LEI N° 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

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LEI N° 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

(Vide Lei n° 14.222, de 2021) Produção de efeitos

Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC.

Art. 2º Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN sobre as atividades relacionadas:

I - à pesquisa mineral de minerais nucleares, de minerais contendo urânio ou tório, ou ambos associados, e de minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear, conforme especificado pela CNEN;
II - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações nucleares;
III - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações destinadas à produção ou utilização de radioisótopos para pesquisa, usos medicinais, agrícolas e industriais e atividades análogas;
IV - à produção e comercialização de:
a) minérios e materiais nucleares;
b) minérios que contenham urânio ou tório, ou ambos associados;
c) minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear;
V - ao transporte de material radioativo ou nuclear;
VI - à construção ou operação de estabelecimento destinado à produção de material radioativo ou nuclear ou à utilização de energia nuclear;
VII - à posse, ao uso ou à guarda de material radioativo ou nuclear;
VIII - à habilitação ao manuseio, à utilização e ao exercício da supervisão de fontes de radiação ionizante, conforme as normas e regulamentos da CNEN; e
IX - ao armazenamento, ao recebimento, ao tratamento, ao transporte e à deposição de rejeitos radioativos.

Art. 3º São contribuintes da TLC:

I - as pessoas jurídicas autorizadas a operar instalações nucleares;
II - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a utilizar material radioativo ou nuclear;
III - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas à posse, uso, manuseio, transporte e armazenamento de fontes de radiação ionizante;
IV - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a realizar pesquisa de minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, e minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear;
V - as pessoas jurídicas autorizadas à produção e comercialização de minérios nucleares, minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, bem como minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse nuclear; e
VI - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela geração de rejeitos radioativos.

Parágrafo único. Estão isentos da TLC os institutos de pesquisa e desenvolvimento da área nuclear do Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear, Organizações Militares, hospitais públicos integrantes do Sistema Único de Saúde, instituições públicas de pesquisa que empreguem técnicas nucleares, bem como pessoas jurídicas instituídas exclusivamente para fins filantrópicos, assim consideradas na forma da lei e que comprovadamente utilizem material radioativo para atender a esses fins.

Art. 4º Os prazos para as renovações dos atos expedidos pela CNEN serão estabelecidos em normas específicas por ela emitidas.

Art. 5º Os valores da TLC estão fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à CNEN.

Art. 5º Os valores da TLC são os fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à ANSN ou, quando especificado no Anexo, periodicamente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) ( Produção de efeitos)

Parágrafo único. Os valores previstos no Anexo serão atualizados monetariamente uma vez por ano, nos termos de ato da Diretoria Colegiada da ANSN, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no ano anterior, ou de índice que vier a substituí-lo (Incluído pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) ( Produção de efeitos)

Art. 5º Os valores da TLC são os fixados no Anexo desta Lei e serão devidos no momento da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) ou, quando especificado no Anexo desta Lei, periodicamente. (Redação dada pela Lei n° 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Parágrafo único. Os valores previstos no Anexo desta Lei serão atualizados monetariamente uma vez por ano, nos termos de ato da Diretoria Colegiada da ANSN, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano anterior, ou de índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei n° 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art. 6º A TLC será recolhida à conta de recursos próprios da CNEN, mediante documento único de arrecadação, por intermédio da rede bancária.

Art. 7º Os recursos provenientes da TLC serão destinados às atividades da CNEN voltadas para:

I - segurança nuclear, licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações;
II - pesquisa e desenvolvimento relacionados às atividades previstas no inciso anterior;
III - apoio técnico operacional relacionado às atividades previstas no inciso I;
IV - apoio ao desenvolvimento e aplicação de materiais didáticos e pedagógicos relacionados às atividades previstas no inciso I.

Art. 8º A CNEN baixará as instruções complementares para o cumprimento desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998

Reator nuclear de potência

Aprovação de local(*)

Licença de construção(*)

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial(*)

Autorização para operação permanente

Licenciamento ou renovação de licença de operador

Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para

* Este valor fica reduzido em cinqüenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subseqüentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.

Reator nuclear de pesquisa/teste

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Licenciamento ou Renovação de licença de operador

Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para

Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear

LABORAT. Mineração de minérios de urânio e/ou tório

Licença de construção

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente

Beneficiamento (produção de concentrado)

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente

Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente

7.500,00 Fabricação de Elemento Combustível

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente

Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente

2.000,00 Armazenamento de material nuclear

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente

VALOR (R$) Empresas que praticam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio e/ou tório

Emissão de autorização para importação

Cadastramento de empresas

Renovação de cadastro

0,5% do valor da fatura ao câmbio do dia do pagamento

48,00 Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear

Parecer técnico sobre Relatório Final de Pesquisa

Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio e/ou tório Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio

Irradiador de grande porte

Autorização para construção ou modificação

Autorização para operação

Certificado da qualificação do Supervisor de Radioproteção

Laboratórios de produção de radioisótopos

Autorização para construção ou modificação

Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

Acelerador linear (indústria e pesquisa)

