{ "id": "Lei-9765-1998", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T18:42:15.577610", "content_hash": "4c55368510529f5c", "metadata": { "title": "Lei Nº 9765/1998", "doctype": "Lei", "number": "9765/1998", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1998-12-17", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9765.htm", "accessed_at": "2025-12-05T21:42:15Z" } }, "statistics": { "total_articles": 9, "total_paragraphs": 1, "total_incisos": 34, "total_alineas": 37, "total_items": 23, "total_characters": 162458, "total_words": 22575, "total_context": 1232 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.", "id": "Lei-9765-ctx-1", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.1", "hash": "f230b94ff20decd2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-9765-ctx-2", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Fica instituída a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC.", "id": "art-1", "ref": "Lei-9765-1998/art.1", "hash": "e83c593a9cac423e" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN sobre as atividades relacionadas:", "id": "art-2", "ref": "Lei-9765-1998/art.2", "hash": "26f189b1d24c6399", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "6", "text": "à pesquisa mineral de minerais nucleares, de minerais contendo urânio ou tório, ou ambos associados, e de minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear, conforme especificado pela CNEN;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.I", "hash": "4ea72677cc7d5f8e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "7", "text": "à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações nucleares;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.II", "hash": "a1d1c736324de02e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "8", "text": "à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações destinadas à produção ou utilização de radioisótopos para pesquisa, usos medicinais, agrícolas e industriais e atividades análogas;", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.III", "hash": "25495de0382a074e" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "9", "text": "à produção e comercialização de:", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.IV", "hash": "76191bac827dea0d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "10", "text": "minérios e materiais nucleares;", "id": "art-2-inc-IV-al-a", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.IV/al.a", "hash": "2c3daf9e73549a2b" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "11", "text": "minérios que contenham urânio ou tório, ou ambos associados;", "id": "art-2-inc-IV-al-b", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.IV/al.b", "hash": "256833819424f2d6" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "12", "text": "minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear;", "id": "art-2-inc-IV-al-c", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.IV/al.c", "hash": "4025ee054d577c9e" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "13", "text": "ao transporte de material radioativo ou nuclear;", "id": "art-2-inc-V", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.V", "hash": "81bc06549b62ac5c" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "14", "text": "à construção ou operação de estabelecimento destinado à produção de material radioativo ou nuclear ou à utilização de energia nuclear;", "id": "art-2-inc-VI", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.VI", "hash": "0afd87e959f136a9" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "15", "text": "à posse, ao uso ou à guarda de material radioativo ou nuclear;", "id": "art-2-inc-VII", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.VII", "hash": "cb9c510449940b91" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "16", "text": "à habilitação ao manuseio, à utilização e ao exercício da supervisão de fontes de radiação ionizante, conforme as normas e regulamentos da CNEN; e", "id": "art-2-inc-VIII", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.VIII", "hash": "fbf733c0df0611c7" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "17", "text": "ao armazenamento, ao recebimento, ao tratamento, ao transporte e à deposição de rejeitos radioativos.", "id": "art-2-inc-IX", "ref": "Lei-9765-1998/art.2/inc.IX", "hash": "44bf19d84a61d662" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "18", "text": "São contribuintes da TLC:", "id": "art-3", "ref": "Lei-9765-1998/art.3", "hash": "7c6f3326f6f18733", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "19", "text": "as pessoas jurídicas autorizadas a operar instalações nucleares;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Lei-9765-1998/art.3/inc.I", "hash": "2ae579025a30a97f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "20", "text": "as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a utilizar material radioativo ou nuclear;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Lei-9765-1998/art.3/inc.II", "hash": "e18df41e81fec8b8" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "21", "text": "as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas à posse, uso, manuseio, transporte e armazenamento de fontes de radiação ionizante;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Lei-9765-1998/art.3/inc.III", "hash": "398985200731c994" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "22", "text": "as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a realizar pesquisa de minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, e minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear;", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Lei-9765-1998/art.3/inc.IV", "hash": "d92eacdde20bef80" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "23", "text": "as pessoas jurídicas autorizadas à produção e comercialização de minérios nucleares, minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, bem como minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse nuclear; e", "id": "art-3-inc-V", "ref": "Lei-9765-1998/art.3/inc.V", "hash": "86b54b16fe09c5cb" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "24", "text": "as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela geração de rejeitos radioativos.", "id": "art-3-inc-VI", "ref": "Lei-9765-1998/art.3/inc.VI", "hash": "af31953e2d67a596" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "25", "text": "Estão isentos da TLC os institutos de pesquisa e desenvolvimento da área nuclear do Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear, Organizações Militares, hospitais públicos integrantes do Sistema Único de Saúde, instituições públicas de pesquisa que empreguem técnicas nucleares, bem como pessoas jurídicas instituídas exclusivamente para fins filantrópicos, assim consideradas na forma da lei e que comprovadamente utilizem material radioativo para atender a esses fins.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-9765-1998/art.3/par.único", "hash": "82621bd63b2bed82" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "26", "text": "Os prazos para as renovações dos atos expedidos pela CNEN serão estabelecidos em normas específicas por ela emitidas.", "id": "art-4", "ref": "Lei-9765-1998/art.4", "hash": "fefba3cf8e59829f" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "27", "text": "Os valores da TLC estão fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à CNEN.", "id": "art-5", "ref": "Lei-9765-1998/art.5", "hash": "bdcf236029445c22" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "28", "text": "Os valores da TLC são os fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à ANSN ou, quando especificado no Anexo, periodicamente. (Redação dada pela Medida Provisória no 1.049, de 2021) ( Produção de efeitos)", "id": "art-5-v2", "ref": "Lei-9765-1998/art.5@v2", "hash": "0e90711592ad94bc", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "29", "text": "Os valores previstos no Anexo serão atualizados monetariamente uma vez por ano, nos termos de ato da Diretoria Colegiada da ANSN, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no ano anterior, ou de índice que vier a substituí-lo (Incluído pela Medida Provisória no 1.049, de 2021) ( Produção de efeitos)", "id": "art-5-v2-par-único", "ref": "Lei-9765-1998/art.5@v2/par.único", "hash": "88edca91a73df8a5" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "30", "text": "Os valores da TLC são os fixados no Anexo desta Lei e serão devidos no momento da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) ou, quando especificado no Anexo desta Lei, periodicamente. (Redação dada pela Lei n° 14.118, de 2021) Produção de efeitos", "id": "art-5-v3", "ref": "Lei-9765-1998/art.5@v3", "hash": "fea308dd258dbd51", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "31", "text": "Os valores previstos no Anexo desta Lei serão atualizados monetariamente uma vez por ano, nos termos de ato da Diretoria Colegiada da ANSN, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano anterior, ou de índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei n° 14.118, de 2021) Produção de efeitos", "id": "art-5-v3-par-único", "ref": "Lei-9765-1998/art.5@v3/par.único", "hash": "ada6ce9910b794af" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "32", "text": "A TLC será recolhida à conta de recursos próprios da CNEN, mediante documento único de arrecadação, por intermédio da rede bancária.", "id": "art-6", "ref": "Lei-9765-1998/art.6", "hash": "e08b4bec9af0df2b" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "33", "text": "Os recursos provenientes da TLC serão destinados às atividades da CNEN voltadas para:", "id": "art-7", "ref": "Lei-9765-1998/art.7", "hash": "99bc862fe86dfa96", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "34", "text": "segurança nuclear, licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Lei-9765-1998/art.7/inc.I", "hash": "49cf0ed790529379" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "35", "text": "pesquisa e desenvolvimento relacionados às atividades previstas no inciso anterior;", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Lei-9765-1998/art.7/inc.II", "hash": "50417b5ecee01b65" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "36", "text": "apoio técnico operacional relacionado às atividades previstas no inciso I;", "id": "art-7-inc-III", "ref": "Lei-9765-1998/art.7/inc.III", "hash": "3a1f655b84295546" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "37", "text": "apoio ao desenvolvimento e aplicação de materiais didáticos e pedagógicos relacionados às atividades previstas no inciso", "id": "art-7-inc-IV", "ref": "Lei-9765-1998/art.7/inc.IV", "hash": "270bda80e7ea7117" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "38", "text": ".", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Lei-9765-1998/art.7/inc.I", "hash": "e5ec751aea6eee46" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "39", "text": "A CNEN baixará as instruções complementares para o cumprimento desta Lei.", "id": "art-8", "ref": "Lei-9765-1998/art.8", "hash": "87f15d77adca0d8d" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "40", "text": "Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.", "id": "art-9", "ref": "Lei-9765-1998/art.9", "hash": "c1601cc571dd43d7", "items": [ { "kind": "item", "num": "1.60", "token": "80", "text": "0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-160", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1.60", "hash": "467f32795909442b", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "81", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-160-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.1", "hash": "ded66e905b027893", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "82", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-160-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.2", "hash": "b0420d5a66c708e3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "83", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-160-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.3", "hash": "095145aed756437e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "84", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-160-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.4", "hash": "55861d7627c03504", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "85", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-160-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.5", "hash": "8ea27278f658a3bc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "86", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-160-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.6", "hash": "842cbc3a9601d038", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "87", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-160-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.7", "hash": "ee1e83a1379da330", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1.60", "token": "88", "text": "0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-160", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1.60", "hash": "82527b86aa52e221", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "89", "text": "Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear", "id": "art-9-item-160-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.1", "hash": "92b1329a0e2cf130", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "90", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-160-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.2", "hash": "0fd0e3b3a96c5349", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "91", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-160-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.3", "hash": "3a8c123c36791558", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "92", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-160-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.4", "hash": "69b84e8778dca3d6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "93", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-160-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.5", "hash": "11f6e238ce53fce0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "94", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-160-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.6", "hash": "538e60efe989828f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "95", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-160-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.7", "hash": "b840036da5cdabe9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "96", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-160-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.8", "hash": "84435f2b65a0904d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1.60", "token": "97", "text": "0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-160", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1.60", "hash": "0e99ca43c5ca99ba", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "98", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-160-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.1", "hash": "283669cb36c424e7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "99", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-160-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.2", "hash": "94b37ca21c53fa9e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "100", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-160-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.3", "hash": "e13c7231b19f7154", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "101", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-160-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.4", "hash": "c300f05329fc3d59", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "102", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-160-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.5", "hash": "d9d6b20a3b4c94ac", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "103", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-160-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.6", "hash": "1e47a9662d0ee4e7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "104", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-160-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.7", "hash": "404839a2237b6c8c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1.60", "token": "105", "text": "0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-160", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1.60", "hash": "0f979c62bc25093c" }, { "kind": "item", "num": "7.50", "token": "106", "text": "0,00 Fabricação de Elemento Combustível", "id": "art-9-item-750", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.7.50", "hash": "c7d85bbcb2d9ec24", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "107", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-750-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.7.50/ctx.1", "hash": "35b855cbd88cbb82", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "108", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-750-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.7.50/ctx.2", "hash": "8804d4fe0ba6cc1a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "109", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-750-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.7.50/ctx.3", "hash": "6071efb944b11d99", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "110", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-750-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.7.50/ctx.4", "hash": "9521423a7660ef63", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "111", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-750-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.7.50/ctx.5", "hash": "758a232eaea8726b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "112", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-750-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.7.50/ctx.6", "hash": "46be11b47fe55c83", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "113", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-750-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.7.50/ctx.7", "hash": "7b50df91ccfa4a7c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1.60", "token": "114", "text": "0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-160", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1.60", "hash": "3d2727715b3a5c34", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "115", "text": "Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear", "id": "art-9-item-160-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.1", "hash": "c795dac169c0fb66", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "116", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-160-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.2", "hash": "3b52a7141cb4c5d1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "117", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-160-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.3", "hash": "049cc59d148c4e2b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "118", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-160-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.4", "hash": "85234d630a253a56", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "119", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-160-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.5", "hash": "9e99ee4340fe635d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "120", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-160-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.6", "hash": "5a5c0cdfda587a8c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "121", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-160-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.7", "hash": "cc03082eed8a41fb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "122", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-160-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.8", "hash": "7f5286168c8f7497", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1.60", "token": "123", "text": "0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-160", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1.60", "hash": "988dad6ce00123ac" }, { "kind": "item", "num": "2.00", "token": "124", "text": "0,00 Armazenamento de material nuclear", "id": "art-9-item-200", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.2.00", "hash": "b331860940c513fe", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "125", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-200-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.2.00/ctx.1", "hash": "caa98bc7c013e1e1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "126", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-200-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.2.00/ctx.2", "hash": "71aa6cedc476461a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "127", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-200-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.2.00/ctx.3", "hash": "2ce3f5accfd6f432", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "128", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-200-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.2.00/ctx.4", "hash": "1f8bda86f0e9e2b1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "129", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-200-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.2.00/ctx.5", "hash": "1afc7eff8ea7aa65", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "130", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-200-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.2.00/ctx.6", "hash": "b14f087fc1aa4438", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "131", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-200-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.2.00/ctx.7", "hash": "f325b08df9768224", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1.60", "token": "132", "text": "0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-160", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1.60", "hash": "87235bd9821175bd", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "133", "text": "VALOR (R$) Empresas que praticam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio e/ou tório", "id": "art-9-item-160-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.1", "hash": "797aabe353cb0dba", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "134", "text": "Emissão de autorização para importação", "id": "art-9-item-160-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.2", "hash": "5e3ee47aa2da632e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "135", "text": "Cadastramento de empresas", "id": "art-9-item-160-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.3", "hash": "16b1a6fcbd1a8129", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "136", "text": "Renovação de cadastro", "id": "art-9-item-160-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.4", "hash": "f9381a7051e81fbc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "137", "text": "0,5% do valor da fatura ao câmbio do dia do pagamento", "id": "art-9-item-160-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1.60/ctx.5", "hash": "beb3a9a3b740a572", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "138", "text": "8,00 Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear", "id": "art-9-item-4", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.4", "hash": "a855a75febd143c2", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "139", "text": "Parecer técnico sobre Relatório Final de Pesquisa", "id": "art-9-item-4-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.1", "hash": "2eb496c45b31b26e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "140", "text": "Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio e/ou tório Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio", "id": "art-9-item-4-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.2", "hash": "8a2122b5415ab477", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "141", "text": "Irradiador de grande porte", "id": "art-9-item-4-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.3", "hash": "619a10c8886b39df", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "142", "text": "Autorização para construção ou modificação", "id": "art-9-item-4-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.4", "hash": "aa79ecd38f2cc352", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "143", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-4-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.5", "hash": "fc3c409726da9ea8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "144", "text": "Certificado da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-4-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.6", "hash": "b72ada1c01014b29", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "145", "text": "Laboratórios de produção de radioisótopos", "id": "art-9-item-4-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.7", "hash": "1ecc552d97b46564", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "146", "text": "Autorização para construção ou modificação", "id": "art-9-item-4-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.8", "hash": "29195cbb66798d0f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "147", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-4-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.9", "hash": "e24da10baa7040ad", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "148", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-4-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.10", "hash": "f62f4547aa28229b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "149", "text": "Acelerador linear (indústria e pesquisa)", "id": "art-9-item-4-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.11", "hash": "be3537b0cf5a8b4d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "150", "text": "Autorização para construção ou modificação", "id": "art-9-item-4-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.12", "hash": "89597c486d2db4f6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "151", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-4-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.13", "hash": "3b2d7057f9ed14d8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "152", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-4-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.14", "hash": "b5b572d773d9467f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "153", "text": "Indústria convencional: radiografia industrial fixa, fábrica de equipamentos com fontes incorporadas Autorização para construção ou modificação", "id": "art-9-item-4-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.15", "hash": "5d6b878cb0448101", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "155", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-4-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.16", "hash": "2dbce67b8e0a1333", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "156", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-4-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.17", "hash": "a24f742764ee76a0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "157", "text": "Indústria convencional: radiografia móvel, medidores nucleares fixos e portáteis, inclusive prospecção", "id": "art-9-item-4-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.18", "hash": "5e95ef76240f4d9a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "159", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-4-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.19", "hash": "39eeb955509adb8b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "160", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-4-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.4/ctx.20", "hash": "6dca036933f02062", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "54", "token": "161", "text": "0,00 Medicina: teleterapia com radioisótopos, terapia com fontes seladas e aceleradores lineares utilizados em teleterapia", "id": "art-9-item-54", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.54", "hash": "fedfae48769fbe9d", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "162", "text": "Autorização para construção ou modificação", "id": "art-9-item-54-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.54/ctx.1", "hash": "c98598c37af8728b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "163", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-54-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.54/ctx.2", "hash": "d85d0bfb4927660b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "164", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-54-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.54/ctx.3", "hash": "0b291fcc4ae652e3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "82", "token": "165", "text": "0,00 Medicina e pesquisa: diagnóstico com radiofármacos e radioterapia com fontes não seladas, laboratórios com manipulação de fontes, traçadores", "id": "art-9-item-82", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.82", "hash": "d616c6016baa08ce", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "166", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-82-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.82/ctx.1", "hash": "b03f779d0ffca0f4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "167", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-82-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.82/ctx.2", "hash": "e443649af1a0cbfb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "41", "token": "168", "text": "0,00 Frentes de trabalho em gamagrafia (radiografia industrial móvel, com fontes)", "id": "art-9-item-41", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.41", "hash": "d4a0d1b4ce575656", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "169", "text": "Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas", "id": "art-9-item-41-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.41/ctx.1", "hash": "b87c01a7fa7745c8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "170", "text": "Renovação da autorização específica", "id": "art-9-item-41-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.41/ctx.2", "hash": "1f121f8e40c59f86", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "75", "token": "171", "text": "0,00 Todas as instalações radiativas", "id": "art-9-item-75", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.75", "hash": "bfef8b7409d82ea7", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "172", "text": "Renovação das autorizações para operação", "id": "art-9-item-75-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.75/ctx.1", "hash": "c3a36eb35777ee90", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "173", "text": "Renovação da Certificação de Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-75-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.75/ctx.2", "hash": "7125a3c82fbe4a48", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "174", "text": "Autorizações para aquisição de fontes radioativas", "id": "art-9-item-75-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.75/ctx.3", "hash": "c9b263ac61401da7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "10", "token": "175", "text": "% do valor de emissão da Autorização para Operação", "id": "art-9-item-10", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.10", "hash": "fbd0a8a0284cb7a9" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "176", "text": "% do valor total declarado no formulário próprio", "id": "art-9-item-1", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1", "hash": "f1d4ad0165b92eae", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "177", "text": "Transporte de materiais radioativos", "id": "art-9-item-1-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.1", "hash": "505f6fd140547a99", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "178", "text": "Material radioativo sob forma especial", "id": "art-9-item-1-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.2", "hash": "843df1b28552e557", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "179", "text": "Aprovação normal de transporte", "id": "art-9-item-1-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.3", "hash": "9c6a112298c5314a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "180", "text": "Aprovação especial de transporte", "id": "art-9-item-1-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.4", "hash": "4b94b957f54ea959", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "181", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)", "id": "art-9-item-1-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.5", "hash": "1c8dde35a5f95f08", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "182", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)", "id": "art-9-item-1-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.6", "hash": "8409c1a4fee3275a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "183", "text": "Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil", "id": "art-9-item-1-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.7", "hash": "b553fd59daa79de0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "184", "text": "Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.8", "hash": "701add26c50c6441", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "185", "text": "Deposição de rejeitos de baixo e médio níveis de radiação", "id": "art-9-item-1-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.9", "hash": "f71fffc39959d508", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "186", "text": "TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES - TLC", "id": "art-9-item-1-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.10", "hash": "0de45e24bc808297", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "188", "text": "Aprovação de local (*)", "id": "art-9-item-1-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.11", "hash": "a28e20d9f0f249e9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "189", "text": "Licença de construção (*)", "id": "art-9-item-1-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.12", "hash": "247c81aef2db0022", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "190", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.13", "hash": "0d3905a58258fbea", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "191", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.14", "hash": "ec24096059515f18", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "192", "text": "Autorização para operação inicial (*)", "id": "art-9-item-1-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.15", "hash": "54b602dc6865fa3e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "193", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.16", "hash": "8ba5f2a51760a551", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "194", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.17", "hash": "badd88ed660bb5d7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "195", "text": "Alteração da autorização de operação permanente", "id": "art-9-item-1-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.18", "hash": "44ed7323dddf4838", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "196", "text": "Renovação da licença de operação permanente", "id": "art-9-item-1-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.19", "hash": "602e58c4fa81ad22", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "197", "text": "Extensão estendida de vida ou autorização de operação", "id": "art-9-item-1-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.20", "hash": "bd8b722b9e105175", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "198", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.21", "hash": "ac209b19dda3f792", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "199", "text": "Liberação de controle regulatório", "id": "art-9-item-1-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.22", "hash": "870599042e370a0d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "200", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.23", "hash": "f6880fa221d33141", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "201", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveis irradiados dentro da instalação", "id": "art-9-item-1-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.24", "hash": "7e100b8237e49369", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "202", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento, para usinas que não possuem combustíveis irradiados dentro da instalação", "id": "art-9-item-1-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.25", "hash": "4701a441c3af2a9e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "203", "text": "* O valor fica reduzido em cinquenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.", "id": "art-9-item-1-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.26", "hash": "4d9651337343fe49", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "205", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.27", "hash": "5ce74290c0ea9f7e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "206", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.28", "hash": "9fc137e9dda27183", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "207", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.29", "hash": "1c01e5557b182536", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "208", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.30", "hash": "821fffc16bd83eec", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "209", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.31", "hash": "88dc9b0ed25bbdbf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "210", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.32", "hash": "63ad5b942c268bfd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "211", "text": "Renovação da licença de operação permanente", "id": "art-9-item-1-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.33", "hash": "b527bda6d2d37b27", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "212", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.34", "hash": "b21e303073b6e7ac", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "213", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação", "id": "art-9-item-1-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.35", "hash": "68c7228952d93476", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "214", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.36", "hash": "6ede782e26c6ed9a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "216", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.37", "hash": "01fc0f96a438a5f0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "217", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.38", "hash": "bb50ce38290a9911", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "218", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.39", "hash": "0582b97776602c4c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "219", "text": "Autorização para operação inicial - AOI", "id": "art-9-item-1-ctx-40", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.40", "hash": "ccbb15c7c6a6e2c7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "220", "text": "Autorização para operação permanente - AOP", "id": "art-9-item-1-ctx-41", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.41", "hash": "73c27d02bb281e61", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "221", "text": "Extensão de vida ou autorização de operação estendida", "id": "art-9-item-1-ctx-42", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.42", "hash": "ae6c4006f4a988e2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "222", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-43", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.43", "hash": "7a7fb2c35681b86d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "223", "text": "Encerramento (liberação de controle regulatório)", "id": "art-9-item-1-ctx-44", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.44", "hash": "43fec26e38047232", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "224", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação", "id": "art-9-item-1-ctx-45", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.45", "hash": "c416ec95f9b5ca82", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "225", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-46", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.46", "hash": "7b41191d3a99c8f1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "227", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-47", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.47", "hash": "58d7c818b7152a32", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "228", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-48", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.48", "hash": "b6f06154036dfaa6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "229", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-49", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.49", "hash": "6ca310a9cda2e7b4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "230", "text": "Autorização para operação inicial - AOI", "id": "art-9-item-1-ctx-50", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.50", "hash": "94b517b1fe1d8285", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "51", "token": "231", "text": "Autorização para operação permanente - AOP", "id": "art-9-item-1-ctx-51", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.51", "hash": "8e5c6e13f3b2a907", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "52", "token": "232", "text": "Extensão de vida ou autorização de operação estendida", "id": "art-9-item-1-ctx-52", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.52", "hash": "7d32317aea6525b2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "53", "token": "233", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-53", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.53", "hash": "48b1200c4afefb40", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "54", "token": "234", "text": "Encerramento (liberação de controle regulatório)", "id": "art-9-item-1-ctx-54", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.54", "hash": "c8a0882d70f4e3f5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "55", "token": "235", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-ctx-55", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.55", "hash": "b6289846b8b529dd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "56", "token": "236", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-56", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.56", "hash": "0457914c03fe9125", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "57", "token": "238", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-ctx-57", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.57", "hash": "abdd45c971f9aee7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "58", "token": "239", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-58", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.58", "hash": "8b788ca79cf03840", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "59", "token": "240", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-ctx-59", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.59", "hash": "154d39ba1af967c0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "60", "token": "241", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-ctx-60", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.60", "hash": "ad6276ab0f142410", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "61", "token": "242", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-ctx-61", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.61", "hash": "e702df9ed080ee9f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "62", "token": "243", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-ctx-62", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.62", "hash": "2af869a5a8c8da39", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "63", "token": "244", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-ctx-63", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.63", "hash": "fb766759292ac96f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "64", "token": "245", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-64", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.64", "hash": "e7141e7582ef4139", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "65", "token": "246", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-ctx-65", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.65", "hash": "6a3431fa4ee0d29b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "66", "token": "247", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-66", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.66", "hash": "d75bf7815a0cddd1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "67", "token": "248", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-ctx-67", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.67", "hash": "b98882709fe1ceb4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "68", "token": "250", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-ctx-68", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.68", "hash": "30cff6a63b77611d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "69", "token": "251", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-69", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.69", "hash": "3c65f3da159ae0f6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "70", "token": "252", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-70", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.70", "hash": "2903c7bbc5b3ac09", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "71", "token": "253", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-71", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.71", "hash": "cdf0d0bad5bd4259", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "72", "token": "254", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-ctx-72", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.72", "hash": "b445cc79ca89b27e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "73", "token": "255", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-ctx-73", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.73", "hash": "1f9abfe5939dce4f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "74", "token": "256", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-ctx-74", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.74", "hash": "a687a73e92501337", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "75", "token": "257", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-ctx-75", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.75", "hash": "73fde5d2b70d775b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "76", "token": "258", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-ctx-76", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.76", "hash": "25c619917519b228", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "77", "token": "259", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-77", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.77", "hash": "329bdf6441e2a6e1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "78", "token": "260", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-ctx-78", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.78", "hash": "7b443318aa7c3f8d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "79", "token": "261", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-79", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.79", "hash": "f8319732af615fc6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "80", "token": "262", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-ctx-80", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.80", "hash": "08535e8e5a89c82c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "81", "token": "263", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-ctx-81", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.81", "hash": "f994c91d1d416f66", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "82", "token": "264", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-82", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.82", "hash": "529b23ebb6ea4da5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "83", "token": "265", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-83", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.83", "hash": "9dca02c1f5d39fa6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "84", "token": "266", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-84", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.84", "hash": "cba7082be550e7a1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "85", "token": "267", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-ctx-85", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.85", "hash": "15f119a19f62448e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "86", "token": "268", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-ctx-86", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.86", "hash": "7311b3b957780353", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "87", "token": "269", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-ctx-87", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.87", "hash": "f090465374c589a3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "88", "token": "270", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-ctx-88", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.88", "hash": "8bb4cc48a5be0758", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "89", "token": "271", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-ctx-89", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.89", "hash": "3c2546070ad32d52", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "90", "token": "272", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-90", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.90", "hash": "7650ab9dbb3bdf25", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "91", "token": "273", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-ctx-91", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.91", "hash": "b5f36160619e1552", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "92", "token": "274", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-92", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.92", "hash": "b2e0d7542ee17db9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "93", "token": "275", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-ctx-93", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.93", "hash": "a8760025aad5622a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "94", "token": "277", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-ctx-94", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.94", "hash": "bf3547668094dfa0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "95", "token": "278", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-95", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.95", "hash": "c53f792d04fdeca9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "96", "token": "279", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-96", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.96", "hash": "c57d21710b3275c5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "97", "token": "280", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-97", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.97", "hash": "5ff05dc0ddd4559d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "98", "token": "281", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-ctx-98", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.98", "hash": "182cdbd3e97b14e8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "99", "token": "282", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-ctx-99", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.99", "hash": "3d01b3c002b7059a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "100", "token": "283", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-ctx-100", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.100", "hash": "bffd2e3ebcf988e2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "101", "token": "284", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-ctx-101", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.101", "hash": "d54627907789a4a9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "102", "token": "285", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-ctx-102", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.102", "hash": "0c57af25d39ff3f9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "103", "token": "286", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-103", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.103", "hash": "1d9e8e9f847d6564", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "104", "token": "287", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-ctx-104", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.104", "hash": "8ea47a36385f44e1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "105", "token": "288", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-105", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.105", "hash": "e74448fa0b9f7576", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "106", "token": "289", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-ctx-106", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.106", "hash": "c550d95962368684", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ], "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "187", "text": "OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA", "id": "art-9-item-1-al-a", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.a", "hash": "29500fa6cf3a76c7" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "204", "text": "OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE", "id": "art-9-item-1-al-b", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.b", "hash": "67032093e2bbe568" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "215", "text": "OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO)", "id": "art-9-item-1-al-c", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.c", "hash": "b35a46c1b5264a7e" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "226", "text": "OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO SECO)", "id": "art-9-item-1-al-d", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.d", "hash": "ca7d7809c0abf2a8" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "237", "text": "OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO", "id": "art-9-item-1-al-e", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.e", "hash": "f1451871dfd18b42" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "249", "text": "OBJETO: BENEFICIAMENTO - PRODUÇÃO DE CONCENTRADO", "id": "art-9-item-1-al-f", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.f", "hash": "3b078c3aa09f6e00" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "276", "text": "OBJETO: ENRIQUECIMENTO", "id": "art-9-item-1-al-h", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.h", "hash": "af0c70edacc75357" }, { "kind": "alinea", "num": "j", "token": "304", "text": "OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL", "id": "art-9-item-1-al-j", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.j", "hash": "5e03595f62d90ce6" }, { "kind": "alinea", "num": "k", "token": "318", "text": "OBJETO: REPROCESSAMENTO", "id": "art-9-item-1-al-k", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.k", "hash": "160211684a5c964a" }, { "kind": "alinea", "num": "m", "token": "346", "text": "OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA", "id": "art-9-item-1-al-m", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.m", "hash": "e57f2efb44fd1308" }, { "kind": "alinea", "num": "n", "token": "362", "text": "OBJETO: INSTALAÇÕES", "id": "art-9-item-1-al-n", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.n", "hash": "c5ff3691270910ba" }, { "kind": "alinea", "num": "p", "token": "393", "text": "OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS", "id": "art-9-item-1-al-p", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.p", "hash": "a01d4bc7297a052b" }, { "kind": "alinea", "num": "q", "token": "402", "text": "OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES MÍNERO-INDUSTRIAIS", "id": "art-9-item-1-al-q", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.q", "hash": "62773743e9819fa7" }, { "kind": "alinea", "num": "r", "token": "406", "text": "OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS", "id": "art-9-item-1-al-r", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.r", "hash": "ea0c937ca9d742af" }, { "kind": "alinea", "num": "s", "token": "409", "text": "OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS", "id": "art-9-item-1-al-s", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.s", "hash": "68d163ac2a29428e" }, { "kind": "alinea", "num": "t", "token": "412", "text": "OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS", "id": "art-9-item-1-al-t", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.t", "hash": "94ff5366d0a521a4" }, { "kind": "alinea", "num": "u", "token": "415", "text": "CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS", "id": "art-9-item-1-al-u", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/al.u", "hash": "5b553d05bec5ec0a" } ], "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "i", "token": "290", "text": "OBJETO: RECONVERSÃO", "id": "art-9-item-1-inc-i", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.i", "hash": "977a6f28b8c95e7e", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "291", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.1", "hash": "76b809da62e2ae0e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "292", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.2", "hash": "8261463a8733f66d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "293", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.3", "hash": "aef68f8aebd5d643", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "294", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.4", "hash": "7ad42c044b2275a9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "295", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.5", "hash": "2e746e8415c6433b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "296", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.6", "hash": "a7238fc226506f33", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "297", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.7", "hash": "965e57880fe3d8aa", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "298", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.8", "hash": "3c872aa97dc134b3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "299", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.9", "hash": "66828b49a9a3c626", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "300", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.10", "hash": "fd33cdc234ec246c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "301", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.11", "hash": "d317b3c0d0969e3b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "302", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.12", "hash": "95057ed121da5068", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "303", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.13", "hash": "19a807b344b18a8d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "305", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.14", "hash": "e03d140919b8d58b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "306", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.15", "hash": "18e7ee6a75f39319", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "307", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.16", "hash": "8ba79f4c0ace5b3c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "308", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.17", "hash": "b4f74fed8310ddc5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "309", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.18", "hash": "886f0cb40ff3fe92", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "310", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.19", "hash": "6fa26a5baae7efdc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "311", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.20", "hash": "2375f01215886517", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "312", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.21", "hash": "08e9ffbb4f0adc8f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "313", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.22", "hash": "c8e7da5a7bf5308d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "314", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.23", "hash": "feb50ecb2bd1f00a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "315", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.24", "hash": "75b3798670443243", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "316", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.25", "hash": "dc44ada57afdeefd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "317", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.26", "hash": "2d6c891d3b202bf9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "319", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.27", "hash": "9224066d2ede8798", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "320", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.28", "hash": "1b82f5f0654d2a52", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "321", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.29", "hash": "4b193268e4d8db20", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "322", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.30", "hash": "5c563394af1fcf61", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "323", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.31", "hash": "1723ff3c6e1412c5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "324", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.32", "hash": "ce111899eab79bf4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "325", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.33", "hash": "09362df89f12bcf4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "326", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.34", "hash": "62295e7bbdc2cb07", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "327", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.35", "hash": "71fa682678328ed5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "328", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.36", "hash": "8e42594c8e96be90", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "329", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.37", "hash": "0b21f2aee84a1989", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "330", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.38", "hash": "ca2db8f81c70d873", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "331", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.39", "hash": "43199ecd1f112e39", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "l", "token": "332", "text": "OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR", "id": "art-9-item-1-inc-l", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.l", "hash": "cb4246766571ea35", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "333", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.1", "hash": "aa84b544d62220fb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "334", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.2", "hash": "321d1f75d4fd9e0d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "335", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.3", "hash": "ac5009237db479ca", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "336", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.4", "hash": "a432414edb7a23a5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "337", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.5", "hash": "83259dd5f91bc6c8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "338", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.6", "hash": "3e23bf9409854acc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "339", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.7", "hash": "4b9f3b7016a62c6e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "340", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.8", "hash": "dd090afebc3243c2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "341", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.9", "hash": "5d4e80666b94e211", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "342", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.10", "hash": "86c2e721a797fe8d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "343", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.11", "hash": "05f71a9163328960", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "344", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.12", "hash": "37b9ef0881ff36d1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "345", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.13", "hash": "d2577d64dbe863d9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "347", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.14", "hash": "15771e156d26ab0a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "348", "text": "Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.15", "hash": "5a505e0448394884", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "349", "text": "Emissão de autorização para importação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.16", "hash": "982dc6564f38d001", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "350", "text": "0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.17", "hash": "fa17bde35f24b262", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "351", "text": "Cadastramento de empresas", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.18", "hash": "167b60a69b6c870f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "352", "text": "Amostragem mineral para exportação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.19", "hash": "11d3b39ad05127ca", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "353", "text": "Renovação de cadastro", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.20", "hash": "aae7051ce9e888e4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "354", "text": "Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.21", "hash": "e7803aa26b0be419", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "355", "text": "Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.22", "hash": "d4469f5449f3ad52", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "356", "text": "Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio ou tório", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.23", "hash": "9eb90bf0ff36c51b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "357", "text": "Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.24", "hash": "6efdecede348fe1c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "358", "text": "Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados.", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.25", "hash": "d7050a2fa6fe3f84", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "359", "text": "Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.26", "hash": "8286a09d6f3ca2cf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "360", "text": "Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.27", "hash": "587542ffb33bd8a3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "361", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.28", "hash": "e33ec9f6f2d1939e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "363", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.29", "hash": "ce06b1d4316aedb9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "364", "text": "Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Aprovação do Local, Autorização para Construção, Autorização para Comissionamento, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança, quando aplicável, e Autorização para Retirada de Operação.", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.30", "hash": "a73e526b1d0d76a7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "365", "text": "Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.31", "hash": "7a8fecec29b6ea65", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "366", "text": "Autorização para comissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.32", "hash": "9a19adf9bf52f8ae", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "367", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.33", "hash": "cdd81b139ccd167c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "368", "text": "Renovação de autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.34", "hash": "fe1e90ce4ad1143d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "369", "text": "Autorização para retirada de operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.35", "hash": "0512181edcc56071", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "370", "text": "Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Autorização para Construção, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança (quando aplicável) e Autorização para Retirada de Operação.", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.36", "hash": "38e167bf19df5821", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "371", "text": "Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.37", "hash": "42b60370570478a1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "372", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.38", "hash": "865b076f2970433a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "373", "text": "Renovação de autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.39", "hash": "19ee2cd5acb87d95", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "374", "text": "Autorização para retirada de operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-40", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.40", "hash": "4e666fecc9c51265", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "375", "text": "Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-41", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.41", "hash": "7cbc5a98dff61a02", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "376", "text": "Retirada de Operação. A partir de um Relatório Final de Análise de Segurança, sob a responsabilidade de um Supervisor de Proteção Radiológica com certificação da qualificação pela CNEN.", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-42", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.42", "hash": "aa8593c06fb31a72", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "377", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-43", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.43", "hash": "5a87b2e196f040c8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "378", "text": "Renovação de autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-44", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.44", "hash": "6b9d94f70a969873", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "379", "text": "Autorização para retirada de operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-45", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.45", "hash": "858f6c0cd50166e3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "380", "text": "Instalações radiativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-46", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.46", "hash": "c26edb47d6de843a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "381", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-47", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.47", "hash": "a6e42c3d7960276d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "382", "text": "Renovação de autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-48", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.48", "hash": "c2058006cda5aeb6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "383", "text": "Autorização para retirada de operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-49", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.49", "hash": "e07e601464dcbf2d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "384", "text": "Radiografia industrial", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-50", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.50", "hash": "e181965ecde5b43c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "51", "token": "385", "text": "Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-51", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.51", "hash": "462141ca237e5681", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "52", "token": "386", "text": "Renovação da autorização específica", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-52", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.52", "hash": "43667164ff2803eb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ], "items": [ { "kind": "item", "num": "2.87", "token": "387", "text": "0,00o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE", "id": "art-9-item-1-inc-l-item-287", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.l/item.2.87", "hash": "e67975d4ad8a9d78", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "388", "text": "Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante", "id": "art-9-item-1-inc-l-item-287-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/item.2.87/ctx.1", "hash": "397766129a3b7351", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] } ] } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "389", "text": "% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento", "id": "art-9-item-1", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1", "hash": "0f5d890cf2b16a6b", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "390", "text": "Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante", "id": "art-9-item-1-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.1", "hash": "1dcc73a72802eb4f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "391", "text": "% do