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Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.19 83 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. Este é um espelho não oficial para fins técnicos de ingestão por agentes de IA. Planalto – Legislação (Casa Civil) e no Diário da Justiça Eletrônico.", "id": "Lei-7115-ctx-19", "ref": "Lei-7115-1983/ctx.19", "hash": "9d6cc738384d5a20", "metadata": { "doc_id": "Lei-7115" } } ] } }