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            "text": "Os atos previstos em lei ou decorrentes dos estilos e prazos do fôro, não incluídos na discriminação feita nêste artigo ou qualquer das tabelas anexas, reputar-se-ão remunerados pelo conjunto das demais taxas ou pelos vencimentos percebidos por aquêle que os praticar.",
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        "text": "As custas serão contadas, em todos os feitos, com discriminação e clareza, pelo contador público e cotadas da mesma forma, no final de cada instrumento, ato ou processo, pelo serventuário, auxiliar ou funcionário que o tiver lavrado.",
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        "text": "Nos Tribunais de Justiça e de Alçada, as custas serão contadas por funcionários da Seção competente, e as respectivas contas visadas pelo Secretário. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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        "text": "As custas devidas à Ordem dos Advogados, às Associações dos Magistrados, do Ministério Público, dos Serventuários da Justiça e à Carteira de Pensões dos Serventuários da Justiça, administrada pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado do Paraná",
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        "text": "As custas devidas à Ordem dos Advogados e às Associações serão recolhidas mensalmente, incumbindo ao Distribuidor ou titular da Serventia que as houver recebido, fazê-las encaminhar às respectivas entidades. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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            "text": "A parcela do item IV, da Tabela VIII, \"à Carteira de Pensões dos Serventuários da Justiça\", na forma da Lei n°. 7.499/81, será devida à Associação dos Serventuários da Justiça. (Incluído pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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                "text": ", atualmente Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros), e são devidos conforme o disposto nessa Tabela, de acordo com a Lei n°. 6.149, de 09 de setembro de 1970. (Incluído pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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        "text": "A falta de depósito ou pagamento das custas referentes aos atos ou diligências de defesa do réu, em processo criminal, não obstará a que sejam praticados e realizados, oportunamente, aquêles atos ou diligências, ficando a salvo aos interessados a cobrança pela via legal das custas devidas.",
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            "text": "Os processos de reclamação referentes a custas em primeira instância e as reclamações, representações, revisões em processos de menores, consultas, recursos e, em geral, os processos da competência do Corregedor e do Conselho Superior da Magistratura; (Redação dada conforme Republicação em 18/09/1970)",
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            "text": "os atos das autoridades, serventuários, auxiliares ou funcionários da Justiça que importem em fornecimento ou autenticação de papel ou documento que deva instruir pedido ou processos de benefício da Justiça gratuita, assim como aquêles expressamente declarados gratuítos por lei federal ou estadual uma vez que consignado no respectivo texto o fim a que se destina.",
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            "text": "os processos de arrecadação de herança jacente e bens vagos de valor inferior a 2 (dois) Valores de Referência de Custas",
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            "text": "). (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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            "text": "São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 22158 de 25/10/2024)",
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            "text": "As isenções previstas no § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei 22158 de 25/10/2024)",
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                "text": "não se estendem às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, empresas públicas e sociedades de economia mista; (Incluído pela Lei 22158 de 25/10/2024)",
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                "text": "não eximem as pessoas jurídicas nelas referidas do dever de reembolsar as custas judiciais, taxas judiciárias, emolumentos e despesas processuais pagas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei 22158 de 25/10/2024)",
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            "text": "As isenções previstas no § 1o deste artigo se estendem à PARANAPREVIDÊNCIA. (Incluído pela Lei 22263 de 13/12/2024)",
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            "text": "(um Valor de Referência de Custas), serão devidas pela metade as custas respectivas, exceto a do Distribuidor e do Contador Judicial. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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            "text": "Não podem, porém, ultrapassar do duplo da dívida ajuizada, caso em que, reembolsadas as despesas de diligências efetuadas, serão as custas rateadas, pelo Juiz, em despacho.",