Autorização para construção ou modificação

Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

Indústria convencional:

radiografia industrial fixa, fábrica de equipamentos com fontes incorporadas Autorização para construção ou modificação

Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

Indústria convencional:

radiografia móvel, medidores nucleares fixos e portáteis, inclusive prospecção

Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

540,00 Medicina: teleterapia com radioisótopos, terapia com fontes seladas e aceleradores lineares utilizados em teleterapia

Autorização para construção ou modificação

Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

820,00 Medicina e pesquisa: diagnóstico com radiofármacos e radioterapia com fontes não seladas, laboratórios com manipulação de fontes, traçadores

Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção

410,00 Frentes de trabalho em gamagrafia (radiografia industrial móvel, com fontes)

Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas

Renovação da autorização específica

750,00 Todas as instalações radiativas

Renovação das autorizações para operação

Renovação da Certificação de Supervisor de Radioproteção

Autorizações para aquisição de fontes radioativas

10% do valor de emissão da Autorização para Operação

1% do valor total declarado

no formulário próprio

Transporte de materiais radioativos

Material radioativo sob forma especial

Aprovação normal de transporte

Aprovação especial de transporte

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)

Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil

Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção

Deposição de rejeitos de baixo e médio níveis de radiação

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) ( Produção de efeitos)

TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES - TLC

a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA

Aprovação de local (*)

Licença de construção (*)

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial (*)

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Alteração da autorização de operação permanente

Renovação da licença de operação permanente

Extensão estendida de vida ou autorização de operação

Autorização para descomissionamento

Liberação de controle regulatório

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveis irradiados dentro da instalação

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento, para usinas que não possuem combustíveis irradiados dentro da instalação

* O valor fica reduzido em cinquenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.

b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação da licença de operação permanente

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO)

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial - AOI

Autorização para operação permanente - AOP

Extensão de vida ou autorização de operação estendida

Autorização para descomissionamento

Encerramento (liberação de controle regulatório)

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO SECO)

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial - AOI

Autorização para operação permanente - AOP

Extensão de vida ou autorização de operação estendida

Autorização para descomissionamento

Encerramento (liberação de controle regulatório)

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

f) OBJETO: BENEFICIAMENTO - PRODUÇÃO DE CONCENTRADO

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

i) OBJETO: RECONVERSÃO

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

k) OBJETO: REPROCESSAMENTO

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

l) OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

m) OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA

DETALHAMENTO DO OBJETO

Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório

Emissão de autorização para importação

0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento

Cadastramento de empresas

Amostragem mineral para exportação

Renovação de cadastro

Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear

Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa

Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio ou tório

Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio

Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados.

Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados

Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados

Autorização para descomissionamento

n) OBJETO: INSTALAÇÕES

DETALHAMENTO DO OBJETO

Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Aprovação do Local, Autorização para Construção, Autorização para Comissionamento, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança, quando aplicável, e Autorização para Retirada de Operação.

Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança

Autorização para comissionamento

Autorização para operação

Renovação de autorização para operação

Autorização para retirada de operação

Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Autorização para Construção, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança (quando aplicável) e Autorização para Retirada de Operação.

Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança

Autorização para operação

Renovação de autorização para operação

Autorização para retirada de operação

Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para

Retirada de Operação. A

partir de um Relatório Final de Análise de Segurança, sob a responsabilidade de um Supervisor de Proteção Radiológica com certificação da qualificação pela CNEN.

Autorização para operação

Renovação de autorização para operação

Autorização para retirada de operação

Instalações radiativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN

Autorização para operação

Renovação de autorização para operação

Autorização para retirada de operação

Radiografia industrial

Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas

Renovação da autorização específica

2.870,00º) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE

Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante

1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento

Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante

1% do valor da mercadoria

Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN

p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS

DETALHAMENTO DO OBJETO

Transporte de materiais radioativos

Aprovação normal de transporte

Aprovação especial de transporte

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)

Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil

Transporte de material radioativo sob forma especial

q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES MÍNERO-INDUSTRIAIS

Licença de construção

Autorização para operação

Autorização para Descomissionamento

r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

Licença de construção

Autorização para operação

s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS

Licença de construção

Autorização para operação

t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

Licença de construção

Autorização para operação

u) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS

Reator nuclear de potência

Licenciamento ou renovação de licença de operador

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Reator nuclear de pesquisa ou teste

Licenciamento ou renovação de licença de operador

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Mineração de minérios de urânio ou tório

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Beneficiamento - produção de concentrado

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Fabricação de elemento combustível

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Armazenamento de material nuclear

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados

Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção

Instalação com Acelerador de Partículas para Produção de Radioisótopos; Instalação com Acelerador para Fins Industriais ou Inspeções de Cargas; Instalação Industrial de Grande Porte com Acelerador de Cobalto; Instalação de Gamagrafia Industrial e ou de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de raios X (V>600 kV); Instalação de Radiofarmácia Industrial ou Centralizada; Instalação de Radioterapia; Instalação de Calibração de Instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados, exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso

Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção

Instalação na Área de Medicina Nuclear; Instalação com Medidor Nuclear Fixo ou Móvel; Instalação com Serviço de Perfilagem de Poços; Instalação de radiografia industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V ≤600 kV); Instalação com Serviço de Traçador Radioativo Industrial; outras áreas de

atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade

Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção

Transporte de materiais radioativos

Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção

Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos

Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção

Depósito intermediário de rejeitos -

gerência de rejeitos radioativos

Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção

Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos

Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção

Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio

Registro de pessoas físicas

Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio

v) RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO E DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS

Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações)

Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (Registro de pessoas físicas)

Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (Registro de operador)

(Redação dada Vide Lei n° 14.222, de 2021) (Produção de efeitos)

TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES

E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES (TLC)

a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA

Ap r o vação de local (*)

Li cença de construção (*)

A u torização para utilização de m aterial nuclear

R en o vação da au torização para utilização de m aterial nuclear

A u torização para operação inicial (*)

R en o vação da au torização para operação inicial

A u torização para operação permane nte

Al teração da au torização de operação permane nte

R en o vação da li cença de operação permane nte

Ex tensão es tendida de vida ou au torização de operação

A u torização para des comissioname nto

Liberação de co nt role regul a tório

T LC a ser paga anualme nte após emissão da au torização para operação permane nte (por instalaçã o)

T LC a ser paga anualme nte dura nte o período de des comissioname nto para usinas que ainda possuem combustí veis irradiados de nt ro da instalação

T LC a ser paga anualme nte dura nte o período de des comissioname nt o, para usinas que não possuem combustí veis irradiados de nt ro da instalação

* O valor fica reduzido em 50% (cinque nta por ce nt o) quando se tr atar da segunda usina ou subseque ntes instaladas no mesmo sítio que utili zem a mesma usina de r e fe rência.

b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE

Ap r o vação de local

Li cença de construção

A u torização para utilização de m aterial nuclear

R en o vação da au torização para utilização de m aterial nuclear

A u torização para operação inicial

R en o vação da au torização para operação inicial

A u torização para operação permane nte

R en o vação da li cença de operação permane nte

A u torização para des comissioname nto

T LC a ser paga anualme nte após emissão da au torização para operação permane nte, por instalação

T LC a ser paga anualme nte dura nte o período de des comissioname nto

c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL

IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO)

Ap r o vação de local

Li cença de construção

A u torização para utilização de m aterial nuclear

R en o vação da au torização para utilização de m aterial nuclear

A u torização para operação inicial

R en o vação da au torização para operação inicial

A u torização para operação permane nte

R en o vação da au torização para operação permane nte

Ex tensão de vida ou au torização de operação es tendida

A u torização para des comissioname nto

E n cerrame nto (liberação de co nt role regul atóri o)

T LC a ser paga anualme nte após emissão da au torização para operação permane nte, por instalação

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL

IRRADIADO (PROCESSO SECO)

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação da autorização para operação permanente

Extensão de vida ou autorização de operação estendida

Autorização para descomissionamento

Encerramento (liberação de controle regulatório)

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

e) OBJE TO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO

V A LOR (R$)

LABOR A TORIAL

Licença de construção

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação Permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

f) OBJETO: BENEFICIAMENTO – PRODUÇÃO DE CONCENTRADO

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

i) OBJETO: RECONVERSÃO

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL

IINDUSTRIAL

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

k) OBJETO: REPROCESSAMENTO

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

l) OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR

LABORATORIAL

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

m) OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA

DETALHAMENTO DO OBJETO

Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório

Emissão de autorização para importação

0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento

Cadastramento de empresas

Amostragem mineral para exportação

Renovação de cadastro

Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear

Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa

Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios que contenham urânio ou tório

Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio

Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados

Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados

Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados

Autorização para descomissionamento

n) OBJETO: INSTALAÇÕES

DETALHAMENTO DO OBJETO

Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: aprovação do local, autorização para construção, autorização para comissionamento, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança, quando aplicável, e autorização para retirada de operação.

Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança

Autorização para comissionamento

Autorização para operação

Renovação de autorização para operação

Autorização para retirada de operação

Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: autorização para construção, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança (quando aplicável) e autorização para retirada de operação.

Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança

Autorização para operação

Renovação de autorização para operação

Autorização para retirada de operação

Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório final de análise de segurança, sob a responsabilidade de um supervisor de proteção radiológica com certificação da qualificação pela CNEN.

Autorização para operação

Renovação de autorização para operação

Autorização para retirada de operação

Instalações radioativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN.

