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(Incluído pela Medida Provisória no 1.465-16, de 1997)", "id": "art-4-v2-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.4@v2/par.único", "hash": "0e655d088662b1b9" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "30", "text": ", 52, § 2°, e 54, §§ 4°, 6°, 7° e 10, desta Lei, e suspensa a tramitação de processos, iniciando-se a nova contagem imediatamente após a recomposição do quorum . (Incluído pela Lei n° 9.470, de 10.7.97)", "id": "art-4-v2-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.4@v2/par.único", "hash": "b2174b6167dd986a" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "31", "text": "A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 , e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 6o (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-5", "ref": "Lei-8884-1994/art.5", "hash": "307ea7be445f2328", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "32", "text": "Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do CADE que faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, ou vinte intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Colegiado.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.5/par.único", "hash": "d5bb3b78f32e460d" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "33", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-6", "ref": "Lei-8884-1994/art.6", "hash": "3854e7bd7b7741a5", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "34", "text": "receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.6/inc.I", "hash": "96805c6f2722c42f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "35", "text": "exercer profissão liberal;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.6/inc.II", "hash": "22c69de029c6dbe6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "36", "text": "participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou 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"context", "num": "9", "token": "40", "text": "CAPÍTULO III: Da Competência do Plenário do CADE", "id": "Lei-8884-ctx-9", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.9", "hash": "d1549ee673eceb2f", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "42", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-7", "ref": "Lei-8884-1994/art.7", "hash": "2f59d51cd5992300", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "43", "text": "zelar pela observância desta lei e seu regulamento e do Regimento Interno do Conselho;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.I", "hash": "ac54a92143de96d0" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "44", "text": "decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.II", "hash": "5952802ffa1e8bc0" }, { "kind": "inciso", "num": "III", 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"token": "49", "text": "apreciar em grau de recurso as medidas preventivas adotadas pela SDE ou pelo Conselheiro-Relator;", "id": "art-7-inc-VII", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.VII", "hash": "28a6fafad45250ab" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "50", "text": "intimar os interessados de suas decisões;", "id": "art-7-inc-VIII", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.VIII", "hash": "9240b52277035214" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "51", "text": "requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;", "id": "art-7-inc-IX", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.IX", "hash": "29fa47715f7777a9" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "52", "text": "requisitar dos órgãos do Poder Executivo Federal e solicitar das autoridades dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as medidas necessárias ao cumprimento desta lei;", "id": "art-7-inc-X", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.X", "hash": "c9c0b742a45a144b" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "53", "text": "contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos desta lei;", "id": "art-7-inc-XI", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.XI", "hash": "282477f6bb73be56" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "54", "text": "apreciar os atos ou condutas, sob qualquer forma manifestados, sujeitos à aprovação nos termos do art. 54, fixando compromisso de desempenho, quando for o caso;", "id": "art-7-inc-XII", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.XII", "hash": "6c5bb9693aaaec5a" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "55", "text": "requerer ao Poder Judiciário a execução de suas decisões, nos termos desta lei;", "id": "art-7-inc-XIII", "ref": 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"id": "art-7-inc-XVII", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.XVII", "hash": "622c1bd2a982c260" }, { "kind": "inciso", "num": "XVIII", "token": "60", "text": "instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica;", "id": "art-7-inc-XVIII", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.XVIII", "hash": "99cc312d88d00bb9" }, { "kind": "inciso", "num": "XIX", "token": "61", "text": "elaborar e aprovar seu regimento interno dispondo sobre seu funcionamento, forma das deliberações e a organização dos seus serviços internos;", "id": "art-7-inc-XIX", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.XIX", "hash": "c11858c821837cc7" }, { "kind": "inciso", "num": "XIX", "token": "62", "text": "elaborar e aprovar seu regimento interno dispondo sobre seu funcionamento, na forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante o qual não correrão os prazos processuais nen aquele referido no § 6o do art. 54 desta lei. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.95)", "id": "art-7-inc-XIX", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.XIX", "hash": "624feb270a6ccae5" }, { "kind": "inciso", "num": "XX", "token": "63", "text": "propor a estrutura do quadro de pessoal da autarquia, observado o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal ;", "id": "art-7-inc-XX", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.XX", "hash": "d442dca4ab8b19a2" }, { "kind": "inciso", "num": "XXI", "token": "64", "text": "elaborar proposta orçamentária nos termos desta lei.", "id": "art-7-inc-XXI", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.XXI", "hash": "57664e672e2bb3ce" }, { "kind": "inciso", "num": "XXII", "token": "65", "text": "indicar o substituto eventual do Procurador-Geral nos casos de faltas, afastamento ou impedimento. (Incluído pela Lei n° 9.069, de 29.6.95)", "id": "art-7-inc-XXII", "ref": "Lei-8884-1994/art.7/inc.XXII", "hash": "dad8cd029392deec" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "66", "text": "CAPÍTULO IV: Da Competência do Presidente do CADE", "id": "Lei-8884-ctx-10", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.10", "hash": "8624e172a5ce3c0d", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "68", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-8", "ref": "Lei-8884-1994/art.8", "hash": "54fda630a1ebfb03", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "69", "text": "representar legalmente a autarquia, em juízo e fora dele;", "id": "art-8-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.8/inc.I", "hash": "6c608f04bfe88903" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "70", "text": "presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário;", "id": "art-8-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.8/inc.II", "hash": "dc670ec69a018bb1" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "71", "text": "distribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário;", "id": "art-8-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.8/inc.III", "hash": "7d3614951288b505" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "72", "text": "convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta;", "id": "art-8-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.8/inc.IV", "hash": "cf23c13680ecb69c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "73", "text": "cumprir e fazer cumprir as decisões do CADE;", "id": "art-8-inc-V", "ref": "Lei-8884-1994/art.8/inc.V", "hash": "c42b8da5200c1fa3" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "74", "text": "determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia;", "id": "art-8-inc-VI", "ref": "Lei-8884-1994/art.8/inc.VI", "hash": "245c31ecad78fea5" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "75", "text": "assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho;", "id": "art-8-inc-VII", "ref": "Lei-8884-1994/art.8/inc.VII", "hash": "c18c931c1c33badc" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "76", "text": "submeter à aprovação do Plenário a proposta orçamentária, e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço à entidade;", "id": "art-8-inc-VIII", "ref": "Lei-8884-1994/art.8/inc.VIII", "hash": "4c1f7b7772996fb0" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "77", "text": "orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.", "id": "art-8-inc-IX", "ref": "Lei-8884-1994/art.8/inc.IX", "hash": "a19a80299209b346" } ] }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "78", "text": "CAPÍTULO V: Da Competência dos Conselheiros do CADE", "id": "Lei-8884-ctx-11", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.11", "hash": "f4cb334bf3240536", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "80", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-9", "ref": "Lei-8884-1994/art.9", "hash": "5ceccd37ea1323e6", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "81", "text": "emitir voto nos processos e questões submetidas ao Plenário;", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.9/inc.I", "hash": "002daeb5be1f9fd7" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "82", "text": "proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores;", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.9/inc.II", "hash": "35f1e0db63590acf" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "83", "text": "submeter ao Plenário a requisição de informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, a serem mantidas sob sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.9/inc.III", "hash": "0a60257ead2add47" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "84", "text": "adotar medidas preventivas fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento;", "id": "art-9-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.9/inc.IV", "hash": "aba606841b7f8e2c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "85", "text": "desincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo regimento.", "id": "art-9-inc-V", "ref": "Lei-8884-1994/art.9/inc.V", "hash": "2f69267c39064726" } ] }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "86", "text": "CAPÍTULO VI: Da Procuradoria do