{
  "id": "Lei-6316-1975",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T20:51:31.451956",
  "content_hash": "baafd6f2994230d2",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 6316/1975",
    "doctype": "Lei",
    "number": "6316/1975",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1975-12-17",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6316.htm",
      "accessed_at": "2025-12-09T23:51:31Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 25,
    "total_paragraphs": 20,
    "total_incisos": 58,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 14760,
    "total_words": 2166,
    "total_context": 20
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6316-ctx-1",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.1",
        "hash": "dc839eb97543100c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-6316-ctx-2",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "CAPÍTULO I: Dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional",
        "id": "Lei-6316-ctx-3",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.3",
        "hash": "cc06aef7b1f395b0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "6",
        "text": "São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei n° 938, de 13 de outubro de 1969 .",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.1",
        "hash": "af435100ab14eba8",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "7",
            "text": "Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.",
            "id": "art-1-par-1",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.1/par.1",
            "hash": "aa9a06c87485a2e9"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "8",
            "text": "O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou Territórios.",
            "id": "art-1-par-2",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.1/par.2",
            "hash": "03e2fb0cdc4f495d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "9",
        "text": "O Conselho Federal compor-se-á de 9 (nove) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.2",
        "hash": "a6a95d5064bece70",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "10",
            "text": "Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.2/par.1",
            "hash": "a37a7980f74b2472"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "11",
            "text": "O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar.",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.2/par.2",
            "hash": "7def4b2d325f676b"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "12",
            "text": "Competirá ao Ministro do Trabalho baixar as instruções reguladoras das eleições nos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.",
            "id": "art-2-par-3",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.2/par.3",
            "hash": "0bfce9fb4b444c14"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "13",
        "text": "Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.3",
        "hash": "f796f119fa51e9fc",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "14",
            "text": "O exercício do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados, além das exigências constantes do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:",
            "id": "art-3-par-1",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.3/par.1",
            "hash": "8f24d76c97b99e07",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "15",
                "text": "cidadania brasileira;",
                "id": "art-3-par-1-inc-I",
                "ref": "Lei-6316-1975/art.3/par.1/inc.I",
                "hash": "8f34d11831da6b59"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "16",
                "text": "habilitação profissional na forma da legislação em vigor;",
                "id": "art-3-par-1-inc-II",
                "ref": "Lei-6316-1975/art.3/par.1/inc.II",
                "hash": "63e68e3eb6c6420b"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "17",
                "text": "pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;",
                "id": "art-3-par-1-inc-III",
                "ref": "Lei-6316-1975/art.3/par.1/inc.III",
                "hash": "a5339af3a630cbf9"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "IV",
                "token": "18",
                "text": "inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.",
                "id": "art-3-par-1-inc-IV",
                "ref": "Lei-6316-1975/art.3/par.1/inc.IV",
                "hash": "856cea479ceea361"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "19",
        "text": "A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.4",
        "hash": "91ed5bbda7a03722",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "20",
            "text": "por renúncia;",
            "id": "art-4-inc-I",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.4/inc.I",
            "hash": "cf64e01b8c7e0f97"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "21",
            "text": "por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;",
            "id": "art-4-inc-II",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.4/inc.II",
            "hash": "051dea7ff51b8992"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "22",
            "text": "por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;",
            "id": "art-4-inc-III",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.4/inc.III",
            "hash": "82ce636ca5648dce"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "23",
            "text": "por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;",
            "id": "art-4-inc-IV",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.4/inc.IV",
            "hash": "47e314d14ff9b886"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "24",
            "text": "por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;",
            "id": "art-4-inc-V",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.4/inc.V",
            "hash": "d55581971fc8a935"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "25",
            "text": "por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.",
            "id": "art-4-inc-VI",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.4/inc.VI",
            "hash": "9c3da96341435f83"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "26",
        "text": "Compete ao Conselho Federal:",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.5",
        "hash": "6a1ffbf148a91467",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "27",
            "text": "eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente;",
            "id": "art-5-inc-I",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.I",
            "hash": "0330037a406de12a",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "28",