Autorização para operação

Renovação de autorização para operação

Autorização para retirada de operação

Radiografia industrial

Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas

Renovação da autorização específica

2.870,00º) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE

Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante

1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento

Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante

1% do valor da mercadoria

Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN

p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS

DETALHAMENTO DO OBJETO

Transporte de materiais radioativos

Aprovação normal de transporte

Aprovação especial de transporte

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)

Aprovação de projeto de embalado que contenha material físsil

Transporte de material radioativo sob forma especial

q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES

MÍNERO-INDUSTRIAIS

Licença de construção

Autorização para operação

Autorização para descomissionamento

r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

Licença de construção

Autorização para operação

s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS

Licença de construção

Autorização para operação

t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

Licença de construção

Autorização para operação

u) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS

Reator nuclear de potência

Licenciamento ou renovação de licença de operador

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Reator nuclear de pesquisa ou teste

Licenciamento ou renovação de licença de operador

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Mineração de minérios de urânio ou tório

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Beneficiamento - produção de concentrado

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Fabricação de elemento combustível

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Armazenamento de material nuclear

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção

Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados

Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção

Instalação com acelerador de partículas para produção de radioisótopos; instalação com acelerador para fins industriais ou inspeções de cargas;

instalação industrial de grande porte com acelerador de cobalto; instalação de gamagrafia industrial e ou de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V>600 kV); instalação de radiofarmácia industrial ou centralizada; instalação de radioterapia; instalação de calibração de instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso

Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção

Instalação na área de medicina nuclear; instalação com medidor nuclear fixo ou móvel; instalação com serviço de perfilagem de poços; instalação de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V≤600 kV); instalação com serviço de traçador radioativo industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade

Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção

Transporte de materiais radioativos

Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção

Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos

Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção

Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos

Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção

Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos

Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção

Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio

Registro de pessoas físicas

Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio

v) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS

Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações)

Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (registro de pessoas físicas)

Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (registro de operador)

(Vide Lei n° 14.222, de 2021)Produção de efeitos | Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

OBJETO | ATO | VALOR(R$)

Reator nuclear de potência | Aprovação de local(*)

Licença de construção(*)

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial(*)

Autorização para operação permanente

Licenciamento ou renovação de licença de operador

Certificação da qualificação do

Supervisor em Radioproteção | 446.400,00

a ser paga anualmente após emissão da Autorização para

operação permanente | 915.000,00 |

OBJETO | ATO | VALOR(R$)

Reator nuclear de pesquisa/teste | Aprovação de local

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Licenciamento ou Renovação de licença de operador

Certificação da qualificação do

Supervisor em Radioproteção | 298.000,00

a ser paga anualmente após emissão da Autorização para

operação permanente | 205.000,00 |

OBJETO:Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear | ATO | VALOR (R$)

| | INDUSTRIAL

Mineração de minérios de urânio e/ou tório | Aprovação de local

Licença de construção

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção | 24.000,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 15.000,00

(produção de concentrado) | Aprovação de local

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de

Radioproteção | 24.000,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 15.000,00

Conversão | Aprovação de local

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de

Radioproteção | 24.000,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 15.000,00

OBJETO:Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear | ATO | VALOR (R$)

| | INDUSTRIAL

Enriquecimento | Aprovação de local

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de

Radioproteção | 24.000,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 18.000,00

Reconversão | Aprovação de local

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de

Radioproteção | 24.000,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 18.000,00

Fabricação de Elemento

Combustível | Aprovação de local

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de

Radioproteção | 24.000,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 18.000,00

OBJETO:Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear | ATO | VALOR (R$)

| | INDUSTRIAL

Reprocessamento | Aprovação de local

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção | 46.700,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 41.000,00

Armazenamento de material nuclear | Aprovação de local

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção | 24.000,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 9.000,00

=== ANEXO - Tabela 8 ===

OBJETO | ATO | VALOR (R$)

Empresas que praticam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio e/ou tório | Emissão de autorização para importação

Cadastramento de empresas

Renovação de cadastro | 0,5% do valor da fatura ao câmbio do dia do pagamento

Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear | Parecer técnico sobre Relatório Final de Pesquisa | 16.800,00

Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio e/ou tório | Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio | 16.800,00

Instalação Radiativa | ATO | VALOR

Irradiador de grande porte | Aprovação de local

Autorização para construção ou modificação

Autorização para operação

Certificado da qualificação do Supervisor de Radioproteção | 11.600,00

Laboratórios de produção de radioisótopos | Aprovação de local

Autorização para construção ou modificação

Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de

Radioproteção | 11.600,00

Acelerador linear (indústria e pesquisa) | Autorização para construção ou modificação

Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de

Radioproteção | 19.000,00

Indústria convencional:

radiografia industrial fixa, fábrica de equipamentos com fontes incorporadas | Autorização para construção ou modificação

Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de

Radioproteção | 6.000,00

Indústria convencional:

radiografia móvel, medidores nucleares fixos e portáteis, inclusive prospecção | Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de

Radioproteção | 3.800,00

Medicina: teleterapia com radioisótopos, terapia com fontes seladas e aceleradores lineares utilizados em teleterapia | Autorização para construção ou modificação

Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de

Radioproteção | 6.000,00

Medicina e pesquisa: diagnóstico com radiofármacos e radioterapia com fontes não seladas, laboratórios com manipulação de fontes, traçadores | Autorização para operação

Certificação da qualificação do Supervisor de

Radioproteção | 3.800,00

Frentes de trabalho em gamagrafia

(radiografia industrial móvel, com fontes) | Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas

Renovação da autorização específica | 1.900,00

Todas as instalações radiativas | Renovação das autorizações para operação

Renovação da Certificação de Supervisor de

Autorizações para aquisição de fontes radioativas | 10% do valor de emissão da Autorização para Operação

