{
  "id": "Lei-810-1949",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T16:21:34.278373",
  "content_hash": "995a74591497cf87",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 810/1949",
    "doctype": "Lei",
    "number": "810/1949",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1949-09-06",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L810-49.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T19:21:34Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 4,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 677,
    "total_words": 119,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Define o ano civil.",
        "id": "Lei-810-ctx-1",
        "ref": "Lei-810-1949/ctx.1",
        "hash": "7020481aaa8a1fb4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-810"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-810-ctx-2",
        "ref": "Lei-810-1949/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-810"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-810-1949/art.1",
        "hash": "e325d2083b4ccc8c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-810-1949/art.2",
        "hash": "3624ff36a600256b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-810-1949/art.3",
        "hash": "4ebe6ac20ef94432"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-810-1949/art.4",
        "hash": "3f854ced22085607"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1949; 128o da Independência e 61o da República.",
        "id": "Lei-810-ctx-3",
        "ref": "Lei-810-1949/ctx.3",
        "hash": "2b3e6faa3b5f77eb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-810"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "9",
        "text": "EURICO G. DUTRA",
        "id": "Lei-810-ctx-4",
        "ref": "Lei-810-1949/ctx.4",
        "hash": "e4eb66e003495953",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-810"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "Adroaldo Mesquita da Costa",
        "id": "Lei-810-ctx-5",
        "ref": "Lei-810-1949/ctx.5",
        "hash": "64d3573c55abf3a5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-810"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "11",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1949",
        "id": "Lei-810-ctx-6",
        "ref": "Lei-810-1949/ctx.6",
        "hash": "6e1cd79dc50d97e0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-810"
        }
      }
    ]
  }
}