                "text": "Il - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;",
                "id": "art-5-inc-I-ctx-1",
                "ref": "Lei-6316/art.5/inc.I/ctx.1",
                "hash": "cbf4cf097bf2940e",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-6316"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "29",
            "text": "supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;",
            "id": "art-5-inc-III",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.III",
            "hash": "a466c87a7c976bce"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "30",
            "text": "organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;",
            "id": "art-5-inc-IV",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.IV",
            "hash": "28a52b1f36699d54"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "31",
            "text": "elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho;",
            "id": "art-5-inc-V",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.V",
            "hash": "1fed0aa6cf8216fe"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "32",
            "text": "examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação;",
            "id": "art-5-inc-VI",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.VI",
            "hash": "c1e49d8accbdf9a5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "33",
            "text": "conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;",
            "id": "art-5-inc-VII",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.VII",
            "hash": "a11781ff65474348"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "34",
            "text": "apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;",
            "id": "art-5-inc-VIII",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.VIII",
            "hash": "84bfd8f2bcd248dd"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "35",
            "text": "fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;",
            "id": "art-5-inc-IX",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.IX",
            "hash": "25b25a193bac136f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "36",
            "text": "aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;",
            "id": "art-5-inc-X",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.X",
            "hash": "432612cc4f4c6a17"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XI",
            "token": "37",
            "text": "dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional;",
            "id": "art-5-inc-XI",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.XI",
            "hash": "8020fe621df87872"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XII",
            "token": "38",
            "text": "estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;",
            "id": "art-5-inc-XII",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.XII",
            "hash": "6e6b1874ccafd04f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIII",
            "token": "39",
            "text": "instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;",
            "id": "art-5-inc-XIII",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.XIII",
            "hash": "e4f02489a85a83ba"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIV",
            "token": "40",
            "text": "autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;",
            "id": "art-5-inc-XIV",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.XIV",
            "hash": "05159c7050e96289"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XV",
            "token": "41",
            "text": "emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;",
            "id": "art-5-inc-XV",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.XV",
            "hash": "62124260b38efeb6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XVI",
            "token": "42",
            "text": "publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, ou balanços a execução orçamentária e o relatório de suas atividades.",
            "id": "art-5-inc-XVI",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.5/inc.XVI",
            "hash": "c9caa4808dc3971d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "43",
        "text": "Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.6",
        "hash": "717d64d404b6759e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "44",
        "text": "Aos Conselhos Regionais, compete:",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.7",
        "hash": "998aeee3203b93d8",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "45",
            "text": "eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente;",
            "id": "art-7-inc-I",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.I",
            "hash": "6c478e51ec0583ff",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "46",
                "text": "Il - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados;",
                "id": "art-7-inc-I-ctx-1",
                "ref": "Lei-6316/art.7/inc.I/ctx.1",
                "hash": "16a60d7507e98d46",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-6316"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "47",
                "text": "Ill - fiscalizar o exercício profissional na àrea de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;",
                "id": "art-7-inc-I-ctx-2",
                "ref": "Lei-6316/art.7/inc.I/ctx.2",
                "hash": "997a03a37b8d76fe",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-6316"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "48",
            "text": "cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;",
            "id": "art-7-inc-IV",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.IV",
            "hash": "bcfa67c32315ffcc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "49",
            "text": "funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos;",
            "id": "art-7-inc-V",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.V",
            "hash": "b269c24f2a9522bb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "50",
            "text": "elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;",
            "id": "art-7-inc-VI",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.VI",
            "hash": "cfd78030fcd0b670"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "51",
            "text": "propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;",
            "id": "art-7-inc-VII",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.VII",
            "hash": "c438651ba0fd91a8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "52",
