{ "id": "Lei-6340-1976", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T20:48:09.703933", "content_hash": "0a4762f5059750dd", "metadata": { "title": "Lei Nº 6340/1976", "doctype": "Lei", "number": "6340/1976", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1976-07-05", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6340.htm", "accessed_at": "2025-12-09T23:48:09Z" } }, "statistics": { "total_articles": 4, "total_paragraphs": 6, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2812, "total_words": 448, "total_context": 6 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo e dá outras providências.", "id": "Lei-6340-ctx-1", "ref": "Lei-6340-1976/ctx.1", "hash": "48cab731522d6552", "metadata": { "doc_id": "Lei-6340" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-6340-ctx-2", "ref": "Lei-6340-1976/ctx.2", "hash": "8f40906b5bec9834", "metadata": { "doc_id": "Lei-6340" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra sob o regime de monopólio instituído pela Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953 , é vedada a pesquisa ou a lavra de outras substâncias minerais ressalvadas a hipótese prevista no artigo 54 e seu parágrafo único do Decreto lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 e as disposições desta Lei.", "id": "art-1", "ref": "Lei-6340-1976/art.1", "hash": "d095cce69b0223ed", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "5", "text": "Compete ao Conselho Nacional do Petróleo - CNP como órgão orientador e fiscalizador do monopólio, decidir quanto à compatibilidade e à independência dos trabalhos relativos a outras substâncias minerais, para os fins de pesquisa ou lavra em área sob o regime de monopólio a que se refere este artigo.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-6340-1976/art.1/par.1", "hash": "9db0e1fd7807af88" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "6", "text": "do artigo 37 do referido Código.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-6340-1976/art.1/par.único", "hash": "32e2b243bc13494c" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "7", "text": "Na execução da pesquisa ou da lavra a que se refere o parágrafo anterior a PETROBRÁS ou sua subsidiária poderá associar-se a empresas privadas e públicas, conservando sempre a condição de sócio majoritário.", "id": "art-1-par-3", "ref": "Lei-6340-1976/art.1/par.3", "hash": "58f4a7e1967331f1" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "8", "text": "Declarada, a qualquer tempo, a incompatibilidade ou a dependência dos trabalhos considerar-se-á insubsistente a autorização de pesquisa ou concessão de lavra anteriormente outorgada.", "id": "art-2", "ref": "Lei-6340-1976/art.2", "hash": "e6fb098cd2f1d60e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "9", "text": "O titular de autorização de pesquisa ou de concessão de lavra tornada insubsistente nos termos deste artigo fará jus ao ressarcimento das despesas efetivamente realizadas na pesquisa e ao reembolso do investimento essencial e necessariamente feito na lavra mediante comprovação perante o Departamento Nacional da Produção Mineral.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Lei-6340-1976/art.2/par.1", "hash": "0fe1176c1a82a0ab" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "10", "text": "Na hipótese do parágrafo anterior, o ressarcimento e o reembolso constituirão encargo da União, salvo se atribuída à PETROBRÁS ou sua subsidiária a pesquisa ou a lavra caso em que a PETROBRÁS suportará o ônus correspondente.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-6340-1976/art.2/par.2", "hash": "3393c10ef6f55f69" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "11", "text": "Ao Estado em cujo território haja área sob o regime de monopólio a que se refere esta Lei, será assegurada a preferência, com o concurso dos seus municípios para a participação nas sociedades subsidiárias destinadas a pesquisa, lavra e distribuição das substâncias minerais.", "id": "art-3", "ref": "Lei-6340-1976/art.3", "hash": "2c88d72e9540d79e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "12", "text": "Sempre que o Estado manifestar o propósito de usar da preferência de que trata este artigo, o Conselho Nacional do Petróleo estabelecerá os limites da sua participação no capital, prazos e condições de integralização, assim como as formas de colaboração.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-6340-1976/art.3/par.único", "hash": "f54e4e9767975913" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "13", "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-4", "ref": "Lei-6340-1976/art.4", "hash": "e0be8999dc2020ab", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "14", "text": "Brasília, 5 de julho de 1976; 155o da Independência e 88o da República.", "id": "Lei-6340-ctx-3", "ref": "Lei-6340-1976/ctx.3", "hash": "5aec36c095146ebb", "metadata": { "doc_id": "Lei-6340" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "15", "text": "ERNESTO GEISEL", "id": "Lei-6340-ctx-4", "ref": "Lei-6340-1976/ctx.4", "hash": "eb127d9e860908aa", "metadata": { "doc_id": "Lei-6340" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "16", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1976", "id": "Lei-6340-ctx-5", "ref": "Lei-6340-1976/ctx.5", "hash": "6170b6097fea74df", "metadata": { "doc_id": "Lei-6340" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "17", "text": "Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo e dá outras providências.", "id": "Lei-6340-ctx-6", "ref": "Lei-6340-1976/ctx.6", "hash": "d3faa013bf45f005", "metadata": { "doc_id": "Lei-6340" } } ] } }