1% do valor total declarado

no formulário próprio

==================================================

OBJETO | ATO | VALOR

Transporte de materiais radioativos

Material radioativo sob forma especial | Aprovação normal de transporte

Aprovação especial de transporte

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)

Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil

Certificação da qualificação de Supervisor de

Aprovação de projeto | 1.100,00

OBJETO | ATO | VALOR

Radioativos | Deposição de rejeitos de baixo e médio níveis de radiação | 5.000,00Por metro cúbico

ATO | VALOR(R$)

local (*) | 1.702.290,00

construção (*) | 15.169.590,00

utilização de material nuclear | 34.990,00

autorização para utilização

de material nuclear | 3.499,00

operação inicial (*) | 20.561.700,00

autorização para operação

inicial | 2.056.170,00

operação permanente | 1.560.440,00

autorização de operação

permanente | 1.028.090,00

operação permanente | 2.056.170,00

Extensão estendida de vida ou autorização de operação | 6.168.510,00

descomissionamento | 1.702.290,00

controle regulatório | 170.230,00

paga anualmente após emissão da autorização para

operação permanente (por instalação) | 3.489.240,00

período de descomissionamento

da instalação | 1.046.780,00

período de descomissionamento,

instalação | 348.930,00

ATO | VALOR(R$)

construção | 3.107.900,00

material nuclear | 34.990,00

material nuclear | 3.499,00

operação inicial | 4.221.410,00

operação inicial | 422.150,00

permanente | 320.330,00

operação permanente | 160.170,00

descomissionamento | 1.136.390,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da

autorização para operação permanente, por

instalação | 781.750,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de

descomissionamento | 234.530,00

ATO | VALOR(R$)

construção | 1.516.960,00

material nuclear | 22.580,00

material nuclear | 2.260,00

- AOI | 2.056.170,00

AOI | 205.620,00

permanente - AOP | 156.050,00

Renovação da AOP | 205.620,00

estendida | 616.860,00

descomissionamento | 170.230,00

Encerramento (liberação de controle

regulatório) | 85.120,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para

operação permanente, por

instalação | 348.930,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 104.680,00

ATO | VALOR(R$)

construção | 758.480,00

material nuclear | 22.580,00

material nuclear | 2.260,00

- AOI | 1.028.090,00

AOI | 102.810,00

permanente - AOP | 78.030,00

Renovação da AOP | 102.810,00

Extensão de vida ou autorização de

estendida | 308.430,00

descomissionamento | 85.120,00

Encerramento (liberação de controle

regulatório) | 39.020,00

anualmente após emissão

permanente (por instalação) | 174.470,00

descomissionamento | 52.340,00

ATO | VALOR(R$)

INDUSTRIAL | PILOTO

construção | 152.920,00

Autorização para operação inicial | 152.920,00

Renovação da autorização para

operação inicial | 15.300,00

operação permanente | 152.920,00

licença ou autorização | 35.090,00

Cancelamento de autorização | 53.390,00

Autorização para descomissionamento | 91.530,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 57.210,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 17.170,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 45.880,00

ATO | VALOR(R$)

INDUSTRIAL | PILOTO

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 152.920,00

Autorização para utilização de material nuclear | 57.050,00

Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.710,00

Autorização para operação inicial | 152.920,00

Renovação da autorização para operação inicial | 15.300,00

Autorização para operação permanente | 152.920,00

Renovação ou transferência de licença ou autorização | 35.090,00

Cancelamento de autorização | 78.180,00

Autorização para descomissionamento | 91.530,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 57.210,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 17.170,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 45.880,00

ATO | VALOR

INDUSTRIAL | PILOTO

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 165.510,00

Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00

Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00

Autorização para operação inicial | 165.510,00

Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00

Autorização para operação permanente | 165.510,00

Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00

Cancelamento de autorização | 78.180,00

Autorização para descomissionamento | 91.530,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00

ATO | VALOR(R$)

INDUSTRIAL | PILOTO

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 165.510,00

Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00

Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00

Autorização para operação inicial | 165.510,00

Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00

Autorização para operação permanente | 165.510,00

Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00

Cancelamento de autorização | 78.180,00

Autorização para descomissionamento | 91.530,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00

ATO | VALOR(R$)

INDUSTRIAL | PILOTO

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 165.510,00

Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00

Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00

Autorização para operação inicial | 165.510,00

Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00

Autorização para operação permanente | 165.510,00

Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00

Cancelamento de autorização | 78.180,00

Autorização para descomissionamento | 91.530,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00

ATO | VALOR(R$)

INDUSTRIAL | PILOTO

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 165.510,00

Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00

Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00

Autorização para operação inicial | 165.510,00

Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00

Autorização para operação permanente | 165.510,00

Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00

Cancelamento de autorização | 78.180,00

Autorização para descomissionamento | 91.530,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00

ATO | VALOR(R$)

