{ "id": "Lei-6751-1979", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T19:57:39.240985", "content_hash": "2b8424639a0b2941", "metadata": { "title": "Lei Nº 6751/1979", "doctype": "Lei", "number": "6751/1979", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1979-12-10", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6751.htm", "accessed_at": "2025-12-09T22:57:39Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 3, "total_incisos": 3, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1972, "total_words": 307, "total_context": 9 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Inclui programa de melhoria de condições de habitabilidade dos trabalhadores nos projetos de financiamentos agropecuários.", "id": "Lei-6751-ctx-1", "ref": "Lei-6751-1979/ctx.1", "hash": "bb382b3835017446", "metadata": { "doc_id": "Lei-6751" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,", "id": "Lei-6751-ctx-2", "ref": "Lei-6751-1979/ctx.2", "hash": "82f70b17e582c975", "metadata": { "doc_id": "Lei-6751" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-6751-ctx-3", "ref": "Lei-6751-1979/ctx.3", "hash": "3171eecb285244ec", "metadata": { "doc_id": "Lei-6751" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "5", "text": "O beneficiário de financiamento para projeto agropecuário de que constem investimentos fixos fica obrigado a incluir, no respectivo projeto, proposta ou plano de aplicação de recursos não superior a 10% (dez por cento) do valor global da operação destinado a melhoria, ampliação ou construção de habitação para seus trabalhadores.", "id": "art-1", "ref": "Lei-6751-1979/art.1", "hash": "233005864d908317", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "6", "text": "A exigência constante deste artigo não se aplica ao financiamento: Ill - destinado à aplicação em propriedade de terceiro; ou", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-6751-1979/art.1/par.1", "hash": "7906dd2079fccc25", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "7", "text": "por prazo igual ou inferior a 3 (três) anos;", "id": "art-1-par-1-inc-I", "ref": "Lei-6751-1979/art.1/par.1/inc.I", "hash": "65e24b52bb7ea1ec" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "8", "text": "de que seja beneficiário aquele cuja propriedade já disponha de moradia condigna para seus trabalhadores;", "id": "art-1-par-1-inc-II", "ref": "Lei-6751-1979/art.1/par.1/inc.II", "hash": "b04018280144f059" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "9", "text": "cujo total não exceda a 1.250 (mil duzentas e cinqüenta) vezes o maior valor de referência, ressalvado ao mutuário, nesse caso, o direito de incluir, no respectivo projeto, proposta ou plano de aplicação na forma prevista no caput deste artigo.", "id": "art-1-par-1-inc-IV", "ref": "Lei-6751-1979/art.1/par.1/inc.IV", "hash": "d898fba094a51d9a" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "10", "text": "Entende-se por moradia condigna a habilitação com um mínimo de 40m2 (quarenta metros quadrados) que satisfaça as condições normais de salubridade e higiene.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-6751-1979/art.1/par.2", "hash": "454480afadbf5530" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "11", "text": "O não atendimento no projeto ou plano de aplicação de exigência contida no art. 1o desta Lei acarretará o indeferimento da proposta.", "id": "art-2", "ref": "Lei-6751-1979/art.2", "hash": "4d5b520f4e86cac6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "12", "text": "O descumprimento das exigências desta Lei sujeitará o infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o total do financiamento.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Lei-6751-1979/art.2/par.único", "hash": "a64a55ea1238b34c" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "13", "text": "Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.", "id": "art-3", "ref": "Lei-6751-1979/art.3", "hash": "815d7bf0e8aa15cc" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "14", "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-4", "ref": "Lei-6751-1979/art.4", "hash": "31910d20580d86e5" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "15", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-5", "ref": "Lei-6751-1979/art.5", "hash": "e41994eef16d2dba" }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "16", "text": "Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158o da Independência e 91o da República.", "id": "Lei-6751-ctx-4", "ref": "Lei-6751-1979/ctx.4", "hash": "9e7578859c58e08b", "metadata": { "doc_id": "Lei-6751" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "17", "text": "JOÃO FIGUEIREDO", "id": "Lei-6751-ctx-5", "ref": "Lei-6751-1979/ctx.5", "hash": "33735e6522561f64", "metadata": { "doc_id": "Lei-6751" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "18", "text": "Angelo Amaury Stábile", "id": "Lei-6751-ctx-6", "ref": "Lei-6751-1979/ctx.6", "hash": "eb5ebf5d86f73f5a", "metadata": { "doc_id": "Lei-6751" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "19", "text": "Mário David Andreazza", "id": "Lei-6751-ctx-7", "ref": "Lei-6751-1979/ctx.7", "hash": "aff6af5faa778f5b", "metadata": { "doc_id": "Lei-6751" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "20", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1979", "id": "Lei-6751-ctx-8", "ref": "Lei-6751-1979/ctx.8", "hash": "c5c18b3eead04681", "metadata": { "doc_id": "Lei-6751" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "21", "text": "Inclui programa de melhoria de condições de habitabilidade dos trabalhadores nos projetos de financiamentos agropecuários.", "id": "Lei-6751-ctx-9", "ref": "Lei-6751-1979/ctx.9", "hash": "b3ae51f5dde5afe9", "metadata": { "doc_id": "Lei-6751" } } ] } }