{ "id": "Lei-7173-1983", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T23:37:04.916432", "content_hash": "7bf428f25d82e253", "metadata": { "title": "Lei Nº 7173/1983", "doctype": "Lei", "number": "7173/1983", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1983-12-14", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7173.htm", "accessed_at": "2025-12-08T02:37:04Z" } }, "statistics": { "total_articles": 20, "total_paragraphs": 5, "total_incisos": 1, "total_alineas": 4, "total_items": 0, "total_characters": 5406, "total_words": 816, "total_context": 12 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.", "id": "Lei-7173-ctx-1", "ref": "Lei-7173-1983/ctx.1", "hash": "dbd376cd3c7008ec", "metadata": { "doc_id": "Lei-7173" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-7173-ctx-2", "ref": "Lei-7173-1983/ctx.2", "hash": "872fdacb3026bb77", "metadata": { "doc_id": "Lei-7173" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "- Para os efeitos desta lei, considera-se jardim zoológico qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semi-liberdade e expostos à visitação pública.", "id": "art-1", "ref": "Lei-7173-1983/art.1", "hash": "394e3f7fc8b6c156" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "- Para atender a finalidades sócio-culturais e objetivos científicos, o Poder Público Federal poderá manter ou autorizar a instalação e o funcionamento de jardins zoológicos.", "id": "art-2", "ref": "Lei-7173-1983/art.2", "hash": "087a8e04ed8aa180", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "6", "text": "- Os Governos dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão instalar e manter jardins zoológicos, desde que seja cumprido o que nesta lei se dispõe.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Lei-7173-1983/art.2/par.1", "hash": "8313e89d48fda8a6" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "7", "text": "- Excepcionalmente, e uma vez cumpridas as exigências estabelecidas nesta lei e em regulamentações complementares, poderão funcionar jardins zoológicos pertencentes a pessoas jurídicas ou físicas.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-7173-1983/art.2/par.2", "hash": "25e4a4665c3f4cbd" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "8", "text": "- O reconhecimento oficial do jardim zoológico não significa, quanto aos exemplares da fauna indígena, nenhuma transferência de propriedade por parte do Estado em razão do que dispõe o art. 1o da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967.", "id": "art-3", "ref": "Lei-7173-1983/art.3", "hash": "b8e0190df5d270c8" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "9", "text": "- Será estabelecida em ato do órgão federal competente classificação hierárquica para jardins zoológicos de acordo com gabaritos de dimensões, instalações, organização, recursos médico-veterinários, capacitação financeira, disponibilidade de pessoal científico, técnico e administrativo e outras características.", "id": "art-4", "ref": "Lei-7173-1983/art.4", "hash": "cd0a0fb4f264980b" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "10", "text": "- Os estabelecimentos enquadrados no art. 1o da presente lei são obrigados a se registrarem no Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, mediante requerimento instruído com todas as características de situação e funcionamento que possuam.", "id": "art-5", "ref": "Lei-7173-1983/art.5", "hash": "1678830f690d2746", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "11", "text": "- O registro, com classificação hierárquica, representa uma licença de funcionamento para jardim zoológico e poderá ser cassado temporária ou permanentemente, a critério do IBDF, no caso de infração ao disposto na presente lei e à proteção à fauna em geral.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-7173-1983/art.5/par.único", "hash": "4e53a006797853f2" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "12", "text": "- O enquadramento, na classificação mencionada no art. 4o da presente lei, poderá ser revisto para atualização, mediante requerimento do interessado ou por iniciativa do IBDF.", "id": "art-6", "ref": "Lei-7173-1983/art.6", "hash": "60c83a380a475a20" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "13", "text": "- As dimensões dos jardins zoológicos e as respectivas instalações deverão atender aos requisitos mínimos de habitabilidade, sanidade e segurança de cada espécie, atendendo às necessidades ecológicas, ao mesmo tempo garantindo a continuidade do manejo e do tratamento indispensáveis à proteção e conforto do público visitante.", "id": "art-7", "ref": "Lei-7173-1983/art.7", "hash": "1eedd5840a218a15" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "14", "text": "- O funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de \"habite-se\" que será fornecido após a devida inspeção, pelo IBDF.", "id": "art-8", "ref": "Lei-7173-1983/art.8", "hash": "93fefd90f5c605cc" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "15", "text": "- Cada alojamento não poderá comportar número maior de exemplares do que aquele estabelecido e aprovado pela autoridade que concedeu o registro.", "id": "art-9", "ref": "Lei-7173-1983/art.9", "hash": "781bfcde5f237bb3" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "16", "text": "- Os jardins zoológicos terão obrigatoriamente a assistência profissional permanente de, no mínimo, médico-veterinário e um biologista.", "id": "art-10", "ref": "Lei-7173-1983/art.10", "hash": "712f6e66b6a4ae1d" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "17", "text": "- A aquisição ou coleta de animais da fauna indígena para os jardins zoológicos dependerá sempre de licença prévia do IBDF, respeitada a legislação vigente.", "id": "art-11", "ref": "Lei-7173-1983/art.11", "hash": "f843eff38b0432f3" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "18", "text": "- A importação de animais da fauna alienígena para os Jardins zoológicos dependerá:", "id": "art-12", "ref": "Lei-7173-1983/art.12", "hash": "abad60dff9286119", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "19", "text": "do cumprimento do artigo 4o da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967;", "id": "art-12-al-a", "ref": "Lei-7173-1983/art.12/al.a", "hash": "8ff71d799576b260" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "20", "text": "da comprovação de atestado de sanidade fornecido por órgão credenciado do país de origem;", "id": "art-12-al-b", "ref": "Lei-7173-1983/art.12/al.b", "hash": "73b50f02c7cf2567" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "21", "text": "do atendimento às exigências da quarentena estabelecidas pelo IBDF;", 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