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(Vide Lei n° 14.134, de 2021)", "id": "art-4", "ref": "Lei-8176-1991/art.4", "hash": "40e3ead2c525c82b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "15", "text": "O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte, do qual constarão as fontes de recursos financeiros necessários a sua manutenção.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Lei-8176-1991/art.4/par.1", "hash": "177dbbed646ea2bc" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "16", "text": "O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de sessenta dias as normas que regulamentarão o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Lei-8176-1991/art.4/par.2", "hash": "205860b6e51fd5c5" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "17", "text": "Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.", "id": "art-5", "ref": "Lei-8176-1991/art.5", "hash": "cf66ff65f53b3e5a" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "18", "text": "Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 18 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , restaurando-se a numeração dos artigos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Brasileiro , alterado por aquele dispositivo.", "id": "art-6", "ref": "Lei-8176-1991/art.6", "hash": "baf246248ee01481" }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "19", "text": "Brasília, 8 de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.", "id": "Lei-8176-ctx-4", "ref": "Lei-8176-1991/ctx.4", "hash": "67f7d12ed68b6287", "metadata": { "doc_id": "Lei-8176" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "20", "text": "FERNANDO COLLOR", "id": "Lei-8176-ctx-5", "ref": "Lei-8176-1991/ctx.5", "hash": "76deb918a1c2f5f4", "metadata": { "doc_id": "Lei-8176" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "21", "text": "Zélia M. 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