{
  "id": "Lei-7509-1986",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T23:21:01.815856",
  "content_hash": "09b4e3f7a967912d",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 7509/1986",
    "doctype": "Lei",
    "number": "7509/1986",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1986-07-04",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7509.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T02:21:01Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 776,
    "total_words": 131,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Regulamento Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial.",
        "id": "Lei-7509-ctx-1",
        "ref": "Lei-7509-1986/ctx.1",
        "hash": "e9d25a44353e138f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7509"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-7509-ctx-2",
        "ref": "Lei-7509-1986/ctx.2",
        "hash": "4351b3b2080ef5d3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7509"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É obrigatório o uso de, no mínimo, 2 (dois) rebocadores no transporte, em jangada, de madeira em toros, por via fluvial.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-7509-1986/art.1",
        "hash": "1d672d59452ebf2d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "Os rebocadores deverão ser colocados de forma a proteger a navegação local.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-7509-1986/art.1/par.único",
            "hash": "ad521870aa75e21e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-7509-1986/art.2",
        "hash": "90f2c420c4654e77"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-7509-1986/art.3",
        "hash": "3f854ced22085607",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "12",
            "text": "O.U. d e 7.7.1986",
            "id": "art-3-inc-D",
            "ref": "Lei-7509-1986/art.3/inc.D",
            "hash": "debde9ba3452e097",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "13",
                "text": "Regulamento | Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial.",
                "id": "art-3-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-7509/art.3/inc.D/ctx.1",
                "hash": "c6563f6a1bf59757",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7509"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "Brasília, 4 de julho de 1986; 165o da Independência e 98o da República.",
        "id": "Lei-7509-ctx-3",
        "ref": "Lei-7509-1986/ctx.3",
        "hash": "1f393475ab1b1b64",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7509"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "9",
        "text": "JOSÉ SARNEY",
        "id": "Lei-7509-ctx-4",
        "ref": "Lei-7509-1986/ctx.4",
        "hash": "469f81519b7811df",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7509"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "José Reinaldo Carneiro Tavares",
        "id": "Lei-7509-ctx-5",
        "ref": "Lei-7509-1986/ctx.5",
        "hash": "dc9c6d49c79f5a75",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7509"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "11",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-7509-ctx-6",
        "ref": "Lei-7509-1986/ctx.6",
        "hash": "af0f89b9ce556fa4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7509"
        }
      }
    ]
  }
}