valor da mercadoria", "id": "art-9-item-1", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1", "hash": "d90ed25f0fb5acca", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "392", "text": "Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN", "id": "art-9-item-1-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.1", "hash": "fdbce71b96f03907", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "394", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO", "id": "art-9-item-1-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.2", "hash": "aba10dff197249c3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "395", "text": "Transporte de materiais radioativos", "id": "art-9-item-1-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.3", "hash": "3f32ea59effe74ea", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "396", "text": "Aprovação normal de transporte", "id": "art-9-item-1-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.4", "hash": "a0d47672f8e5da9f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "397", "text": "Aprovação especial de transporte", "id": "art-9-item-1-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.5", "hash": "65bdeeaa16f3133c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "398", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)", "id": "art-9-item-1-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.6", "hash": "64dbb00e3067fdb4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "399", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)", "id": "art-9-item-1-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.7", "hash": "7965b9a4efc25e94", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "400", "text": "Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil", "id": "art-9-item-1-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.8", "hash": "b6d75d0ea90fd6e8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "401", "text": "Transporte de material radioativo sob forma especial", "id": "art-9-item-1-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.9", "hash": "a473623f46f2cd03", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "403", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.10", "hash": "6f8f8275a9df5b6a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "404", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.11", "hash": "c393f321fd6fd22d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "405", "text": "Autorização para Descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.12", "hash": "71d3221eba81bb3c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "407", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.13", "hash": "675b75b1c3305f4e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "408", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.14", "hash": "5d2d24b2f1fbddf1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "410", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.15", "hash": "75a1ea5eee99b45d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "411", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.16", "hash": "44b406244f3c2fb0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "413", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.17", "hash": "238e648cfefe29a8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "414", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.18", "hash": "36373e6f941335af", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "416", "text": "Reator nuclear de potência", "id": "art-9-item-1-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.19", "hash": "b431d935d41a80a4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "417", "text": "Licenciamento ou renovação de licença de operador", "id": "art-9-item-1-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.20", "hash": "294fc9da109ce92b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "418", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.21", "hash": "b57010f3457277bd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "419", "text": "Reator nuclear de pesquisa ou teste", "id": "art-9-item-1-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.22", "hash": "5b56b121dc0d71bd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "420", "text": "Licenciamento ou renovação de licença de operador", "id": "art-9-item-1-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.23", "hash": "d0fbbe57ea449022", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "421", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.24", "hash": "56c65021be349dac", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "422", "text": "Mineração de minérios de urânio ou tório", "id": "art-9-item-1-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.25", "hash": "5183795f7df05a29", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "423", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.26", "hash": "805bb8cfaa8cefaa", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "424", "text": "Beneficiamento - produção de concentrado", "id": "art-9-item-1-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.27", "hash": "f4836c5b9c4e636a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "425", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.28", "hash": "b205b1c1add98120", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "426", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.29", "hash": "b2f1f32726c4eb29", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "427", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.30", "hash": "0a9eea6b912ad984", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "428", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.31", "hash": "7f60d3b63f9a315b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "429", "text": "Fabricação de elemento combustível", "id": "art-9-item-1-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.32", "hash": "f309d9cca280bcad", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "430", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.33", "hash": "7d6b97ffe479ee99", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "431", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.34", "hash": "beb9fc08634d9c85", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "432", "text": "Armazenamento de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.35", "hash": "7dd874b7347bef48", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "433", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.36", "hash": "86840da9c6ddb02a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "434", "text": "Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados", "id": "art-9-item-1-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.37", "hash": "ddc0b810fe16ecd4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "435", "text": "Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.38", "hash": "ab61f9a1cb4bf6f7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "436", "text": "Instalação com Acelerador de Partículas para Produção de Radioisótopos; Instalação com Acelerador para Fins Industriais ou Inspeções de Cargas; Instalação Industrial de Grande Porte com Acelerador de Cobalto; Instalação de Gamagrafia Industrial e ou de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de raios X (V>600 kV); Instalação de Radiofarmácia Industrial ou Centralizada; Instalação de Radioterapia; Instalação de Calibração de Instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados, exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso", "id": "art-9-item-1-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.39", "hash": "7c3f3cccdbfa8349", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "437", "text": "Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-40", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.40", "hash": "901a092936fef0e0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "438", "text": "Instalação na Área de Medicina Nuclear; Instalação com Medidor Nuclear Fixo ou Móvel; Instalação com Serviço de Perfilagem de Poços; Instalação de radiografia industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V ≤600 kV); Instalação com Serviço de Traçador Radioativo Industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade", "id": "art-9-item-1-ctx-41", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.41", "hash": "706381c9ecc67524", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "439", "text": "Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-42", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.42", "hash": "9c3b2293a5ae30fc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "440", "text": "Transporte de materiais radioativos", "id": "art-9-item-1-ctx-43", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.43", "hash": "8ac1c63faedbe9b4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "441", "text": "Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-44", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.44", "hash": "1f53d30a4752e0ee", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "442", "text": "Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos", "id": "art-9-item-1-ctx-45", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.45", "hash": "7aea218355aafe07", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "443", "text": "Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-46", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.46", "hash": "d2f2dabe00759c92", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "444", "text": "Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos", "id": "art-9-item-1-ctx-47", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.47", "hash": "b1fdd60211d88920", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "445", "text": "Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-48", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.48", "hash": "1fe34cfe85d0cadb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "446", "text": "Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos", "id": "art-9-item-1-ctx-49", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.49", "hash": "f878ccf64d1bb25e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "447", "text": "Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-50", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.50", "hash": "c4d696569f7f8b19", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "51", "token": "448", "text": "Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio", "id": "art-9-item-1-ctx-51", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.51", "hash": "13c34e98468d31f5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "52", "token": "449", "text": "Registro de pessoas físicas", "id": "art-9-item-1-ctx-52", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.52", "hash": "b86c98b7f4a6d156", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "53", "token": "450", "text": "Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio", "id": "art-9-item-1-ctx-53", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.53", "hash": "88e15487a0b040fe", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ], "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "v", "token": "451", "text": "RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO E DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS", "id": "art-9-item-1-inc-v", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v", "hash": "63dd869bbfaf3745", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "452", "text": "Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.1", "hash": "9fad40df73cb159d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "453", "text": "Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (Registro de pessoas físicas)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.2", "hash": "60123ca17bae8485", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "454", "text": "Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (Registro de operador)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.3", "hash": "f8292188741c2803", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "455", "text": "TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.4", "hash": "d1a689233cf96cce", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "456", "text": "E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES (TLC)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.5", "hash": "c187fba20e6304ab", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "458", "text": "Ap r o vação de local (*)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.6", "hash": "1f17f2a014dc81bb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "459", "text": "Li cença de construção (*)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.7", "hash": "340b82e65cd25da4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "460", "text": "A u torização para utilização de m aterial nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.8", "hash": "72e5f384a23177c9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "461", "text": "R en o vação da au torização para utilização de m aterial nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.9", "hash": "a4d738b340a49cce", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "462", "text": "A u torização para operação inicial (*)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.10", "hash": "8626e78c7783a68e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "463", "text": "R en o vação da au torização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.11", "hash": "c4a75cbe0dd6a18d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "464", "text": "A u torização para operação permane nte", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.12", "hash": "ff684685a3a7ba88", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "465", "text": "Al teração da au torização de operação permane nte", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.13", "hash": "c2082c43b3d19b66", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "466", "text": "R en o vação da li cença de operação permane nte", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.14", "hash": "cb2f136cd76be664", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "467", "text": "Ex tensão es tendida de vida ou au torização de operação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.15", "hash": "6a25dde767f79af6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "468", "text": "A u torização para des comissioname nto", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.16", "hash": "943392890a07ea11", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "469", "text": "Liberação de co nt role regul a tório", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.17", "hash": "6855346adf857277", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "470", "text": "T LC a ser paga anualme nte após emissão da au torização para operação permane nte (por instalaçã o)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.18", "hash": "ec6205530a189cee", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "471", "text": "T LC a ser paga anualme nte dura nte o período de des comissioname nto para usinas que ainda possuem combustí veis irradiados de nt ro da instalação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.19", "hash": "92c6bd07d10ac6e3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "472", "text": "T LC a ser paga anualme nte dura nte o período de des comissioname nt o, para usinas que não possuem combustí veis irradiados de nt ro da instalação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.20", "hash": "7effc4bf316156be", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "473", "text": "* O valor fica reduzido em 50% (cinque nta por ce nt o) quando se tr atar da segunda usina ou subseque ntes instaladas no mesmo sítio que utili zem a mesma usina de r e fe rência.", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.21", "hash": "140d559c1477e009", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "475", "text": "Ap r o vação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.22", "hash": "5d107dc68cf3ee26", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "476", "text": "Li cença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.23", "hash": "2b4d441931197a95", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "477", "text": "A u torização para utilização de m aterial nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.24", "hash": "374d86f821d76abf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "478", "text": "R en o vação da au torização para utilização de m aterial nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.25", "hash": "d7dee34836ec927c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "479", "text": "A u torização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.26", "hash": "75386c9e761e7dda", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "480", "text": "R en o vação da au torização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.27", "hash": "bd5061acc04bf69e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "481", "text": "A u torização para operação permane nte", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.28", "hash": "4e3b2174ca2a8a4d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "482", "text": "R en o vação da li cença de operação permane nte", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.29", "hash": "1d2202af524d6878", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "483", "text": "A u torização para des comissioname nto", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.30", "hash": "87830aa9f7c3caea", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "484", "text": "T LC a ser paga anualme nte após emissão da au torização para operação permane nte, por instalação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.31", "hash": "a29bebf23a2315be", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "485", "text": "T LC a ser paga anualme nte dura nte o período de des comissioname nto", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.32", "hash": "d719bd0717636b3d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "487", "text": "IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.33", "hash": "11dab6be86de6775", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "488", "text": "Ap r o vação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.34", "hash": "fdcb10697e37002e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "489", "text": "Li cença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.35", "hash": "c61a66e169c12615", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "490", "text": "A u torização para utilização de m aterial nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.36", "hash": "a35886af50ec066a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "491", "text": "R en o vação da au torização para utilização de m aterial nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.37", "hash": "8269715d09b24bbb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "492", "text": "A u torização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.38", "hash": "ecd0783312529b93", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "493", "text": "R en o vação da au torização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.39", "hash": "091db4c8bd4d2571", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "494", "text": "A u torização para operação permane nte", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-40", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.40", "hash": "5cecac83aec9b22b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "495", "text": "R en o vação da au torização para operação permane nte", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-41", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.41", "hash": "04fc0497dad8954f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "496", "text": "Ex tensão de vida ou au torização de operação es tendida", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-42", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.42", "hash": "6b40a2f7d4020855", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "497", "text": "A u torização para des comissioname nto", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-43", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.43", "hash": "29c76b6b70175d51", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "498", "text": "E n cerrame nto (liberação de co nt role regul atóri o)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-44", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.44", "hash": "e6045cd2d400c0dd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "499", "text": "T LC a ser paga anualme nte após emissão da au torização para operação permane nte, por instalação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-45", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.45", "hash": "6f9b7e4d46534883", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "500", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-46", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.46", "hash": "6e187b917eb6462f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "502", "text": "IRRADIADO (PROCESSO SECO)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-47", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.47", "hash": "b7b2fb23bf7948ab", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "503", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-48", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.48", "hash": "166e363b9c49c019", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "504", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-49", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.49", "hash": "69230de325f5f2a0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "505", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-50", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.50", "hash": "c59a1628386f65f9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "51", "token": "506", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-51", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.51", "hash": "bbe80552ee168b4d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "52", "token": "507", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-52", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.52", "hash": "591c9daaaed9773a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "53", "token": "508", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-53", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.53", "hash": "3b9731375e6e7cc4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "54", "token": "509", "text": "Renovação da autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-54", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.54", "hash": "13168e3560c29272", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "55", "token": "510", "text": "Extensão de vida ou autorização de operação estendida", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-55", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.55", "hash": "329c5aebe8ff590b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "56", "token": "511", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-56", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.56", "hash": "5e374891c66c7226", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "57", "token": "512", "text": "Encerramento (liberação de controle regulatório)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-57", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.57", "hash": "a21db9cd95f57644", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "58", "token": "513", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-58", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.58", "hash": "168d1a8a574de24c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "59", "token": "514", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-59", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.59", "hash": "95205967fd2f9552", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ], "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "457", "text": "OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-a", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.a", "hash": "775177fb17dd798f" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "474", "text": "OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-b", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.b", "hash": "63bf1984fe18f74c" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "486", "text": "OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-c", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.c", "hash": "9effff96ebb492c3" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "501", "text": "OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-d", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.d", "hash": "b96aa41c83101b26" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "515", "text": "OBJE TO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-e", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.e", "hash": "0ac3cb60c3dce5f6" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "528", "text": "OBJETO: BENEFICIAMENTO – PRODUÇÃO DE CONCENTRADO", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-f", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.f", "hash": "7e038d05ba11792b" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "555", "text": "OBJETO: ENRIQUECIMENTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-h", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.h", "hash": "b41d5745d7c1c347" }, { "kind": "alinea", "num": "j", "token": "583", "text": "OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-j", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.j", "hash": "3b71341274948e44" }, { "kind": "alinea", "num": "k", "token": "598", "text": "OBJETO: REPROCESSAMENTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-k", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.k", "hash": "faa5848da6e3d094" }, { "kind": "alinea", "num": "m", "token": "626", "text": "OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-m", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.m", "hash": "caf439128f34cd77" }, { "kind": "alinea", "num": "n", "token": "642", "text": "OBJETO: INSTALAÇÕES", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-n", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.n", "hash": "6a674715184ee8d4" }, { "kind": "alinea", "num": "p", "token": "672", "text": "OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-p", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.p", "hash": "e69fbc840d2975cf" }, { "kind": "alinea", "num": "q", "token": "681", "text": "OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-q", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.q", "hash": "313e9e583e1a2a3c" }, { "kind": "alinea", "num": "r", "token": "686", "text": "OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-r", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.r", "hash": "c5e828d0665c9d08" }, { "kind": "alinea", "num": "s", "token": "689", "text": "OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-s", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.s", "hash": "b44d96260e041ea2" }, { "kind": "alinea", "num": "t", "token": "692", "text": "OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-t", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.t", "hash": "ec28178390a4ee72" }, { "kind": "alinea", "num": "u", "token": "695", "text": "CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS", "id": "art-9-item-1-inc-v-al-u", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/al.u", "hash": "81ff585bf1a12ad1" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "516", "text": "A LOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-V", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.V", "hash": "e2006f98b6ae05f4", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "517", "text": "LABOR A TORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.1", "hash": "85f3a80576959db6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "518", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.2", "hash": "1837426a57a7faea", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "519", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.3", "hash": "e45d50c677359a3c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "520", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.4", "hash": "55b2ce00824034c7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "521", "text": "Autorização para operação Permanente", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.5", "hash": "c4043b3edfc85034", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "522", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.6", "hash": "6666bd370770ea2c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "523", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.7", "hash": "9e43864304982f2c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "524", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.8", "hash": "f5e31ab3c3715536", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "525", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.9", "hash": "33f89c7448671365", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "526", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.10", "hash": "4e7948821c87a32e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "527", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.11", "hash": "3aa701c25ed366dc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "529", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.12", "hash": "0d987483fe45af5e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "530", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.13", "hash": "c84783a85b5bf2d8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "531", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.14", "hash": "3a249a99c20d886b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "532", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.15", "hash": "abc4b5dde096b39f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "533", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.16", "hash": "f7a8aa464dae534b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "534", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.17", "hash": "3e1946df710d8d21", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "535", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.18", "hash": "35220739c3fa5269", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "536", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.19", "hash": "1921bc84296091d5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "537", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.20", "hash": "0836b56f154265fc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "538", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.21", "hash": "062d97daeeeb1315", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "539", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.22", "hash": "8b03010be89745dd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "540", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.23", "hash": "3f8ff3a86f451870", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "541", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.24", "hash": "b2cff0f3aaa148a6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "542", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.25", "hash": "1c8d5b7be515ee06", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "543", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.26", "hash": "e23990156b6da34c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "544", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.27", "hash": "4d0a94b24f440c25", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "545", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.28", "hash": "d8192416f720d529", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "546", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.29", "hash": "7820b30b2be0b3f9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "547", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.30", "hash": "dacf2711782b1a3c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "548", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.31", "hash": "70d76ea2f4c5026c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "549", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.32", "hash": "f13bc3014f32c6e9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "550", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.33", "hash": "83c63625ca485960", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "551", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.34", "hash": "6f5c5ac6e81af21f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "552", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.35", "hash": "666c5c03e35b389e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "553", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.36", "hash": "49e8cdb5eef473bf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "554", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.37", "hash": "01241f8ecb16130e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "556", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.38", "hash": "74e8cba097403631", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "557", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.39", "hash": "5d2ff872e1b908bf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "558", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-40", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.40", "hash": "a56789acf1567e86", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "559", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-41", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.41", "hash": "71cb5627382bb8e0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "560", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-42", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.42", "hash": "de2d40c10a9f7bec", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "561", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-43", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.43", "hash": "ec01080577755133", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "562", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-44", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.44", "hash": "82fd64357031775e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "563", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-45", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.45", "hash": "adad713fda0b2c1b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "564", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-46", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.46", "hash": "de7dba06478ac4b3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "565", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-47", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.47", "hash": "96fa04bc313b4c72", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "566", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-48", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.48", "hash": "fa9ecc0737726e09", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "567", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-49", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.49", "hash": "a97423225ac13d5b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "568", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-V-ctx-50", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.V/ctx.50", "hash": "51af873f6c3dce5c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "i", "token": "569", "text": "OBJETO: