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IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre o mês de agosto de 1992, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste de que trata este artigo.", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Lei-8494-1992/art.2/inc.II", "hash": "cd2be5f5fa1223bf" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "8", "text": "Nas hipóteses de impossibilidade técnica de divulgação do IPCA até o décimo sétimo dia do mês seguinte ao de referência, caberá ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento fixá-lo com base nos índices divulgados por entidades idôneas.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Lei-8494-1992/art.2/par.1", "hash": "4846b17d388e4eeb" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "9", "text": "O índice composto de que trata o caput deste artigo substitui o ISN para os fins do disposto no art. 16 da Lei n° 8.178, de 1991.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-8494-1992/art.2/par.2", "hash": "e3672d908149f6e3" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "10", "text": "A partir do reajuste de que trata o artigo anterior, as partes deverão convencionar um novo índice para os reajustes futuros, vedada a vinculação:", "id": "art-3", "ref": "Lei-8494-1992/art.3", "hash": "09ee50097ac935e0", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "11", "text": "ao salário mínimo;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Lei-8494-1992/art.3/inc.I", "hash": "f52b4a5848d54a82" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "12", "text": "à taxa de câmbio;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Lei-8494-1992/art.3/inc.II", "hash": "440be681419ddd17" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "13", "text": "à Taxa Referencial de Juros - 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