{
  "id": "Lei-8856-1994",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T21:30:52.675360",
  "content_hash": "099ec797506d819d",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8856/1994",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8856/1994",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1994-03-01",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8856.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T00:30:52Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 705,
    "total_words": 107,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.",
        "id": "Lei-8856-ctx-1",
        "ref": "Lei-8856-1994/ctx.1",
        "hash": "9f218b1249e5b391",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8856"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-8856-ctx-2",
        "ref": "Lei-8856-1994/ctx.2",
        "hash": "615ce8af48680bbc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8856"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8856-1994/art.1",
        "hash": "2206266ee394bcb1"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8856-1994/art.2",
        "hash": "bc6e936a0903bfb0"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8856-1994/art.3",
        "hash": "615a61d97bbab453",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "10",
            "text": "O.U. de 2.3.1994.",
            "id": "art-3-inc-D",
            "ref": "Lei-8856-1994/art.3/inc.D",
            "hash": "0c09fbe3956eaeea",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "11",
                "text": "Fixa a Jornada de Trabalho dos",
                "id": "art-3-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-8856/art.3/inc.D/ctx.1",
                "hash": "c87d3ca5c864319c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8856"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "12",
                "text": "Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.",
                "id": "art-3-inc-D-ctx-2",
                "ref": "Lei-8856/art.3/inc.D/ctx.2",
                "hash": "fdb4f3e1d1fc73b5",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8856"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Brasília, 1o de março de 1994; 173o da Independência e 106o da República.",
        "id": "Lei-8856-ctx-3",
        "ref": "Lei-8856-1994/ctx.3",
        "hash": "64a96f61e9bd623d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8856"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "ITAMAR FRANCO",
        "id": "Lei-8856-ctx-4",
        "ref": "Lei-8856-1994/ctx.4",
        "hash": "ebdf59542d77d392",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8856"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-8856-ctx-5",
        "ref": "Lei-8856-1994/ctx.5",
        "hash": "acf31a94716d59f2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8856"
        }
      }
    ]
  }
}