{ "id": "Lei-6849-1980", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T19:52:47.120431", "content_hash": "013971486d9e8d95", "metadata": { "title": "Lei Nº 6849/1980", "doctype": "Lei", "number": "6849/1980", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1980-11-12", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6849.htm", "accessed_at": "2025-12-09T22:52:47Z" } }, "statistics": { "total_articles": 9, "total_paragraphs": 4, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 3974, "total_words": 651, "total_context": 19 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras providências.", "id": "Lei-6849-ctx-1", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.1", "hash": "a64b938783e1de1d", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-6849-ctx-2", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.2", "hash": "99e72f13835d42cc", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Às classes integrantes da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, incluída no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, designada pelo código NM-1045 ou LT-NM-1045, correspondem as referências de vencimento ou salário por classe, estabelecidas no Anexo desta Lei.", "id": "art-1", "ref": "Lei-6849-1980/art.1", "hash": "ef198c2b0bf7a024", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Somente poderão atingir Classe Especial, prevista no Anexo desta Lei, servidores em número não superior a 10% (dez por cento) da lotação global da categoria, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 7o do Decreto-lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , e legislação posterior.", "id": "art-2", "ref": "Lei-6849-1980/art.2", "hash": "dbab8357349e5635" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "6", "text": "O ingresso na Categoria Funcional de Agente de Vigilância far-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas e subseqüente habilitação em curso de formação profissional promovido pela Academia Nacional de Polícia, no regime jurídico da legislação trabalhista, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, exigindo-se, no ato da inscrição, comprovante de conclusão do ciclo ginasial ou 1o grau (8a série).", "id": "art-3", "ref": "Lei-6849-1980/art.3", "hash": "bf569bf53f7573bf", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "7", "text": "No primeiro concurso público para provimento dos empregos na Categoria Funcional de Agente de Vigilância, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, código NM-1045 ou LT-NM-1045, será exigida a comprovação da conclusão da 4a série do ensino de primeiro grau. (Incluído pela Lei n° 6.972, de 1981)", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-6849-1980/art.3/par.único", "hash": "1d3c6d494fc187e5" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "8", "text": "- No primeiro concurso público para provimento nos empregos da categoria funcional de que trata a presente Lei, será exigida a conclusão da 4a série do ensino de primeiro grau e a comprovação, através de anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, do desempenho de atividade de vigilância no mínimo, de 1 (um) ano imediatamente anterior à data de abertura das inscrições. (Redação dada pela Lei n° 6.998, de 1981)", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-6849-1980/art.3/par.único", "hash": "dc716bc7400c75c3" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "9", "text": "À Categoria Funcional de Agente de Vigilância concorrerão, preferencialmente, por transposição, os ocupantes de cargos ou empregos de Inspetor de Guardas e Guardas, bem como os que, em 31 de outubro de 1974, exerciam atribuições idênticas, com denominações diferentes, exceto os da área florestal.", "id": "art-4", "ref": "Lei-6849-1980/art.4", "hash": "4235f25d2a8118a3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "10", "text": "Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores que tenham sido aprovados, até a referida data, em concursos específicos para os mencionados cargos ou empregos e, em conseqüência, posteriormente nomeados ou admitidos.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Lei-6849-1980/art.4/par.1", "hash": "01110b5f10dee171" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "11", "text": "Os servidores a que se referem o caput e § 1o deste artigo não farão jus à diferença de vencimento ou salário, vigorando os seus efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato que efetivar a medida.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Lei-6849-1980/art.4/par.2", "hash": "dfd289dd3238a960" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "12", "text": "Ao servidor que, mediante transposição do respectivo cargo ou emprego, for incluído na Categoria Funcional de Agente de Vigilância aplicar-se-á a referência de valor de vencimento ou salário igual ou superior mais próxima do percebido à data da vigência do ato que o transpuser.", "id": "art-5", "ref": "Lei-6849-1980/art.5", "hash": "de684652e1b6201c", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "13", "text": "A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União e das autarquias federais.", "id": "art-6", "ref": "Lei-6849-1980/art.6", "hash": "c906d1707f9555ff" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "14", "text": "Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas, no que couber, as demais normas constantes da Lei n° 5.990, de 17 de dezembro de 1973 , e legislação posterior.", "id": "art-7", "ref": "Lei-6849-1980/art.7", "hash": "d1a39145283be371" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "15", "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-8", "ref": "Lei-6849-1980/art.8", "hash": "2e6cd9e630b9fc1f" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "16", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-9", "ref": "Lei-6849-1980/art.9", "hash": "fb917a7cc36ffcf1" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "17", "text": "Brasília, em 12 de novembro de 1980; 159o da Independência e 92o da República.", "id": "Lei-6849-ctx-3", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.3", "hash": "9c52bfd02baeff73", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "18", "text": "JOÃO FIGUEIREDO", "id": "Lei-6849-ctx-4", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.4", "hash": "f6c4887af2308d96", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "19", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1980", "id": "Lei-6849-ctx-5", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.5", "hash": "b9d8afcd8ce2ff13", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "20", "text": "GRUPO CATETGOPRIA FUNCIONAL CÓDIGO REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO OU", "id": "Lei-6849-ctx-6", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.6", "hash": "b461555bc0638e33", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "21", "text": "SALÁRIO POR CLASSE", "id": "Lei-6849-ctx-7", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.7", "hash": "ab9ab5e29ca45774", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "22", "text": "NÍVEL MÉDIO-NM-1000", "id": "Lei-6849-ctx-8", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.8", "hash": "d3d38cdb75c944d5", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "23", "text": "Classe Especial - de 30 a 33", "id": "Lei-6849-ctx-9", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.9", "hash": "aaba7b56fe395060", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "24", "text": "Classe B - de 26 a 29", "id": "Lei-6849-ctx-10", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.10", "hash": "31e7becf9d8b8163", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "25", "text": "Classe A - de 19 a 25", "id": "Lei-6849-ctx-11", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.11", "hash": "145224fb31951f67", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "26", "text": "Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de", "id": "Lei-6849-ctx-12", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.12", "hash": "4ab4b57f278f8ca6", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "27", "text": "Vigilância, e dá outras providências.", "id": "Lei-6849-ctx-13", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.13", "hash": "0c764f97c209c3d3", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "28", "text": "GRUPO | CATETGOPRIA FUNCIONAL | CÓDIGO | REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO OUSALÁRIO POR CLASSE", "id": "Lei-6849-ctx-14", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.14", "hash": "60e7cd073fdb8774", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "29", "text": "--- | --- | --- | ---", "id": "Lei-6849-ctx-15", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.15", "hash": "0977ff40c488d72f", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "30", "text": "NÍVEL MÉDIO-NM-1000 | Agente de Vigilância | NM-1045 ou", "id": "Lei-6849-ctx-16", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.16", "hash": "82e5d75940da7b88", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "31", "text": "LT-NM-1045 | Classe Especial - de 30 a 33", "id": "Lei-6849-ctx-17", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.17", "hash": "e9c5bc30ae22ea71", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "32", "text": "Classe B - de 26 a 29", "id": "Lei-6849-ctx-18", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.18", "hash": "4aa43929de12caa4", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "33", "text": "Classe A - de 19 a 25", "id": "Lei-6849-ctx-19", "ref": "Lei-6849-1980/ctx.19", "hash": "e24ebd1fa95f0c9d", "metadata": { "doc_id": "Lei-6849" } } ] } }