CADE", "id": "Lei-8884-ctx-12", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.12", "hash": "653a66b2ab5aca90", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "88", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-10", "ref": "Lei-8884-1994/art.10", "hash": "c846fcc94c9fd8af", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "89", "text": "prestar assessoria jurídica à autarquia e defendê-la em juízo;", "id": "art-10-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.10/inc.I", "hash": "111d35b11c3002c4" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "90", "text": "promover a execução judicial das decisões e julgados da autarquia;", "id": "art-10-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.10/inc.II", "hash": "656f1bcba569abf1" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "91", "text": "requerer, com autorização do Plenário, medidas judiciais visando à cessação de infrações da ordem econômica;", "id": "art-10-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.10/inc.III", "hash": "958d8d3454eb8a8a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "92", "text": "promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações contra a ordem econômica, mediante autorização do Plenário do CADE, e ouvido o representante do Ministério Público Federal;", "id": "art-10-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.10/inc.IV", "hash": "32db5e18b5114b12" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "93", "text": "emitir parecer nos processos de competência do CADE;", "id": "art-10-inc-V", "ref": "Lei-8884-1994/art.10/inc.V", "hash": "1a204e22749321a5" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "94", "text": "zelar pelo cumprimento desta lei;", "id": "art-10-inc-VI", "ref": "Lei-8884-1994/art.10/inc.VI", "hash": "986ded354cae884e" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "95", "text": "desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno.", "id": "art-10-inc-VII", "ref": "Lei-8884-1994/art.10/inc.VII", "hash": "b8f849942f913579" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "96", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-11", "ref": "Lei-8884-1994/art.11", "hash": "2665eefbe88ceabc", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "97", "text": "O Procurador-Geral participará das reuniões do CADE, sem direito a voto.", "id": "art-11-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.11/par.1", "hash": "c851395f018f6ba0" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "98", "text": "Aplicam-se ao Procurador-Geral as mesmas normas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos Conselheiros do CADE.", "id": "art-11-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.11/par.2", "hash": "a16a07e702f2192a" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "99", "text": "Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Geral, o Plenário indicará e o Presidente do CADE nomeará o substituto eventual, para atuar por prazo não superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, fazendo ele jus à remuneração do cargo enquanto durar a substituição. (Incluído pela Lei n° 9.069, de 29.6.95)", "id": "art-11-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.11/par.3", "hash": "b9580a00cf0da4f7" } ] }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "100", "text": "TÍTULO III: Do Ministério Público Federal Perante o CADE", "id": "Lei-8884-ctx-13", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.13", "hash": "69cc05d4262196cb", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "102", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-12", "ref": "Lei-8884-1994/art.12", "hash": "b6d0ea3df5a8d777", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "103", "text": "O CADE poderá requerer ao Ministério Público Federal que promova a execução de seus julgados ou do compromisso de cessação, bem como a adoção de medidas judiciais, no exercício da atribuição estabelecida pela alínea b do inciso XIV do art. 6o da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993.", "id": "art-12-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.12/par.único", "hash": "8f6fc056a8c592f3" } ] }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "104", "text": "TÍTULO IV: Da Secretaria de Direito Econômico", "id": "Lei-8884-ctx-14", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.14", "hash": "8056f8d79feb4088", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "106", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-13", "ref": "Lei-8884-1994/art.13", "hash": "286f2c24e14ba574", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "107", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-14", "ref": "Lei-8884-1994/art.14", "hash": "7f6bd09f1f88fdb6", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "108", "text": "zelar pelo cumprimento desta lei, monitorando e acompanhando as práticas de mercado;", "id": "art-14-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.I", "hash": "e128fdb7bf1313e7" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "109", "text": "acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;", "id": "art-14-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.II", "hash": "38ef4c7509f38b79" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "110", "text": "proceder, em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;", "id": "art-14-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.III", "hash": "56fce96a04d7e8bd" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "111", "text": "decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos das averiguações preliminares;", "id": "art-14-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.IV", "hash": "53a0a2d3a63c7d45" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "112", "text": "requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;", "id": "art-14-inc-V", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.V", "hash": "59a21860c9c0cb66" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "113", "text": "instaurar processo administrativo para apuração e repressão de infrações da ordem econômica;", "id": "art-14-inc-VI", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.VI", "hash": "29a50f5b785c28ec" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "114", "text": "recorrer de ofício ao CADE, quando decidir pelo arquivamento das averiguações preliminares ou do processo administrativo;", "id": "art-14-inc-VII", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.VII", "hash": "3a0e4ff9c60b7145" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "115", "text": "remeter ao CADE, para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica;", "id": "art-14-inc-VIII", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.VIII", "hash": "f9c9e2c7d8e661f3" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "116", "text": "celebrar, nas condições que estabelecer, compromisso de cessação, submetendo-o ao CADE, e fiscalizar o seu cumprimento;", "id": "art-14-inc-IX", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.IX", "hash": "4657c7ee6ea47a5b" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "117", "text": "sugerir ao CADE condições para a celebração de compromisso de desempenho, e fiscalizar o seu cumprimento;", "id": "art-14-inc-X", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.X", "hash": "c08ac80ab58b63f6" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "118", "text": "adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;", "id": "art-14-inc-XI", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.XI", "hash": "f329e4c7480d970c" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "119", "text": "receber e instruir os processos a serem julgados pelo CADE, inclusive consultas, e fiscalizar o cumprimento das decisões do CADE;", "id": "art-14-inc-XII", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.XII", "hash": "a590d49b0e062444" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "120", "text": "orientar os órgãos da administração pública quanto à adoção de medidas necessárias ao cumprimento desta lei;", "id": "art-14-inc-XIII", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.XIII", "hash": "3cd6d2ffc566350a" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "121", "text": "desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica;", "id": "art-14-inc-XIV", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.XIV", "hash": "1ce27665e02f7510" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "122", "text": "instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica, e os modos de sua prevenção e repressão;", "id": "art-14-inc-XV", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.XV", "hash": "dde2741195b7e660" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "123", "text": "exercer outras atribuições previstas em lei.", "id": "art-14-inc-XVI", "ref": "Lei-8884-1994/art.14/inc.XVI", "hash": "67f733a8fdb48088" } ] }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "124", "text": "TÍTULO V: Das Infrações da Ordem Econômica", "id": "Lei-8884-ctx-15", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.15", "hash": "362c469cc29b85f5", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "126", "text": "CAPÍTULO I: Das Disposições Gerais", "id": "Lei-8884-ctx-16", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.16", "hash": "b5bf34e2ab5b283a", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "128", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-15", "ref": "Lei-8884-1994/art.15", "hash": "a38739c901fb86a1", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "129", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-16", "ref": "Lei-8884-1994/art.16", "hash": "1e95546d707d41d5", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "130", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-17", "ref": "Lei-8884-1994/art.17", "hash": "26ed665ffd60547a", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "131", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-18", "ref": "Lei-8884-1994/art.18", "hash": "bfb581dc5649bb31", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "132", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-19", "ref": "Lei-8884-1994/art.19", "hash": "ef0e1bc0235a08be", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "133", "text": "CAPÍTULO II: Das Infrações", "id": "Lei-8884-ctx-17", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.17", "hash": "3238c7cbf5d3c89b", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "135", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-20", "ref": "Lei-8884-1994/art.20", "hash": "1b3ed88d0d654d5d", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "136", "text": "limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;", "id": "art-20-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.20/inc.I", "hash": "c6959d539bc86f04" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "137", "text": "dominar mercado relevante de bens ou serviços;", "id": "art-20-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.20/inc.II", "hash": "4fe05282fa5a09a6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "138", "text": "aumentar