            "text": "aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;",
            "id": "art-7-inc-VIII",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.VIII",
            "hash": "9b65d6c7f0ce92a6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "53",
            "text": "autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;",
            "id": "art-7-inc-IX",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.IX",
            "hash": "5bacfe00d728cac6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "54",
            "text": "arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal;",
            "id": "art-7-inc-X",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.X",
            "hash": "9eaf0090c3b0303b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XI",
            "token": "55",
            "text": "promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;",
            "id": "art-7-inc-XI",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.XI",
            "hash": "140b2f45d9df1117"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XII",
            "token": "56",
            "text": "estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;",
            "id": "art-7-inc-XII",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.XII",
            "hash": "3b843152493ae27c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIII",
            "token": "57",
            "text": "julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal;",
            "id": "art-7-inc-XIII",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.XIII",
            "hash": "237cbb4989572af5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIV",
            "token": "58",
            "text": "emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;",
            "id": "art-7-inc-XIV",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.XIV",
            "hash": "4d090de458be2791"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XV",
            "token": "59",
            "text": "publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e a relação dos profissionais registrados.",
            "id": "art-7-inc-XV",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.7/inc.XV",
            "hash": "1bfa6b8ae5716223"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "60",
        "text": "Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e a representação legal dos mesmos facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do Trabalho ou ao Conselho Federal, respectivamente.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.8",
        "hash": "3fa03b1f4f65e88b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "61",
        "text": "Constitui renda do Conselho Federal:",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.9",
        "hash": "169b9638bd2887ec",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "62",
            "text": "20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;",
            "id": "art-9-inc-I",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.9/inc.I",
            "hash": "336e873a4f109a35"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "63",
            "text": "legados, doações e subvenções;",
            "id": "art-9-inc-II",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.9/inc.II",
            "hash": "0d455e48810f066e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "64",
            "text": "rendas patrimoniais.",
            "id": "art-9-inc-III",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.9/inc.III",
            "hash": "b16dd2ae0fe6293e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "65",
        "text": "Constitui renda dos Conselhos Regionais:",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.10",
        "hash": "af52886087730755",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "66",
            "text": "80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;",
            "id": "art-10-inc-I",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.10/inc.I",
            "hash": "de70ef34b371284a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "67",
            "text": "legados, doações e subvenções;",
            "id": "art-10-inc-II",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.10/inc.II",
            "hash": "6e5e57db56a82703"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "68",
            "text": "rendas patrimoniais.",
            "id": "art-10-inc-III",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.10/inc.III",
            "hash": "743e03ce1998bfc0"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "69",
        "text": "A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais.",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.11",
        "hash": "2b92e84352bf1073"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "70",
        "text": "CAPÍTULO II: Do Exercício Profissional",
        "id": "Lei-6316-ctx-4",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.4",
        "hash": "33bccf7951c44962",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "72",
        "text": "O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.12",
        "hash": "a2e50da9a1a98449",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "73",
            "text": "É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento.",
            "id": "art-12-par-único",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.12/par.único",
            "hash": "34516fd8b353e3c2"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "74",
        "text": "Para o exercício da profissão na administração pública direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas clínicas, ambulatórios, creches, asilos ou exercício de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção será exigida como condição essencial, a apresentação da carteira profissional de Fisioterapeuta ou de Terapeuta Ocupacional.",
        "id": "art-13",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.13",
        "hash": "b82d612dba3de79d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "75",
            "text": "A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.",
            "id": "art-13-par-único",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.13/par.único",
            "hash": "37a051cb5a863c53"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "76",
        "text": "O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.",
        "id": "art-14",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.14",
        "hash": "e7eb00a6d3f5165f"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "77",
        "text": "CAPÍTULO III: Das Anuidades",
        "id": "Lei-6316-ctx-5",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.5",
        "hash": "15d77fa4ffcb2572",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "15",
