{ "id": "Lei-7180-1983", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T23:36:48.971811", "content_hash": "7a2c7417c832abcf", "metadata": { "title": "Lei Nº 7180/1983", "doctype": "Lei", "number": "7180/1983", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1983-12-20", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7180.htm", "accessed_at": "2025-12-08T02:36:48Z" } }, "statistics": { "total_articles": 11, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 12, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 3335, "total_words": 551, "total_context": 12 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.", "id": "Lei-7180-ctx-1", "ref": "Lei-7180-1983/ctx.1", "hash": "2dfac0200234378d", 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será declarada nula a concessão da permanência sem prejuízo da ação penal cabível.", "id": "art-3", "ref": "Lei-7180-1983/art.3", "hash": "190cb4ee9dda1140" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "14", "text": "- Constitui infração punível com expulsão a declaração falsa em processo de concessão da permanência.", "id": "art-4", "ref": "Lei-7180-1983/art.4", "hash": "e0963c2ebbad0b8a" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "15", "text": "- O requerimento de que trata o art. 2o desta Lei deverá ser entregue nos Serviços de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal na Unidade da Federação em que residir o interessado, até o dia 31 de maio de 1984.", "id": "art-5", "ref": "Lei-7180-1983/art.5", "hash": "3259677e966e1e43", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "16", "text": "- Durante o período em que estiver sob exame do Ministério da Justiça o requerimento, prorrogam-se os efeitos, para 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(VETADO).", "id": "art-9", "ref": "Lei-7180-1983/art.9", "hash": "ee702ef706651b34" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "26", "text": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-10", "ref": "Lei-7180-1983/art.10", "hash": "38412dc7cf9022b1" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "27", "text": "- Revogam-se o art. 133 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980 , alterada pela Lei n° 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e as demais disposições em contrário.", "id": "art-11", "ref": "Lei-7180-1983/art.11", "hash": "ad19e197099eead6", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "32", "text": "O.U. de 21.12.1983", "id": "art-11-inc-D", "ref": "Lei-7180-1983/art.11/inc.D", "hash": "8421d2294c9cb3cd", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "33", "text": "*", "id": "art-11-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-7180/art.11/inc.D/ctx.1", "hash": "b38cad09a691d20f", "metadata": { "doc_id": "Lei-7180" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "34", "text": "--- Tabela 1 ---", "id": "art-11-inc-D-ctx-2", "ref": "Lei-7180/art.11/inc.D/ctx.2", "hash": "b07ad347b867ec2d", "metadata": { "doc_id": "Lei-7180" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "35", "text": "---", "id": "art-11-inc-D-ctx-3", "ref": "Lei-7180/art.11/inc.D/ctx.3", "hash": "46bdbcdafd5167ef", "metadata": { "doc_id": "Lei-7180" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "36", "text": "--- Tabela 2 ---", "id": "art-11-inc-D-ctx-4", "ref": "Lei-7180/art.11/inc.D/ctx.4", "hash": "4979949023f1652d", "metadata": { "doc_id": "Lei-7180" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "37", "text": "Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.", "id": "art-11-inc-D-ctx-5", "ref": "Lei-7180/art.11/inc.D/ctx.5", "hash": "28393c246c759ea3", "metadata": { "doc_id": "Lei-7180" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "38", "text": "---", "id": "art-11-inc-D-ctx-6", "ref": "Lei-7180/art.11/inc.D/ctx.6", "hash": 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