{
  "id": "Lei-7766-1989",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T22:49:41.410202",
  "content_hash": "5a54ecee12294c57",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 7766/1989",
    "doctype": "Lei",
    "number": "7766/1989",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1989-05-11",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7766.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T01:49:41Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 15,
    "total_paragraphs": 10,
    "total_incisos": 2,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 1,
    "total_characters": 4883,
    "total_words": 770,
    "total_context": 5
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-7766-ctx-1",
        "ref": "Lei-7766-1989/ctx.1",
        "hash": "36c0bef9328d7b2e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7766"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "3",
        "text": "O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.1",
        "hash": "87b24afe685bc4c6",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "4",
            "text": "Enquadra-se na definição deste artigo:",
            "id": "art-1-par-1",
            "ref": "Lei-7766-1989/art.1/par.1",
            "hash": "34c87b865b32a887",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "5",
                "text": "o ouro envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada.",
                "id": "art-1-par-1-inc-I",
                "ref": "Lei-7766-1989/art.1/par.1/inc.I",
                "hash": "594c2e74b27f7597"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "6",
                "text": "as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro é extraído, desde que o ouro na saída do Município tenha o mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo.",
                "id": "art-1-par-1-inc-II",
                "ref": "Lei-7766-1989/art.1/par.1/inc.II",
                "hash": "4a0c1b2bf2a8fa30"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "7",
            "text": "As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras.",
            "id": "art-1-par-2",
            "ref": "Lei-7766-1989/art.1/par.2",
            "hash": "ae297cdb9b994415"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "8",
        "text": "Para os efeitos desta Lei, as cooperativas ou associações de garimpeiros, desde que regularmente constituídas, serão autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operarem com ouro.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.2",
        "hash": "c93e6a5511004d33",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "9",
            "text": "As operações com ouro, facultadas às cooperativas ou associações de garimpeiros, restringem-se, exclusivamente, à sua compra na origem e à venda ao Banco Central do Brasil, ou à instituição por ele autorizada.",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Lei-7766-1989/art.2/par.único",
            "hash": "64d987a57388c729"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "10",
        "text": "A destinação e as operações a que se referem os arts. 1o e 2o desta Lei serão comprovadas mediante notas fiscais ou documentos que identifiquem tais operações.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.3",
        "hash": "7ec71041fa84c9f5",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "11",
            "text": "O transporte do ouro, ativo financeiro, para qualquer parte do território nacional, será acobertado exclusivamente por nota fiscal integrante da documentação fiscal mencionada.",
            "id": "art-3-par-1",
            "ref": "Lei-7766-1989/art.3/par.1",
            "hash": "0307b655faabad1d"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "12",
            "text": "O ouro acompanhado por documentação fiscal irregular será objeto de apreensão pela Secretaria da Receita Federal.",
            "id": "art-3-par-2",
            "ref": "Lei-7766-1989/art.3/par.2",
            "hash": "fbcf5465f4d28758"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "13",
        "text": "O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.4",
        "hash": "5d24f784a47d66e4",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "14",
            "text": "A alíquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5o, incisos I e II, da Constituição Federal .",
            "id": "art-4-par-único",
            "ref": "Lei-7766-1989/art.4/par.único",
            "hash": "0eb6410e606d55a3"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "15",
        "text": "(Vetado).",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.5",
        "hash": "ba2fd6b6c6e62ac5"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "16",
        "text": "Tratando-se de ouro oriundo do exterior, considera-se Município e Estado de origem e de ingresso do ouro no País.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.6",
        "hash": "3d24eab41fafbe77"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "17",
        "text": "A pessoa jurídica adquirente fará constar, da nota fiscal de aquisição, o Estado, o Distrito Federal, ou o Território e o Município de origem do ouro.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.7",
        "hash": "56c5c6310ea75360"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "18",
        "text": "O fato gerador do imposto é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.8",
        "hash": "45350463bd1f0405",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "19",
            "text": "Tratando-se de ouro físico oriundo do exterior, ingressado no País, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.",
            "id": "art-8-par-único",
            "ref": "Lei-7766-1989/art.8/par.único",
            "hash": "9e8f544d883a5757"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "20",
        "text": "A base de cálculo do imposto é o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.9",
        "hash": "db79dcc40f007608",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "21",
            "text": "Tratando-se de ouro físico oriundo do exterior, o preço de aquisição, em moeda nacional, será determinado com base no valor de mercado doméstico na data do desembaraço aduaneiro.",
            "id": "art-9-par-único",
            "ref": "Lei-7766-1989/art.9/par.único",
            "hash": "76ea68a93f1feb38"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "22",
        "text": "Contribuinte do imposto é a instituição autorizada que efetuar a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.10",
        "hash": "7472804ee4128ae5"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "23",
        "text": "O imposto será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.11",
        "hash": "c25d390f4ad9005a",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "24",
            "text": "A entidade arrecadadora repassará ao Estado, Distrito Federal ou Município, conforme a origem do ouro, o produto da arrecadação, na proporção do estabelecido no § 5o do art. 153 da Constituição Federal , no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando uma cópia dos documentos de arrecadação ao Departamento Nacional de Produção Mineral.",
            "id": "art-11-par-único",
            "ref": "Lei-7766-1989/art.11/par.único",
            "hash": "02006f69fbecc4e2"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "25",
        "text": "O recolhimento do imposto será efetuado no município produtor ou no município em que estiver localizado o estabelecimento-matriz do contribuinte, devendo ser indicado, no documento de arrecadação, o Estado, o Território ou o Distrito Federal e o Município, conforme a origem do ouro.",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.12",
        "hash": "c3e92fae04574170"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "26",
        "text": "os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de operações com ouro, ativo financeiro, sujeitam-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro.",
        "id": "art-13",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.13",
        "hash": "a25e8169fde3c1f0",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "27",
            "text": "O ganho de capital em operações com ouro não considerado ativo financeiro será determinado segundo o disposto no art. 3o, § 2o, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 .",
            "id": "art-13-par-único",
            "ref": "Lei-7766-1989/art.13/par.único",
            "hash": "20459b73d7f99453"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "28",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-14",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.14",
        "hash": "3d11548055f5196e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "15",
        "token": "29",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário",
        "id": "art-15",
        "ref": "Lei-7766-1989/art.15",
        "hash": "92505109ba51dadd",
        "items": [
          {
            "kind": "item",
            "num": "2007",
            "token": "34",
            "text": ") | Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.",
            "id": "art-15-item-2007",
            "ref": "Lei-7766-1989/art.15/item.2007",
            "hash": "aa79ea3be237eb57"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "30",
        "text": "Brasília, 11 de maio de 1989; 168o da Independência e 101o da República.",
        "id": "Lei-7766-ctx-2",
        "ref": "Lei-7766-1989/ctx.2",
        "hash": "42ee83d8fa0b301a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7766"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "31",
        "text": "JOSÉ SARNEY",
        "id": "Lei-7766-ctx-3",
        "ref": "Lei-7766-1989/ctx.3",
        "hash": "a3ad2158c6285616",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7766"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "32",
        "text": "Mailson Ferreira da Nóbrega",
        "id": "Lei-7766-ctx-4",
        "ref": "Lei-7766-1989/ctx.4",
        "hash": "df50c859c5fa1848",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7766"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "33",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOUde 12.5.1989",
        "id": "Lei-7766-ctx-5",
        "ref": "Lei-7766-1989/ctx.5",
        "hash": "30da86161b8d2d6e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7766"
        }
      }
    ]
  }
}