arbitrariamente os lucros;", "id": "art-20-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.20/inc.III", "hash": "03bf6631b6a9f65d" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "139", "text": "exercer de forma abusiva posição dominante.", "id": "art-20-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.20/inc.IV", "hash": "373cec1e96733832" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "140", "text": "A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso", "id": "art-20-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.20/par.1", "hash": "7539e0070785756d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "141", "text": ".", "id": "art-20-par-1-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.20/par.1/inc.II", "hash": "23fe74dc25cc5fc5" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "142", "text": "Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.", "id": "art-20-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.20/par.2", "hash": "caabb7b74b6743d3" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "143", "text": "A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.", "id": "art-20-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.20/par.3", "hash": "30e5dde2919ca4a1" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "144", "text": "A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.95)", "id": "art-20-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.20/par.3", "hash": "d6943e008f155052" } ] }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "145", "text": "As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-21", "ref": "Lei-8884-1994/art.21", "hash": "d8defd4217700e65", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "146", "text": "fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços;", "id": "art-21-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.I", "hash": "193ffb04bd877f1a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "147", "text": "obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;", "id": "art-21-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.II", "hash": "d19d271baefec4d9" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "148", "text": "dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários;", "id": "art-21-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.III", "hash": "19a57aacacbd84bf" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "149", "text": "limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;", "id": "art-21-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.IV", "hash": "1900dd90e8edbf9a" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "150", "text": "criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;", "id": "art-21-inc-V", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.V", "hash": "c763793d8c8af5d7" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "151", "text": "impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;", "id": "art-21-inc-VI", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.VI", "hash": "4eb269f007584488" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "152", "text": "exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;", "id": "art-21-inc-VII", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.VII", "hash": "17e83bad08340199" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "153", "text": "combinar previamente preços ou ajustar vantagens na concorrência pública ou administrativa;", "id": "art-21-inc-VIII", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.VIII", "hash": "4af9f2e88b9b32ae" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "154", "text": "utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;", "id": "art-21-inc-IX", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.IX", "hash": "22b4aa99d3a07c99" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "155", "text": "regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;", "id": "art-21-inc-X", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.X", "hash": "8677792d055b69c7" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "156", "text": "impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes, preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;", "id": "art-21-inc-XI", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XI", "hash": "49295026672c4b78" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "157", "text": "discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;", "id": "art-21-inc-XII", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XII", "hash": "e7d2b03310ea5a76" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "158", "text": "recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;", "id": "art-21-inc-XIII", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XIII", "hash": "c0bafbcdcf2b935b" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "159", "text": "dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;", "id": "art-21-inc-XIV", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XIV", "hash": "d8edf80f0b0843c5" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "160", "text": "destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;", "id": "art-21-inc-XV", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XV", "hash": "4a7a5c0231e881f4" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "161", "text": "açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;", "id": "art-21-inc-XVI", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XVI", "hash": "03c4781c2fd3402a" }, { "kind": "inciso", "num": "XVII", "token": "162", "text": "abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações, sem justa causa comprovada;", "id": "art-21-inc-XVII", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XVII", "hash": "2b1a2f0ebfd13e56" }, { "kind": "inciso", "num": "XVIII", "token": "163", "text": "vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo;", "id": "art-21-inc-XVIII", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XVIII", "hash": "9ce134593f3c10b3" }, { "kind": "inciso", "num": "XIX", "token": "164", "text": "importar quaisquer bens abaixo do custo no país exportador, que não seja signatário dos códigos Antidumping e de subsídios do Gatt;", "id": "art-21-inc-XIX", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XIX", "hash": "5ff3ef205f1fe7b1" }, { "kind": "inciso", "num": "XX", "token": "165", "text": "interromper ou reduzir em grande escala a produção, sem justa causa comprovada;", "id": "art-21-inc-XX", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XX", "hash": "ee8213caa93ebc77" }, { "kind": "inciso", "num": "XXI", "token": "166", "text": "cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;", "id": "art-21-inc-XXI", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XXI", "hash": "4a1d79763cc2f7b2" }, { "kind": "inciso", "num": "XXII", "token": "167", "text": "reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;", "id": "art-21-inc-XXII", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XXII", "hash": "03e6dfb746487dcb" }, { "kind": "inciso", "num": "XXIII", "token": "168", "text": "subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;", "id": "art-21-inc-XXIII", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XXIII", "hash": "d6787f4a92b9565a" }, { "kind": "inciso", "num": "XXIV", "token": "169", "text": "impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço.", "id": "art-21-inc-XXIV", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/inc.XXIV", "hash": "522db172ae442e7a" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "170", "text": "Na caracterização da imposição de preços excessivos ou do aumento injustificado de preços, além de outras circunstâncias econômicas e mercadológicas relevantes, considerar-se-á:", "id": "art-21-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/par.único", "hash": "f49ae110c7f03db9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "171", "text": "o preço do produto ou serviço, ou sua elevação, não justificados pelo comportamento do custo dos respectivos insumos, ou pela introdução de melhorias de qualidade;", "id": "art-21-par-único-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/par.único/inc.I", "hash": "af29f7732aff86bb" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "172", "text": "o preço de produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedâneo resultante de alterações não substanciais;", "id": "art-21-par-único-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/par.único/inc.II", "hash": "c5a6f4e9c448fa40" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "173", "text": "o preço de produtos e serviços similares, ou sua evolução, em mercados competitivos comparáveis;", "id": "art-21-par-único-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/par.único/inc.III", "hash": "f93b90380ac6228b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "174", "text": "a existência de ajuste ou acordo, sob qualquer forma, que resulte em majoração do preço de bem ou serviço ou dos respectivos custos.", "id": "art-21-par-único-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.21/par.único/inc.IV", "hash": "bd763accde83c27d" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "175", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-22", "ref": "Lei-8884-1994/art.22", "hash": "f632f19721d0965f", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "176", "text": "(Vetado) .", "id": "art-22-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.22/par.único", "hash": "7ca28d5aa3110835" } ] }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "177", "text": "CAPÍTULO III: Das Penas", "id": "Lei-8884-ctx-18", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.18", "hash": "e38835f1c4c07dca", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "179", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-23", "ref": "Lei-8884-1994/art.23", "hash": "f41548e6eed5948d", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "180", "text": "no caso de empresa, multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável;", "id": "art-23-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.23/inc.I", "hash": "022ada370833b3b5" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "181", "text": "no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida por empresa, multa de dez a cinqüenta por cento do valor daquela aplicável à empresa, de responsabilidade pessoal e exclusiva ao administrador.", "id": "art-23-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.23/inc.II", "hash": "973df542526e70de" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "182", "text": "No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de 6.000 (seis mil) a 6.000.000 (seis milhões) de Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou padrão superveniente. (Incluído pela Lei n° 9.069, de 29.6.95)", "id": "art-23-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.23/inc.III", "hash": "0c7f9f54e1d43c67" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "183", "text": "Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro.", "id": "art-23-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.23/par.