RECONVERSÃO", "id": "art-9-item-1-inc-i", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.i", "hash": "25b157d5355f0953", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "570", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.1", "hash": "1ae64b682b822fc9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "571", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.2", "hash": "b3ae8bf459a249da", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "572", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.3", "hash": "d320c13ef60351a6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "573", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.4", "hash": "a42c29d2abf019e9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "574", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.5", "hash": "3563897d1dd29632", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "575", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.6", "hash": "1296c55cd75bd5d1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "576", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.7", "hash": "4927c57dd8569026", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "577", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.8", "hash": "2299257e740de13c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "578", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.9", "hash": "5cf51590a5e2da14", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "579", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.10", "hash": "91c388e8a89f9d32", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "580", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.11", "hash": "6ca4bb63ef058877", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "581", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.12", "hash": "29dfaa0be6481d20", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "582", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.13", "hash": "d56298a79806ec10", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "584", "text": "IINDUSTRIAL", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.14", "hash": "5ba5b01efbb28af1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "585", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.15", "hash": "3f52eb8aa02cc554", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "586", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.16", "hash": "fa8317bebd940639", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "587", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.17", "hash": "bfd6e3ff3e235165", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "588", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.18", "hash": "d67072729e5ebf4e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "589", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.19", "hash": "4814ae8831efed90", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "590", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.20", "hash": "8b13e52e84a53568", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "591", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.21", "hash": "dc4f813c921b87f8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "592", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.22", "hash": "dacd3170e4a157ca", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "593", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.23", "hash": "247548d462d0d2f8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "594", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.24", "hash": "21877f52cf5b6189", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "595", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.25", "hash": "35f05ab83b1f69c4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "596", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.26", "hash": "2f4371fabb3f69d1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "597", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.27", "hash": "862ead854d9e2b8f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "599", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.28", "hash": "6104b6bcd722917d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "600", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.29", "hash": "e9fdc545e8fa1ca6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "601", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.30", "hash": "0f4367c6468e4095", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "602", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.31", "hash": "e1d223ccaeefedf0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "603", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.32", "hash": "c83f329aaec9f34a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "604", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.33", "hash": "9f26bc2ecac2d30d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "605", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.34", "hash": "a681cfb5e86afca9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "606", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.35", "hash": "e55bff3653013cd4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "607", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.36", "hash": "520ed0026d01081d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "608", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.37", "hash": "248abc53d1d6f08d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "609", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.38", "hash": "ecab23ba7064aa05", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "610", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.39", "hash": "f1ad690f3d200f53", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "611", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-i-ctx-40", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.i/ctx.40", "hash": "162072ffb0562202", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "l", "token": "612", "text": "OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR", "id": "art-9-item-1-inc-l", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.l", "hash": "e19499d8b3b1533c", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "613", "text": "LABORATORIAL", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.1", "hash": "ce1e8faa2f75a4bb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "614", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.2", "hash": "d655396b089b4964", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "615", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.3", "hash": "298e43c0b3b5dfbb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "616", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.4", "hash": "f935e6c2209b4121", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "617", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.5", "hash": "ea3cf9b87d696b2a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "618", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.6", "hash": "11442403a299b731", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "619", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.7", "hash": "1f1a4ab269df33dc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "620", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.8", "hash": "5a07beed8b9700f3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "621", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.9", "hash": "0900b7f766e63907", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "622", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.10", "hash": "938c142a688c048b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "623", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.11", "hash": "b45381809ea2e612", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "624", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.12", "hash": "86b011a85be0a19f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "625", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.13", "hash": "d090130bd45bbc78", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "627", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.14", "hash": "a7ca87754dba7450", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "628", "text": "Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.15", "hash": "2ad4e4689f701220", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "629", "text": "Emissão de autorização para importação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.16", "hash": "87e26f0790873056", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "630", "text": "0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.17", "hash": "94854024b2e55f11", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "631", "text": "Cadastramento de empresas", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.18", "hash": "d2e86f175a20e516", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "632", "text": "Amostragem mineral para exportação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.19", "hash": "7c764a149c7c9880", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "633", "text": "Renovação de cadastro", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.20", "hash": "f65a1924e5e49738", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "634", "text": "Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.21", "hash": "2c116cc55d88dad9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "635", "text": "Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.22", "hash": "23bed56c377dc81b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "636", "text": "Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios que contenham urânio ou tório", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.23", "hash": "71771d9955acd632", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "637", "text": "Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.24", "hash": "00c681a8fda10a1d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "638", "text": "Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.25", "hash": "d0481d18ec2e8c58", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "639", "text": "Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.26", "hash": "737d9ba64b23b1f0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "640", "text": "Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.27", "hash": "74f69619b2ffac70", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "641", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.28", "hash": "47a5a5484ec72362", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "643", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.29", "hash": "e393010193768b3f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "644", "text": "Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: aprovação do local, autorização para construção, autorização para comissionamento, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança, quando aplicável, e autorização para retirada de operação.", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.30", "hash": "8245d4437c12d967", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "645", "text": "Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.31", "hash": "373ac88db85b0d7e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "646", "text": "Autorização para comissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.32", "hash": "2ecdf3a9ba3d05cb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "647", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.33", "hash": "ebe15feb7d6ebf64", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "648", "text": "Renovação de autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.34", "hash": "c97e242baf6f4880", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "649", "text": "Autorização para retirada de operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.35", "hash": "d48695396efd8381", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "650", "text": "Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: autorização para construção, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança (quando aplicável) e autorização para retirada de operação.", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.36", "hash": "d47221765230314c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "651", "text": "Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.37", "hash": "4d5d95b5dc910ded", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "652", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.38", "hash": "e7fc73bc964a0b21", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "653", "text": "Renovação de autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.39", "hash": "f131e2fe03cd0ae3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "654", "text": "Autorização para retirada de operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-40", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.40", "hash": "8dbc2e180a353104", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "655", "text": "Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório final de análise de segurança, sob a responsabilidade de um supervisor de proteção radiológica com certificação da qualificação pela CNEN.", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-41", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.41", "hash": "11897570c4ece36c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "656", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-42", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.42", "hash": "42df17b6b7945049", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "657", "text": "Renovação de autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-43", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.43", "hash": "68adeda297ee5823", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "658", "text": "Autorização para retirada de operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-44", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.44", "hash": "8975894259645e99", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "659", "text": "Instalações radioativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN.", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-45", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.45", "hash": "3d7899ace7bbfae3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "660", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-46", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.46", "hash": "6e77496c83244d5f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "661", "text": "Renovação de autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-47", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.47", "hash": "9fba6d15a7faa434", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "662", "text": "Autorização para retirada de operação", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-48", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.48", "hash": "7e729b0c0d9ded32", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "663", "text": "Radiografia industrial", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-49", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.49", "hash": "2cd6d9b6195dbacb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "664", "text": "Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-50", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.50", "hash": "a131555c3f06f474", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "51", "token": "665", "text": "Renovação da autorização específica", "id": "art-9-item-1-inc-l-ctx-51", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/ctx.51", "hash": "2e92340993c636bc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ], "items": [ { "kind": "item", "num": "2.87", "token": "666", "text": "0,00o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE", "id": "art-9-item-1-inc-l-item-287", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.l/item.2.87", "hash": "5637731ed380fdeb", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "667", "text": "Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante", "id": "art-9-item-1-inc-l-item-287-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.l/item.2.87/ctx.1", "hash": "b702313cfe20b57c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] } ] } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "668", "text": "% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento", "id": "art-9-item-1", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1", "hash": "a22611bd17e41fb4", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "669", "text": "Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante", "id": "art-9-item-1-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.1", "hash": "d1f779d6f9a6d645", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "670", "text": "% do valor da mercadoria", "id": "art-9-item-1", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1", "hash": "9d6d2fcc41a0254d", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "671", "text": "Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN", "id": "art-9-item-1-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.1", "hash": "92fdb07bfb2d98c6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "673", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO", "id": "art-9-item-1-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.2", "hash": "712a95ec1d05dc6c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "674", "text": "Transporte de materiais radioativos", "id": "art-9-item-1-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.3", "hash": "d81f85260c16a8dd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "675", "text": "Aprovação normal de transporte", "id": "art-9-item-1-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.4", "hash": "016246108c48f489", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "676", "text": "Aprovação especial de transporte", "id": "art-9-item-1-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.5", "hash": "4e00a9762b53b402", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "677", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)", "id": "art-9-item-1-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.6", "hash": "132fd643fd9c1582", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "678", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)", "id": "art-9-item-1-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.7", "hash": "7a74b34b95fc37b0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "679", "text": "Aprovação de projeto de embalado que contenha material físsil", "id": "art-9-item-1-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.8", "hash": "4ceda16f0f15c0be", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "680", "text": "Transporte de material radioativo sob forma especial", "id": "art-9-item-1-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.9", "hash": "0cbf18a5f0a7adaa", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "682", "text": "MÍNERO-INDUSTRIAIS", "id": "art-9-item-1-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.10", "hash": "df04a38763f761a3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "683", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.11", "hash": "edb8eed7a12f42c7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "684", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.12", "hash": "952949cd63813412", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "685", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.13", "hash": "e7ab0529fb0f1abb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "687", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.14", "hash": "4709be3ba929626e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "688", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.15", "hash": "51c53be098dcfdd4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "690", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.16", "hash": "8c94e3ba078879b5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "691", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.17", "hash": "f3383e48f6894c93", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "693", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.18", "hash": "0df138a84ab9592c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "694", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.19", "hash": "d9f6647046265edc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "696", "text": "Reator nuclear de potência", "id": "art-9-item-1-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.20", "hash": "8a9b7baa6a728911", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "697", "text": "Licenciamento ou renovação de licença de operador", "id": "art-9-item-1-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.21", "hash": "0eda5087d557b62d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "698", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.22", "hash": "fef6432f7999ea43", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "699", "text": "Reator nuclear de pesquisa ou teste", "id": "art-9-item-1-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.23", "hash": "638653194657f168", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "700", "text": "Licenciamento ou renovação de licença de operador", "id": "art-9-item-1-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.24", "hash": "3eaa2744b53a6f5e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "701", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.25", "hash": "6a03edc039d03854", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "702", "text": "Mineração de minérios de urânio ou tório", "id": "art-9-item-1-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.26", "hash": "03b5a11af410c19d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "703", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.27", "hash": "09d5b789f4a4ac38", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "704", "text": "Beneficiamento - produção de concentrado", "id": "art-9-item-1-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.28", "hash": "925684982c4b960a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "705", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.29", "hash": "cd277568afa0e910", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "706", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.30", "hash": "1b099a77b2a605d3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "707", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.31", "hash": "f803b9359079f51d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "708", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.32", "hash": "ed11bcedff7e9bac", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "709", "text": "Fabricação de elemento combustível", "id": "art-9-item-1-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.33", "hash": "d8280e497569e680", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "710", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.34", "hash": "26125165832c0942", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "711", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.35", "hash": "26f0ce4478c11936", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "712", "text": "Armazenamento de material nuclear", "id": "art-9-item-1-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.36", "hash": "ec939607e07e0b84", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "713", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.37", "hash": "b4934e03deecdd8e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "714", "text": "Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados", "id": "art-9-item-1-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.38", "hash": "25f1f21a6c69c5e2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "715", "text": "Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.39", "hash": "398a8098ba2d5b1b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "716", "text": "Instalação com acelerador de partículas para produção de radioisótopos; instalação com acelerador para fins industriais ou inspeções de cargas; instalação industrial de grande porte com acelerador de cobalto; instalação de gamagrafia industrial e ou de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V>600 kV); instalação de radiofarmácia industrial ou centralizada; instalação de radioterapia; instalação de calibração de instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso", "id": "art-9-item-1-ctx-40", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.40", "hash": "39e2baa21140d2fc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "718", "text": "Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-41", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.41", "hash": "c9491c992881cb66", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "719", "text": "Instalação na área de medicina nuclear; instalação com medidor nuclear fixo ou móvel; instalação com serviço de perfilagem de poços; instalação de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V≤600 kV); instalação com serviço de traçador radioativo industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade", "id": "art-9-item-1-ctx-42", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.42", "hash": "f316cd9b8615fcd0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "720", "text": "Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-43", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.43", "hash": "f9b08500f3e5a679", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "721", "text": "Transporte de materiais radioativos", "id": "art-9-item-1-ctx-44", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.44", "hash": "273b78103d09b7ae", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "722", "text": "Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-45", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.45", "hash": "12a4e52bfae3a250", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "723", "text": "Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos", "id": "art-9-item-1-ctx-46", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.46", "hash": "ad0e2fd975c05ca2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "724", "text": "Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-47", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.47", "hash": "147b38c10b034d19", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "725", "text": "Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos", "id": "art-9-item-1-ctx-48", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.48", "hash": "5e4983db8b71081e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "726", "text": "Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-49", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.49", "hash": "5f99f8004ce019fa", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "727", "text": "Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos", "id": "art-9-item-1-ctx-50", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.50", "hash": "0181e66fd91bcded", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "51", "token": "728", "text": "Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção", "id": "art-9-item-1-ctx-51", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.51", "hash": "bee0b12ae327c213", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "52", "token": "729", "text": "Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio", "id": "art-9-item-1-ctx-52", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.52", "hash": "2bb89e84aa506b4c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "53", "token": "730", "text": "Registro de pessoas físicas", "id": "art-9-item-1-ctx-53", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.53", "hash": "8a3fee3d56611da0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "54", "token": "731", "text": "Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio", "id": "art-9-item-1-ctx-54", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/ctx.54", "hash": "a604ef785291d077", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ], "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "v", "token": "732", "text": "CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS", "id": "art-9-item-1-inc-v", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v", "hash": "132ef8b4f0acf78a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "733", "text": "Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.1", "hash": "ef09ffdc8f9789a0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "734", "text": "Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (registro de pessoas físicas)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.2", "hash": "20f80bc04f18f514", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "735", "text": "Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (registro de operador)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.3", "hash": "2bb0388545c960c8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "736", "text": "OBJETO | ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.4", "hash": "7629d0d6bf94a91e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "737", "text": "Reator nuclear de potência | Aprovação de local(*)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.5", "hash": "769f0a825f392108", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "738", "text": "Licença de construção(*)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.6", "hash": "e3e5c99ada7d6697", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "739", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.7", "hash": "d6a27ff1ace8d7c0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "740", "text": "Autorização para operação inicial(*)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.8", "hash": "15c9e93c80ac6985", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "741", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.9", "hash": "7532a2f6fe9a6042", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "742", "text": "Licenciamento ou renovação de licença de operador", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.10", "hash": "eb43f44e0f5edb48", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "743", "text": "Certificação da qualificação do", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.11", "hash": "9a9776c1985484a8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "744", "text": "Supervisor em Radioproteção | 446.400,00 a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | 915.000,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.12", "hash": "3f9af41f6550d824", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "746", "text": "OBJETO | ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.13", "hash": "1c996cbadf3f1454", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "747", "text": "Reator nuclear de pesquisa/teste | Aprovação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.14", "hash": "998526de8f676b9e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "748", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.15", "hash": "db520db0559ffb65", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "749", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.16", "hash": "500e6c4ea700d539", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "750", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.17", "hash": "507f2cdb3d91087a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "751", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.18", "hash": "47b29326209c469a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "752", "text": "Licenciamento ou Renovação de licença de operador", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.19", "hash": "5826f2e00c184616", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "753", "text": "Certificação da qualificação do", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.20", "hash": "c5f88ac68af9e57d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "754", "text": "Supervisor em Radioproteção | 298.000,00 a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | 205.000,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.21", "hash": "27bf31b52e1a4aa5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "756", "text": "OBJETO:Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear | ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.22", "hash": "d16db9e34a93ee6c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "757", "text": "| | INDUSTRIAL", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.23", "hash": "c3d8f91b49ac3b50", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "758", "text": "Mineração de minérios de urânio e/ou tório | Aprovação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.24", "hash": "28c0519c0481d9d4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "759", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.25", "hash": "83d249c3248e0680", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "760", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.26", "hash": "c16925f8f0c00305", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "761", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.27", "hash": "081030604cfdd6aa", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "762", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.28", "hash": "fdf8260dc10f5b87", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "763", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.29", "hash": "ab499d688b461ba1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "764", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção | 24.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.30", "hash": "bcf9a408eeedabc3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "765", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 15.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.31", "hash": "b61f1cf5236be0c0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "766", "text": "(produção de concentrado) | Aprovação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.32", "hash": "d22129b260c5c9bd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "767", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.33", "hash": "7849d5d8ff293dfa", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "768", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.34", "hash": "c09d78fdcd1252a7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "769", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.35", "hash": "1a37e83e94b22c59", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "770", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.36", "hash": "57c604f557f35799", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "771", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.37", "hash": "2d35bba825963425", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "772", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.38", "hash": "32cf3317b1dd0851", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "773", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.39", "hash": "b8d1deeacba524b8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "774", "text": "Radioproteção | 24.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-40", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.40", "hash": "cd92823234d5644e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "775", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 15.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-41", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.41", "hash": "28de781415f6f062", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "776", "text": "Conversão | Aprovação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-42", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.42", "hash": "f6d99c5b1df7b288", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "777", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-43", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.43", "hash": "41c6d7d7d85d5125", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "778", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-44", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.44", "hash": "17c0afee55b0d6be", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "779", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-45", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.45", "hash": "5c51be4b49df1052", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "780", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-46", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.46", "hash": "dfe2dc72290d003b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "781", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-47", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.47", "hash": "df5b29b499d86717", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "782", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-48", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.48", "hash": "11b7f0e10ca628c0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "783", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-49", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.49", "hash": "dbc85654a43652a5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "784", "text": "Radioproteção | 24.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-50", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.50", "hash": "358f04ade143662e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "51", "token": "785", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 15.