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militar inicial e suas prorrogações;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Lei-9786-1999/art.6/inc.I", "hash": "414c54c45e1781e2" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "39", "text": "graduação, que qualifica em profissões de nível superior, com ou sem correspondentes civis, para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções militares;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Lei-9786-1999/art.6/inc.II", "hash": "f23e632b9563be88" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "40", "text": "especialização, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções que exijam conhecimentos e práticas especializadas;", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Lei-9786-1999/art.6/inc.III", "hash": "105153c3181e9f46" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "41", "text": "extensão, que amplia os conhecimentos e as técnicas adquiridos em cursos anteriores, necessários para a ocupação de determinados cargos e para o desempenho de determinadas funções;", "id": "art-6-inc-IV", "ref": 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intermédio dos Colégios Militares, na forma da legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades.", "id": "art-7", "ref": "Lei-9786-1999/art.7", "hash": "20d0db5dd02d120c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "48", "text": "O ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio a que se refere o caput poderá ser ministrado com a colaboração de outros Ministérios, Governos estaduais e municipais, além de entidades privadas.", "id": "art-7-par-1", "ref": "Lei-9786-1999/art.7/par.1", "hash": "aa2d23c445746da3" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "49", "text": "Os Colégios Militares mantêm regime disciplinar de natureza educativa, compatível com a sua atividade preparatória para a carreira militar.", "id": "art-7-par-2", "ref": "Lei-9786-1999/art.7/par.2", "hash": "b6d6bb484f164bd7" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "50", "text": "A Educação de Jovens e Adultos, também adicional às modalidades militares propriamente ditas, quando desenvolvida pelo Exército Brasileiro, visará à melhoria da escolaridade de seus recursos humanos, atenderá à legislação federal específica e será realizada mediante a colaboração de outros Ministérios, dos Governos estaduais e municipais, além de entidades privadas.", "id": "art-8", "ref": "Lei-9786-1999/art.8", "hash": "a9e43686131b9c05" }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "51", "text": "CAPÍTULO V: DOS CURSOS, ESTÁGIOS E MATRÍCULAS", "id": "Lei-9786-ctx-7", "ref": "Lei-9786-1999/ctx.7", "hash": "32b7624006dc5d67", "metadata": { "doc_id": "Lei-9786", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "53", "text": "Atendida a estrutura disposta nesta Lei, os cursos e os estágios serão instituídos e mantidos segundo os interesses e as necessidades do Exército Brasileiro e de outras organizações.", "id": "art-9", "ref": "Lei-9786-1999/art.9", "hash": "1d0b6720c1e22758" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "54", "text": "Os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios serão expedidos pelo chefe do órgão de direção central do Sistema de Ensino do Exército, válida a delegação de competência.", "id": "art-10", "ref": "Lei-9786-1999/art.10", "hash": "4df88430df97f15a" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "55", "text": "O registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios do Sistema de Ensino do Exército é feito no próprio estabelecimento de ensino que os ministra ou dirige.", "id": "art-11", "ref": "Lei-9786-1999/art.11", "hash": "1477d9cfdaef8eaa" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "56", "text": "Os cursos realizados em estabelecimentos de ensino militar por detentores de cargos de nível superior, constituem, para efeito universitário, cursos de pós-graduação, desde que atendida a legislação pertinente.", "id": "art-12", "ref": "Lei-9786-1999/art.12", "hash": "21aaffe5df2a5c86" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "57", "text": "Os cursos de formação de oficiais da Academia Militar das Agulhas Negras são de grau universitário, conferindo-se aos seus diplomados a graduação de Bacharel em Ciências Militares.", "id": "art-13", "ref": "Lei-9786-1999/art.13", "hash": "cc45850c677e1102" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "58", "text": "A matrícula em curso específico da carreira militar, quando conseqüente de concurso público, atenderá às peculiaridades dessa carreira e aos princípios dispostos nos incisos II e III do art. 3o desta Lei.", "id": "art-14", "ref": "Lei-9786-1999/art.14", "hash": "99d0b6657005065f" }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "59", "text": "Os cursos e os estágios ministrados pelo Exército Brasileiro, dependendo de sua natureza, poderão ser freqüentados por militares das nações amigas, das demais Forças Singulares, das Forças Auxiliares e por civis.", "id": "art-15", "ref": "Lei-9786-1999/art.15", "hash": "5b6dfb00612a13a2" }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "60", "text": "CAPÍTULO VI: DOS AGENTES DE ENSINO", "id": "Lei-9786-ctx-8", "ref": "Lei-9786-1999/ctx.8", "hash": "f97fc4bbfaa4d695", "metadata": { "doc_id": "Lei-9786", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "62", "text": "A atividade-fim do Sistema de Ensino do Exército é conduzida pelos agentes diretos e indiretos de ensino, assim caracterizados conforme o desempenho funcional, quando nomeados para os cargos de professor, instrutor, monitor e outros pertinentes ao ensino.", "id": "art-16", "ref": "Lei-9786-1999/art.16", "hash": "b51bcecc4b5dcd6b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "63", "text": "As atividades regulares dos agentes de ensino são complementadas pela pesquisa e difusão das questões profissionais, culturais e científico-tecnológicas.", "id": "art-16-par-único", "ref": "Lei-9786-1999/art.16/par.único", "hash": "0e3e1daf49bae40d" } ] }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "64", "text": "CAPÍTULO VII: DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES", "id": "Lei-9786-ctx-9", "ref": "Lei-9786-1999/ctx.9", "hash": "343bf90f5736adc8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9786", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "66", "text": "Ao Ministro de Estado do Exército compete:", "id": "art-17", "ref": "Lei-9786-1999/art.17", "hash": "546d2a3e82932ab0", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "67", "text": "aprovar e conduzir a política de ensino;", "id": "art-17-inc-I", "ref": "Lei-9786-1999/art.17/inc.I", "hash": "e76a2bdd51797a3c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "68", "text": "aprovar as estratégias de ensino;", "id": "art-17-inc-II", "ref": "Lei-9786-1999/art.17/inc.II", "hash": "82535e3b0a44bd89" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "69", "text": "especificar e implementar a estrutura do Sistema de Ensino do Exército;", "id": "art-17-inc-III", "ref": "Lei-9786-1999/art.17/inc.III", "hash": "a4d497cf616296c4" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "70", "text": "regular as linhas de ensino;", "id": "art-17-inc-IV", "ref": "Lei-9786-1999/art.17/inc.IV", "hash": "f51ad8e617a0503c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "71", "text": "designar o órgão gestor das linhas de ensino;", "id": "art-17-inc-V", "ref": "Lei-9786-1999/art.17/inc.V", "hash": "d24ee966ea920d8e" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "72", "text": "regular a matrícula nos cursos e nos estabelecimentos de ensino;", "id": "art-17-inc-VI", "ref": "Lei-9786-1999/art.17/inc.VI", "hash": "c94389746d82d098" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "73", "text": "regular as atribuições dos agentes de ensino;", "id": "art-17-inc-VII", "ref": "Lei-9786-1999/art.17/inc.VII", "hash": "5c51bd12f1077baa" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "74", "text": "regular as capacitações, as habilitações e as qualificações necessárias aos agentes de ensino;", "id": "art-17-inc-VIII", "ref": "Lei-9786-1999/art.17/inc.VIII", "hash": 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