único", "hash": "42151eaaf8bd1a11" } ] }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "184", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-24", "ref": "Lei-8884-1994/art.24", "hash": "d0724f137ef975f9", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "185", "text": "a publicação, em meia página e às expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por dois dias seguidos, de uma a três semanas consecutivas;", "id": "art-24-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.24/inc.I", "hash": "b02a292de49a04ac" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "186", "text": "a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como entidades da administração indireta, por prazo não inferior a cinco anos;", "id": "art-24-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.24/inc.II", "hash": "4638398894209605" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "187", "text": "a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;", "id": "art-24-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.24/inc.III", "hash": "4a54d3e87ad6a036" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "188", "text": "a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:", "id": "art-24-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.24/inc.IV", "hash": "994053bdbdcc2c55", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "189", "text": "seja concedida licença compulsória de patentes de titularidade do infrator;", "id": "art-24-inc-IV-al-a", "ref": "Lei-8884-1994/art.24/inc.IV/al.a", "hash": "498a9c081dc8ebf2" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "190", "text": "não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos;", "id": "art-24-inc-IV-al-b", "ref": "Lei-8884-1994/art.24/inc.IV/al.b", "hash": "90a6f021249565e0" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "191", "text": "a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos, cessação parcial de atividade, ou qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.", "id": "art-24-inc-V", "ref": "Lei-8884-1994/art.24/inc.V", "hash": "4e21cd0f65865e30" } ] }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "192", "text": "Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica, após decisão do Plenário do CADE determinando sua cessação, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou compromisso de cessação previstos nesta lei, o responsável fica sujeito a multa diária de valor não inferior a 5.000 (cinco mil) (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-25", "ref": "Lei-8884-1994/art.25", "hash": "b834a88fc8fa77ff", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "193", "text": "A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE, SDE, SPE, ou qualquer entidade pública atuando na apreciação desta lei, constitui infração punível com multa diária de 5.000 Ufir, podendo ser aumentada em até vinte vezes se necessário para garantir sua eficácia em razão da situação econômica do infrator.", "id": "art-26", "ref": "Lei-8884-1994/art.26", "hash": "c595b74ea8a1d140" }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "194", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-26-v2", "ref": "Lei-8884-1994/art.26@v2", "hash": "c4b2c1552af47110", "metadata": { "version": 2, "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "195", "text": "O montante fixado para a multa diária de que trata o caput deste artigo constará do documento que contiver a requisição da autoridade competente. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-26-v2-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.26@v2/par.1", "hash": "38c258362f8155cb" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "196", "text": "A multa prevista neste artigo será computada diariamente até o limite de noventa dias contados a partir da data fixada no documento a que se refere o parágrafo anterior. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-26-v2-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.26@v2/par.2", "hash": "f8a560151e032041" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "197", "text": "Compete à autoridade requisitante a aplicação da multa prevista no caput deste artigo. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-26-v2-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.26@v2/par.3", "hash": "fd7c5bb08e6d145f" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "198", "text": "Responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata este artigo, a filial, sucursal, escritório ou estabelecimento, no País, de empresa estrangeira. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-26-v2-par-4", "ref": "Lei-8884-1994/art.26@v2/par.4", "hash": "d3d8d4b30e608996" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "199", "text": "A falta injustificada do representado ou de terceiros, quando intimados para prestar esclarecimentos orais, no curso de procedimento, de averiguações preliminares ou de processo administrativo, sujeitará o faltante à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), conforme sua situação econômica, que será aplicada mediante auto de infração pela autoridade requisitante. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-26-v2-par-5", "ref": "Lei-8884-1994/art.26@v2/par.5", "hash": "26bc42fd17e746da" } ] }, { "kind": "article", "num": "26-A", "token": "200", "text": "Impedir, obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realização de inspeção autorizada pela SDE ou SEAE no âmbito de averiguação preliminar, procedimento ou processo administrativo sujeitará o inspecionado ao pagamento de multa de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-26a", "ref": "Lei-8884-1994/art.26-A", "hash": "63725a5408bf0eb1", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "201", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-27", "ref": "Lei-8884-1994/art.27", "hash": "5d70595ddcb83916", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "202", "text": "a gravidade da infração;", "id": "art-27-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.27/inc.I", "hash": "c5a489c199fd4f4a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "203", "text": "a boa-fé do infrator;", "id": "art-27-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.27/inc.II", "hash": "3a044c1468307ef6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "204", "text": "a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;", "id": "art-27-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.27/inc.III", "hash": "6b8ca0c47c50253a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "205", "text": "a consumação ou não da infração;", "id": "art-27-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.27/inc.IV", "hash": "722f388797b44898" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "206", "text": "o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;", "id": "art-27-inc-V", "ref": "Lei-8884-1994/art.27/inc.V", "hash": "61a2f18832f470a8" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "207", "text": "os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado;", "id": "art-27-inc-VI", "ref": "Lei-8884-1994/art.27/inc.VI", "hash": "37de2c501903dc7c" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "208", "text": "a situação econômica do infrator;", "id": "art-27-inc-VII", "ref": "Lei-8884-1994/art.27/inc.VII", "hash": "1b579d7d2f059f50" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "209", "text": "a reincidência.", "id": "art-27-inc-VIII", "ref": "Lei-8884-1994/art.27/inc.VIII", "hash": "4c9d90534edb6088" } ] }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "210", "text": "CAPÍTULO IV: Da Prescrição", "id": "Lei-8884-ctx-19", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.19", "hash": "0f2ec2e582ff1498", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "212", "text": "(Revogado pela Lei n° 9.873, de 23.11.99)(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-28", "ref": "Lei-8884-1994/art.28", "hash": "c89406d9639a5cab", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "213", "text": "(Revogado pela Lei n° 9.873, de 23.11.99)", "id": "art-28-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.28/par.1", "hash": "6ac260d34b75827d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "214", "text": "(Revogado pela Lei n° 9.873, de 23.11.99)", "id": "art-28-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.28/par.2", "hash": "1acf4bcb41e4a3e2" } ] }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "215", "text": "CAPÍTULO V: Do Direito de Ação", "id": "Lei-8884-ctx-20", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.20", "hash": "75a72679b212f8e9", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "217", "text": "Os prejudicados, por si ou pelos legitimados do art. 82 (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-29", "ref": "Lei-8884-1994/art.29", "hash": "5e876ff8da6657bd", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "218", "text": "TÍTULO VI: Do Processo Administrativo", "id": "Lei-8884-ctx-21", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.21", "hash": "dc7d97db5adfed8e", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "220", "text": "CAPÍTULO I: Das Averiguações Preliminares", "id": "Lei-8884-ctx-22", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.22", "hash": "8633589d3698b2db", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "222", "text": "A SDE promoverá averiguações preliminares, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, das quais não se fará qualquer divulgação, quando os indícios de infração da ordem econômica não forem suficientes para instauração imediata de processo administrativo.", "id": "art-30", "ref": "Lei-8884-1994/art.30", "hash": "b98dba9d16b5e55a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "223", "text": "Nas averiguações preliminares o Secretário da SDE poderá adotar quaisquer das providências previstas no art. 35, inclusive requerer esclarecimentos do representado.", "id": "art-30-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.30/par.1", "hash": "d9d8c99eefacb755" } ] }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "224", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-30-v2", "ref": "Lei-8884-1994/art.30@v2", "hash": "c1a64d49967f38da", "metadata": { "version": 2, "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "225", "text": "Nas averiguações preliminares, o Secretário da SDE poderá adotar quaisquer das providências previstas nos arts. 35, 35-A e 35-B, inclusive requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Redação dada pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-30-v2-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.30@v2/par.1", "hash": "b649dc2f8a173d1c" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "226", "text": "A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, independe de averiguações preliminares, instaurando-se desde logo o processo administrativo.", "id": "art-30-v2-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.30@v2/par.2", "hash": "a2094bcf157c9452" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "227", "text": "As averiguações preliminares poderão correr sob sigilo, no interesse das investigações, a critério do Secretário da SDE. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-30-v2-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.30@v2/par.3", "hash": "0c7eab4f321d7921" } ] }, { "kind": "article", "num": "31", "token": "228", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-31", "ref": "Lei-8884-1994/art.31", "hash": "3a084b1db7d9f6c9", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "229", "text": "CAPÍTULO II: Da Instauração e Instrução do Processo Administrativo", "id": "Lei-8884-ctx-23", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.23", "hash": "51133932d99f919d", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "32", "token": "231", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-32", "ref": "Lei-8884-1994/art.32", "hash": "bce114b796b6a5fe", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "33", "token": "232", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-33", "ref": "Lei-8884-1994/art.33", "hash": "e9b359ac2c944f60", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "233", "text": "A notificação inicial conterá inteiro teor do despacho de instauração do processo administrativo e da representação, se for o caso.", "id": "art-33-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.33/par.1", "hash": "7cc5d80668289621" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "234", "text": "A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de recebimento em nome próprio, ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do Aviso de Recebimento, ou da publicação, conforme o caso.", "id": "art-33-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.33/par.2", "hash": "5e1bb05cee8d246f" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "235", "text": "A intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação no Diário Oficial da União, da qual deverão constar o nome do representado e de seu advogado.", "id": "art-33-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.33/par.3", "hash": "ee24c9501272f318" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "236", "text": "O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu titular e seus diretores ou gerentes, ou por advogado legalmente habilitado, assegurando-se-lhes amplo acesso ao processo na SDE e no CADE.", "id": "art-33-par-4", "ref": "Lei-8884-1994/art.33/par.4", "hash": "03770571257c185a" } ] }, { "kind": "article", "num": "34", "token": "237", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-34", "ref": "Lei-8884-1994/art.34", "hash": "a5a87571ef65105b", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "238", "text": "Decorrido o prazo de apresentação da defesa, a SDE determinará a realização de diligências e a produção de provas de interesse da Secretaria, sendo-lhe facultado requisitar do representado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo de quinze dias, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso.", "id": "art-35", "ref": "Lei-8884-1994/art.35", "hash": "3ed3cce388a8d5c2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "239", "text": "As diligências e provas determinadas pelo Secretário da SDE, inclusive inquirição de testemunha, serão concluídas no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período em caso de justificada necessidade.", "id": "art-35-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.35/par.único", "hash": "7bbc135728c1600f" } ] }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "240", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-35-v2", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v2", "hash": "205e651c719ca062", "metadata": { "version": 2, "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "241", "text": "As diligências e provas determinadas pelo Secretário da SDE, inclusive inquirição de testemunhas, serão concluídas no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período em caso de justificada necessidade. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v2-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v2/par.1", "hash": "1f7c270c93c9829f" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "242", "text": "Respeitado o objeto de averiguação preliminar, de procedimento ou de processo administrativo, compete ao Secretário da SDE autorizar, mediante despacho fundamentado, a realização de inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, notificando-se a inspecionada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, não podendo a diligência ter início antes das seis ou após às dezoito horas. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v2-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v2/par.2", "hash": "06f77fb390912378" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "243", "text": "Na hipótese do parágrafo anterior, poderão ser inspecionados estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v2-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v2/par.3", "hash": "c2afa3d0e77cb805" } ] }, { "kind": "article", "num": "35-A", "token": "244", "text": "A Advocacia-Geral da União, por solicitação da SDE, poderá requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse da instrução do procedimento, das averiguações preliminares ou do processo administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-35a", "ref": "Lei-8884-1994/art.35-A", "hash": "a13c04228b687c9c", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "245", "text": "No curso de procedimento administrativo destinado a instruir representação a ser encaminhada à SDE, poderá a SEAE exercer, no que couber, as competências previstas no caput deste artigo e no art. 35 desta Lei. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35a-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.35-A/par.1", "hash": "87054e016e541f8f" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "246", "text": "O procedimento administrativo de que trata o parágrafo anterior poderá correr sob sigilo, no interesse das investigações, a critério da SEAE. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 21.12.2000)", "id": "art-35a-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.35-A/par.2", "hash": "a416298d47bda7e3" } ] }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "247", "text": "-B (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-35-v3", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3", "hash": "f532b44b3fc21a51", "metadata": { "version": 3, "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "248", "text": "a identificação dos demais co-autores da infração; e (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/inc.I", "hash": "2f08a62828815540" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "249", "text": "a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/inc.II", "hash": "8b839b7b3f069735" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "250", "text": "O disposto neste artigo não se aplica às empresas ou pessoas físicas que tenham estado à frente da conduta tida como infracionária. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.1", "hash": "a70049d6a13d2dd1" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "251", "text": "O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.2", "hash": "88cdf7e01b9a4782", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "252", "text": "a empresa ou pessoa física seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação; (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-2-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.2/inc.I", "hash": "9b196b9717a9dfbb" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "253", "text": "a empresa ou pessoa física cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo; (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-2-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.2/inc.II", "hash": "8fccd9d5aa49f987" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "254", "text": "a SDE não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física quando da propositura do acordo; e (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-2-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.2/inc.III", "hash": "98b5c9341f2be1ad" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "255", "text": "a empresa ou pessoa física confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-2-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.2/inc.IV", "hash": "6df9ad33132433a5" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "256", "text": "O acordo de leniência firmado com a União, por intermédio da SDE, estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.3", "hash": "1c4d91a77480036a" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "257", "text": "A celebração de acordo de leniência não se sujeita à aprovação do CADE, competindo-lhe, no entanto, quando do julgamento do processo administrativo, verificado o cumprimento do acordo: (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-4", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.4", "hash": "beec625983bc75f5", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "258", "text": "decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada à SDE sem que essa tivesse conhecimento prévio da infração noticiada; ou (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-4-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.4/inc.I", "hash": "48952114875e5e95" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "259", "text": "nas demais hipóteses, reduzir de um a dois terços as penas aplicáveis, observado o disposto no art. 27 desta Lei, devendo ainda considerar na gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator no cumprimento do acordo de leniência. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-4-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.4/inc.II", "hash": "1f4527cac6066eff" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "260", "text": "Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a pena sobre a qual incidirá o fator redutor não será superior à menor das penas aplicadas aos demais co-autores da infração, relativamente aos percentuais fixados para a aplicação das multas de que trata o art. 23 desta Lei. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-5", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.5", "hash": "f7ba2646653afd7c" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "261", "text": "Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições impostas nos incisos II a IV do § 2o deste artigo. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-6", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.6", "hash": "9dc670314f525306" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "262", "text": "A empresa ou pessoa física que não obtiver, no curso de investigação ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata este artigo, poderá celebrar com a SDE, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra infração, da qual não tenha qualquer conhecimento prévio a Secretaria. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-7", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.7", "hash": "30f2993279a61061" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "263", "text": "Na hipótese do parágrafo anterior, o infrator se beneficiará da redução de um terço da pena que lhe for aplicável naquele processo, sem prejuízo da obtenção dos benefícios de que trata o inciso I do § 4o deste artigo em relação à nova infração denunciada. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 21.12.2000)", "id": "art-35-v3-par-8", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.8", "hash": "beafa69d3864334f" }, { "kind": "paragraph", "num": "9", "token": "264", "text": "Considera-se sigilosa a proposta de acordo de que trata este artigo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-9", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.9", "hash": "f5f1a5d5eedb5742" }, { "kind": "paragraph", "num": "10", "token": "265", "text": "Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada pelo Secretário da SDE, da qual não se fará qualquer divulgação. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-10", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.10", "hash": "7adbd945613dc451" }, { "kind": "paragraph", "num": "11", "token": "266", "text": "A aplicação do disposto neste artigo observará a regulamentação a ser editada pelo Ministro de Estado da Justiça. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v3-par-11", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v3/par.11", "hash": "0d738aaf9fed33f1" } ] }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "267", "text": "-C (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-35-v4", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v4", "hash": "9bc6cacde3598bc6", "metadata": { "version": 4, "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "268", "text": "Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei n° 10.149, de 2000)", "id": "art-35-v4-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.35@v4/par.único", "hash": "b5020bb639e2f8ea" } ] }, { "kind": "article", "num": "36", "token": "269", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-36", "ref": "Lei-8884-1994/art.36", "hash": "f4286b533ba6a45c", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "37", "token": "270", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-37", "ref": "Lei-8884-1994/art.37", "hash": "9605af12647557c0", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "271", "text": "O representado poderá requerer ao Secretário da SDE que designe dia, hora e local para oitiva de testemunhas, em número não superior a três.", "id": "art-37-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.37/par.único", "hash": "d5e59248aced87f5" } ] }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "272", "text": "A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda será informada por ofício da instauração do processo administrativo para, querendo, emitir parecer sobre as matérias de sua especialização, o qual deverá ser apresentado antes do encerramento da instrução processual.", "id": "art-38", "ref": "Lei-8884-1994/art.38", "hash": "3e9dcd12f676cefb" }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "273", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-38-v2", "ref": "Lei-8884-1994/art.38@v2", "hash": "d398a234d68e3c73", "metadata": { "version": 2, "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "39", "token": "274", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-39", "ref": "Lei-8884-1994/art.39", "hash": "fb16a81f57fef847", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "275", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-40", "ref": "Lei-8884-1994/art.40", "hash": "ac60ded7e7a46ac1", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "41", "token": "276", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-41", "ref": "Lei-8884-1994/art.41", "hash": "24fedcf8a86943ea", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "277", "text": "CAPÍTULO III: Do Julgamento do Processo Administrativo pelo CADE", "id": "Lei-8884-ctx-24", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.24", "hash": "e1c143087efc4418", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "42", "token": "279", "text": "Recebido o processo, o Presidente do CADE abrirá vistas à Procuradoria para, no prazo de vinte dias, manifestar-se, em parecer conclusivo, sobre as questões de fato e de direito, distribuindo-se os autos, em seguida, mediante sorteio, para o relator da matéria.", "id": "art-42", "ref": "Lei-8884-1994/art.42", "hash": "f613bf483680b55f" }, { "kind": "article", "num": "42", "token": "280", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-42-v2", "ref": "Lei-8884-1994/art.42@v2", "hash": "f76f878d81d5dd37", "metadata": { "version": 2, "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "43", "token": "281", "text": "O Conselheiro-Relator poderá determinar a realização de diligências complementares ou requerer novas informações, na forma do art. 35 (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-43", "ref": "Lei-8884-1994/art.43", "hash": "afa471521c569599", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "44", "token": "282", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-44", "ref": "Lei-8884-1994/art.44", "hash": "adb3c1118d9fd91d", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "45", "token": "283", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-45", "ref": "Lei-8884-1994/art.45", "hash": "b93a8580b42e49de", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "46", "token": "284", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-46", "ref": "Lei-8884-1994/art.46", "hash": "d6c2e71b6ed72fd6", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "285", "text": "especificação dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar;", "id": "art-46-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.46/inc.I", "hash": "958bdc19ed1ac21c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "286", "text": "prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso anterior;", "id": "art-46-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.46/inc.II", "hash": "17beef3d1042f01b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "287", "text": "multa estipulada;", "id": "art-46-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.46/inc.III", "hash": "501d3d29db26c507" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "288", "text": "multa diária em caso de continuidade da infração.", "id": "art-46-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.46/inc.IV", "hash": "d78b01b517623db7" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "289", "text": "A decisão do CADE será publicada dentro de cinco dias no Diário Oficial da União.", "id": "art-46-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.46/par.único", "hash": "4c5e7175e30a3de8" } ] }, { "kind": "article", "num": "47", "token": "290", "text": "Cabe à SDE fiscalizar o cumprimento da decisão e a observância de suas condições.", "id": "art-47", "ref": "Lei-8884-1994/art.47", "hash": "0109206683467ddb" }, { "kind": "article", "num": "47", "token": "291", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-47-v2", "ref": "Lei-8884-1994/art.47@v2", "hash": "5541918608d2fa90", "metadata": { "version": 2, "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "48", "token": "292", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-48", "ref": "Lei-8884-1994/art.48", "hash": "5b5d41e87d404ce9", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "49", "token": "293", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-49", "ref": "Lei-8884-1994/art.49", "hash": "d55696007a52e87f", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "50", "token": "294", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-50", "ref": "Lei-8884-1994/art.50", "hash": "53decbdb2fd1f03d", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "51", "token": "295", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-51", "ref": "Lei-8884-1994/art.51", "hash": "0e1cf15335ce0379", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "296", "text": "CAPÍTULO IV: Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação", "id": "Lei-8884-ctx-25", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.25", "hash": "b86dc3eabb35f1ee", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "52", "token": "298", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-52", "ref": "Lei-8884-1994/art.52", "hash": "a2c2554b23fd5088", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "299", "text": "Na medida preventiva, o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator determinará a imediata cessação da prática e ordenará, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária nos termos do art. 25.", "id": "art-52-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.52/par.1", "hash": "0227fd1f8adac409" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "300", "text": "Da decisão do Secretário da SDE ou do Conselheiro-Relator do CADE que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário, no prazo de cinco dias, ao Plenário do CADE, sem efeito suspensivo.", "id": "art-52-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.52/par.2", "hash": "df0b857d1c336579" } ] }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "301", "text": "CAPÍTULO V: Do Compromisso de Cessação", "id": "Lei-8884-ctx-26", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.26", "hash": "4894a3308c0d42e6", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "53", "token": "303", "text": "Em qualquer fase do processo administrativo poderá ser celebrado, pelo CADE ou pela SDE ad referendum do CADE, compromisso de cessação de prática sob investigação, que não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. (Vide Lei n° 9.873, de 23.11.99)", "id": "art-53", "ref": "Lei-8884-1994/art.53", "hash": "b388c236d48a5d5e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "304", "text": "O termo de compromisso conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas:", "id": "art-53-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.53/par.1", "hash": "732bf534eab2d01d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "305", "text": "obrigações do representado, no sentido de fazer cessar a prática investigada no prazo estabelecido;", "id": "art-53-par-1-al-a", "ref": "Lei-8884-1994/art.53/par.1/al.a", "hash": "82635417aa41be1f" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "306", "text": "valor