        "token": "79",
        "text": "O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.",
        "id": "art-15",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.15",
        "hash": "0bee3330f46a157d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "80",
            "text": "A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.",
            "id": "art-15-par-único",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.15/par.único",
            "hash": "90970fbfef9e9662"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "81",
        "text": "CAPÍTULO IV: Das Infrações e Penalidades",
        "id": "Lei-6316-ctx-6",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.6",
        "hash": "060f6e252d596cb8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "16",
        "token": "83",
        "text": "Constitui infração disciplinar:",
        "id": "art-16",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.16",
        "hash": "f22c6bced2dc7362",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "84",
            "text": "transgredir preceito do Código de Ética Profissional;",
            "id": "art-16-inc-I",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.16/inc.I",
            "hash": "2beff0bed971f97a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "85",
            "text": "exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos;",
            "id": "art-16-inc-II",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.16/inc.II",
            "hash": "1b3f02df77e1fb90"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "86",
            "text": "violar sigilo profissional;",
            "id": "art-16-inc-III",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.16/inc.III",
            "hash": "ed615dc585c4c611"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "87",
            "text": "praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravenção;",
            "id": "art-16-inc-IV",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.16/inc.IV",
            "hash": "6d403b3b703c1924"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "88",
            "text": "não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;",
            "id": "art-16-inc-V",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.16/inc.V",
            "hash": "1874cea4c3c17bee"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "89",
            "text": "deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado;",
            "id": "art-16-inc-VI",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.16/inc.VI",
            "hash": "b51896e63ef85c08"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "90",
            "text": "faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;",
            "id": "art-16-inc-VII",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.16/inc.VII",
            "hash": "63929c39812832c1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "91",
            "text": "manter conduta incompatível com o exercício da profissão.",
            "id": "art-16-inc-VIII",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.16/inc.VIII",
            "hash": "e50f74c48f8dc6a5"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "92",
            "text": "As faItas serão apuradas, levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.",
            "id": "art-16-par-único",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.16/par.único",
            "hash": "45044083835d96fc"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "17",
        "token": "93",
        "text": "As penas disciplinares consistem em:",
        "id": "art-17",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.17",
        "hash": "35747c3d960c18c5",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "94",
            "text": "advertência;",
            "id": "art-17-inc-I",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/inc.I",
            "hash": "75716aac5efc9511",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "95",
                "text": "Il - repreensão;",
                "id": "art-17-inc-I-ctx-1",
                "ref": "Lei-6316/art.17/inc.I/ctx.1",
                "hash": "cb6586bbc005728a",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-6316"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "96",
            "text": "multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;",
            "id": "art-17-inc-III",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/inc.III",
            "hash": "4c45e8603a50e9a1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "97",
            "text": "suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7o;",
            "id": "art-17-inc-IV",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/inc.IV",
            "hash": "9b7f2482f3c403eb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "98",
            "text": "cancelamento do registro profissional.",
            "id": "art-17-inc-V",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/inc.V",
            "hash": "705b7b2c6b36565f"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "99",
            "text": "Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações.",
            "id": "art-17-par-1",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.1",
            "hash": "42276949c225ae19"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "100",
            "text": "Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.",
            "id": "art-17-par-2",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.2",
            "hash": "36d9772b9cbb0e4a"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "101",
            "text": "As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.",
            "id": "art-17-par-3",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.3",
            "hash": "f6e37c7976063524"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "102",
            "text": "Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:",
            "id": "art-17-par-4",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.4",
            "hash": "df57ece504ac3968",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "103",
                "text": "voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;",
                "id": "art-17-par-4-inc-I",
                "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.4/inc.I",
                "hash": "96dc48203def1f7d"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "104",
                "text": "\"ex officio\", nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.",
                "id": "art-17-par-4-inc-II",
                "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.4/inc.II",
                "hash": "6d300ca3e48aa034"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "105",
