LEI N° 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre a política nacional de salários.
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.
§ 1 (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)
§ 2 (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)
Art. 2 (Revogado pela Lei n° 8.880, de 27/05/94)
Art. 3° Revogado pela Lei n° 8.880, de 27/05/94)
Art. 4 (Revogado pela Lei n° 8.880, de 27/05/94)
Art. 5º (Revogado pela Lei n° 8.880, de 27/05/94)
Art. 6° Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
§ 1° O salário mínimo diário corresponderá a um trinta avos do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário a um duzentos e vinte avos do salário mínimo.
§ 2° Para os trabalhadores que tenham por disposição legal a jornada máxima diária de trabalho inferior a oito horas, o salário mínimo será igual ao definido no parágrafo anterior multiplicado por oito e dividido pelo máximo legal.
Art. 7 (Revogado pela Lei n° 8.880, de 27/05/94)
Art. 8° O art. 40 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 40 . O depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado a Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo.
§ 1° Em se tratando de condenação imposta em ação rescisória, o depósito recursal terá, como limite máximo, qualquer que seja o recurso, o valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros).
§ 2° A exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor.
§ 3° O valor do recurso ordinário, quando interposto em dissídio coletivo, será equivalente ao quádruplo do previsto no caput deste artigo.
§ 4° Os valores previstos neste artigo serão reajustados bimestralmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos dois meses imediatamente anteriores."
Art. 9 (Revogado pela Lei n° 8.880, de 27/05/94)
Art. 10 (Revogado pela Lei n° 8.700, de 1993)
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 8.419, de 7 de maio de 1992, e o inciso II do art. 41 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 , mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos benefícios em janeiro.
Brasília, 23 de dezembro de 1992, 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1992.
Dispõe sobre a política nacional de salários.