{ "id": "Lei-6947-1981", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T23:42:47.703531", "content_hash": "2ce8d14d30f0ce60", "metadata": { "title": "Lei Nº 6947/1981", "doctype": "Lei", "number": "6947/1981", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1981-09-17", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6947.htm", "accessed_at": "2025-12-08T02:42:47Z" } }, "statistics": { "total_articles": 8, "total_paragraphs": 5, "total_incisos": 1, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 3373, "total_words": 538, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.", "id": "Lei-6947-ctx-1", "ref": "Lei-6947-1981/ctx.1", "hash": 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fora do raio de 100 (cem) quilômetros, respeitado os requisitos da parte final do caput deste artigo.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Lei-6947-1981/art.2/par.1", "hash": "7a57ceab7c6c6ccb" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "9", "text": "- Aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a proposta de que trate o parágrafo anterior terá caráter de urgência.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-6947-1981/art.2/par.2", "hash": "a08484516c9dabf9" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "10", "text": "- Para conveniência da distribuição da Justiça, em jurisdições de grandes distâncias a percorrer, o Tribunal Regional do Trabalho poderá regular o deslocamento de Junta, com recursos próprios, visando ao recebimento de reclamações e à realização de audiências.", "id": "art-2-par-3", "ref": "Lei-6947-1981/art.2/par.3", "hash": "d1661e66524da2b5" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "11", "text": "- Os Distritos que se transformarem em Municípios, ressalvado o disposto no artigo 1o, conservarão a mesma jurisdição trabalhista.", "id": "art-3", "ref": "Lei-6947-1981/art.3", "hash": "47e2c966bd0a533f" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "12", "text": "- Para efeito do que dispõem os Artigos 1o e 2o desta Lei, as Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho deverão enviar ao Órgão de Estatística e Estudos Econômicos do Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, boletim estatístico, segundo modelo aprovado por este Tribunal, do movimento de ações das Juntas de Conciliação e Julgamento da Região e, semestralmente, dos Juízos de Direito encarregados da administração da justiça do trabalho.", "id": "art-4", "ref": "Lei-6947-1981/art.4", "hash": "3f1531509978c450", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "13", "text": "- Os Órgãos responsáveis pelos serviços estatísticos, no País, fornecerão ao Tribunal Superior do Trabalho, sempre que solicitados, os dados necessários à instrução das propostas de criação ou de modificação 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"kind": "article", "num": "8", "token": "17", "text": "- Revogam-se a Lei n° 5.630, de 02 de dezembro de 1970 , e demais disposições em contrário.", "id": "art-8", "ref": "Lei-6947-1981/art.8", "hash": "0ec401acba0796b3", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "21", "text": "O.U. de 18.9.1981", "id": "art-8-inc-D", "ref": "Lei-6947-1981/art.8/inc.D", "hash": "710ef55fbd1549d5", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "22", "text": "Estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.", "id": "art-8-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-6947/art.8/inc.D/ctx.1", "hash": "1c4386a42072d470", "metadata": { "doc_id": "Lei-6947" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "18", "text": "Brasília, em 17 de setembro de 1981; 160o da Independência e 93o da República.'", "id": "Lei-6947-ctx-4", "ref": "Lei-6947-1981/ctx.4", "hash": "20f7d86f10231d76", "metadata": { "doc_id": "Lei-6947" } }, { "kind": "context", 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