            "text": "As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.",
            "id": "art-17-par-5",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.5",
            "hash": "d0e1e86a28358cdd"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "106",
            "text": "A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional, após decorridos 3 (três) anos.",
            "id": "art-17-par-6",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.6",
            "hash": "aa2ea34f2760c35c"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "7",
            "token": "107",
            "text": "É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da punição.",
            "id": "art-17-par-7",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.7",
            "hash": "7e0f505da74f61b4"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "8",
            "token": "108",
            "text": "Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso em 30 (trinta) (Revogado pela Lei n° 9.098, de 1995)",
            "id": "art-17-par-8",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.8",
            "hash": "54fb1a830aa7cb23"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "9",
            "token": "109",
            "text": "As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.",
            "id": "art-17-par-9",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.9",
            "hash": "3bf6f3b9a42c1c92"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "10",
            "token": "110",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 9.098, de 1995)",
            "id": "art-17-par-10",
            "ref": "Lei-6316-1975/art.17/par.10",
            "hash": "ce7de1e7fa5ebfa3"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "18",
        "token": "111",
        "text": "O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no ReguIamento.",
        "id": "art-18",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.18",
        "hash": "9605ff6a057ca511"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "112",
        "text": "CAPÍTULO V: Disposições Gerais",
        "id": "Lei-6316-ctx-7",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.7",
        "hash": "e44c72d09a09a1d5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "19",
        "token": "114",
        "text": "Os membros dos Conselhos farão jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida em legislação própria.",
        "id": "art-19",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.19",
        "hash": "e5ba1d79123c2c62"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "20",
        "token": "115",
        "text": "Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.",
        "id": "art-20",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.20",
        "hash": "b821ef1fa69e23e3"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "21",
        "token": "116",
        "text": "Os Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe.",
        "id": "art-21",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.21",
        "hash": "4f4823da86dc34d6"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "22",
        "token": "117",
        "text": "Os estabelecimentos de ensino superior, que ministrem cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, deverão enviar, até 6 (seis) meses da conclusão dos mesmos, ao Conselho Regional da jurisdição de sua sede, ficha de cada aluno a que conferir diploma ou certificado, contendo seu nome, endereço, filiação, e data da conclusão.",
        "id": "art-22",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.22",
        "hash": "135eaf96bb68ce39"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "118",
        "text": "CAPÍTULO VI",
        "id": "Lei-6316-ctx-8",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.8",
        "hash": "dfc75a98ba35d28b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "119",
        "text": "Disposições Transitórias",
        "id": "Lei-6316-ctx-9",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.9",
        "hash": "096d60a8117f066a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "23",
        "token": "120",
        "text": "A carteira profissional de que trata o",
        "id": "art-23",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.23",
        "hash": "f98394dfcd86d2eb"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "121",
        "text": "CAPÍTULO II somente será exigível a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da instalação do respectivo Conselho Regional.",
        "id": "Lei-6316-ctx-10",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.10",
        "hash": "8ce3c2b08046fcc4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "24",
        "token": "122",
        "text": "O primeiro Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será constituído pelo Ministro do Trabalho.",
        "id": "art-24",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.24",
        "hash": "3679963ad13b971d"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "25",
        "token": "123",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-25",
        "ref": "Lei-6316-1975/art.25",
        "hash": "58622d6b796a7e25",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "124",
        "text": "Brasília, 17 de dezembro de 1975; 154o da Independência e 87o da República.",
        "id": "Lei-6316-ctx-11",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.11",
        "hash": "1da28fde31abeb9e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "125",
        "text": "ERNESTO GEISEL",
        "id": "Lei-6316-ctx-12",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.12",
        "hash": "7abdd03230e6e429",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "126",
        "text": "Paulo de Almeida Machado",
        "id": "Lei-6316-ctx-13",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.13",
        "hash": "d2f17d53cc468841",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "14",
        "token": "127",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1975",
        "id": "Lei-6316-ctx-14",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.14",
        "hash": "f76404dcf503e6da",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "15",
        "token": "128",
        "text": "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia",
        "id": "Lei-6316-ctx-15",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.15",
        "hash": "885b82f8bd75fb38",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "16",
        "token": "129",
        "text": "Ocupacional e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6316-ctx-16",
        "ref": "Lei-6316-1975/ctx.16",
        "hash": "f2484681f423aa85",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6316"
        }
      }
    ]
  }
}