Ofício Circular TJPR N° 153/2009
Guia de recolhimento de custas judiciais - Decreto 744 - 2009/308692
Assunto: Guia de recolhimento de custas judiciais - Decreto 744 - 2009/308692
Ofício-Circular n° 153/2009
Autos n° 2009.308692
Assunto: Decreto 744 - Guia de recolhimento de custas judiciais
Senhores Escrivães,
Em face ao contido no Ofício 75/2009 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça, esclareço a Vossas Senhorias que constituem deveres funcionais: a) a geração, por solicitação do usuário, do boleto bancário para a cobrança das custas e despesas dos atos praticados pela unidade; b) o fornecimento das orientações necessárias para o correto preenchimento dos boletos bancários, inclusive no que tange à composição das custas e despesas devidas; c) o esclarecimento, inclusive mediante aviso público ostensivo, de que os boletos bancários podem ser pagos em quaisquer agências bancárias, assim como por meio de caixas eletrônicos, Internet , casas lotéricas, farmácias etc. Atenciosamente
Des. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA
Corregedor-Geral da Justiça
Número: | 153/2009 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | Guia de recolhimento de custas judiciais - Decreto 744 - 2009/308692
Assunto: | Guia de recolhimento de custas judiciais - Decreto 744 - 2009/308692