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-51", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.51", "hash": "4b2362a34e3c86fb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "52", "token": "786", "text": "OBJETO:Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear | ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-52", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.52", "hash": "08bb67fda9590496", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "53", "token": "787", "text": "| | INDUSTRIAL", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-53", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.53", "hash": "07d739d4e426344b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "54", "token": "788", "text": "Enriquecimento | Aprovação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-54", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.54", "hash": "bed361fe011c72b2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "55", "token": "789", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-55", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.55", "hash": "44ebd580f692d8f5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "56", "token": "790", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-56", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.56", "hash": "59ccda985d6296a4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "57", "token": "791", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-57", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.57", "hash": "07bc51ce83d4aa04", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "58", "token": "792", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-58", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.58", "hash": "652c9258376ea82b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "59", "token": "793", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-59", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.59", "hash": "a86a196c5ac7f2a4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "60", "token": "794", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-60", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.60", "hash": "6d8c43389a72d789", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "61", "token": "795", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-61", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.61", "hash": "40cc19f259f2d2cc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "62", "token": "796", "text": "Radioproteção | 24.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-62", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.62", "hash": "12f0fcb17a5b3bbd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "63", "token": "797", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 18.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-63", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.63", "hash": "f29f2b3e040ff14a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "64", "token": "798", "text": "Reconversão | Aprovação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-64", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.64", "hash": "2dcea95b04863586", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "65", "token": "799", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-65", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.65", "hash": "1e0e3019f781d686", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "66", "token": "800", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-66", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.66", "hash": "9b44cfd5ad55fbc6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "67", "token": "801", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-67", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.67", "hash": "7778c52a8d650b64", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "68", "token": "802", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-68", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.68", "hash": "b3c7d2292654be42", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "69", "token": "803", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-69", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.69", "hash": "c3d0220a2353d09b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "70", "token": "804", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-70", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.70", "hash": "50916958a4c9125b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "71", "token": "805", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-71", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.71", "hash": "8cc9a24562d397bd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "72", "token": "806", "text": "Radioproteção | 24.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-72", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.72", "hash": "fba644f743fee49e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "73", "token": "807", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 18.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-73", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.73", "hash": "77be6ceaed97892a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "74", "token": "808", "text": "Fabricação de Elemento", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-74", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.74", "hash": "509b6d6f6e5b72a5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "75", "token": "809", "text": "Combustível | Aprovação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-75", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.75", "hash": "0f1d9624b891a7e7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "76", "token": "810", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-76", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.76", "hash": "eebd235c0dde7b50", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "77", "token": "811", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-77", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.77", "hash": "cf809de2ead4e86c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "78", "token": "812", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-78", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.78", "hash": "4a7d246582227237", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "79", "token": "813", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-79", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.79", "hash": "27a567a5129e2700", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "80", "token": "814", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-80", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.80", "hash": "5ea48f359826778d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "81", "token": "815", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-81", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.81", "hash": "4b0284c59269fbe1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "82", "token": "816", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-82", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.82", "hash": "f61431dd4bb24cf5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "83", "token": "817", "text": "Radioproteção | 24.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-83", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.83", "hash": "1ce74ea5b931ad24", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "84", "token": "818", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 18.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-84", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.84", "hash": "e3fb976f9674fabc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "85", "token": "819", "text": "OBJETO:Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear | ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-85", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.85", "hash": "02f02a8129482082", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "86", "token": "820", "text": "| | INDUSTRIAL", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-86", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.86", "hash": "8e479665d58bc0bb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "87", "token": "821", "text": "Reprocessamento | Aprovação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-87", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.87", "hash": "c77b48fc2698189c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "88", "token": "822", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-88", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.88", "hash": "2246adf92237a72e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "89", "token": "823", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-89", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.89", "hash": "776170e185e58ee3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "90", "token": "824", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-90", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.90", "hash": "a18d8cbf661b9e74", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "91", "token": "825", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-91", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.91", "hash": "e61d262e1792ad5d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "92", "token": "826", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-92", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.92", "hash": "1336dae800011119", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "93", "token": "827", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-93", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.93", "hash": "a020af6e51b52b43", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "94", "token": "828", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção | 46.700,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-94", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.94", "hash": "030e22c9a8524a52", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "95", "token": "829", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 41.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-95", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.95", "hash": "eb2cdbe789fe9b35", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "96", "token": "830", "text": "Armazenamento de material nuclear | Aprovação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-96", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.96", "hash": "4317e118d00cf3a1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "97", "token": "831", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-97", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.97", "hash": "ba9930a9bc570e59", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "98", "token": "832", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-98", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.98", "hash": "7f1454097cc24315", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "99", "token": "833", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-99", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.99", "hash": "92eacf0dc4174acb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "100", "token": "834", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-100", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.100", "hash": "b4b091194e33d1a4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "101", "token": "835", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-101", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.101", "hash": "e6b09cdf53a147ac", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "102", "token": "836", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-102", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.102", "hash": "2ed275b605fe4666", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "103", "token": "837", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção | 24.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-103", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.103", "hash": "8b2543f06a4ee98f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "104", "token": "838", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente | | 9.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-104", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.104", "hash": "717cb1d6ddf813d9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "105", "token": "839", "text": "=== ANEXO - Tabela 8 ===", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-105", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.105", "hash": "23dab789d846ba3e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "106", "token": "840", "text": "OBJETO | ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-106", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.106", "hash": "fb84d7117076a1a4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "107", "token": "841", "text": "Empresas que praticam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio e/ou tório | Emissão de autorização para importação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-107", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.107", "hash": "324a6d832d66b3d3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "108", "token": "842", "text": "Cadastramento de empresas", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-108", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.108", "hash": "1554a079aeb27a6b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "109", "token": "843", "text": "Renovação de cadastro | 0,5% do valor da fatura ao câmbio do dia do pagamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-109", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.109", "hash": "c4f40c2bbe733d75", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "110", "token": "844", "text": "Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear | Parecer técnico sobre Relatório Final de Pesquisa | 16.800,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-110", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.110", "hash": "61d59926d892ad11", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "111", "token": "845", "text": "Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio e/ou tório | Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio | 16.800,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-111", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.111", "hash": "3bdc17024c55c696", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "112", "token": "846", "text": "Instalação Radiativa | ATO | VALOR", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-112", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.112", "hash": "db9da29520aaae4b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "113", "token": "847", "text": "Irradiador de grande porte | Aprovação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-113", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.113", "hash": "e6565a7485813468", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "114", "token": "848", "text": "Autorização para construção ou modificação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-114", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.114", "hash": "2c628808bba88907", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "115", "token": "849", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-115", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.115", "hash": "5c4519ee50229006", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "116", "token": "850", "text": "Certificado da qualificação do Supervisor de Radioproteção | 11.600,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-116", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.116", "hash": "e0dd4dfb3f233dc1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "117", "token": "851", "text": "Laboratórios de produção de radioisótopos | Aprovação de local", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-117", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.117", "hash": "6aecaa49155e254d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "118", "token": "852", "text": "Autorização para construção ou modificação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-118", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.118", "hash": "fb89ef47a5176bac", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "119", "token": "853", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-119", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.119", "hash": "20ef832846f1b4b7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "120", "token": "854", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-120", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.120", "hash": "e44bc2b35b561de0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "121", "token": "855", "text": "Radioproteção | 11.600,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-121", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.121", "hash": "b390cfe45fb38253", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "122", "token": "856", "text": "Acelerador linear (indústria e pesquisa) | Autorização para construção ou modificação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-122", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.122", "hash": "cd0141836c53b264", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "123", "token": "857", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-123", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.123", "hash": "af7daea3af81d2e0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "124", "token": "858", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-124", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.124", "hash": "6456e0de5928d3fa", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "125", "token": "859", "text": "Radioproteção | 19.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-125", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.125", "hash": "b05864985740be17", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "126", "token": "860", "text": "Indústria convencional: radiografia industrial fixa, fábrica de equipamentos com fontes incorporadas | Autorização para construção ou modificação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-126", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.126", "hash": "fd9d82ad603d4767", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "127", "token": "862", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-127", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.127", "hash": "df4cf2f8d24c00a4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "128", "token": "863", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-128", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.128", "hash": "d7f1837268c679b1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "129", "token": "864", "text": "Radioproteção | 6.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-129", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.129", "hash": "c9a8d225ea0f7324", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "130", "token": "865", "text": "Indústria convencional: radiografia móvel, medidores nucleares fixos e portáteis, inclusive prospecção | Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-130", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.130", "hash": "a8cef8a192a23cd5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "131", "token": "867", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-131", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.131", "hash": "593224eb3c1854e1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "132", "token": "868", "text": "Radioproteção | 3.800,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-132", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.132", "hash": "bbe01f09c12d9585", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "133", "token": "869", "text": "Medicina: teleterapia com radioisótopos, terapia com fontes seladas e aceleradores lineares utilizados em teleterapia | Autorização para construção ou modificação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-133", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.133", "hash": "d766080c724dcff6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "134", "token": "870", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-134", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.134", "hash": "5826491d8a13e6cf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "135", "token": "871", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-135", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.135", "hash": "40d21a8fde129388", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "136", "token": "872", "text": "Radioproteção | 6.000,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-136", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.136", "hash": "2a48b272121eeb3b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "137", "token": "873", "text": "Medicina e pesquisa: diagnóstico com radiofármacos e radioterapia com fontes não seladas, laboratórios com manipulação de fontes, traçadores | Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-137", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.137", "hash": "af971247ffad0a9a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "138", "token": "874", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-138", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.138", "hash": "eedb33d6b528dc37", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "139", "token": "875", "text": "Radioproteção | 3.800,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-139", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.139", "hash": "957fd6298148c96f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "140", "token": "876", "text": "Frentes de trabalho em gamagrafia", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-140", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.140", "hash": "bdddd8e8515bd2fb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "141", "token": "877", "text": "(radiografia industrial móvel, com fontes) | Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-141", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.141", "hash": "c3635a07bba2ac3f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "142", "token": "878", "text": "Renovação da autorização específica | 1.900,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-142", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.142", "hash": "b7adb49e41333a6c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "143", "token": "879", "text": "Todas as instalações radiativas | Renovação das autorizações para operação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-143", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.143", "hash": "c2f0292c50df4568", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "144", "token": "880", "text": "Renovação da Certificação de Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-144", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.144", "hash": "c3678aef2952ab2b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "145", "token": "881", "text": "Autorizações para aquisição de fontes radioativas | 10% do valor de emissão da Autorização para Operação", "id": "art-9-item-1-inc-v-ctx-145", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/ctx.145", "hash": "814515ff2f8de4a6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ], "items": [ { "kind": "item", "num": "1", "token": "882", "text": "% do valor total declarado no formulário próprio", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/item.1", "hash": "916f55e85283c419", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "883", "text": "OBJETO | ATO | VALOR", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.1", "hash": "01783ecd04c3e43d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "884", "text": "Transporte de materiais radioativos", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.2", "hash": "67cdc2c0c636e9ef", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "885", "text": "Material radioativo sob forma especial | Aprovação normal de transporte", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.3", "hash": "91c0741f7b80085c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "886", "text": "Aprovação especial de transporte", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.4", "hash": "eeff4836a507066e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "887", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.5", "hash": "42023024b880efc7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "888", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.6", "hash": "fe8ac6b4ed96f9fd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "889", "text": "Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.7", "hash": "7b123c5acf7c06b2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "890", "text": "Certificação da qualificação de Supervisor de", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.8", "hash": "7cd88a5a317a9871", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "891", "text": "Aprovação de projeto | 1.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.9", "hash": "36c69a4031772930", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "892", "text": "OBJETO | ATO | VALOR", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.10", "hash": "fb602d56be5fc9d0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "893", "text": "Radioativos | Deposição de rejeitos de baixo e médio níveis de radiação | 5.000,00Por metro cúbico", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.11", "hash": "bd4588a7887f0ce9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "894", "text": "ATO | VALOR(R$) local (*) | 1.702.290,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/ctx.12", "hash": "d18bf7732fb81618", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ], "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "895", "text": "onstrução (*) | 15.169.590,00 utilização de material nuclear | 34.990,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c", "hash": "0b323a1509190f8c", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "896", "text": "autorização para utilização de material nuclear | 3.499,00 operação inicial (*) | 20.561.700,00 autorização para operação inicial | 2.056.170,00 operação permanente | 1.560.440,00 autorização de operação permanente | 1.028.090,00 operação permanente | 2.056.170,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.1", "hash": "34d96b0b05aedfef", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "901", "text": "Extensão estendida de vida ou autorização de operação | 6.168.510,00 descomissionamento | 1.702.290,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.2", "hash": "67d1b4c4e09b4b83", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "902", "text": "ontrole regulatório | 170.230,00 paga anualmente após emissão da autorização para", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c", "hash": "206ecfe95e5b5f01", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "903", "text": "operação permanente (por instalação) | 3.489.240,00 período de descomissionamento da instalação | 1.046.780,00 período de descomissionamento, instalação | 348.930,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.1", "hash": "5c05a8a140b35cfc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "906", "text": "ATO | VALOR(R$) construção | 3.107.900,00 material nuclear | 34.990,00 material nuclear | 3.499,00 operação inicial | 4.221.410,00 operação inicial | 422.150,00 permanente | 320.330,00 operação permanente | 160.170,00 descomissionamento | 1.136.390,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.2", "hash": "883f37b071844125", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "911", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação | 781.750,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.3", "hash": "17001aae22476542", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "913", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 234.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.4", "hash": "61d739063d51e0a9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "914", "text": "ATO | VALOR(R$) construção | 1.516.960,00 material nuclear | 22.580,00 material nuclear | 2.260,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.5", "hash": "c08b95483b5f72b4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "916", "text": "- AOI | 2.056.170,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.6", "hash": "7ed4b97e7ca4d365", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "917", "text": "AOI | 205.620,00 permanente - AOP | 156.050,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.7", "hash": "14f75a7e229aed1a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "918", "text": "Renovação da AOP | 205.620,00 estendida | 616.860,00 descomissionamento | 170.230,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.8", "hash": "17c75cd58e00342d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "920", "text": "Encerramento (liberação de controle regulatório) | 85.120,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.9", "hash": "b2490eee7da2bb1b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "921", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação | 348.930,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.10", "hash": "d132a68f7f89b578", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "923", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 104.680,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.11", "hash": "767573b280f6d8c9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "924", "text": "ATO | VALOR(R$) construção | 758.480,00 material nuclear | 22.580,00 material nuclear | 2.260,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.12", "hash": "a243f4c6d6bff45e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "926", "text": "- AOI | 1.028.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.13", "hash": "2d76b1b1ef7c815b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "927", "text": "AOI | 102.810,00 permanente - AOP | 78.030,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.14", "hash": "e89244efbc19762f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "928", "text": "Renovação da AOP | 102.810,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.15", "hash": "b49da1e4e7c68f05", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "929", "text": "Extensão de vida ou autorização de estendida | 308.430,00 descomissionamento | 85.120,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.16", "hash": "d566d1464d824aab", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "931", "text": "Encerramento (liberação de controle regulatório) | 39.020,00 anualmente após emissão permanente (por instalação) | 174.470,00 descomissionamento | 52.340,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.17", "hash": "fb9b072e96ae1b74", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "934", "text": "ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.18", "hash": "552da455e96ce83d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "935", "text": "INDUSTRIAL | PILOTO construção | 152.920,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.19", "hash": "920c9d59c44df072", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "936", "text": "Autorização para operação inicial | 152.920,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.20", "hash": "ad5f2355d2620d28", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "937", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 15.300,00 operação permanente | 152.920,00 licença ou autorização | 35.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.21", "hash": "ff348e7eccc08c9a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "939", "text": "Cancelamento de autorização | 53.390,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.22", "hash": "bd1acf753d66e417", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "940", "text": "Autorização para descomissionamento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.23", "hash": "18d66ac967c95f09", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "941", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 57.210,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.24", "hash": "60dd556c5dbb0b47", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "942", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 17.170,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.25", "hash": "1690e06e153efb5d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "943", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 45.880,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.26", "hash": "0a1c645e9ca56b8a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "944", "text": "ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.27", "hash": "e6b042b33af59826", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "945", "text": "INDUSTRIAL | PILOTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.28", "hash": "17864690ce9b1653", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "946", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.29", "hash": "c9643629c45327a9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "947", "text": "Licença de construção | 152.920,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.30", "hash": "6f6bf4157bdee005", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "948", "text": "Autorização para utilização de material nuclear | 57.050,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.31", "hash": "9274aa4aceea53f4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "949", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.710,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.32", "hash": "9c920742cab76fd2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "950", "text": "Autorização para operação inicial | 152.920,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.33", "hash": "27f5b579f76f2d15", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "951", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 15.300,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.34", "hash": "3bbb1364980721a7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "952", "text": "Autorização para operação permanente | 152.920,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.35", "hash": "f11d5ead8b519786", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "953", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização | 35.