{
  "id": "Lei-6748-1979",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T19:58:17.814193",
  "content_hash": "ec6af1ec7b48602a",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 6748/1979",
    "doctype": "Lei",
    "number": "6748/1979",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1979-12-10",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6748.htm",
      "accessed_at": "2025-12-09T22:58:17Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 5,
    "total_paragraphs": 4,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 2,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 2622,
    "total_words": 399,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC).",
        "id": "Lei-6748-ctx-1",
        "ref": "Lei-6748-1979/ctx.1",
        "hash": "23ae7e108944a917",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6748"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-6748-ctx-2",
        "ref": "Lei-6748-1979/ctx.2",
        "hash": "4351b3b2080ef5d3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6748"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Nas operações de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC), do Banco Nacional da Habitação, para aquisição de unidade habitacional, exigir-se-ão do pretendente apenas o documento oficial de Identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contracheque, o contrato de trabalho e a assinatura na Ficha Sócio-econômica que lhe será apresentada no momento da solicitação do crédito.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-6748-1979/art.1",
        "hash": "98d6c70cce051dfc",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "5",
            "text": "Para os casos em que não for possível a imediata comprovação da renda declarada pelo pretendente, ou quando a mesma não provenha de vínculo empregatício ou estatutário ou de fonte fixa, o Banco Nacional da Habitação estabelecerá a forma de verificação da renda familiar, sem ônus para o pretendente.",
            "id": "art-1-par-1",
            "ref": "Lei-6748-1979/art.1/par.1",
            "hash": "88423275ab6ea00e"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "6",
            "text": "A Ficha Sócio-econômica (FSE) obedecerá ao padrão aprovado pelo Banco Nacional da Habitação e conterá, de forma sintética, as seguintes informações:",
            "id": "art-1-par-2",
            "ref": "Lei-6748-1979/art.1/par.2",
            "hash": "509db950c29f476e",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "7",
                "text": "qualificação completa, número de dependentes e renda familiar do pretendente;",
                "id": "art-1-par-2-al-a",
                "ref": "Lei-6748-1979/art.1/par.2/al.a",
                "hash": "a57727d559b80e31"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "8",
                "text": "nome e endereço completos do empregador, se for o caso.",
                "id": "art-1-par-2-al-b",
                "ref": "Lei-6748-1979/art.1/par.2/al.b",
                "hash": "b99f6182304f8eb2"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "9",
        "text": "Além dos referidos no artigo 1o, nenhum documento, certidão ou atestado será exigido do pretendente, ou por ele custeado.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-6748-1979/art.2",
        "hash": "6a5321ee5f10325f",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "10",
            "text": "Caberá ao alienante da unidade habitacional ou ao pretendente, no caso de financiamento de construção em terreno próprio, o ônus da apresentação dos documentos legalmente exigidos para comprovação da sua situação pessoal, bem como da situação jurídico-fiscal do imóvel.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-6748-1979/art.2/par.1",
            "hash": "d1f62c06b1b37fc6"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "11",
            "text": "Caberá à entidade financiadora providenciar, sem repasse de custo ao pretendente, quaisquer documentos adicionais que julgar necessários à aprovação da operação.",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-6748-1979/art.2/par.2",
            "hash": "190b6f8324853b5a"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "12",
        "text": "O disposto nos artigos 1o e 2o ,aplica-se a qualquer modalidade de financiamento para aquisição, inclusive a compra e venda com pacto adjeto de hipoteca.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-6748-1979/art.3",
        "hash": "4d165d659b6770cc"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "13",
        "text": "A falsa declaração sujeitará o declarante às sanções civis e criminais aplicáveis.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-6748-1979/art.4",
        "hash": "88fe16d12c9f0f63"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "14",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-6748-1979/art.5",
        "hash": "b1bad53f7a5f4b46",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "15",
        "text": "Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158o da lndependência e 91o da República.",
        "id": "Lei-6748-ctx-3",
        "ref": "Lei-6748-1979/ctx.3",
        "hash": "49c2e4ea0bee4018",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6748"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "16",
        "text": "JOÃO FIGUEIREDO",
        "id": "Lei-6748-ctx-4",
        "ref": "Lei-6748-1979/ctx.4",
        "hash": "6435c019bbe5f5f4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6748"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "17",
        "text": "Mário David Andreazza",
        "id": "Lei-6748-ctx-5",
        "ref": "Lei-6748-1979/ctx.5",
        "hash": "e3de608e5bfb004a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6748"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "18",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1979",
        "id": "Lei-6748-ctx-6",
        "ref": "Lei-6748-1979/ctx.6",
        "hash": "1227d8f9acb601cd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6748"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "19",
        "text": "Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC).",
        "id": "Lei-6748-ctx-7",
        "ref": "Lei-6748-1979/ctx.7",
        "hash": "bf8b0d7733bffd71",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6748"
        }
      }
    ]
  }
}