{
  "id": "Lei-8722-1993",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T21:41:17.280286",
  "content_hash": "076da22b884803a8",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8722/1993",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8722/1993",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1993-10-27",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8722.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T00:41:17Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 4,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1135,
    "total_words": 181,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.",
        "id": "Lei-8722-ctx-1",
        "ref": "Lei-8722-1993/ctx.1",
        "hash": "299262893406c288",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8722"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-8722-ctx-2",
        "ref": "Lei-8722-1993/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8722"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É obrigatória a baixa de veículos, vendidos ou leiloados como sucata, nos Departamentos de Trânsito, Circunscrições Regionais de Trânsito e nos demais órgãos competentes.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8722-1993/art.1",
        "hash": "c63a8d95166fe2ea",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como a parte do chassis que contém o seu número, serão obrigatoriamente recolhidos, antes da venda, aos órgãos responsáveis pela sua baixa.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-8722-1993/art.1/par.único",
            "hash": "0996a624d0efd9ab"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "O Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8722-1993/art.2",
        "hash": "341a909ae1fc1dfd"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8722-1993/art.3",
        "hash": "fe76a81a62dd8f21"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-8722-1993/art.4",
        "hash": "4238f3ba83e9dd4b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "12",
            "text": "O.U. de 28.10.1993",
            "id": "art-4-inc-D",
            "ref": "Lei-8722-1993/art.4/inc.D",
            "hash": "830d9c6008821d73",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "13",
                "text": "Regulamento | Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.",
                "id": "art-4-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-8722/art.4/inc.D/ctx.1",
                "hash": "216c6497a5ec043c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8722"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "Brasília, 27 de outubro de 1993; 172o da Independência e 105o da República.",
        "id": "Lei-8722-ctx-3",
        "ref": "Lei-8722-1993/ctx.3",
        "hash": "203c567617fcc957",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8722"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "ITAMAR FRANCO",
        "id": "Lei-8722-ctx-4",
        "ref": "Lei-8722-1993/ctx.4",
        "hash": "90b4fd2ba3b014e0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8722"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "11",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-8722-ctx-5",
        "ref": "Lei-8722-1993/ctx.5",
        "hash": "af0f89b9ce556fa4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8722"
        }
      }
    ]
  }
}