INDUSTRIAL | PILOTO

Aprovação de local | 178.090,00

Licença de construção | 352.740,00

Autorização para utilização de material nuclear | 112.270,00

Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 11.230,00

Autorização para operação inicial | 352.740,00

Renovação da autorização para operação inicial | 35.280,00

Autorização para operação permanente | 352.740,00

Renovação ou transferência de licença ou autorização | 352.740,00

Cancelamento de autorização | 152.920,00

Autorização para descomissionamento | 178.090,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 156.350,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 46.910,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 105.830,00

ATO | VALOR(R$)

INDUSTRIAL | PILOTO

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 78.180,00

Autorização para utilização de material nuclear | 22.690,00

Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.270,00

Autorização para operação inicial | 78.180,00

Renovação da autorização para operação inicial | 7.820,00

Autorização para operação permanente | 78.180,00

Renovação ou transferência de licença ou autorização | 78.180,00

Cancelamento de autorização | 78.180,00

Autorização para descomissionamento | 91.530,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 34.330,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 10.300,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 23.460,00

DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR(R$)

Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório | Emissão de autorização para importação | 0,5%

do valor da mercadoria ao câmbio do dia do

Cadastramento de empresas | 190,00 |

Amostragem mineral para exportação | 1.290,00 |

Renovação de cadastro | 190,00 |

Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear | Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa | 64.070,00

Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio ou tório | Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio | 64.070,00

Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados. | Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 76.460,00

Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios,

matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 22.940,00 |

Autorização para descomissionamento | 22.890,00 |

DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR(R$)

Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam,

comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Aprovação do Local, Autorização para

Construção, Autorização para Comissionamento, Autorização para

Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de

Itens Importantes à Segurança, quando aplicável, e Autorização para

Retirada de Operação. | Aprovação do local | 44.240,00

Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança | 72.460,00 |

Autorização para comissionamento | 72.460,00 |

Autorização para operação | 147.580,00 |

Renovação de autorização para operação | 73.790,00 |

Autorização para retirada de operação | 5.730,00 |

Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam,

comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Autorização para Construção, Autorização para

Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de

Itens Importantes à Segurança (quando aplicável) e Autorização para

Retirada de Operação. | Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança | 22.890,00

Autorização para operação | 14.500,00 |

Renovação de autorização para operação | 7.250,00 |

Autorização para retirada de operação | 7.250,00 |

Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam,

comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos:

Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para

Retirada de Operação. A

partir de um Relatório Final de Análise de Segurança, sob a responsabilidade de um Supervisor de Proteção Radiológica com certificação da qualificação pela CNEN. | Autorização para operação | 14.500,00

Renovação de autorização para operação | 7.250,00 |

Autorização para retirada de operação | 2.870,00 |

Instalações radiativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos:

Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um relatório simplificado,

sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN | Autorização para operação | 7.250,00

Renovação de autorização para operação | 3.630,00 |

Autorização para retirada de operação | 1.440,00 |

Radiografia industrial | Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas | 7.250,00

Renovação da autorização específica | 2.870,00 |

ATO | VALOR (R$)

Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento

Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria

Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela

CNEN | 2.870,00

DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$)

Transporte de materiais radioativos | Aprovação normal de transporte | 4.200,00

Aprovação especial de transporte | 4.470,00 |

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) | 43.100,00 |

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) | 43.100,00 |

Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil | 71.700,00 |

Transporte de material radioativo sob forma especial | Aprovação de projeto | 21.740,00

ATO | VALOR (R$)

construção | 39.090,00

Descomissionamento | 45.770,00

ATO | VALOR (R$)

construção | 78.180,00

Encerramento | 91.530,00

ATO | VALOR (R$)

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 78.180,00

Autorização para operação | 78.180,00

Encerramento | 91.530,00

ATO | VALOR (R$)

construção | 15.169.590,00

operação | 20.561.700,00

Encerramento | 1.702.290,00

OBJETO | ATO | VALOR (R$)

de potência | Licenciamento ou renovação de licença de operador | 6.100,00

Certificação da qualificação do

radioproteção | 6.100,00 |

de pesquisa ou teste | Licenciamento ou renovação de

Certificação da qualificação do

radioproteção | 6.100,00 |

minérios de urânio ou tório | Certificação da qualificação do

radioproteção | 6.100,00

Beneficiamento - produção de concentrado | Certificação da qualificação do

radioproteção | 6.100,00

Conversão | Certificação da qualificação do

radioproteção | 6.100,00

Enriquecimento | Certificação da qualificação do

radioproteção | 6.100,00

Reconversão | Certificação da qualificação do

radioproteção | 6.100,00

combustível | Certificação da qualificação do

radioproteção | 6.100,00

Reprocessamento | Certificação da qualificação do

radioproteção | 6.100,00

material nuclear | Certificação da qualificação do

radioproteção | 6.100,00

Instalações mínero-industriais que praticam

a lavra, o beneficiamento, a industrialização,

a metalurgia e o armazenamento de

minérios e concentrados com urânio ou

tório associados | Certificação da qualificação do

radioproteção | 3.430,00

Instalação com Acelerador de Partículas

para Produção de Radioisótopos; Instalação

com Acelerador para Fins Industriais ou

Cargas; Instalação Industrial de Grande

Porte com Acelerador de

Cobalto; Instalação de Gamagrafia

Industrial com Equipamentos

Geradores de raios X (V>600

kV); Instalação de Radiofarmácia Industrial

ou Centralizada; Instalação de Radioterapia;