da multa diária a ser imposta no caso de descumprimento, nos termos do art. 25;", "id": "art-53-par-1-al-b", "ref": "Lei-8884-1994/art.53/par.1/al.b", "hash": "01d33b784409fe15" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "307", "text": "obrigação de apresentar relatórios periódicos sobre a sua atuação no mercado, mantendo as autoridades informadas sobre eventuais mudanças em sua estrutura societária, controle, atividades e localização.", "id": "art-53-par-1-al-c", "ref": "Lei-8884-1994/art.53/par.1/al.c", "hash": "deb7f4f9a07c37ce" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "308", "text": "O processo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso de cessação e será arquivado ao término do prazo fixado, se atendidas todas as condições estabelecidas no termo respectivo.", "id": "art-53-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.53/par.2", "hash": "c00a91ae3a6f5c74" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "309", "text": "As condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo CADE, se comprovada sua excessiva onerosidade para o representado e desde que não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade, e a nova situação não configure infração da ordem econômica.", "id": "art-53-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.53/par.3", "hash": "65ea0d355fd2b01d" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "310", "text": "O compromisso de cessação constitui título executivo extrajudicial, ajuizando-se imediatamente sua execução em caso de descumprimento ou colocação de obstáculos à sua fiscalização, na forma prescrita no art. 60 e seguintes.", "id": "art-53-par-4", "ref": "Lei-8884-1994/art.53/par.4", "hash": "f2f9acdd9924cd3c" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "311", "text": "O disposto neste artigo não se aplica às infrações à ordem econômica relacionadas ou decorrentes das condutas previstas nos incisos I, II, III e VIII do art. 21 desta Lei. (Vide Medida Provisória no 2.055, de 2000) (Incluído pela Lei n° 10.149, de 21.12.2000)", "id": "art-53-par-5", "ref": "Lei-8884-1994/art.53/par.5", "hash": "80b8c9425f89ff16" } ] }, { "kind": "article", "num": "53", "token": "312", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-53-v2", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2", "hash": "7a04d07e76c76a26", "metadata": { "version": 2, "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "313", "text": "Do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos: (Redação dada pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.1", "hash": "ea8d240dfa734388", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "314", "text": "a especificação das obrigações do representado para fazer cessar a prática investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis; (Incluído pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-1-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.1/inc.I", "hash": "384faeff49107903" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "315", "text": "a fixação do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas; (Incluído pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-1-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.1/inc.II", "hash": "c4ef27f9c1f0ce00" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "316", "text": "a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cabível. (Incluído pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-1-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.1/inc.III", "hash": "73a051e2ec4784b3" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "317", "text": "Tratando-se da investigação da prática de infração relacionada ou decorrente das condutas previstas nos incisos I, II, III ou VIII do caput do art. 21 desta Lei, entre as obrigações a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor pecuniário que não poderá ser inferior ao mínimo previsto no art. 23 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.2", "hash": "f1229c8f0ebc9292" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "318", "text": "A celebração do termo de compromisso poderá ser proposta até o início da sessão de julgamento do processo administrativo relativo à prática investigada. (Redação dada pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.3", "hash": "cbb5e7ef666da4a4" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "319", "text": "O termo de compromisso constitui título exclusivo extrajudicial. (Redação dada pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-4", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.4", "hash": "aa81bfa7c151b8c7" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "320", "text": "O processo administrativo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e será arquivado ao término do prazo fixado se atendidas todas as condições estabelecidas no termo. (Redação dada pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-5", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.5", "hash": "5a13bc96871cd743" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "321", "text": "A suspensão do processo administrativo a que se refere o § 5o deste artigo dar-se-á somente em relação ao representado que firmou o compromisso, seguindo o processo seu curso regular para os demais representados. (Incluído pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-6", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.6", "hash": "e9085371c4980eef" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "322", "text": "Declarado o descumprimento do compromisso, o CADE aplicará as sanções nele previstas e determinará o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua execução. (Incluído pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-7", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.7", "hash": "4c9fb45d96889e4e" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "323", "text": "As condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo CADE se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade. (Incluído pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-8", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.8", "hash": "23b774d5699f60c3" }, { "kind": "paragraph", "num": "9", "token": "324", "text": "O CADE definirá, em resolução, normas complementares sobre cabimento, tempo e modo da celebração do termo de compromisso de cessação. (Incluído pela Lei n° 11.482, de 2007)", "id": "art-53-v2-par-9", "ref": "Lei-8884-1994/art.53@v2/par.9", "hash": "3c5ab0d9ee7dcaba" } ] }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "325", "text": "TÍTULO VII: Das Formas de Controle", "id": "Lei-8884-ctx-27", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.27", "hash": "520b18f31908ef3b", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "327", "text": "CAPÍTULO I: Do Controle de Atos e Contratos", "id": "Lei-8884-ctx-28", "ref": "Lei-8884-1994/ctx.28", "hash": "c77526509625caef", "metadata": { "doc_id": "Lei-8884", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "54", "token": "329", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-54", "ref": "Lei-8884-1994/art.54", "hash": "590172d395c22870", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "330", "text": "O CADE poderá autorizar os atos a que se refere o caput, desde que atendam as seguintes condições:", "id": "art-54-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.1", "hash": "cc22196af00d128a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "331", "text": "tenham por objetivo, cumulada ou alternativamente:", "id": "art-54-par-1-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.1/inc.I", "hash": "e49966eded20b7cc", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "332", "text": "aumentar a produtividade;", "id": "art-54-par-1-inc-I-al-a", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.1/inc.I/al.a", "hash": "010c3bcc36fbfac3" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "333", "text": "melhorar a qualidade de bens ou serviço; ou", "id": "art-54-par-1-inc-I-al-b", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.1/inc.I/al.b", "hash": "ba11939a12362f5f" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "334", "text": "propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico;", "id": "art-54-par-1-inc-I-al-c", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.1/inc.I/al.c", "hash": "8485ae1abf259c61" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "335", "text": "os benefícios decorrentes sejam distribuídos eqüitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro;", "id": "art-54-par-1-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.1/inc.II", "hash": "97769a4bf981678c" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "336", "text": "não impliquem eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços;", "id": "art-54-par-1-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.1/inc.III", "hash": "f631872e28349724" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "337", "text": "sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados.", "id": "art-54-par-1-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.1/inc.IV", "hash": "8ecebe77cfab67f6" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "338", "text": "Também poderão ser considerados legítimos os atos previstos neste artigo, desde que atendidas pelo menos três das condições previstas nos incisos do parágrafo anterior, quando necessários por motivo preponderantes da economia nacional e do bem comum, e desde que não impliquem prejuízo ao consumidor ou usuário final.", "id": "art-54-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.2", "hash": "f4a24070066e8bcf" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "339", "text": "Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em trinta por cento ou mais de mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a 100.000.000 (cem milhões) de Ufir, ou unidade de valor superveniente.", "id": "art-54-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.3", "hash": "21b69273976b0b8f" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "340", "text": "Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em vinte por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). (Redação dada pela Medida Provisória no 1.950-70, de 2000)", "id": "art-54-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.3", "hash": "bc0b194362d2101b" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "341", "text": "Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em trinta por cento ou mais de mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a 100.000.000 (cem milhões) de Ufir, ou unidade de valor superveniente.", "id": "art-54-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.3", "hash": "c484549d0fe67e70" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "342", "text": "Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em vinte por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). (Vide