{
  "id": "Lei-7524-1986",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T23:20:48.390296",
  "content_hash": "a73bd45467a57715",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 7524/1986",
    "doctype": "Lei",
    "number": "7524/1986",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1986-07-17",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7524.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T02:20:48Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 4,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1369,
    "total_words": 218,
    "total_context": 14
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.",
        "id": "Lei-7524-ctx-1",
        "ref": "Lei-7524-1986/ctx.1",
        "hash": "42875b3557a374c2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7524"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-7524-ctx-2",
        "ref": "Lei-7524-1986/ctx.2",
        "hash": "0a71db50f0b0c8ce",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7524"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-7524-1986/art.1",
        "hash": "65d3faa4498d9aea",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-7524-1986/art.1/par.único",
            "hash": "a6f77fd3868eceb9"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1o do art. 150 da Constituição Federal.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-7524-1986/art.2",
        "hash": "dbebfdb8f3b16894"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-7524-1986/art.3",
        "hash": "a5818fc910e4dc84"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-7524-1986/art.4",
        "hash": "4238f3ba83e9dd4b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "15",
            "text": "O.U. de 18.7.1986",
            "id": "art-4-inc-D",
            "ref": "Lei-7524-1986/art.4/inc.D",
            "hash": "66623cdd55920b61",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "16",
                "text": "*",
                "id": "art-4-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-7524/art.4/inc.D/ctx.1",
                "hash": "1a9b606bcc8571a4",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7524"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "17",
                "text": "--- Tabela 1 ---",
                "id": "art-4-inc-D-ctx-2",
                "ref": "Lei-7524/art.4/inc.D/ctx.2",
                "hash": "25b782b94babdf4f",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7524"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "3",
                "token": "18",
                "text": "---",
                "id": "art-4-inc-D-ctx-3",
                "ref": "Lei-7524/art.4/inc.D/ctx.3",
                "hash": "e4bdf1206cdf9142",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7524"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "4",
                "token": "19",
                "text": "--- Tabela 2 ---",
                "id": "art-4-inc-D-ctx-4",
                "ref": "Lei-7524/art.4/inc.D/ctx.4",
                "hash": "64a74f42ba2c9a07",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7524"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "5",
                "token": "20",
                "text": "Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.",
                "id": "art-4-inc-D-ctx-5",
                "ref": "Lei-7524/art.4/inc.D/ctx.5",
                "hash": "86abd2bc5d988d3a",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7524"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "6",
                "token": "21",
                "text": "---",
                "id": "art-4-inc-D-ctx-6",
                "ref": "Lei-7524/art.4/inc.D/ctx.6",
                "hash": "34f7d23aaa53a1d6",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7524"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "Brasília, 17 de julho de 1986; 165o da Independência e 98o da República.",
        "id": "Lei-7524-ctx-3",
        "ref": "Lei-7524-1986/ctx.3",
        "hash": "b88c12cac0568dee",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7524"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "JOSÉ SARNEY",
        "id": "Lei-7524-ctx-4",
        "ref": "Lei-7524-1986/ctx.4",
        "hash": "8b9bb6a5c78621b4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7524"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "11",
        "text": "Henrique Saboia",
        "id": "Lei-7524-ctx-5",
        "ref": "Lei-7524-1986/ctx.5",
        "hash": "fe68a333e1103a03",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7524"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "12",
        "text": "Leônidas Pires Gonçalves",
        "id": "Lei-7524-ctx-6",
        "ref": "Lei-7524-1986/ctx.6",
        "hash": "fb9095fb22c87ffe",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7524"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "13",
        "text": "Octávio Júlio Moreira Lima",
        "id": "Lei-7524-ctx-7",
        "ref": "Lei-7524-1986/ctx.7",
        "hash": "5f829742b9fa689a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7524"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "14",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-7524-ctx-8",
        "ref": "Lei-7524-1986/ctx.8",
        "hash": "9071fb21d0b29966",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7524"
        }
      }
    ]
  }
}