{
  "id": "Lei-8716-1993",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T21:41:33.147681",
  "content_hash": "f1e0bbd591ac5e19",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8716/1993",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8716/1993",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1993-10-11",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8716.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T00:41:33Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 5,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1065,
    "total_words": 167,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.",
        "id": "Lei-8716-ctx-1",
        "ref": "Lei-8716-1993/ctx.1",
        "hash": "7594fc516b90b745",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8716"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-8716-ctx-2",
        "ref": "Lei-8716-1993/ctx.2",
        "hash": "615ce8af48680bbc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8716"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Aos trabalhadores que perceberem remuneração variável, fixada por comissão, peça, tarefa ou outras modalidades, será garantido um salário mensal nunca inferior ao salário mínimo.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8716-1993/art.1",
        "hash": "1d7da8b098189b3c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "A garantia assegurada pelo artigo anterior estende-se também aos trabalhadores que perceberem salário misto, integrado por parte fixa e parte variável.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8716-1993/art.2",
        "hash": "bc5568b49686a5c3"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "É vedado ao empregador fazer qualquer tipo de desconto em mês subseqüente a título de compensação de eventuais complementações feitas em meses anteriores para cumprimento do disposto nos arts. 1o e 2o.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8716-1993/art.3",
        "hash": "6107080614767408"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-8716-1993/art.4",
        "hash": "a5818fc910e4dc84"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-8716-1993/art.5",
        "hash": "4238f3ba83e9dd4b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "12",
            "text": "O.U. de 13.10.1993.",
            "id": "art-5-inc-D",
            "ref": "Lei-8716-1993/art.5/inc.D",
            "hash": "2057ef0342fbeefd",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "13",
                "text": "Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.",
                "id": "art-5-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-8716/art.5/inc.D/ctx.1",
                "hash": "17db8bc6e1bbf90c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8716"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "Brasília, 11 de outubro de 1993, 172o da Independência e 105o da República.",
        "id": "Lei-8716-ctx-3",
        "ref": "Lei-8716-1993/ctx.3",
        "hash": "59c1bec9a3593eba",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8716"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "ITAMAR FRANCO",
        "id": "Lei-8716-ctx-4",
        "ref": "Lei-8716-1993/ctx.4",
        "hash": "90b4fd2ba3b014e0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8716"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "11",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-8716-ctx-5",
        "ref": "Lei-8716-1993/ctx.5",
        "hash": "af0f89b9ce556fa4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8716"
        }
      }
    ]
  }
}