Instalação de Calibração de Instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo

associados, exigem um processo de certificação da

qualificação de supervisores de proteção

radiológica mais complexo, exigente e

rigoroso | Certificação da qualificação do

radioproteção | 3.430,00

Instalação na Área de Medicina Nuclear;

Instalação com Medidor Nuclear Fixo ou

Móvel; Instalação com Serviço de

Perfilagem de Poços; Instalação de

radiografia industrial com Equipamentos

Geradores de Raios X (V ≤600 kV);

Instalação com Serviço de Traçador

Industrial; outras áreas

atuação com práticas para as quais se aplica

um processo de certificação da qualificação

de supervisores de proteção radiológica de

menor complexidade | Certificação da qualificação do

radioproteção | 3.430,00

radioativos | Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção | 3.430,00

Depósito inicial de rejeitos - gerência de

radioativos | Certificação da qualificação de

Radioproteção | 3.430,00

Depósito intermediário de rejeitos

radioativos | Certificação da qualificação de

Radioproteção | 3.430,00

Depósito final de rejeitos - gerência de

radioativos | Certificação da qualificação de

Radioproteção | 3.430,00

Registro de profissionais de nível superior habilitados

para o preparo, uso e manuseio | Registro de

pessoas físicas | 1.720,00

Radiografia Industrial - Registro de

nível médio | Registro de

OBJETO | VALOR(R$)

Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações) | 1.410,00

Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo,

radioativas (Registro de

pessoas físicas) | 690,00

Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (Registro de

ATO | VALOR

Autorização para operação

inicial (*) | 20.561.700,00

inicial | 2.056.170,00

permanente | 1.560.440,00

permanente | 1.028.090,00

permanente | 2.056.170,00

ou autorização de operação | 6.168.510,00

Autorização para descomissionamento | 1.702.290,00

regulatório | 170.230,00

(por instalação) | 3.489.240,00

o período de descomissionamento para

usinas que ainda possuem

da instalação | 1.046.780,00

de descomissionamento,

instalação | 348.930,00

ATO | VALOR

de local | 1.136.390,00

construção | 3.107.900,00

operação inicial | 4.221.410,00

permanente | 320.330,00

permanente | 160.170,00

descomissionamento | 1.136.390,00

da autorização para operação

por instalação | 781.750,00

de descomissionamento | 234.530,00

ATO | VALOR

de local | 170.230,00

construção | 1.516.960,00

inicial | 2.056.170,00

autorização para operação

permanente | 156.050,00

autorização para operação

permanente | 205.620,00

ou autorização de operação

estendida | 616.860,00

descomissionamento | 170.230,00

regulatório) | 85.120,00

da autorização para operação

por instalação | 348.930,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 104.680,00

ATO | VALOR

Aprovação de local | 170.230,00

Licença de construção | 758.480,00

Autorização para utilização de material nuclear | 22.580,00

Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.260,00

Autorização para operação inicial | 1.028.090,00

Renovação da autorização para operação inicial | 102.810,00

Autorização para operação permanente | 78.030,00

Renovação da autorização para operação permanente | 102.810,00

Extensão de vida ou autorização de operação estendida | 308.430,00

Autorização para descomissionamento | 85.120,00

Encerramento (liberação de controle regulatório) | 39.020,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 174.470,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 52.340,00

ATO | VALOR(R$)

INDUSTRIAL | PILOTO

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 152.920,00

Autorização para operação inicial | 152.920,00

Renovação da autorização para operação inicial | 15.300,00

Autorização para operação

Permanente | 152.920,00

Renovação ou transferência de licença ou autorização | 35.090,00

Cancelamento de autorização | 53.390,00

Autorização para descomissionamento | 91.530,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 57.210,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 17.170,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 45.880,00

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

Licença de construção

Autorização para utilização de material nuclear

Renovação da autorização para utilização de material nuclear

Autorização para operação inicial

Renovação da autorização para operação inicial

Autorização para operação permanente

Renovação ou transferência de licença ou autorização

Cancelamento de autorização

Autorização para descomissionamento

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento

Alterações técnicas ou modificações de projeto

ATO | VALOR (R$)

IINDUSTRIAL | PPILOTO

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 165.510,00

Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00

Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 55.240,00

Autorização para operação inicial | 165.510,00

Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00

Autorização para operação permanente | 165.510,00

Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00

Cancelamento de autorização | 78.180,00

Autorização para descomissionamento | 91.530,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 220.600,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00

ATO | VALOR (R$)

INDUSTRIAL | PILOTO

Aprovação de local | 1178.090,00

Licença de construção | 3352.740,00

Autorização para utilização de material nuclear | 1112.270,00

Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 111.230,00

Autorização para operação inicial | 3352.740,00

Renovação da autorização para operação inicial | 335.280,00

Autorização para operação permanente | 3352.740,00

Renovação ou transferência de licença ou autorização | 3352.740,00

Cancelamento de autorização | 1152.920,00

Autorização para descomissionamento | 1178.090,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 1156.350,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 446.910,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 1105.830,00

