{
  "id": "Lei-6802-1980",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T19:55:23.679033",
  "content_hash": "197ccabcc3b2ebb5",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 6802/1980",
    "doctype": "Lei",
    "number": "6802/1980",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1980-06-30",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6802.htm",
      "accessed_at": "2025-12-09T22:55:23Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 2,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 1,
    "total_characters": 628,
    "total_words": 105,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.",
        "id": "Lei-6802-ctx-1",
        "ref": "Lei-6802-1980/ctx.1",
        "hash": "1095787b3f9e96a9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6802"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-6802-ctx-2",
        "ref": "Lei-6802-1980/ctx.2",
        "hash": "5c8104382ee5440f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6802"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-6802-1980/art.1",
        "hash": "4e831ef3232b3990"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-6802-1980/art.2",
        "hash": "2742b1cba1df6705",
        "items": [
          {
            "kind": "item",
            "num": "12",
            "token": "10",
            "text": "de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.",
            "id": "art-2-item-12",
            "ref": "Lei-6802-1980/art.2/item.12",
            "hash": "b152eee5b0e609dc"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Brasília, em 30 de junho de 1980; 159o da Independência e 92o da República.",
        "id": "Lei-6802-ctx-3",
        "ref": "Lei-6802-1980/ctx.3",
        "hash": "797ae31b9f8e0782",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6802"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "JOÃO FIGUEIREDO",
        "id": "Lei-6802-ctx-4",
        "ref": "Lei-6802-1980/ctx.4",
        "hash": "45820b232cb25425",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6802"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 1o.7.1980",
        "id": "Lei-6802-ctx-5",
        "ref": "Lei-6802-1980/ctx.5",
        "hash": "9dfcb19659d956fa",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6802"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "9",
        "text": "Declara Feriado Nacional o Dia",
        "id": "Lei-6802-ctx-6",
        "ref": "Lei-6802-1980/ctx.6",
        "hash": "643e8c14a5528292",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6802"
        }
      }
    ]
  }
}