{
  "id": "Lei-8315-1991",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T22:05:53.624400",
  "content_hash": "2af6da8fcb18fa72",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8315/1991",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8315/1991",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1991-12-23",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8315.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T01:05:53Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 6,
    "total_paragraphs": 8,
    "total_incisos": 15,
    "total_alineas": 5,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 4513,
    "total_words": 673,
    "total_context": 5
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",
        "id": "Lei-8315-ctx-1",
        "ref": "Lei-8315-1991/ctx.1",
        "hash": "9cfe52cd3fbdf2b4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8315"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-8315-ctx-2",
        "ref": "Lei-8315-1991/ctx.2",
        "hash": "615ce8af48680bbc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8315"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8315-1991/art.1",
        "hash": "0c9e4b1286d4af5d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei n° 12.594, de 2012) (Vide)",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.1/par.único",
            "hash": "d4ca797db4966292"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "6",
            "text": "pela Lei n° 13.840, de 2019)",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.1/par.único",
            "hash": "3efcc1b55110a04a"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "7",
            "text": "Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei n° 13.840, de 2019)",
            "id": "art-1-par-2",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.1/par.2",
            "hash": "f605ac08fb418249"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "8",
        "text": "O Senar será organizado e administrado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e dirigido por um colegiado com a seguinte composição:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8315-1991/art.2",
        "hash": "b536f09900286a13",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "9",
            "text": "um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social;",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.2/inc.I",
            "hash": "73ff9b000bb4b264"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "10",
            "text": "um representante do Ministério da Educação;",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.2/inc.II",
            "hash": "bd3b6b63b692e8f6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "11",
            "text": "um representante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;",
            "id": "art-2-inc-III",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.2/inc.III",
            "hash": "7ddfe51a0f639e27"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "12",
            "text": "um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);",
            "id": "art-2-inc-IV",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.2/inc.IV",
            "hash": "758e89bc7014981e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "13",
            "text": "um representante das agroindústrias;",
            "id": "art-2-inc-V",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.2/inc.V",
            "hash": "99cd36d2edc9627f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "14",
            "text": "cinco representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); e",
            "id": "art-2-inc-VI",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.2/inc.VI",
            "hash": "efc9452a4747805b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "15",
            "text": "cinco representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).",
            "id": "art-2-inc-VII",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.2/inc.VII",
            "hash": "1768a95f22239123"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "16",
            "text": "O colegiado de que trata o caput deste artigo será presidido pelo Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.2/par.único",
            "hash": "a9e230ff1588a551"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "17",
        "text": "Constituem rendas do Senar:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8315-1991/art.3",
        "hash": "8505342a7ac94112",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "18",
            "text": "contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:",
            "id": "art-3-inc-I",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.I",
            "hash": "65b3286332d7cd10",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "19",
                "text": "agroindustriais;",
                "id": "art-3-inc-I-al-a",
                "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.I/al.a",
                "hash": "f0687027a21cac4d"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "20",
                "text": "agropecuárias;",
                "id": "art-3-inc-I-al-b",
                "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.I/al.b",
                "hash": "825a9bd42d8d8cc4"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "21",
                "text": "extrativistas vegetais e animais;",
                "id": "art-3-inc-I-al-c",
                "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.I/al.c",
                "hash": "9be5614f62176cb2"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "22",
                "text": "cooperativistas rurais;",
                "id": "art-3-inc-I-al-d",
                "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.I/al.d",
                "hash": "736ab88f31a4b0c0"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "e",
                "token": "23",
                "text": "sindicais patronais rurais;",
                "id": "art-3-inc-I-al-e",
                "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.I/al.e",
                "hash": "ea8ea123835244c1"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "24",
            "text": "doações e legados;",
            "id": "art-3-inc-II",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.II",
            "hash": "c9dac962abb491bc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "25",
            "text": "subvenções da União, Estados e Municípios;",
            "id": "art-3-inc-III",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.III",
            "hash": "6141262bb22586a1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "26",
            "text": "multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei;",
            "id": "art-3-inc-IV",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.IV",
            "hash": "19d4976245519897"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "27",
            "text": "rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;",
            "id": "art-3-inc-V",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.V",
            "hash": "48f06006c7eb4e7a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "28",
            "text": "receitas operacionais;",
            "id": "art-3-inc-VI",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.VI",
            "hash": "51121227e63b65eb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "29",
            "text": "contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982 , combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970 , que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);",
            "id": "art-3-inc-VII",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.VII",
            "hash": "97a482a0581b1b43"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "30",
            "text": "rendas eventuais.",
            "id": "art-3-inc-VIII",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/inc.VIII",
            "hash": "38ce01287b0d3e20"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "31",
            "text": "A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos.",
            "id": "art-3-par-1",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/par.1",
            "hash": "7780d000f35f6d2b"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "32",
            "text": "As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente.",
            "id": "art-3-par-2",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/par.2",
            "hash": "9f8c33321bd1c0a1"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "33",
            "text": "A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral.",
            "id": "art-3-par-3",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/par.3",
            "hash": "d60a89ee16770e62"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "34",
            "text": "A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal.",
            "id": "art-3-par-4",
            "ref": "Lei-8315-1991/art.3/par.4",
            "hash": "e6cb0642fc8a70a0"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "35",
        "text": "A organização do Senar constará do seu regulamento, que será aprovado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do colegiado referido no art. 2° desta lei.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-8315-1991/art.4",
        "hash": "d61159deea45e312"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "36",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-8315-1991/art.5",
        "hash": "7d263a91d6eaea13"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "37",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-8315-1991/art.6",
        "hash": "03c5add25aec6bc0"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "38",
        "text": "Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.",
        "id": "Lei-8315-ctx-3",
        "ref": "Lei-8315-1991/ctx.3",
        "hash": "6f3074c6eec9c34d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8315"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "39",
        "text": "FERNANDO COLLOR",
        "id": "Lei-8315-ctx-4",
        "ref": "Lei-8315-1991/ctx.4",
        "hash": "8dd652fb9fc08473",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8315"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "40",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1991",
        "id": "Lei-8315-ctx-5",
        "ref": "Lei-8315-1991/ctx.5",
        "hash": "1e1aa7087479eb4c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8315"
        }
      }
    ]
  }
}