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.36", "hash": "aed9f0680b81afbc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "954", "text": "Cancelamento de autorização | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.37", "hash": "e00310bd9dc969cf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "955", "text": "Autorização para descomissionamento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.38", "hash": "485d250afc4e46c2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "956", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 57.210,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.39", "hash": "6c2c4083b954e4f1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "957", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 17.170,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-40", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.40", "hash": "ac0dba726caebc48", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "958", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 45.880,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-41", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.41", "hash": "586e0846ff28e355", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "959", "text": "ATO | VALOR", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-42", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.42", "hash": "5087e30eee1ce057", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "960", "text": "INDUSTRIAL | PILOTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-43", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.43", "hash": "57d78d4b916c5bab", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "961", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-44", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.44", "hash": "5bbfe6820701c8d1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "962", "text": "Licença de construção | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-45", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.45", "hash": "66224e40bdcd11fa", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "963", "text": "Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-46", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.46", "hash": "18916d2ecd09c836", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "964", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-47", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.47", "hash": "fb2bf3bc82172e79", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "965", "text": "Autorização para operação inicial | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-48", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.48", "hash": "6a1d18b4e7fb0388", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "966", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-49", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.49", "hash": "d27ed1e39c93826c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "967", "text": "Autorização para operação permanente | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-50", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.50", "hash": "8a34d933e0524a3f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "51", "token": "968", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-51", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.51", "hash": "45299f9c4a2f6bba", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "52", "token": "969", "text": "Cancelamento de autorização | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-52", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.52", "hash": "265c791020e5c3bc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "53", "token": "970", "text": "Autorização para descomissionamento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-53", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.53", "hash": "f69f5ca0bbf4bd41", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "54", "token": "971", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-54", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.54", "hash": "387cf9c0722f49d5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "55", "token": "972", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-55", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.55", "hash": "a87ef1c8c4705836", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "56", "token": "973", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-56", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.56", "hash": "5c75d8719a105800", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "57", "token": "974", "text": "ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-57", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.57", "hash": "90c564c3c7629059", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "58", "token": "975", "text": "INDUSTRIAL | PILOTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-58", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.58", "hash": "361e8bb598dd635c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "59", "token": "976", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-59", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.59", "hash": "1798d760fc5bb535", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "60", "token": "977", "text": "Licença de construção | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-60", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.60", "hash": "314faf8381064997", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "61", "token": "978", "text": "Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-61", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.61", "hash": "5f15c90098a2e3e0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "62", "token": "979", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-62", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.62", "hash": "90b63e491a20516e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "63", "token": "980", "text": "Autorização para operação inicial | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-63", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.63", "hash": "df4b7f97bf9a13bf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "64", "token": "981", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-64", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.64", "hash": "e34cac7f784f102c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "65", "token": "982", "text": "Autorização para operação permanente | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-65", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.65", "hash": "d17be53ca90a1bfc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "66", "token": "983", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-66", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.66", "hash": "6dd97dd07cda22d6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "67", "token": "984", "text": "Cancelamento de autorização | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-67", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.67", "hash": "99c50d4a53015a97", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "68", "token": "985", "text": "Autorização para descomissionamento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-68", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.68", "hash": "9232dd07e603c5f7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "69", "token": "986", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-69", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.69", "hash": "9dd9daaab3556454", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "70", "token": "987", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-70", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.70", "hash": "313046bc4e019100", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "71", "token": "988", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-71", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.71", "hash": "857a26191217871b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "72", "token": "989", "text": "ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-72", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.72", "hash": "211a4aeaea0d1601", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "73", "token": "990", "text": "INDUSTRIAL | PILOTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-73", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.73", "hash": "e21cad922be56a23", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "74", "token": "991", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-74", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.74", "hash": "e756f0fd707033f2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "75", "token": "992", "text": "Licença de construção | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-75", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.75", "hash": "fd48d3c10e60aec3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "76", "token": "993", "text": "Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-76", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.76", "hash": "19b4f8f00c7dd017", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "77", "token": "994", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-77", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.77", "hash": "b30672f02f63747d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "78", "token": "995", "text": "Autorização para operação inicial | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-78", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.78", "hash": "7c75efad1409f16a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "79", "token": "996", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-79", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.79", "hash": "8a5ed855e4dc1116", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "80", "token": "997", "text": "Autorização para operação permanente | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-80", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.80", "hash": "d25421b99999305f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "81", "token": "998", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-81", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.81", "hash": "163e36105a0a01a3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "82", "token": "999", "text": "Cancelamento de autorização | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-82", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.82", "hash": "125afe5c8bbd50ee", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "83", "token": "1000", "text": "Autorização para descomissionamento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-83", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.83", "hash": "65cc2a4d259cdf83", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "84", "token": "1001", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-84", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.84", "hash": "7a915246d188e5ef", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "85", "token": "1002", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-85", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.85", "hash": "0ef97c33e35a01f1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "86", "token": "1003", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-86", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.86", "hash": "611d233b51ea7339", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "87", "token": "1004", "text": "ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-87", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.87", "hash": "5c285df17315a7e2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "88", "token": "1005", "text": "INDUSTRIAL | PILOTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-88", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.88", "hash": "b45bcbeb0a0d4fa1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "89", "token": "1006", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-89", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.89", "hash": "f05740f1a3717bdc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "90", "token": "1007", "text": "Licença de construção | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-90", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.90", "hash": "415092dde4b933c7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "91", "token": "1008", "text": "Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-91", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.91", "hash": "407fe3e8ab153927", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "92", "token": "1009", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-92", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.92", "hash": "a4906883ccc5dd0d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "93", "token": "1010", "text": "Autorização para operação inicial | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-93", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.93", "hash": "bb4c6ad8c03e3d7f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "94", "token": "1011", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-94", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.94", "hash": "e572e09e208c90c3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "95", "token": "1012", "text": "Autorização para operação permanente | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-95", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.95", "hash": "e5e2c407b115d8a9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "96", "token": "1013", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-96", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.96", "hash": "c66f3663de0b526b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "97", "token": "1014", "text": "Cancelamento de autorização | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-97", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.97", "hash": "eb4da78716cb49de", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "98", "token": "1015", "text": "Autorização para descomissionamento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-98", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.98", "hash": "0214a283f06ab83a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "99", "token": "1016", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-99", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.99", "hash": "7b80429d9659255a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "100", "token": "1017", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-100", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.100", "hash": "c9ac1359a233b8cd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "101", "token": "1018", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-101", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.101", "hash": "879643d9b84f9557", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "102", "token": "1019", "text": "ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-102", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.102", "hash": "d654aed21e708f7f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "103", "token": "1020", "text": "INDUSTRIAL | PILOTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-103", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.103", "hash": "23588de3f8a7ac65", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "104", "token": "1021", "text": "Aprovação de local | 178.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-104", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.104", "hash": "c3228852784e1e0a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "105", "token": "1022", "text": "Licença de construção | 352.740,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-105", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.105", "hash": "dd09b70562b66ca7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "106", "token": "1023", "text": "Autorização para utilização de material nuclear | 112.270,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-106", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.106", "hash": "7f07a62d53557c23", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "107", "token": "1024", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 11.230,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-107", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.107", "hash": "7e23282ae9532d8d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "108", "token": "1025", "text": "Autorização para operação inicial | 352.740,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-108", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.108", "hash": "5b0f6515b7a658a0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "109", "token": "1026", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 35.280,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-109", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.109", "hash": "d7172bb179b260d9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "110", "token": "1027", "text": "Autorização para operação permanente | 352.740,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-110", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.110", "hash": "1d472fb8ca23d4e6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "111", "token": "1028", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização | 352.740,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-111", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.111", "hash": "30f269a056d2141d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "112", "token": "1029", "text": "Cancelamento de autorização | 152.920,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-112", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.112", "hash": "1b3ddda3dad4db30", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "113", "token": "1030", "text": "Autorização para descomissionamento | 178.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-113", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.113", "hash": "cdf5e5f903683826", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "114", "token": "1031", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 156.350,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-114", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.114", "hash": "67e07135e3d534bc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "115", "token": "1032", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 46.910,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-115", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.115", "hash": "8876ea7e8fc27e3d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "116", "token": "1033", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 105.830,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-116", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.116", "hash": "7c53fdab72b0e750", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "117", "token": "1034", "text": "ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-117", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.117", "hash": "1c790afd0de4342b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "118", "token": "1035", "text": "INDUSTRIAL | PILOTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-118", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.118", "hash": "a0a63234e96bd906", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "119", "token": "1036", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-119", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.119", "hash": "27cfad3dafa11efb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "120", "token": "1037", "text": "Licença de construção | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-120", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.120", "hash": "2f04284ac1568df8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "121", "token": "1038", "text": "Autorização para utilização de material nuclear | 22.690,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-121", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.121", "hash": "a9eed337ae545a2c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "122", "token": "1039", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.270,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-122", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.122", "hash": "5b8dda07e898802b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "123", "token": "1040", "text": "Autorização para operação inicial | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-123", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.123", "hash": "14378261aaa37113", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "124", "token": "1041", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 7.820,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-124", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.124", "hash": "bb1465f63dffe29e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "125", "token": "1042", "text": "Autorização para operação permanente | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-125", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.125", "hash": "35ff01085df7eddf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "126", "token": "1043", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-126", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.126", "hash": "ba2420ab58b3e6e4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "127", "token": "1044", "text": "Cancelamento de autorização | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-127", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.127", "hash": "dd73dc9cd41cd896", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "128", "token": "1045", "text": "Autorização para descomissionamento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-128", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.128", "hash": "2d19fafc88587083", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "129", "token": "1046", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 34.330,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-129", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.129", "hash": "e15898303d69478d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "130", "token": "1047", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 10.300,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-130", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.130", "hash": "2d3829e339b19347", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "131", "token": "1048", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 23.460,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-131", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.131", "hash": "f4fe4cbf1c380764", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "132", "token": "1049", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-132", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.132", "hash": "b6ac5b069bd50487", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "133", "token": "1050", "text": "Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório | Emissão de autorização para importação | 0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-133", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.133", "hash": "51bf2e6625cf485a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "134", "token": "1051", "text": "Cadastramento de empresas | 190,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-134", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.134", "hash": "ae95aa32a496d324", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "135", "token": "1052", "text": "Amostragem mineral para exportação | 1.290,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-135", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.135", "hash": "7bae526b91774fcd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "136", "token": "1053", "text": "Renovação de cadastro | 190,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-136", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.136", "hash": "5a80621a3bb5fca3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "137", "token": "1054", "text": "Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear | Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa | 64.070,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-137", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.137", "hash": "b5b25697969c1def", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "138", "token": "1055", "text": "Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio ou tório | Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio | 64.070,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-138", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.138", "hash": "3f84ff47ef435008", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "139", "token": "1056", "text": "Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados. | Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 76.460,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-139", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.139", "hash": "11d3a5668886aff3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "140", "token": "1057", "text": "Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 22.940,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-140", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.140", "hash": "e4e7ebd15da2412c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "141", "token": "1058", "text": "Autorização para descomissionamento | 22.890,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-141", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.141", "hash": "2644f7f33dd9e51c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "142", "token": "1059", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-142", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.142", "hash": "113fed7dbd6be72e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "143", "token": "1060", "text": "Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Aprovação do Local, Autorização para", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-143", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.143", "hash": "0efc9d7237ddf7d8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "144", "token": "1061", "text": "Construção, Autorização para Comissionamento, Autorização para", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-144", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.144", "hash": "b5771f3fd7051f3a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "145", "token": "1062", "text": "Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-145", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.145", "hash": "2e766af41edd628d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "146", "token": "1063", "text": "Itens Importantes à Segurança, quando aplicável, e Autorização para", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-146", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.146", "hash": "399faae390ca7231", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "147", "token": "1064", "text": "Retirada de Operação. | Aprovação do local | 44.240,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-147", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.147", "hash": "6daadee3874eccbe", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "148", "token": "1065", "text": "Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança | 72.460,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-148", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.148", "hash": "6f2310614c40a15d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "149", "token": "1066", "text": "Autorização para comissionamento | 72.460,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-149", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.149", "hash": "3bc55727f1fbb561", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "150", "token": "1067", "text": "Autorização para operação | 147.580,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-150", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.150", "hash": "174ebe5015bb0129", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "151", "token": "1068", "text": "Renovação de autorização para operação | 73.790,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-151", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.151", "hash": "9924a604efa544b3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "152", "token": "1069", "text": "Autorização para retirada de operação | 5.730,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-152", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.152", "hash": "88dd54991c9bb402", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "153", "token": "1070", "text": "Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Autorização para Construção, Autorização para", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-153", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.153", "hash": "0fc9ced9e52a4766", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "154", "token": "1071", "text": "Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-154", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.154", "hash": "97fe799e96e0019d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "155", "token": "1072", "text": "Itens Importantes à Segurança (quando aplicável) e Autorização para", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-155", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.155", "hash": "ef43a3b757baa5eb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "156", "token": "1073", "text": "Retirada de Operação. | Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança | 22.890,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-156", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.156", "hash": "6a6b965af5642ff0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "157", "token": "1074", "text": "Autorização para operação | 14.500,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-157", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.157", "hash": "49d5d87fb7ef2148", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "158", "token": "1075", "text": "Renovação de autorização para operação | 7.250,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-158", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.158", "hash": "c50cf1cd935f2e8a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "159", "token": "1076", "text": "Autorização para retirada de operação | 7.250,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-159", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.159", "hash": "888bca234ccf47a8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "160", "token": "1077", "text": "Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos:", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-160", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.160", "hash": "d3d6396a835da68b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "161", "token": "1078", "text": "Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-161", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.161", "hash": "b5282f81ff7fe2c5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "162", "token": "1079", "text": "Retirada de Operação. A partir de um Relatório Final de Análise de Segurança, sob a responsabilidade de um Supervisor de Proteção Radiológica com certificação da qualificação pela CNEN. | Autorização para operação | 14.500,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-162", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.162", "hash": "274e111c29c6f7b7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "163", "token": "1080", "text": "Renovação de autorização para operação | 7.250,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-163", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.163", "hash": "66c342513dec42db", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "164", "token": "1081", "text": "Autorização para retirada de operação | 2.870,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-164", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.164", "hash": "4b46c9a5857b05e7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "165", "token": "1082", "text": "Instalações radiativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos:", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-165", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.165", "hash": "a512254815407e13", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "166", "token": "1083", "text": "Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN | Autorização para operação | 7.250,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-166", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.166", "hash": "85346c68ad76e9dd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "167", "token": "1084", "text": "Renovação de autorização para operação | 3.630,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-167", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.167", "hash": "e729f4df6dbcb390", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "168", "token": "1085", "text": "Autorização para retirada de operação | 1.440,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-168", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.168", "hash": "2f1691a4dadb880c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "169", "token": "1086", "text": "Radiografia industrial | Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas | 7.250,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-169", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.169", "hash": "1efc2a5f5b6b9758", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "170", "token": "1087", "text": "Renovação da autorização específica | 2.870,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-170", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.170", "hash": "5bc2b686d4cf5371", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "171", "token": "1088", "text": "ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-171", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.171", "hash": "5034bece88c0d792", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "172", "token": "1089", "text": "Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-172", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.172", "hash": "96e43726c9238833", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "173", "token": "1090", "text": "Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-173", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.173", "hash": "0d3c47f6f3f9b738", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "174", "token": "1091", "text": "Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-174", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.174", "hash": "e75752cf03500bc6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "175", "token": "1092", "text": "CNEN | 2.870,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-175", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.175", "hash": "37606248c3b8a5fd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "176", "token": "1093", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-176", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.176", "hash": "04e650e2a65cbe11", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "177", "token": "1094", "text": "Transporte de materiais radioativos | Aprovação normal de transporte | 4.200,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-177", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.177", "hash": "b90d3f2af37593c3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "178", "token": "1095", "text": "Aprovação especial de transporte | 4.470,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-178", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.178", "hash": "28fc135c1acf3add", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "179", "token": "1096", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) | 43.100,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-179", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.179", "hash": "38d92e0615ee3cb1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "180", "token": "1097", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) | 43.100,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-180", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.180", "hash": "294e957ba42fa689", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "181", "token": "1098", "text": "Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil | 71.700,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-181", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.181", "hash": "1308b35f9eed9b67", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "182", "token": "1099", "text": "Transporte de material radioativo sob forma especial | Aprovação de projeto | 21.740,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-182", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.182", "hash": "76b27b5926d2eedd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "183", "token": "1100", "text": "ATO | VALOR (R$) construção | 39.