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        "text": "Nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o Juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial.",
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        "text": "Se a parte indicar a data precisa do arquivamento, ou o livro e a fôlha do ato que pedir, ou, tratando-se de documentos em processo, indicar mês e ano, a busca será cobrada pela metade.",
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        "text": "Nas reduções estatuídas neste capítulo, não se inclui a taxa judiciária, cuja incidência é regulada em lei própria.",
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        "text": "CAPÍTULO V",
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        "text": "O Juiz que visar a conta de custas em que haja parcelas indevidas ou excessivas, torna-se passível da pena disciplinar.",
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        "text": "Quem não cotar as custas em conformidade a êste Regimento perderá, pela primeira falta cometida, o direito aos emolumentos que, se contados e recebidos, serão restituidos em dôbro.",
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        "text": "O serventuário, auxiliar ou funcionário da Justiça que contar, cotar ou receber custas indevidas ou excessivas, ou desviar ou apropriar-se de custas pertencentes a outrem, fica sujeito às penas, conforme a gravidade da infração e as circunstâncias do ato praticado, de advertência verbal ou em ofício reservado, censura nos autos ou em portaria, multa pagável em dinheiro que será recolhido aos cofres estaduais em décuplo e suspensão até 30 (trinta) dias, com perda dos proventos do cargo, além das perdas das custas contadas ou restituídas em dôbro das recebidas indevidamente, ou em excesso, desviadas ou retidas.",
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            "text": "Fica vedado aos serventuários da Justiça a realização de qualquer trabalho que não seja peculiar às suas atribuições e ao ato que estiverem praticando. A cobrança de quaisquer quantias a êsse título importará na aplicação das penas dêste artigo.",
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            "text": "As penas do presente artigo serão aplicadas pelo Juiz ou Corregedor, ou pelo Relator do processo de quaisquer das Câmaras dos Tribunais de Justiça ou de Alçada, ou ainda pelos Presidentes desses Tribunais, em relação aos seus funcionários. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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            "text": "Quando a penalidade for imposta pelo Juiz, será o fato comunicado ao Conselho da Magistratura, por intermédio do Presidente do Tribunal, e ao Corregedor. Nos demais casos, a comunicação será feita à Corregedoria da Justiça, que se incumbirá das notificações necessárias ou da publicidade do ato, se for o caso. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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        "text": "Tratando-se de serventuário, auxiliar ou funcionário da Justiça sem garantia de estabilidade, o recebimento de custas indevidas ou excessivas, por malícia ou reiteração do êrro, provada esta por certidão de advertência anteriormente imposta e definitivamente julgada, poderá a falta, também, autorizar a demissão do culpado, a qual, no caso em que a expedição do respectivo ato administrativo seja da atribuição do Governador do Estado, ou de autoridade subordinada ao Executivo, dependerá, na esfera judiciária, de resolução e proposta do Conselho Superior da Magistratura, obedecidas as formalidades legais.",
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        "text": "As penalidades constantes dos artigos 30, 144, 147, 150 e 688, do Código de Processo Civil, bem como outras da mesma natureza, previstas na legislação vigente, serão aplicadas sem prejuízo das previstas neste Regimento e da abertura da competente ação penal, quando cabível. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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        "text": "A pena de restituição ou de multa, imposta por infração dêste Regimento ou de qualquer outra lei, não satisfeita dentro de 48 (quarenta e oito) horas, será convertida em suspensão até 30 (trinta) dias, e assim será considerada para efeito do disposto no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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        "text": "A reclamação contra infração dêste Regimento imputada a Juiz, será feita por meio de petição, devidamente instruida e dirigida ao Corregedor da Justiça, que a decidirá desde logo ou a relatará perante o Conselho da Magistratura, conforme a gravidade do fato. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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        "text": "Quando a infração fôr atribuida a serventuário, auxiliar ou funcionário da Justiça, a reclamação será dirigida ao Juiz ou à autoridade perante a qual servir.",
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        "text": "A estimação do valor da causa, para efeito de cômputo das custas proporcionais, far-se-á, em regra geral, de conformidade com o disposto na Seção II, do Capítulo VI, do Título V, do Livro I do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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        "text": "Aos serventuários, auxiliares ou funcionários da Justiça é facultado exigirem o prévio depósito da metade dos emolumentos dos traslados, registros, certidões, públicas-formas ou quaisquer outros atos ou documentos encomendados por interessados e que não possam ser praticados ou concluídos no momento; e, em tal caso, ficam obrigados a dar recibo da importância antecipada.",
