{ "id": "Lei-8957-1994", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T21:23:34.853208", "content_hash": "5cc32b0895963730", "metadata": { "title": "Lei Nº 8957/1994", "doctype": "Lei", "number": "8957/1994", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1994-12-15", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8957.htm", "accessed_at": "2025-12-08T00:23:34Z" } }, "statistics": { "total_articles": 22, "total_paragraphs": 7, "total_incisos": 19, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 7182, "total_words": 1129, "total_context": 8 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.", "id": "Lei-8957-ctx-1", "ref": "Lei-8957-1994/ctx.1", 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administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da Lei n° 5.540, de 28 de dezembro de 1968.", "id": "art-2", "ref": "Lei-8957-1994/art.2", "hash": "a5551eabf26c57d7" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "6", "text": "A Universidade Federal de São Paulo terá por objetivo ministrar o ensino de graduação e pós-graduação, promover cursos de extensão universitária e desenvolver a pesquisa, as ciências, as letras e as artes, podendo, também, prestar serviços técnicos hospitalares à comunidade e a instituições públicas ou privadas.", "id": "art-3", "ref": "Lei-8957-1994/art.3", "hash": "9d7bc532b9674138" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "7", "text": "A Universidade Federal de São Paulo, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos desta lei, de sua estrutura regimental, de seu regimento geral e das normas legais pertinentes.", "id": "art-4", "ref": "Lei-8957-1994/art.4", "hash": "6e2dbd0af99d5fa5", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "8", "text": "Enquanto não forem aprovados a estrutura regimental e o regimento geral, na forma prevista na legislação, a Universidade Federal de São Paulo será regida pelo regimento da Escola Paulista de Medicina, no que couber, e pela legislação federal de ensino.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Lei-8957-1994/art.4/par.único", "hash": "145469437d44e8f0" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "9", "text": "Passam a integrar a Universidade Federal de São Paulo, sem solução de continuidade, independentemente de qualquer formalidade, as unidades e respectivos cursos, de todos os níveis, atualmente ministrados pela Escola Paulista de Medicina.", "id": "art-5", "ref": "Lei-8957-1994/art.5", "hash": "f0ea02900270c91b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "10", "text": "Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam igualmente a integrar o corpo discente da Universidade Federal de São Paulo, independentemente de adaptação ou qualquer outra exigência formal.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-8957-1994/art.5/par.único", "hash": "f311a20b6321dba2" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "11", "text": "Ficam transferidos para a Universidade Federal de São Paulo todos os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Escola Paulista de Medicina, com os respectivos cargos efetivos, mantidos todos os direitos e vantagens legalmente adquiridos e atualmente percebidos.", "id": "art-6", "ref": "Lei-8957-1994/art.6", "hash": "c08857eeb065df61" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "12", "text": "Ficam transferidos para a Universidade Federal de São Paulo dezesseis Cargos de Direção (CD), sendo um", "id": "art-7", "ref": "Lei-8957-1994/art.7", "hash": "ddd4e1bbd477d228", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "CD", "token": "13", "text": "2; um", "id": "art-7-inc-CD", "ref": 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respectivas competências, a serem definidas na estrutura regimental e no regimento geral, pelo reitor e pelo conselho universitário.", "id": "art-14", "ref": "Lei-8957-1994/art.14", "hash": "c92fefb9e6df6d74", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "27", "text": "A presidência do conselho universitário será exercida pelo reitor da Universidade Federal de São Paulo.", "id": "art-14-par-1", "ref": "Lei-8957-1994/art.14/par.1", "hash": "d252556930caa803" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "28", "text": "A estrutura regimental da Universidade Federal de São Paulo disporá sobre a forma de escolha e o mandato do reitor, bem como sobre a composição e as competências do conselho universitário, de acordo com a legislação pertinente.", "id": "art-14-par-2", "ref": "Lei-8957-1994/art.14/par.2", "hash": "1d5936cbe6111bd0" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "29", "text": "O vice-reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o reitor em suas faltas ou impedimentos legais e/ou temporários.", "id": "art-14-par-3", "ref": "Lei-8957-1994/art.14/par.3", "hash": "3809841b05fff4d3" } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "30", "text": "O patrimônio da Universidade Federal de São Paulo será constituído:", "id": "art-15", "ref": "Lei-8957-1994/art.15", "hash": "5b02afddd9691e14", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "31", "text": "pelos bens e direitos que atualmente integram o patrimônio da Escola Paulista de Medicina, os quais ficam, automaticamente, transferidos, sem reservas ou condições, à Universidade Federal de São Paulo;", "id": "art-15-inc-I", "ref": "Lei-8957-1994/art.15/inc.I", "hash": "c1ae6d3ccdf98364" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "32", "text": "pelos bens e direitos que a universidade vier a adquirir;", "id": "art-15-inc-II", "ref": "Lei-8957-1994/art.15/inc.II", "hash": "1d3684b91d7f4c27" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "33", "text": "pelas doações ou 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podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.", "id": "art-15-par-2", "ref": "Lei-8957-1994/art.15/par.2", "hash": "fc339bd2e57d87d0" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "37", "text": "Os recursos financeiros da Universidade Federal de São Paulo serão provenientes de:", "id": "art-16", "ref": "Lei-8957-1994/art.16", "hash": "53d5e147bbdcb59e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "38", "text": "dotação que lhe for anualmente consignada no Orçamento da União;", "id": "art-16-inc-I", "ref": "Lei-8957-1994/art.16/inc.I", "hash": "80fd1ad40145d86d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "39", "text": "dotações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitos ou concedidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios ou por quaisquer entidades, públicas ou privadas;", "id": "art-16-inc-II", "ref": "Lei-8957-1994/art.16/inc.II", "hash": "a6a36e7841eb3b8a" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "40", "text": "remuneração 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Desporto.", "id": "art-19", "ref": "Lei-8957-1994/art.19", "hash": "f836b2c2c68f3e6f" }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "48", "text": "O Ministério da Educação e do Desporto, no prazo de 180 dias da publicação desta lei, tomará as providências necessárias para a elaboração da estrutura regimental e do regimento geral da Universidade Federal de São Paulo, a serem aprovados pela instância própria, na forma da legislação pertinente.", "id": "art-20", "ref": "Lei-8957-1994/art.20", "hash": "104d9e7e21e1dc5b" }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "49", "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-21", "ref": "Lei-8957-1994/art.21", "hash": "04c8d03238118c33" }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "50", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-22", "ref": "Lei-8957-1994/art.22", "hash": "5231a16d94a77a3b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "55", "text": "O.U. de 16.12.1994", "id": "art-22-inc-D", 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