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-183", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.183", "hash": "c5148f71a67bdc97", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "184", "token": "1101", "text": "Descomissionamento | 45.770,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-184", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.184", "hash": "d62471f6068c880d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "185", "token": "1102", "text": "ATO | VALOR (R$) construção | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-185", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.185", "hash": "c61ae7711974180f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "186", "token": "1103", "text": "Encerramento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-186", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.186", "hash": "73ecd75e04f6f6b0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "187", "token": "1104", "text": "ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-187", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.187", "hash": "d0a309741400bd85", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "188", "token": "1105", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-188", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.188", "hash": "19616d7b3f908ef0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "189", "token": "1106", "text": "Licença de construção | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-189", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.189", "hash": "beade3d7af8c61a8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "190", "token": "1107", "text": "Autorização para operação | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-190", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.190", "hash": "34d21801c5acf2c5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "191", "token": "1108", "text": "Encerramento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-191", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.191", "hash": "a69d3cb41ffc93b0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "192", "token": "1109", "text": "ATO | VALOR (R$) construção | 15.169.590,00 operação | 20.561.700,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-192", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.192", "hash": "748717c7885184d0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "193", "token": "1111", "text": "Encerramento | 1.702.290,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-193", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.193", "hash": "4f93dee433f47028", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "194", "token": "1112", "text": "OBJETO | ATO | VALOR (R$) de potência | Licenciamento ou renovação de licença de operador | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-194", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.194", "hash": "2c0109f7b9264c4f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "195", "token": "1113", "text": "Certificação da qualificação do radioproteção | 6.100,00 | de pesquisa ou teste | Licenciamento ou renovação de", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-195", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.195", "hash": "fc850349c75e869d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "196", "token": "1115", "text": "Certificação da qualificação do radioproteção | 6.100,00 | minérios de urânio ou tório | Certificação da qualificação do radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-196", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.196", "hash": "0dc9a8207c4e4c26", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "197", "token": "1117", "text": "Beneficiamento - produção de concentrado | Certificação da qualificação do radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-197", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.197", "hash": "3d89494add903277", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "198", "token": "1118", "text": "Conversão | Certificação da qualificação do radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-198", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.198", "hash": "8be088076c1402b0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "199", "token": "1119", "text": "Enriquecimento | Certificação da qualificação do radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-199", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.199", "hash": "628b2fc26c83783b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "200", "token": "1120", "text": "Reconversão | Certificação da qualificação do radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-200", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.200", "hash": "92f205f06d3014c4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "1121", "text": "ombustível | Certificação da qualificação do radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c", "hash": "5d653cbcccdb3b1e", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "1122", "text": "Reprocessamento | Certificação da qualificação do radioproteção | 6.100,00 material nuclear | Certificação da qualificação do radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.1", "hash": "01c496889dbcfdc7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "1124", "text": "Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados | Certificação da qualificação do radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.2", "hash": "03a5c3523d8f0f27", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "1127", "text": "Instalação com Acelerador de Partículas para Produção de Radioisótopos; Instalação", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.3", "hash": "ff2a5b0e08a7a830", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "1128", "text": "om Acelerador para Fins Industriais ou", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c", "hash": "89ef1367580fac3b", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "1129", "text": "Cargas; Instalação Industrial de Grande", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.1", "hash": "736e7970ec8ab5de", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "1130", "text": "Porte com Acelerador de", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.2", "hash": "025e19c49711d079", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "1131", "text": "Cobalto; Instalação de Gamagrafia", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.3", "hash": "98a901dde74d5e0c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "1132", "text": "Industrial com Equipamentos", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.4", "hash": "7e7a869bed2d8c7f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "1133", "text": "Geradores de raios X (V>600 kV); Instalação de Radiofarmácia Industrial ou Centralizada; Instalação de Radioterapia;", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.5", "hash": "f80a8f8be56976b5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "1135", "text": "Instalação de Calibração de Instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo associados, exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso | Certificação da qualificação do radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.6", "hash": "7cb273696310eb12", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "1138", "text": "Instalação na Área de Medicina Nuclear;", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.7", "hash": "6d1276358c4b7971", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "1139", "text": "Instalação com Medidor Nuclear Fixo ou", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.8", "hash": "386f30fc51ca53f7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "1140", "text": "Móvel; Instalação com Serviço de", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.9", "hash": "c9ffbbf082fe6733", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "1141", "text": "Perfilagem de Poços; Instalação de radiografia industrial com Equipamentos", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.10", "hash": "c70c71e402be45b7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "1142", "text": "Geradores de Raios X (V ≤600 kV);", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.11", "hash": "bece0b415d8776d6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "1143", "text": "Instalação com Serviço de Traçador", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.12", "hash": "9078e347e5d18727", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "1144", "text": "Industrial; outras áreas atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade | Certificação da qualificação do radioproteção | 3.430,00 radioativos | Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.13", "hash": "115a9f19497ce042", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "1148", "text": "Depósito inicial de rejeitos - gerência de radioativos | Certificação da qualificação de", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.14", "hash": "790b1f82fc4e5e7e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "1149", "text": "Radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.15", "hash": "83695ea063e9b799", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "1150", "text": "Depósito intermediário de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.16", "hash": "7db12f5a13685da4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "1151", "text": "Radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.17", "hash": "bd6355d644640748", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "1152", "text": "Depósito final de rejeitos - gerência de radioativos | Certificação da qualificação de", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.18", "hash": "f505078180cbfa65", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "1153", "text": "Radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.19", "hash": "bfa6af9d1fc3691d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "1154", "text": "Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio | Registro de pessoas físicas | 1.720,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.20", "hash": "fe4c0fc987114b7d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "1156", "text": "Radiografia Industrial - Registro de nível médio | Registro de", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.21", "hash": "f80d2c42f475dcb3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "1157", "text": "OBJETO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.22", "hash": "bd013e4f81ff813b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "1158", "text": "Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações) | 1.410,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.23", "hash": "04f1ba7e60fe4590", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "1159", "text": "Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, radioativas (Registro de pessoas físicas) | 690,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.24", "hash": "65de869f2badf2a7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "1161", "text": "Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (Registro de", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.25", "hash": "35c0bef17058090e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "1162", "text": "ATO | VALOR", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.26", "hash": "700da7f4597c2514", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "1163", "text": "Autorização para operação inicial (*) | 20.561.700,00 inicial | 2.056.170,00 permanente | 1.560.440,00 permanente | 1.028.090,00 permanente | 2.056.170,00 ou autorização de operação | 6.168.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.27", "hash": "0b71a6f40cc00a85", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "1167", "text": "Autorização para descomissionamento | 1.702.290,00 regulatório | 170.230,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.28", "hash": "d8dead681a5ed21a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "1168", "text": "(por instalação) | 3.489.240,00 o período de descomissionamento para usinas que ainda possuem da instalação | 1.046.780,00 de descomissionamento, instalação | 348.930,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.29", "hash": "8b512dcc1bd6d795", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "1171", "text": "ATO | VALOR de local | 1.136.390,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.30", "hash": "3304ada97b375779", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "1172", "text": "onstrução | 3.107.900,00 operação inicial | 4.221.410,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c", "hash": "6e2ada5a8ab55b10", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "1173", "text": "permanente | 320.330,00 permanente | 160.170,00 descomissionamento | 1.136.390,00 da autorização para operação por instalação | 781.750,00 de descomissionamento | 234.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.1", "hash": "571f37b9e78c5d70", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "1176", "text": "ATO | VALOR de local | 170.230,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.2", "hash": "cb3faacb336894d3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "1177", "text": "onstrução | 1.516.960,00 inicial | 2.056.170,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c", "hash": "9457772487fb74d7", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "1178", "text": "autorização para operação permanente | 156.050,00 autorização para operação permanente | 205.620,00 ou autorização de operação estendida | 616.860,00 descomissionamento | 170.230,00 regulatório) | 85.120,00 da autorização para operação por instalação | 348.930,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.1", "hash": "b417cc7242aed1c7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "1183", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 104.680,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.2", "hash": "3c7a0ced628e3f71", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "1184", "text": "ATO | VALOR", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.3", "hash": "9f6b497bf9cb80af", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "1185", "text": "Aprovação de local | 170.230,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.4", "hash": "324a1c38b1a86ff9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "1186", "text": "Licença de construção | 758.480,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.5", "hash": "97df6ee136911c14", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "1187", "text": "Autorização para utilização de material nuclear | 22.580,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.6", "hash": "6675521a08a8de12", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "1188", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.260,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.7", "hash": "080e2da94ac37e42", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "1189", "text": "Autorização para operação inicial | 1.028.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.8", "hash": "88d521bd3f7cdfba", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "1190", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 102.810,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.9", "hash": "ef15be8c4166beb0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "1191", "text": "Autorização para operação permanente | 78.030,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.10", "hash": "0ef14f05af2d7fc5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "1192", "text": "Renovação da autorização para operação permanente | 102.810,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.11", "hash": "1d8cb8a3c129918f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "1193", "text": "Extensão de vida ou autorização de operação estendida | 308.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-12", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.12", "hash": "7f61fb4cf5fa3440", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "1194", "text": "Autorização para descomissionamento | 85.120,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-13", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.13", "hash": "6a039d5b88fe321f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "1195", "text": "Encerramento (liberação de controle regulatório) | 39.020,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-14", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.14", "hash": "60932461038128d3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "1196", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 174.470,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-15", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.15", "hash": "d39765cfb9e372de", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "1197", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 52.340,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-16", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.16", "hash": "3f104bc2a3cfb8b3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "1198", "text": "ATO | VALOR(R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-17", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.17", "hash": "e131f381b1e8714f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "1199", "text": "INDUSTRIAL | PILOTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-18", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.18", "hash": "8569e5398980118c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "1200", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-19", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.19", "hash": "024c52fa8299a76f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "1201", "text": "Licença de construção | 152.920,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-20", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.20", "hash": "09ca5c7533c7402e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "1202", "text": "Autorização para operação inicial | 152.920,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-21", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.21", "hash": "2dc7a753e4324b55", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "1203", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 15.300,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-22", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.22", "hash": "e9bd70c1dbda1494", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "1204", "text": "Autorização para operação", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-23", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.23", "hash": "72cace0a982f8b13", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "1205", "text": "Permanente | 152.920,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-24", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.24", "hash": "1d300d13bff6dca5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "1206", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização | 35.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-25", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.25", "hash": "aa079308c6d421ae", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "1207", "text": "Cancelamento de autorização | 53.390,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-26", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.26", "hash": "4fb487556aa7335f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "1208", "text": "Autorização para descomissionamento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-27", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.27", "hash": "923e0d4019a9fab7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "1209", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 57.210,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-28", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.28", "hash": "056ae98dfccb398e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "1210", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 17.170,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-29", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.29", "hash": "a345ea8c76da49ac", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "1211", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 45.880,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-30", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.30", "hash": "8794865e673681bb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "1212", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-31", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.31", "hash": "7caedc20ee2b1aa4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "1213", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-32", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.32", "hash": "bf2e63d5b188a113", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "1214", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-33", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.33", "hash": "f22a1d542507e568", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "1215", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-34", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.34", "hash": "7e6061f905cb454c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "1216", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-35", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.35", "hash": "6bf2fe1f43478524", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "1217", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-36", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.36", "hash": "6903f8e0eee76f1a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "1218", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-37", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.37", "hash": "23598ff1fcc9fb65", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "1219", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-38", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.38", "hash": "affcb412d7d0ec6b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "1220", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-39", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.39", "hash": "eaa5b1511d49c543", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "1221", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-40", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.40", "hash": "d68423236648c17d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "1222", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-41", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.41", "hash": "3469acc2069a6e9a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "1223", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-42", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.42", "hash": "7a1f892561ea6336", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "1224", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-43", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.43", "hash": "8b0ae4ddef9fe216", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "1225", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-44", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.44", "hash": "7bfc199f3391860e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "1226", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-45", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.45", "hash": "6a0070b1848c1325", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "1227", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-46", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.46", "hash": "ea792a3579664f1a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "1228", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-47", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.47", "hash": "9256de10962262cf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "1229", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-48", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.48", "hash": "4cd806fc73da9d5d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "1230", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-49", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.49", "hash": "4343293937608be2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "1231", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-50", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.50", "hash": "722150575a022c8a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "51", "token": "1232", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-51", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.51", "hash": "6dea4c3d0127446d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "52", "token": "1233", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-52", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.52", "hash": "bf26df59a46aa6ce", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "53", "token": "1234", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-53", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.53", "hash": "9280386c757a2cf4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "54", "token": "1235", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-54", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.54", "hash": "edfbbdc36917ebf1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "55", "token": "1236", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-55", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.55", "hash": "92b391d6d565c936", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "56", "token": "1237", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-56", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.56", "hash": "b5b92a6b897ffc50", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "57", "token": "1238", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-57", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.57", "hash": "17bfefbcabd210b9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "58", "token": "1239", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-58", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.58", "hash": "7fc3892fa07228dc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "59", "token": "1240", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-59", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.59", "hash": "4d04d8a347e0d499", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "60", "token": "1241", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-60", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.60", "hash": "974114b4870e71e4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "61", "token": "1242", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-61", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.61", "hash": "9dc6e44a95e0f648", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "62", "token": "1243", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-62", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.62", "hash": "8b88ae7a9ff70a3a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "63", "token": "1244", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-63", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.63", "hash": "fdc1d9f8feb7caee", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "64", "token": "1245", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-64", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.64", "hash": "6595cffca4298e7b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "65", "token": "1246", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-65", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.65", "hash": "af6ef348283c5f80", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "66", "token": "1247", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-66", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.66", "hash": "a082e4ff88b9f3eb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "67", "token": "1248", "text": "Licença de construção", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-67", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.67", "hash": "20f1a5b15adcce5a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "68", "token": "1249", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-68", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.68", "hash": "a611fd12fde60ed3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "69", "token": "1250", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-69", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.69", "hash": "30aa16fb1c9aa101", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "70", "token": "1251", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-70", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.70", "hash": "c1454258e2523137", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "71", "token": "1252", "text": "Renovação da autorização para operação inicial", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-71", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.71", "hash": "bc706067cff8c25a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "72", "token": "1253", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-72", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.72", "hash": "7bae9701bb617eaa", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "73", "token": "1254", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-73", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.73", "hash": "8ea15ac7fdd73f5b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "74", "token": "1255", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-74", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.74", "hash": "8800dae6af6eb760", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "75", "token": "1256", "text": "Autorização para descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-75", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.75", "hash": "9e8fae7a2150056a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "76", "token": "1257", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-76", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.76", "hash": "42c1beccfd34cbe5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "77", "token": "1258", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-77", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.77", "hash": "69e4f467c2e011b6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "78", "token": "1259", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-78", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.78", "hash": "cb1a81023e00be54", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "79", "token": "1260", "text": "ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-79", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.79", "hash": "9afe03e0ff402508", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "80", "token": "1261", "text": "IINDUSTRIAL | PPILOTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-80", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.80", "hash": "e6c68e33f7cf26fc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "81", "token": "1262", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-81", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.81", "hash": "3f1cb7826df91e90", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "82", "token": "1263", "text": "Licença de construção | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-82", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.82", "hash": "7028086e79f55f73", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "83", "token": "1264", "text": "Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-83", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.83", "hash": "3fb946420ac38f36", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "84", "token": "1265", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 55.240,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-84", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.84", "hash": "8af34cc3da16c0db", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "85", "token": "1266", "text": "Autorização para operação inicial | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-85", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.85", "hash": "4728cc8162048819", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "86", "token": "1267", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-86", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.86", "hash": "951b4562ad50ca99", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "87", "token": "1268", "text": "Autorização para operação permanente | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-87", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.87", "hash": "73c79602e3d33541", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "88", "token": "1269", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-88", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.88", "hash": "433cc33c1df3b144", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "89", "token": "1270", "text": "Cancelamento de autorização | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-89", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.89", "hash": "712ebb5108940506", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "90", "token": "1271", "text": "Autorização para descomissionamento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-90", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.90", "hash": "ffd8faf7e9058015", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "91", "token": "1272", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-91", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.91", "hash": "2f710cb8ef2e5eab", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "92", "token": "1273", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 220.600,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-92", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.92", "hash": "e1853c94ee207262", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "93", "token": "1274", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-93", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.93", "hash": "7e8145f933ac55e0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "94", "token": "1275", "text": "ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-94", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.94", "hash": "627f79fb72ef7875", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "95", "token": "1276", "text": "INDUSTRIAL | PILOTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-95", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.95", "hash": "3701e362db4d70db", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "96", "token": "1277", "text": "Aprovação de local | 1178.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-96", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.96", "hash": "8a17b1b8a61fa5e7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "97", "token": "1278", "text": "Licença de construção | 3352.740,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-97", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.97", "hash": "fbaae11ff668772c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "98", "token": "1279", "text": "Autorização para utilização de material nuclear | 1112.270,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-98", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.98", "hash": "d7206e81105f5657", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "99", "token": "1280", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 111.230,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-99", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.99", "hash": "ed0c6f7c4442e5f8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "100", "token": "1281", "text": "Autorização para operação inicial | 3352.740,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-100", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.100", "hash": "c565dae8a35da1d2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "101", "token": "1282", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 335.280,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-101", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.101", "hash": "59bc390af14a685a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "102", "token": "1283", "text": "Autorização para operação permanente | 3352.740,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-102", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.102", "hash": "7c9d2732c461a498", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "103", "token": "1284", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização | 3352.740,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-103", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.103", "hash": "eebe9bd9ef8f71a6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "104", "token": "1285", "text": "Cancelamento de autorização | 1152.920,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-104", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.104", "hash": "de12268c9015317d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "105", "token": "1286", "text": "Autorização para descomissionamento | 1178.