{
  "id": "Lei-8560-1992",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T21:53:27.362875",
  "content_hash": "f079041c3cd20b91",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8560/1992",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8560/1992",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1992-12-29",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8560.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T00:53:27Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 11,
    "total_paragraphs": 12,
    "total_incisos": 4,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 4528,
    "total_words": 723,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.",
        "id": "Lei-8560-ctx-1",
        "ref": "Lei-8560-1992/ctx.1",
        "hash": "39a0afa862df726e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8560"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-8560-ctx-2",
        "ref": "Lei-8560-1992/ctx.2",
        "hash": "478d0aa538d914ad",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8560"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8560-1992/art.1",
        "hash": "1ec23363710d3a05",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "5",
            "text": "no registro de nascimento;",
            "id": "art-1-inc-I",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.1/inc.I",
            "hash": "adec587c3f5303b5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "6",
            "text": "por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;",
            "id": "art-1-inc-II",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.1/inc.II",
            "hash": "4c1e4c9a23ca03eb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "7",
            "text": "por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;",
            "id": "art-1-inc-III",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.1/inc.III",
            "hash": "9f77d3b9df04dae4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "8",
            "text": "por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.",
            "id": "art-1-inc-IV",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.1/inc.IV",
            "hash": "a96fe111bdad0441"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "9",
        "text": "Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8560-1992/art.2",
        "hash": "f2fc14f773743be5",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "10",
            "text": "O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.2/par.1",
            "hash": "f428cfff5b79f396"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "11",
            "text": "O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.2/par.2",
            "hash": "04fdb1f39c700468"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "12",
            "text": "No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.",
            "id": "art-2-par-3",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.2/par.3",
            "hash": "58099ec316a082db"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "13",
            "text": "Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.",
            "id": "art-2-par-4",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.2/par.4",
            "hash": "63cc3d56747502d7"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "14",
            "text": "A iniciativa conferida ao Ministério não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.",
            "id": "art-2-par-5",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.2/par.5",
            "hash": "2fa0c5ebfd13640d"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "15",
            "text": "Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Redação dada pela Lei n° 12,010, de 2009)",
            "id": "art-2-par-5",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.2/par.5",
            "hash": "7dbff546a6eea70a"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "16",
            "text": "A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei n° 12,010, de 2009)",
            "id": "art-2-par-6",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.2/par.6",
            "hash": "53f0aa0ff1743cb8"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2-A",
        "token": "17",
        "text": "Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei n° 12.004, de 2009).",
        "id": "art-2a",
        "ref": "Lei-8560-1992/art.2-A",
        "hash": "a61f7f2a54fd22bf",
        "metadata": {
          "status": "incluído"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "18",
            "text": ", pela Lei n° 14.138, de 2021)",
            "id": "art-2a-par-único",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.2-A/par.único",
            "hash": "48ee0025ba109b08"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "19",
            "text": "Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei n° 14.138, de 2021)",
            "id": "art-2a-par-2",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.2-A/par.2",
            "hash": "503b2e058b858f9b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "20",
        "text": "E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8560-1992/art.3",
        "hash": "62acd2b051759863",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "21",
            "text": "É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.",
            "id": "art-3-par-único",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.3/par.único",
            "hash": "e1793321a115c579"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "22",
        "text": "O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-8560-1992/art.4",
        "hash": "d03ef1ce54333fa9"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "23",
        "text": "No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-8560-1992/art.5",
        "hash": "8eb5648b7837a0ee"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "24",
        "text": "Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-8560-1992/art.6",
        "hash": "dbd407927cc64e0d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "25",
            "text": "Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei.",
            "id": "art-6-par-1",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.6/par.1",
            "hash": "422cfbdb87c71376"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "26",
            "text": "São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado .",
            "id": "art-6-par-2",
            "ref": "Lei-8560-1992/art.6/par.2",
            "hash": "c877c1fed8710403"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "27",
        "text": "Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-8560-1992/art.7",
        "hash": "d1543b6c37ea4b87"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "28",
        "text": "Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-8560-1992/art.8",
        "hash": "1d141041975deef2"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "29",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-8560-1992/art.9",
        "hash": "1be7a47619c7d831"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "30",
        "text": "São revogados os arts. 332 , 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-8560-1992/art.10",
        "hash": "2871bf8d46fbc696",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "31",
        "text": "Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.",
        "id": "Lei-8560-ctx-3",
        "ref": "Lei-8560-1992/ctx.3",
        "hash": "cc75ebdc341af2fd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8560"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "32",
        "text": "ITAMAR FRANCO",
        "id": "Lei-8560-ctx-4",
        "ref": "Lei-8560-1992/ctx.4",
        "hash": "f1dfd312ce2bc1e8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8560"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "33",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1992",
        "id": "Lei-8560-ctx-5",
        "ref": "Lei-8560-1992/ctx.5",
        "hash": "679f702cc5bd2e2e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8560"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "34",
        "text": "Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.",
        "id": "Lei-8560-ctx-6",
        "ref": "Lei-8560-1992/ctx.6",
        "hash": "77933191fc3c5a7e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8560"
        }
      }
    ]
  }
}