, restringir-se-ão às contribuições para o Instituto Nacional de Previdência Social, inclusive as incidentes sobre o 13o (décimo-terceiro) salário, às cotas do salário-família e aos depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos das respectivas legislações.",
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        "text": "Os atuais funcionários que não fizerem a opção prevista no artigo 4o serão mantidos no regime estatutário.",
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        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os § § 1o e 2o do artigo 3o, da Lei número 5.886, de 31 de maio de 1973 ; o parágrafo único, do artigo 3o, da Lei n° 5.914, de 31 de agosto de 1973 ; o parágrafo único, do artigo 3o, da Lei n° 5.921, de 19 de setembro de 1973 ; o parágrafo único, do artigo 4o da Lei n° 5.968, de 11 de dezembro de 1973 ; o parágrafo único, do artigo 3o, da Lei n° 5.990, de 17 de dezembro de 1973 , e demais disposições em contrário.",
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