{ "id": "Lei-9479-1997", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T21:59:55.143232", "content_hash": "2990303177d3b014", "metadata": { "title": "Lei Nº 9479/1997", "doctype": "Lei", "number": "9479/1997", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1997-08-12", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9479.htm", "accessed_at": "2025-12-10T00:59:55Z" } }, "statistics": { "total_articles": 10, "total_paragraphs": 6, "total_incisos": 4, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 4492, "total_words": 706, "total_context": 6 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.", "id": "Lei-9479-ctx-1", "ref": "Lei-9479-1997/ctx.1", "hash": "af45dcda6e18ac19", "metadata": { "doc_id": "Lei-9479" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-9479-ctx-2", "ref": "Lei-9479-1997/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-9479" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.", "id": "art-1", "ref": "Lei-9479-1997/art.1", "hash": "7d15798fdcc14402", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "5", "text": "A subvenção corresponderá à diferença entre os preços de referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres no mercado internacional, acrescidos das despesas de nacionalização.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-9479-1997/art.1/par.1", "hash": "e71a7c3dfba73d3a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "6", "text": "Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito de cálculo da subvenção econômica, serão aqueles fixados pelo Poder Executivo e em vigor na data da publicação desta Lei, podendo ser revistos periodicamente.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-9479-1997/art.1/par.2", "hash": "9e8bdcc9a9a42838" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "7", "text": "Os preços dos produtos congêneres no mercado internacional serão apurados e divulgados periodicamente pelo Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de mercadorias internacionais.", "id": "art-1-par-3", "ref": "Lei-9479-1997/art.1/par.3", "hash": "65802187c2bbaf4b" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "8", "text": "A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:", "id": "art-2", "ref": "Lei-9479-1997/art.2", "hash": "2d0b122501892ffe", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "9", "text": "terá a duração de oito anos;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Lei-9479-1997/art.2/inc.I", "hash": "d6a8ecac9527066e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "10", "text": "será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro no 1 (GEB-1), sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Lei-9479-1997/art.2/inc.II", "hash": "3c791ea0f2fcdcfe" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "11", "text": "sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Lei-9479-1997/art.2/inc.III", "hash": "3f4bc3776d777ab2" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "12", "text": "Os rebates referidos no inciso III deste artigo só poderão ser aplicados à subvenção incidente sobre a borracha oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em que forem implantados pelo Poder Executivo os programas de que trata o art. 7o.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Lei-9479-1997/art.2/par.único", "hash": "9355b036410e7811" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "13", "text": "A subvenção econômica prevista nesta Lei poderá ser paga aos produtores nacionais de borracha natural, por intermédio dos compradores de borracha natural, garantida a compensação do referido pagamento da subvenção com créditos de impostos federais de responsabilidade dos compradores, na forma estabelecida pela regulamentação.", "id": "art-3", "ref": "Lei-9479-1997/art.3", "hash": "9f1dba1a61de82e1" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "14", "text": "O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para pagamento e controle da subvenção de que trata esta Lei, no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de sua publicação.", "id": "art-4", "ref": "Lei-9479-1997/art.4", "hash": "5e96a6415d868036" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "15", "text": "Fica atribuída ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento a competência para formular, coordenar, executar e fazer executar a política nacional de fomento à heveicultura.", "id": "art-5", "ref": "Lei-9479-1997/art.5", "hash": "2747d87103d97307", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "16", "text": "Permanecem no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA as demais atribuições que lhe confere o art. 2o da Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 .", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-9479-1997/art.5/par.único", "hash": "38ece2670e2ef7e3" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "17", "text": "O Poder Executivo fica autorizado a doar, ou ceder em regime de comodato, à entidades civis sem fins lucrativos, representativas de produtores de borracha natural bruta, usinas de beneficiamento de borracha integrantes do patrimônio da União.", "id": "art-6", "ref": "Lei-9479-1997/art.6", "hash": "80a756fe7d42128b" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "18", "text": "O Poder Executivo deverá, no prazo de sessenta dias, contados a partir da entrada em vigor desta Lei, adotar medidas destinadas a promover a ascensão econômica e social dos seringueiros da Amazônia, por meio de mecanismos específicos de incentivo ao uso múltiplo da floresta amazônica e de programas de promoção social.", "id": "art-7", "ref": "Lei-9479-1997/art.7", "hash": "3f0bfa3848e7ffc9", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "19", "text": "O Poder Executivo garantirá os recursos financeiros necessários à implantação de programas para o adensamento dos seringais nativos, aprimoramento das técnicas de extração e preparo do látex, visando à melhoria da qualidade da borracha, e diversificação das atividades econômicas na região amazônica.", "id": "art-7-par-único", "ref": "Lei-9479-1997/art.7/par.único", "hash": "a1452f8701e0c34b" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "20", "text": "O Poder Executivo deverá incluir na proposta anual do Orçamento Fiscal da União, durante o prazo de duração da subvenção econômica prevista nesta Lei, a dotação correspondente à estimativa do montante total da subvenção econômica a ser concedida aos produtores nacionais de borracha natural.", "id": "art-8", "ref": "Lei-9479-1997/art.8", "hash": "32718e41ed9bb819" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "21", "text": "Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.", "id": "art-9", "ref": "Lei-9479-1997/art.9", "hash": "1c98d470982b8e51" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "22", "text": "Revogam-se as Leis nos 5.227, de 18 de janeiro de 1967 , e 5.459, de 21 de junho de 1968 , e o Decreto-Lei n° 164, de 13 de fevereiro de 1967 , a partir da vigência desta Lei.", "id": "art-10", "ref": "Lei-9479-1997/art.10", "hash": "25c8263e6651afa3", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "26", "text": "O.U. de 13.8.1997 e retificado em 14.8.1999", "id": "art-10-inc-D", "ref": "Lei-9479-1997/art.10/inc.D", "hash": "fe20b1e2d5bde322", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "27", "text": "Regulamento | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.", "id": "art-10-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-9479/art.10/inc.D/ctx.1", "hash": "4bc06031215a02e5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9479" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "23", "text": "Brasília, 12 de agosto de 1997; 176o da Independência e 109o da República.", "id": "Lei-9479-ctx-3", "ref": "Lei-9479-1997/ctx.3", "hash": "577665c82feaa92b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9479" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "24", "text": "FERNANDO HENRIQUE CARDOSO", "id": "Lei-9479-ctx-4", "ref": "Lei-9479-1997/ctx.4", "hash": "63247b3beaffe6bf", "metadata": 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