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            "text": "Para os efeitos do disposto no artigo 5o da Lei n° 5.890, de 1973 , os montantes atualmente correspondentes aos limites de 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão reajustados de acordo com o disposto nos artigos 1o e 2o da Lei n° 6.147, de 29 de novembro de 1974 .",
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            "text": "Para os efeitos do disposto no artigo 5o da Lei n° 5.890, de 1973 , os montantes atualmente correspondentes a 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. (Redação dada pela Lei n° 6.708, de 1979)",
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            "text": "O coeficiente de atualização monetária, segundo o disposto neste artigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem, os artigos 1o e 2o da Lei n° 6.147, de 1974 , excluído o coeficiente de aumento de produtividade. Poderá estabelecer-se como limite, para a variação do coeficiente, a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). (Vide Decreto no 87.744, de 1982)",
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        "text": "\" Parágrafo único . Todos os salários superiores 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País terão, como reajustamento legal, obrigatório, o acréscimo igual a importância resultante da aplicação àquele limite da taxa de reajustamento decorrente do disposto no \"caput\" deste artigo.\"",
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