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                "text": "R.",
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                "text": "(Valor de Referência de Custas). (Incluído pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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        "text": "Os escrivães do crime, salvo o caso do artigo 32, do Código de Processo Penal , poderão exigir o depósito prévio, mediante recibo, das custas calculadas nas ações intentadas mediante queixa, sem o que nenhum ato ou diligência será realizada.",
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        "text": "Os escrivães do cível e comércio, órfãos, interditos, ausentes, e provedoria, poderão exigir da parte autora ou requerente a título de garantia das primeiras diligências a serem efetuadas e das despesas com material e expediente do cartório, o depósito inicial de quantia não excedente da metade de suas custas calculadas.",
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            "text": ", poderá atingir até o valor total do cálculo, ficando responsáveis pelo preparo das parcelas devidas ao Contador e ao Partidor. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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            "text": "Tratando-se de cartas precatória, rogatória ou de ordem, o interessado deverá fazê-la acompanhar de ordem de pagamento ou cheque bancário à ordem do Juiz Diretor do Forum da Comarca deprecada, caso não deposite no Juízo deprecante, importância estimada para as custas. (Incluído pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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                "text": ", bem como os abonos de despesas com diligências e respectivos comprovantes, para serem oportunamente abatidos pelo Contador, o qual deverá considerar, para efeito de cálculo, o valor atualizado do Valor de Referência de Custas. (Incluído pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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            "text": "Os depósitos serão certificados nos autos bem como, os abonos de despesas com diligências e respectivos comprovantes, para serem, oportunamente, abatidos pelo contador. (Revogado pela Lei 13611 de 04/06/2002)",
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        "text": "Para os atos que se houverem de praticar fora do auditório ou cartório, quem tiver requerido ou promovido a diligência fornecerá condução aos Juízes, representantes do Ministério Público, serventuários, auxiliares ou servidores da Justiça. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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            "text": "Nas cidades, vilas e povoações, ou nos itinerários servidos por linhas regulares de transporte coletivo, nenhum serventuário, auxiliar ou servidor da Justiça, poderá utilizar-se de outro meio de condução, às expensas das partes, salvo se as condições de tempo não o permitirem, a urgência na execução do serviço o requerer, ou a parte interessada autorizar expressamente, à sua custa, o uso de veículos privativos. (Incluído pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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        "text": "Além de um exemplar dêste Regimento à disposição das partes, os serventuários são obrigados a ter nos seus cartórios ou ofícios, em lugar em que possa ser facilmente consultado, um quadro com a tabela das custas relativas aos atos mais comuns de suas atribuições.",
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        "text": "Aos distribuidores, incumbe proceder, no ato do cálculo de custas, a baixa das distribuições de ações executivas fiscais, uma vez pagas nas respectivas Varas da Fazenda Pública, independentemente de despacho judicial.",
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        "text": "Os dispositivos dos Códigos de Processo Civil ou Penal e as Leis Federais que se referem às matérias tratadas neste Regimento, bem como o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e os Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado, aplicam-se subsidiária ou supletivamente. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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        "text": "As Tabelas constantes do Anexo desta Lei serão atualizadas semestralmente, na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (O.R.T.N.), no período, sendo o valor comunicado por ato do Corregedor da Justiça. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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            "text": "O Tribunal de Justiça, através de proposta da Corregedoria e ato do Presidente, poderá, a partir do exercício de 1982, editar normas para a padronização dos impressos e carimbos a serem usados nas Serventias do foro judicial e extrajudicial do Estado. (Incluído pela Lei 7567 de 08/01/1982)",
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