{
  "id": "Lei-8114-1990",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T22:34:26.325631",
  "content_hash": "e45d86c687819b50",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8114/1990",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8114/1990",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1990-12-12",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/l8114.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T01:34:26Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 16,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 2007,
    "total_words": 347,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.",
        "id": "Lei-8114-ctx-1",
        "ref": "Lei-8114-1990/ctx.1",
        "hash": "339d4595661c8199",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8114"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-8114-ctx-2",
        "ref": "Lei-8114-1990/ctx.2",
        "hash": "615ce8af48680bbc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8114"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "(VETADO) .",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.1",
        "hash": "100d7902bbd93986"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "(VETADO) .",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.2",
        "hash": "061b153a19006d71"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "(VETADO) .",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.3",
        "hash": "8edcf33c481db7df"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "(VETADO) .",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.4",
        "hash": "1242875a59e95ea7"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social Urbana e Rural que, durante o ano, recebeu o auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria, pensão ou auxílio-reclusão.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.5",
        "hash": "03868afc140c767d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "9",
            "text": "A partir de 1990o abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.",
            "id": "art-5-par-único",
            "ref": "Lei-8114-1990/art.5/par.único",
            "hash": "f8a5837f891f8d41"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "10",
        "text": "(VETADO) .",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.6",
        "hash": "9660cc8fe7a7a578"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "11",
        "text": "(VETADO) .",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.7",
        "hash": "f8a32ab7e60519fe"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "12",
        "text": "(VETADO) .",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.8",
        "hash": "f37b74561c7a36e1"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "13",
        "text": "(VETADO) .",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.9",
        "hash": "5905586bf9424075"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "14",
        "text": "(VETADO) .",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.10",
        "hash": "4c0a5df0eb55cf72"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "15",
        "text": "A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.426, de 7 de abril de 1988 , pagarão a contribuição prevista no art. 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , à alíquota de quinze por cento.",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.11",
        "hash": "f52cca888505f08d"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "16",
        "text": "Aplica-se a legislação pertinente no que não contrariar o disposto nesta lei.",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.12",
        "hash": "f4e309bcb9f63cef"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "17",
        "text": "As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 225, de 18 de setembro de 1990 , serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição .",
        "id": "art-13",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.13",
        "hash": "3f9d8ef17d0ec0aa"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "18",
        "text": "No prazo de sessenta dias será expedido decreto para regulamentar o disposto nesta lei.",
        "id": "art-14",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.14",
        "hash": "3b964676b6d1c017"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "15",
        "token": "19",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até a implantação dos novos planos de benefícios e custeio, nos termos dos arts. 58 e 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .",
        "id": "art-15",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.15",
        "hash": "5e8427bca5180f49"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "16",
        "token": "20",
        "text": "(VETADO) .",
        "id": "art-16",
        "ref": "Lei-8114-1990/art.16",
        "hash": "fa77793a949ece09",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "25",
            "text": "O.U de 13.12.1990",
            "id": "art-16-inc-D",
            "ref": "Lei-8114-1990/art.16/inc.D",
            "hash": "3dd520bc8783bf80",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "26",
                "text": "Conversão da Mpv no 249, de 1990 | Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.",
                "id": "art-16-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-8114/art.16/inc.D/ctx.1",
                "hash": "557694c63e3825b1",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8114"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "21",
        "text": "Brasília, 12 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.",
        "id": "Lei-8114-ctx-3",
        "ref": "Lei-8114-1990/ctx.3",
        "hash": "b3b064927749bed7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8114"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "22",
        "text": "FERNANDO COLLOR",
        "id": "Lei-8114-ctx-4",
        "ref": "Lei-8114-1990/ctx.4",
        "hash": "d6fe7d755f7e809b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8114"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "23",
        "text": "Zélia M. Cardoso de Mello",
        "id": "Lei-8114-ctx-5",
        "ref": "Lei-8114-1990/ctx.5",
        "hash": "89fde952105f2412",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8114"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "24",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-8114-ctx-6",
        "ref": "Lei-8114-1990/ctx.6",
        "hash": "8038d1840856e4ec",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8114"
        }
      }
    ]
  }
}