ATO | VALOR (R$)

INDUSTRIAL | PILOTO

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 78.180,00

Autorização para utilização de material nuclear | 22.690,00

Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.270,00

Autorização para operação inicial | 78.180,00

Renovação da autorização para operação inicial | 7.820,00

Autorização para operação permanente | 78.180,00

Renovação ou transferência de licença ou autorização | 78.180,00

Cancelamento de autorização | 78.180,00

Autorização para descomissionamento | 91.530,00

TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 34.330,00

TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 10.300,00

Alterações técnicas ou modificações de projeto | 23.460,00

DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$)

Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório | Emissão de autorização para importação | 0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento

Cadastramento de empresas | 190,00 |

Amostragem mineral para exportação | 1.290,00 |

Renovação de cadastro | 190,00 |

Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear | Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa | 64.070,00

Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios que contenham urânio ou tório | Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio | 64.070,00

Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados | Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 76.460,00

Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas,

concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 22.940,00 |

Autorização para descomissionamento | 22.890,00 |

DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$)

Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: aprovação do local, autorização para construção, autorização para comissionamento, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança, quando aplicável, e autorização para retirada de operação. | Aprovação do local | 44.240,00

Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança | 72.460,00 |

Autorização para comissionamento | 72.460,00 |

Autorização para operação | 147.580,00 |

Renovação de autorização para operação | 73.790,00 |

Autorização para retirada de operação | 5.730,00 |

Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: autorização para construção, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança (quando aplicável) e autorização para retirada de operação. | Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança | 22.890,00

Autorização para operação | 14.500,00 |

Renovação de autorização para operação | 7.250,00 |

Autorização para retirada de operação | 7.250,00 |

Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório final de análise de segurança, sob a responsabilidade de um supervisor de proteção radiológica com certificação da qualificação pela CNEN. | Autorização para operação | 14.500,00

Renovação de autorização para operação | 7.250,00 |

Autorização para retirada de operação | 2.870,00 |

Instalações radioativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN. | Autorização para operação | 7.250,00

Renovação de autorização para operação | 3.630,00 |

Autorização para retirada de operação | 1.440,00 |

Radiografia industrial | Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas | 7.250,00

Renovação da autorização específica | 2.870,00 |

ATO | VALOR (R$)

Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento

Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria

Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN | 2.870,00

DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$)

Transporte de materiais radioativos | Aprovação normal de transporte | 4.200,00

Aprovação especial de transporte | 4.470,00 |

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) | 43.100,00 |

Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) | 43.100,00 |

Aprovação de projeto de embalado que contenha material físsil | 71.700,00 |

Transporte de material radioativo sob forma especial | Aprovação de projeto | 21.740,00

ATO | VALOR (R$)

Aprovação de local | 45.770,00

Licença de construção | 39.090,00

Autorização para operação | 39.090,00

Autorização para descomissionamento | 45.770,00

ATO | VALOR (R$)

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 78.180,00

Autorização para operação | 78.180,00

Encerramento | 91.530,00

ATO | VALOR

Aprovação de local | 91.530,00

Licença de construção | 78.180,00

Autorização para operação | 78.180,00

Encerramento | 91.530,00

ATO | VALOR

Aprovação de local | 1.702.290,00

Licença de construção | 15.169.590,00

Autorização para operação | 20.561.700,00

Encerramento | 1.702.290,00

OBJETO | ATO | VALOR

Reator nuclear de potência | Licenciamento ou renovação de licença de operador | 6.100,00

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |

Reator nuclear de pesquisa ou teste | Licenciamento ou renovação de licença de operador | 6.100,00

Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |

Mineração de minérios de urânio ou tório | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00

Beneficiamento - produção de concentrado | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00

Conversão | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00

Enriquecimento | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00

Reconversão | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00

Fabricação de elemento combustível | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00

Reprocessamento | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00

Armazenamento de material nuclear | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00

Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00

Instalação com acelerador de partículas para produção de radioisótopos; instalação com acelerador para fins industriais ou inspeções de cargas;

instalação industrial de grande porte com acelerador de cobalto; instalação de gamagrafia industrial e ou de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V>600 kV); instalação de radiofarmácia industrial ou centralizada; instalação de radioterapia;

instalação de calibração de instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00

Instalação na área de medicina nuclear; instalação com medidor nuclear fixo ou móvel;

instalação com serviço de perfilagem de poços; instalação de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X

(V≤600 kV); instalação com serviço de traçador radioativo industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00

Transporte de materiais radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00

Depósito inicial de rejeitos -

gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00

Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00

Depósito final de rejeitos -

gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00

Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo,

uso e manuseio | Registro de pessoas físicas | 1.720,00

Radiografia Industrial -

Registro de profissionais de nível médio | Registro de operador | 340,00

OBJETO | VALOR

Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações) | 1.410,00

Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (registro de pessoas físicas) | 690,00

Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (registro de operador) | 170,00