{
  "id": "Lei-6556-1978",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T20:15:32.269910",
  "content_hash": "6cae8733e0d932ac",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 6556/1978",
    "doctype": "Lei",
    "number": "6556/1978",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1978-09-05",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6556.htm",
      "accessed_at": "2025-12-09T23:15:32Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 9,
    "total_paragraphs": 3,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 3,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 2061,
    "total_words": 328,
    "total_context": 5
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a atividade de Secretário e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6556-ctx-1",
        "ref": "Lei-6556-1978/ctx.1",
        "hash": "fb59798577b32315",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6556"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-6556-ctx-2",
        "ref": "Lei-6556-1978/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6556"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "- O exercício da atividade de Secretário, com as atribuições previstas nesta Lei, será permitido ao portador de certificado de conclusão do curso regular de Secretariado, a nível de 2o grau.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-6556-1978/art.1",
        "hash": "71118c68f45347d7"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "- Poderá beneficiar-se da prerrogativa do artigo anterior o profissional que conte dois ou mais anos de atividades próprias de Secretário, na data da vigência desta Lei, e que apresente certificado de curso a nível de 2o grau.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-6556-1978/art.2",
        "hash": "034bcd44dc061215"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "- São atribuições do Secretário:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-6556-1978/art.3",
        "hash": "24c4fc11c8b7e1d0",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "7",
            "text": "executar tarefas relativas à anotação e redação, inclusive em idiomas estrangeiros;",
            "id": "art-3-al-a",
            "ref": "Lei-6556-1978/art.3/al.a",
            "hash": "22fede87554cce91"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "8",
            "text": "datilografar e organizar documentos;",
            "id": "art-3-al-b",
            "ref": "Lei-6556-1978/art.3/al.b",
            "hash": "24a26f74d1197b50"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "9",
            "text": "outros serviços de escritório, tais como: recepção, registro de compromissos e informações, principalmente junto a cargos diretivos da organização.",
            "id": "art-3-al-c",
            "ref": "Lei-6556-1978/art.3/al.c",
            "hash": "6d672edacf5945c4"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "10",
            "text": "- O Secretário procederá segundo normas específicas rotineiras, ou de acordo com seu próprio critério, visando a assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos administrativos da empresa.",
            "id": "art-3-par-único",
            "ref": "Lei-6556-1978/art.3/par.único",
            "hash": "b99f4d4e5d2907b1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "11",
        "text": "- O disposto nesta Lei aplica-se à iniciativa privada, às empresas com maioria de ações do Estado ou da União, às empresas públicas e às fundações.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-6556-1978/art.4",
        "hash": "96decb7e21604239",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "12",
            "text": "- O disposto nesta Lei não se aplica à administração direta e às autarquias da União.",
            "id": "art-4-par-único",
            "ref": "Lei-6556-1978/art.4/par.único",
            "hash": "4c4d41aa1a3d52a2"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "13",
        "text": "- O regulamento desta Lei disporá sobre as modalidades de Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos no art. 6o.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-6556-1978/art.5",
        "hash": "947b975ab23b8a4d"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "14",
        "text": "- O exercício da atividade de Secretário depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-6556-1978/art.6",
        "hash": "2cd6131078246701",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "15",
            "text": "- O Ministério do Trabalho expedirá instruções sobre o registro referido neste artigo.",
            "id": "art-6-par-único",
            "ref": "Lei-6556-1978/art.6/par.único",
            "hash": "6563501db603e10d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "16",
        "text": "- Na Carteira do Trabalho e Previdência Social deverá ser anotada a categoria de Secretário, dentre aqueIas mencionadas no regulamento.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-6556-1978/art.7",
        "hash": "2e696d0191bc2644"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "17",
        "text": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-6556-1978/art.8",
        "hash": "b127cee93aed0090"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "18",
        "text": "- Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-6556-1978/art.9",
        "hash": "837ba9fea6ca1b55"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "19",
        "text": "Brasília, em 5 de setembro de 1978; 157o da Independência e 90o da República.",
        "id": "Lei-6556-ctx-3",
        "ref": "Lei-6556-1978/ctx.3",
        "hash": "f2b21c0f43d92018",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6556"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "20",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1978",
        "id": "Lei-6556-ctx-4",
        "ref": "Lei-6556-1978/ctx.4",
        "hash": "09a836c99ab05d56",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6556"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "21",
        "text": "Dispõe sobre a atividade de Secretário e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6556-ctx-5",
        "ref": "Lei-6556-1978/ctx.5",
        "hash": "38db5cf7027ade69",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6556"
        }
      }
    ]
  }
}