{ "id": "Lei-6445-1977", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T21:17:37.232435", "content_hash": "1a259f000d0d1e13", "metadata": { "title": "Lei Nº 6445/1977", "doctype": "Lei", "number": "6445/1977", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1977-10-04", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6445.htm", "accessed_at": "2025-12-10T00:17:37Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 3, "total_incisos": 2, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1399, "total_words": 213, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias federais e dá outras providências.", "id": "Lei-6445-ctx-1", "ref": "Lei-6445-1977/ctx.1", "hash": "a79f654504722687", "metadata": { "doc_id": "Lei-6445" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-6445-ctx-2", "ref": "Lei-6445-1977/ctx.2", "hash": "872fdacb3026bb77", "metadata": { "doc_id": "Lei-6445" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "As consignações em folha de pagamento dos servidores civis, ativos e inativos da Administração Federal direta e das autarquias federais são classificadas em:", "id": "art-1", "ref": "Lei-6445-1977/art.1", "hash": "ef67e43d3ee80eba", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "5", "text": "obrigatórias; e", "id": "art-1-inc-I", "ref": "Lei-6445-1977/art.1/inc.I", "hash": "3ebd7911f8fe07de" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "6", "text": "facultativas.", "id": "art-1-inc-II", "ref": "Lei-6445-1977/art.1/inc.II", "hash": "b2db0f1f0f01918d" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "7", "text": "- As consignações em favor do Poder Público serão consideradas prioritárias.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-6445-1977/art.1/par.1", "hash": "4c67d7e49510eb3f" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "8", "text": "- O regulamento desta Lei relacionará as consignações obrigatórias e as facultativas.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-6445-1977/art.1/par.2", "hash": "f9caf354152ad9b2" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "9", "text": "Sem prévia averbação, nenhum desconto poderá ser efetuado em folha de pagamento.", "id": "art-2", "ref": "Lei-6445-1977/art.2", "hash": "afaeb066a6142018" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "10", "text": "Fica instituída a Folha-Padrão de Retribuição dos servidores civis, ativos e inativos.", "id": "art-3", "ref": "Lei-6445-1977/art.3", "hash": "ca1e931593e1e425", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "11", "text": "- A Folha-Padrão de Retribuição obedecerá a modelo padronizado pelo órgão próprio do Poder Executivo e sua adoção é obrigatória para os órgãos da Administração Federal direta e autarquias federais.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-6445-1977/art.3/par.único", "hash": "fa15ed6ea106ad35" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "12", "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-4", "ref": "Lei-6445-1977/art.4", "hash": "f0f1931c1c3e97d8" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "13", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-5", "ref": "Lei-6445-1977/art.5", "hash": "85b8369bcb4e2a54" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "14", "text": "Brasília, 4 de outubro de 1977; 156o da Independência e 89o da República.", "id": "Lei-6445-ctx-3", "ref": "Lei-6445-1977/ctx.3", "hash": "95c9f3f19bf5d30a", "metadata": { "doc_id": "Lei-6445" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "15", "text": "ERNESTO GEISEL", "id": "Lei-6445-ctx-4", "ref": "Lei-6445-1977/ctx.4", "hash": "eb127d9e860908aa", "metadata": { "doc_id": "Lei-6445" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "16", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1977", "id": "Lei-6445-ctx-5", "ref": "Lei-6445-1977/ctx.5", "hash": "c7a01654e62c98d7", "metadata": { "doc_id": "Lei-6445" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "17", "text": "Regulamento | Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração", "id": "Lei-6445-ctx-6", "ref": "Lei-6445-1977/ctx.6", "hash": "c73ecfa113568af9", "metadata": { "doc_id": "Lei-6445" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "18", "text": "Federal direta e das autarquias federais e dá outras providências.", "id": "Lei-6445-ctx-7", "ref": "Lei-6445-1977/ctx.7", "hash": "d64c257e316fc4b8", "metadata": { "doc_id": "Lei-6445" } } ] } }