Medida Provisória no 2.055-4, de 2000) (Redação dada pela Lei n° 10.149, de 21.12.2000)", "id": "art-54-par-3", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.3", "hash": "1d2cb9af9f52bb0f" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "343", "text": "Os atos de que trata o caput deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao CADE e outra à SPE.", "id": "art-54-par-4", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.4", "hash": "6777da8de2ff54b7" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "344", "text": "Os atos de que trata o caput deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao CADE e outra à Seae. (Redação dada pela Lei n° 9.021, de 30.3.95)", "id": "art-54-par-4", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.4", "hash": "1bfbf97fdaa9e8a2" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "345", "text": "A inobservância dos prazos de apresentação previstos no parágrafo anterior será punida com multa pecuniária, de valor não inferior a 60.000 (sessenta mil) Ufir nem superior a 6.000.000 (seis milhões) de Ufir a ser aplicada pelo CADE, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 32.", "id": "art-54-par-5", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.5", "hash": "c0a9d44971997de3" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "346", "text": "Após receber o parecer técnico da SPE, que será emitido em até trinta dias, a SDE manifestar-se-á em igual prazo, e em seguida encaminhará o processo devidamente instruído ao Plenário do CADE, que deliberará no prazo de trinta dias.", "id": "art-54-par-6", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.6", "hash": "f911c05120049e73" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "347", "text": "Após receber o parecer técnico da Seae, que será emitido em até trinta dias, a SDE manifestar-se-á em igual prazo, e em seguida encaminhará o processo devidamente instruído ao Plenário do CADE, que deliberará no prazo de sessenta dias. (Redação dada pela Lei n° 9.021, de 30.3.95)", "id": "art-54-par-6", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.6", "hash": "f29b1de0acfeff1e" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "348", "text": "A eficácia dos atos de que trata este artigo condiciona-se à sua aprovação, caso em que retroagirá à data de sua realização; não tendo sido apreciados pelo CADE no prazo de trinta dias estabelecido no parágrafo anterior, serão automaticamente considerados aprovados.", "id": "art-54-par-7", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.7", "hash": "f2ae56d2f635e22b" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "349", "text": "A eficácia dos atos de que trata este artigo condiciona-se à sua aprovação, caso em que retroagirá à data de sua realização; não tendo sido apreciados pelo CADE no prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão automaticamente considerados aprovados. (Redação dada pela Lei n° 9.021, de 30.3.95)", "id": "art-54-par-7", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.7", "hash": "1c0035274d0312bd" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "350", "text": "Os prazos estabelecidos nos §§ 6o e 7o ficarão suspensos enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pelo CADE, SDE ou SPE.", "id": "art-54-par-8", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.8", "hash": "f4ac40b74ae6e93f" }, { "kind": "paragraph", "num": "9", "token": "351", "text": "Se os atos especificados neste artigo não forem realizados sob condição suspensiva ou deles já tiverem decorrido efeitos perante terceiros, inclusive de natureza fiscal, o Plenário do CADE, se concluir pela sua não aprovação, determinará as providências cabíveis no sentido de que sejam desconstituídos, total ou parcialmente, seja através de distrato, cisão desociedade, venda de ativos, cessação parcial de atividades ou qualquer outro ato ou providência que elimine os efeitos nocivos à ordem econômica, independentemente da responsabilidade civil por perdas e danos eventualmente causados a terceiros.", "id": "art-54-par-9", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.9", "hash": "cc877c2308e88fd1" }, { "kind": "paragraph", "num": "10", "token": "352", "text": "As mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados à SDE, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Departamento Nacional de Registro Comercial do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (DNRC/MICT), respectivamente, no prazo de cinco dias úteis para, se for o caso, serem examinados.", "id": "art-54-par-10", "ref": "Lei-8884-1994/art.54/par.10", "hash": "74a86742cf1ddbd7" } ] }, { "kind": "article", "num": "55", "token": "353", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-55", "ref": "Lei-8884-1994/art.55", "hash": "56716ab656bb9814", "metadata": { "status": 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declaradas;", "id": "art-56-inc-IV", "ref": "Lei-8884-1994/art.56/inc.IV", "hash": "7d62fb23788398a9" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "359", "text": "os nomes dos diretores por extenso e respectiva qualificação;", "id": "art-56-inc-V", "ref": "Lei-8884-1994/art.56/inc.V", "hash": "074a275b48bc002b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "360", "text": "o prazo de duração da sociedade;", "id": "art-56-inc-VI", "ref": "Lei-8884-1994/art.56/inc.VI", "hash": "430747d47a4b171f" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "361", "text": "o número, espécie e valor das ações.", "id": "art-56-inc-VII", "ref": "Lei-8884-1994/art.56/inc.VII", "hash": "ddd283fcd9237bbd" } ] }, { "kind": "article", "num": "57", "token": "362", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-57", "ref": "Lei-8884-1994/art.57", "hash": "b0f25c01b7187bb7", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "363", "text": "CAPÍTULO II: Do Compromisso de 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"id": "art-75", "ref": "Lei-8884-1994/art.75", "hash": "533fa05ab88ec11a", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "403", "text": "praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à execução;", "id": "art-75-inc-I", "ref": "Lei-8884-1994/art.75/inc.I", "hash": "a7d0fcb18cd458bb" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "404", "text": "denunciar ao Juiz quaisquer irregularidades praticadas pelos responsáveis pela empresa e das quais venha a ter conhecimento;", "id": "art-75-inc-II", "ref": "Lei-8884-1994/art.75/inc.II", "hash": "793855a9312313f6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "405", "text": "apresentar ao Juiz relatório mensal de suas atividades.", "id": "art-75-inc-III", "ref": "Lei-8884-1994/art.75/inc.III", "hash": "9622dd10512c4ded" } ] }, { "kind": "article", "num": "76", "token": "406", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-76", "ref": "Lei-8884-1994/art.76", "hash": 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"kind": "paragraph", "num": "único", "token": "412", "text": "(Vetado) .", "id": "art-79-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.79/par.único", "hash": "01310c9305d03351" } ] }, { "kind": "article", "num": "80", "token": "413", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-80", "ref": "Lei-8884-1994/art.80", "hash": "4d2ad38f11aa8330", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "81", "token": "414", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-81", "ref": "Lei-8884-1994/art.81", "hash": "a7876eb10c141692", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "415", "text": "Enquanto o CADE não contar com quadro próprio de pessoal, as cessões temporárias de servidores para a Autarquia serão feitas independentemente de cargos ou funções comissionados, e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens asseguradas aos que se encontram na origem, inclusive para representar judicialmente a Autarquia.", "id": "art-81-par-1", "ref": "Lei-8884-1994/art.81/par.1", "hash": "599b23e4c8a79471" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "416", "text": "O Presidente do CADE elaborará e submeterá ao Plenário, para aprovação, a relação dos servidores a serem requisitados para servir à Autarquia, os quais poderão ser colocados à disposição da SDE.", "id": "art-81-par-2", "ref": "Lei-8884-1994/art.81/par.2", "hash": "7eb53dbdf8f8e444" } ] }, { "kind": "article", "num": "81-A", "token": "417", "text": "O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE poderá efetuar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal , e observado o disposto na Lei N° 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-81a", "ref": "Lei-8884-1994/art.81-A", "hash": "1fc9753497ce2a5e", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "418", "text": "A contratação referida no caput poderá ser prorrogada, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro de 2005, e dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitae , sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do CADE, venham a ser exigidas. (Incluído pela Lei n° 10.843, de 2004)", "id": "art-81a-par-único", "ref": "Lei-8884-1994/art.81-A/par.único", "hash": "29d687bd6ee3401b" } ] }, { "kind": "article", "num": "82", "token": "419", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-82", "ref": "Lei-8884-1994/art.82", "hash": "68fcacaf0b11f21a", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "83", "token": "420", "text": "Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos nesta lei as disposições do Código de Processo Civil (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-83", "ref": "Lei-8884-1994/art.83", "hash": "7fa84d48d2ebcc4c", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "84", "token": "421", "text": "(Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-84", "ref": "Lei-8884-1994/art.84", "hash": "38c11a6dcebecca8", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "85", "token": "422", "text": "O inciso VII do 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"article", "num": "90", "token": "442", "text": "Ficam interrompidos os prazos relativos aos processos de consulta formulados com base no art. 74 da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962 , com a redação dada pelo art. 13 da Lei n° 8.158, de 8 de janeiro de 1991, aplicando-se aos mesmos o disposto no Título VII, Capítulo I (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-90", "ref": "Lei-8884-1994/art.90", "hash": "ed6270e8c9b141f3", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "91", "token": "443", "text": "O disposto nesta lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI (Revogado pela Lei n° 12.529, de 2011).", "id": "art-91", "ref": "Lei-8884-1994/art.91", "hash": "4e2b3958b983b27b", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "92", "token": "444", "text": "Revogam-se as disposições em contrário, assim como as Leis nos 4.137, de 10 de setembro de 1962 , 8.158, de 8 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