{
  "id": "Lei-8147-1990",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T22:21:00.049391",
  "content_hash": "520ded977e593b71",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8147/1990",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8147/1990",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1990-12-28",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8147.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T01:21:00Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 1,
    "total_characters": 973,
    "total_words": 184,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-8147-ctx-1",
        "ref": "Lei-8147-1990/ctx.1",
        "hash": "bc70a173b3bfc383",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8147"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "3",
        "text": "É alterada para dois por cento, a partir do exercício de 1991, a alíquota da contribuição para o Finsocial ( Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1°, § 1° ; Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28 ; Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7° ; e Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, art. 1° ).",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8147-1990/art.1",
        "hash": "2aa194a4731f2866",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "4",
            "text": "Os recursos de que trata a presente lei serão exclusivamente aplicados para custeio das despesas relativas às seções II, III e IV do Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal.",
            "id": "art-1-par-1",
            "ref": "Lei-8147-1990/art.1/par.1",
            "hash": "a9b1573a7a094d9f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8147-1990/art.2",
        "hash": "bc6e936a0903bfb0"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8147-1990/art.3",
        "hash": "615a61d97bbab453",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "11",
            "text": "O.U de 31.12.1990",
            "id": "art-3-inc-D",
            "ref": "Lei-8147-1990/art.3/inc.D",
            "hash": "d304f2cfae8e0894",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "12",
                "text": "Conversão da Medida Provisória no 279, de",
                "id": "art-3-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-8147/art.3/inc.D/ctx.1",
                "hash": "eb895c86420c9913",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8147"
                }
              }
            ],
            "items": [
              {
                "kind": "item",
                "num": "1990",
                "token": "13",
                "text": "| Dispõe sobre a alíquota do",
                "id": "art-3-inc-D-item-1990",
                "ref": "Lei-8147-1990/art.3/inc.D/item.1990",
                "hash": "448dca05068426c0"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "7",
        "text": "Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.",
        "id": "Lei-8147-ctx-2",
        "ref": "Lei-8147-1990/ctx.2",
        "hash": "c780d3b014ffcc90",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8147"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "FERNANDO COLLOR",
        "id": "Lei-8147-ctx-3",
        "ref": "Lei-8147-1990/ctx.3",
        "hash": "1f7c381cb25a4f8b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8147"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "9",
        "text": "Zélia M. Cardoso de Mello",
        "id": "Lei-8147-ctx-4",
        "ref": "Lei-8147-1990/ctx.4",
        "hash": "b7a08dfd16e55980",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8147"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-8147-ctx-5",
        "ref": "Lei-8147-1990/ctx.5",
        "hash": "7d886be2eafece3c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8147"
        }
      }
    ]
  }
}