{
  "id": "Lei-7172-1983",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T23:37:20.095658",
  "content_hash": "546c3b4c5a25185f",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 7172/1983",
    "doctype": "Lei",
    "number": "7172/1983",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1983-12-14",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7172.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T02:37:20Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 2,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 805,
    "total_words": 149,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1o e 2o graus.",
        "id": "Lei-7172-ctx-1",
        "ref": "Lei-7172-1983/ctx.1",
        "hash": "24f8ea76498127bd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7172"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-7172-ctx-2",
        "ref": "Lei-7172-1983/ctx.2",
        "hash": "4351b3b2080ef5d3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7172"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "- É extensiva aos professores do ensino de 1o e 2o graus a regalia concedida pelo art. 295 do Código de Processo Penal , posto em vigor pelo Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-7172-1983/art.1",
        "hash": "a89a0d34aa7c08da"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-7172-1983/art.2",
        "hash": "836099143cc88861"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "- Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-7172-1983/art.3",
        "hash": "53443d59d6422013",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "10",
            "text": "O.U. de 15.12.1983 e retificado no",
            "id": "art-3-inc-D",
            "ref": "Lei-7172-1983/art.3/inc.D",
            "hash": "55813534a32d9a99"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "11",
            "text": "O.U. de 21.12.1983",
            "id": "art-3-inc-D",
            "ref": "Lei-7172-1983/art.3/inc.D",
            "hash": "a691c4a354706f75",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "12",
                "text": "Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1o e 2o graus.",
                "id": "art-3-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-7172/art.3/inc.D/ctx.1",
                "hash": "4ba339aee5a955f2",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7172"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162o da Independência e 95o da República.",
        "id": "Lei-7172-ctx-3",
        "ref": "Lei-7172-1983/ctx.3",
        "hash": "fe13c3d300fa1bd6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7172"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "JOÃO FIGUEIREDO",
        "id": "Lei-7172-ctx-4",
        "ref": "Lei-7172-1983/ctx.4",
        "hash": "39d94e8590b51553",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7172"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-7172-ctx-5",
        "ref": "Lei-7172-1983/ctx.5",
        "hash": "acf31a94716d59f2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7172"
        }
      }
    ]
  }
}