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-105", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.105", "hash": "16f5616b2c854af6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "106", "token": "1287", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 1156.350,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-106", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.106", "hash": "62f049798945ee1e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "107", "token": "1288", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 446.910,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-107", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.107", "hash": "d2e634e65a2d0754", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "108", "token": "1289", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 1105.830,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-108", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.108", "hash": "69b002bf50198ec6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "109", "token": "1290", "text": "ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-109", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.109", "hash": "9030bbb123e5ed9c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "110", "token": "1291", "text": "INDUSTRIAL | PILOTO", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-110", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.110", "hash": "168a3b40b8da9d46", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "111", "token": "1292", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-111", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.111", "hash": "7ff6d6db8aaa1ed8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "112", "token": "1293", "text": "Licença de construção | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-112", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.112", "hash": "54cc7f54e510678e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "113", "token": "1294", "text": "Autorização para utilização de material nuclear | 22.690,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-113", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.113", "hash": "6c79aa5553c090ab", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "114", "token": "1295", "text": "Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.270,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-114", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.114", "hash": "62c857d91e90b4de", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "115", "token": "1296", "text": "Autorização para operação inicial | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-115", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.115", "hash": "39da64b75ad11d58", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "116", "token": "1297", "text": "Renovação da autorização para operação inicial | 7.820,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-116", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.116", "hash": "456f2df7ce6fc48f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "117", "token": "1298", "text": "Autorização para operação permanente | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-117", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.117", "hash": "f9e1ec824e7fed5c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "118", "token": "1299", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-118", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.118", "hash": "9841b70473ec1540", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "119", "token": "1300", "text": "Cancelamento de autorização | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-119", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.119", "hash": "9cf44934294519e0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "120", "token": "1301", "text": "Autorização para descomissionamento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-120", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.120", "hash": "d8400e68e21f4eb5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "121", "token": "1302", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 34.330,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-121", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.121", "hash": "6de63d5eaebea261", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "122", "token": "1303", "text": "TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 10.300,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-122", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.122", "hash": "b781ee5616d79074", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "123", "token": "1304", "text": "Alterações técnicas ou modificações de projeto | 23.460,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-123", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.123", "hash": "6a2f97a39322861d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "124", "token": "1305", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-124", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.124", "hash": "eb0ab12483c9db08", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "125", "token": "1306", "text": "Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório | Emissão de autorização para importação | 0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-125", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.125", "hash": "d82a681ec5ef84a3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "126", "token": "1307", "text": "Cadastramento de empresas | 190,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-126", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.126", "hash": "550399942bc7bec6", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "127", "token": "1308", "text": "Amostragem mineral para exportação | 1.290,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-127", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.127", "hash": "e52582555752d51e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "128", "token": "1309", "text": "Renovação de cadastro | 190,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-128", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.128", "hash": "ec91277533a4885d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "129", "token": "1310", "text": "Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear | Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa | 64.070,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-129", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.129", "hash": "743dadb5efd8382e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "130", "token": "1311", "text": "Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios que contenham urânio ou tório | Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio | 64.070,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-130", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.130", "hash": "51605869dc7b1a5f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "131", "token": "1312", "text": "Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados | Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 76.460,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-131", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.131", "hash": "194f5bd725865942", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "132", "token": "1313", "text": "Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 22.940,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-132", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.132", "hash": "fd6fe137cf67c9ef", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "133", "token": "1314", "text": "Autorização para descomissionamento | 22.890,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-133", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.133", "hash": "4d1829251230ecd7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "134", "token": "1315", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-134", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.134", "hash": "8bafa978e7517ec5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "135", "token": "1316", "text": "Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: aprovação do local, autorização para construção, autorização para comissionamento, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança, quando aplicável, e autorização para retirada de operação. | Aprovação do local | 44.240,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-135", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.135", "hash": "f6a88e942751b5e7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "136", "token": "1317", "text": "Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança | 72.460,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-136", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.136", "hash": "51e7a8458e61ce9b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "137", "token": "1318", "text": "Autorização para comissionamento | 72.460,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-137", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.137", "hash": "2fcffdc1ae86f92e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "138", "token": "1319", "text": "Autorização para operação | 147.580,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-138", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.138", "hash": "34a241aba001c685", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "139", "token": "1320", "text": "Renovação de autorização para operação | 73.790,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-139", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.139", "hash": "9de4b1b28b60c10a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "140", "token": "1321", "text": "Autorização para retirada de operação | 5.730,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-140", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.140", "hash": "0f47b942dc2f6e1d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "141", "token": "1322", "text": "Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: autorização para construção, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança (quando aplicável) e autorização para retirada de operação. | Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança | 22.890,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-141", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.141", "hash": "3b75ae8dd8b3de4e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "142", "token": "1323", "text": "Autorização para operação | 14.500,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-142", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.142", "hash": "3f7a3e24204d4e45", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "143", "token": "1324", "text": "Renovação de autorização para operação | 7.250,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-143", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.143", "hash": "71671046a8332078", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "144", "token": "1325", "text": "Autorização para retirada de operação | 7.250,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-144", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.144", "hash": "968b71a5e394ff0f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "145", "token": "1326", "text": "Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório final de análise de segurança, sob a responsabilidade de um supervisor de proteção radiológica com certificação da qualificação pela CNEN. | Autorização para operação | 14.500,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-145", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.145", "hash": "f09c59a224318313", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "146", "token": "1327", "text": "Renovação de autorização para operação | 7.250,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-146", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.146", "hash": "42363aa80225712b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "147", "token": "1328", "text": "Autorização para retirada de operação | 2.870,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-147", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.147", "hash": "43932eab5a953a56", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "148", "token": "1329", "text": "Instalações radioativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN. | Autorização para operação | 7.250,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-148", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.148", "hash": "a8bde2e8da8a9ffe", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "149", "token": "1330", "text": "Renovação de autorização para operação | 3.630,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-149", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.149", "hash": "938acc47e3321bb3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "150", "token": "1331", "text": "Autorização para retirada de operação | 1.440,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-150", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.150", "hash": "9a9b3ce99892942e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "151", "token": "1332", "text": "Radiografia industrial | Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas | 7.250,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-151", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.151", "hash": "9441d2697148b7d3", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "152", "token": "1333", "text": "Renovação da autorização específica | 2.870,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-152", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.152", "hash": "77ae3a85cd62cf33", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "153", "token": "1334", "text": "ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-153", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.153", "hash": "a9f69b7f8eb2683a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "154", "token": "1335", "text": "Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-154", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.154", "hash": "d37eb8cba06f0e8a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "155", "token": "1336", "text": "Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-155", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.155", "hash": "e5beabac3b37ce06", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "156", "token": "1337", "text": "Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN | 2.870,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-156", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.156", "hash": "fb55addb3fbc12ba", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "157", "token": "1338", "text": "DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-157", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.157", "hash": "b5b6505c7747fb0f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "158", "token": "1339", "text": "Transporte de materiais radioativos | Aprovação normal de transporte | 4.200,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-158", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.158", "hash": "e635c57a7319aa4f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "159", "token": "1340", "text": "Aprovação especial de transporte | 4.470,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-159", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.159", "hash": "de7b2706d1596545", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "160", "token": "1341", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) | 43.100,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-160", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.160", "hash": "bc5896eab3d602e1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "161", "token": "1342", "text": "Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) | 43.100,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-161", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.161", "hash": "29a89983ec3ca90e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "162", "token": "1343", "text": "Aprovação de projeto de embalado que contenha material físsil | 71.700,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-162", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.162", "hash": "a3953b06329ed280", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "163", "token": "1344", "text": "Transporte de material radioativo sob forma especial | Aprovação de projeto | 21.740,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-163", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.163", "hash": "491b8fb2d3bed47a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "164", "token": "1345", "text": "ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-164", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.164", "hash": "edcd900975bba9a1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "165", "token": "1346", "text": "Aprovação de local | 45.770,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-165", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.165", "hash": "621d8b1c7565c425", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "166", "token": "1347", "text": "Licença de construção | 39.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-166", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.166", "hash": "e8e35638210cdf42", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "167", "token": "1348", "text": "Autorização para operação | 39.090,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-167", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.167", "hash": "b37b3e03b72c05aa", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "168", "token": "1349", "text": "Autorização para descomissionamento | 45.770,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-168", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.168", "hash": "b17780de77c88d6f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "169", "token": "1350", "text": "ATO | VALOR (R$)", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-169", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.169", "hash": "2df5947ee5ccb22b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "170", "token": "1351", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-170", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.170", "hash": "52f5709a550254a5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "171", "token": "1352", "text": "Licença de construção | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-171", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.171", "hash": "686407947eb3a3cf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "172", "token": "1353", "text": "Autorização para operação | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-172", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.172", "hash": "bb8fd13ffa312bc4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "173", "token": "1354", "text": "Encerramento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-173", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.173", "hash": "af4508c1d84ac38f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "174", "token": "1355", "text": "ATO | VALOR", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-174", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.174", "hash": "5dd9693731316def", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "175", "token": "1356", "text": "Aprovação de local | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-175", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.175", "hash": "c00c1a5b90ebaa63", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "176", "token": "1357", "text": "Licença de construção | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-176", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.176", "hash": "055d61ecf2f43a40", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "177", "token": "1358", "text": "Autorização para operação | 78.180,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-177", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.177", "hash": "23095eee5cd53da2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "178", "token": "1359", "text": "Encerramento | 91.530,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-178", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.178", "hash": "e17c8a0db5db8f5f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "179", "token": "1360", "text": "ATO | VALOR", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-179", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.179", "hash": "0e040db8f0ca13c7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "180", "token": "1361", "text": "Aprovação de local | 1.702.290,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-180", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.180", "hash": "12797e3ae820c3fd", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "181", "token": "1362", "text": "Licença de construção | 15.169.590,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-181", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.181", "hash": "67298a0f44afaf0d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "182", "token": "1363", "text": "Autorização para operação | 20.561.700,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-182", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.182", "hash": "be7df5052c96fe48", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "183", "token": "1364", "text": "Encerramento | 1.702.290,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-183", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.183", "hash": "2c3175cd8b28923a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "184", "token": "1365", "text": "OBJETO | ATO | VALOR", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-184", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.184", "hash": "5013a23e55d0df15", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "185", "token": "1366", "text": "Reator nuclear de potência | Licenciamento ou renovação de licença de operador | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-185", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.185", "hash": "01c80b58c2681fac", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "186", "token": "1367", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-186", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.186", "hash": "0a5d4770a461b1ce", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "187", "token": "1368", "text": "Reator nuclear de pesquisa ou teste | Licenciamento ou renovação de licença de operador | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-187", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.187", "hash": "b25969702ccf9201", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "188", "token": "1369", "text": "Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-188", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.188", "hash": "0a438914919e97bb", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "189", "token": "1370", "text": "Mineração de minérios de urânio ou tório | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-189", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.189", "hash": "1c8959c7bd4d0d85", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "190", "token": "1371", "text": "Beneficiamento - produção de concentrado | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-190", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.190", "hash": "3a67c5285eb28a2c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "191", "token": "1372", "text": "Conversão | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-191", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.191", "hash": "1628ea36d645dfd0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "192", "token": "1373", "text": "Enriquecimento | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-192", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.192", "hash": "2508eaf26d1f29ea", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "193", "token": "1374", "text": "Reconversão | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-193", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.193", "hash": "c8029593f73f819b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "194", "token": "1375", "text": "Fabricação de elemento combustível | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-194", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.194", "hash": "07c9fe6e553f5d55", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "195", "token": "1376", "text": "Reprocessamento | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-195", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.195", "hash": "5345e8fc92afb987", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "196", "token": "1377", "text": "Armazenamento de material nuclear | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-196", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.196", "hash": "3181b8b38599ba53", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "197", "token": "1378", "text": "Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-197", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.197", "hash": "fd67a8f7f9e1ac48", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "198", "token": "1379", "text": "Instalação com acelerador de partículas para produção de radioisótopos; instalação com acelerador para fins industriais ou inspeções de cargas; instalação industrial de grande porte com acelerador de cobalto; instalação de gamagrafia industrial e ou de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V>600 kV); instalação de radiofarmácia industrial ou centralizada; instalação de radioterapia; instalação de calibração de instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-198", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.198", "hash": "61dfc5a933f27446", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "199", "token": "1382", "text": "Instalação na área de medicina nuclear; instalação com medidor nuclear fixo ou móvel; instalação com serviço de perfilagem de poços; instalação de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-c-ctx-199", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.c/ctx.199", "hash": "a7019d0926f9c8df", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "1384", "text": "≤600 kV); instalação com serviço de traçador radioativo industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V", "ref": "Lei-9765-1998/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V", "hash": "640aacd0118b8b1c", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "1385", "text": "Transporte de materiais radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V-ctx-1", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V/ctx.1", "hash": "9a68ebad05b230f0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "1386", "text": "Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V-ctx-2", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V/ctx.2", "hash": "51dcdeb372c3ed7a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "1387", "text": "Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V-ctx-3", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V/ctx.3", "hash": "0abdbeffd83b6fd4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "1388", "text": "Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V-ctx-4", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V/ctx.4", "hash": "12a01ed5c01403b5", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "1389", "text": "Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio | Registro de pessoas físicas | 1.720,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V-ctx-5", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V/ctx.5", "hash": "b5c7d3183588feae", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "1390", "text": "Radiografia Industrial -", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V-ctx-6", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V/ctx.6", "hash": "6bc4b248b0c94975", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "1391", "text": "Registro de profissionais de nível médio | Registro de operador | 340,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V-ctx-7", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V/ctx.7", "hash": "6338cb1eb8023278", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "1392", "text": "OBJETO | VALOR", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V-ctx-8", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V/ctx.8", "hash": "a4468fe64c89ab76", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "1393", "text": "Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações) | 1.410,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V-ctx-9", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V/ctx.9", "hash": "0b10692f91ca4c6f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "1394", "text": "Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (registro de pessoas físicas) | 690,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V-ctx-10", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V/ctx.10", "hash": "51f6cf1f89f89129", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "1395", "text": "Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (registro de operador) | 170,00", "id": "art-9-item-1-inc-v-item-1-inc-V-ctx-11", "ref": "Lei-9765/art.9/item.1/inc.v/item.1/inc.V/ctx.11", "hash": "3648dbbb6fb40990", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] } ] } ] } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "41", "text": "Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.", "id": "Lei-9765-ctx-3", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.3", "hash": "82e7b4b22a950e07", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "42", "text": "FERNANDO HENRIQUE CARDOSO", "id": "Lei-9765-ctx-4", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.4", "hash": "4c14b6c4116ea2f9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "43", "text": "Clovis de Barros Carvalho", "id": "Lei-9765-ctx-5", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.5", "hash": "bcc8e2941163c20e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "44", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998", "id": "Lei-9765-ctx-6", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.6", "hash": "e8273e9274ce5edf", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "45", "text": "Reator nuclear de potência", "id": "Lei-9765-ctx-7", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.7", "hash": "080d0756518c265f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "46", "text": "Aprovação de local(*)", "id": "Lei-9765-ctx-8", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.8", "hash": "c229619f95999aaa", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "47", "text": "Licença de construção(*)", "id": "Lei-9765-ctx-9", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.9", "hash": "1d6d97696caace45", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "48", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "Lei-9765-ctx-10", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.10", "hash": "90bf5fa3b4a86be0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "49", "text": "Autorização para operação inicial(*)", "id": "Lei-9765-ctx-11", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.11", "hash": "57fb05e776196001", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "50", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "Lei-9765-ctx-12", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.12", "hash": "dbb798e8a8b08438", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "51", "text": "Licenciamento ou renovação de licença de operador", "id": "Lei-9765-ctx-13", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.13", "hash": "45fc2fb48ce422e2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "52", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção", "id": "Lei-9765-ctx-14", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.14", "hash": "a51f15d73267427f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "53", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para", "id": "Lei-9765-ctx-15", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.15", "hash": "b5d33f21af47d1ca", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "54", "text": "* Este valor fica reduzido em cinqüenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subseqüentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.", "id": "Lei-9765-ctx-16", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.16", "hash": "23002a06c65e115e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "55", "text": "Reator nuclear de pesquisa/teste", "id": "Lei-9765-ctx-17", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.17", "hash": "0e5db88831a09214", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "56", "text": "Licença de construção", "id": "Lei-9765-ctx-18", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.18", "hash": "a3f00c5d9d2fb122", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "57", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "Lei-9765-ctx-19", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.19", "hash": "05abf065a9787a09", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "58", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "Lei-9765-ctx-20", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.20", "hash": "1833702aab3d2141", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "59", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "Lei-9765-ctx-21", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.21", "hash": "e495d0bf9effed5c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "60", "text": "Licenciamento ou Renovação de licença de operador", "id": "Lei-9765-ctx-22", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.22", "hash": "710836772be9b951", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "61", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção", "id": "Lei-9765-ctx-23", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.23", "hash": "3b27a4fc9ed07850", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "62", "text": "TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para", "id": "Lei-9765-ctx-24", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.24", "hash": "408fe18553bbccf4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "63", "text": "Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear", "id": "Lei-9765-ctx-25", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.25", "hash": "e552de5668b80177", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "64", "text": "LABORAT. Mineração de minérios de urânio e/ou tório", "id": "Lei-9765-ctx-26", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.26", "hash": "9618ffb824d9d81e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "65", "text": "Licença de construção", "id": "Lei-9765-ctx-27", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.27", "hash": "67ecc678d3ac8b48", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "66", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "Lei-9765-ctx-28", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.28", "hash": "933e1ea6df386467", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "67", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "Lei-9765-ctx-29", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.29", "hash": "2e5df93589576246", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "68", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "Lei-9765-ctx-30", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.30", "hash": "9da1d4144097a7c4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "69", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "Lei-9765-ctx-31", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.31", "hash": "470a68f433abbeb7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "70", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "Lei-9765-ctx-32", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.32", "hash": "8272279f9926691f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "71", "text": "0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente", "id": "Lei-9765-ctx-33", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.33", "hash": "df7694ecc2f4f498", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "72", "text": "Beneficiamento (produção de concentrado)", "id": "Lei-9765-ctx-34", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.34", "hash": "5ce3d2041edf02f0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "73", "text": "Licença de construção", "id": "Lei-9765-ctx-35", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.35", "hash": "1f1c0b57b23ff84c", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "74", "text": "Autorização para utilização de material nuclear", "id": "Lei-9765-ctx-36", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.36", "hash": "72a842518da771e1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "75", "text": "Autorização para operação inicial", "id": "Lei-9765-ctx-37", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.37", "hash": "52304e0e14da59f0", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "76", "text": "Autorização para operação permanente", "id": "Lei-9765-ctx-38", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.38", "hash": "38db3063f59581d2", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "77", "text": "Renovação ou transferência de licença ou autorização", "id": "Lei-9765-ctx-39", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.39", "hash": "19754d72edafa047", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "78", "text": "Cancelamento de autorização", "id": "Lei-9765-ctx-40", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.40", "hash": "2109bfc6544d59d1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "79", "text": "Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção", "id": "Lei-9765-ctx-41", "ref": "Lei-9765-1998/ctx.41", "hash": "df20f3309e1e194f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9765" } } ] } }