Ofício Circular TJPR N° 19/2024
OC 19/2024 - Estabelecimento da aplicação dos emolumentos da Tabela XIV quanto aos valores devidos ao Juiz de Paz pela presidência da celebração de casamentos
Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro Civil das Pessoas Naturais 5.Estabelecimento 6.Aplicação 7.Emolumentos 8.Tabela XIV 9.Valor Devido 10.Juiz de Paz 11.Presidência 12.Celebração 13.Casamento 14.Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 15.Fundep 16.ISSQN 17.Encaminhamento 18.Decisão 10133184
Ementa: Assunto: Estabelecimento da aplicação dos emolumentos da Tabela XIV quanto aos valores devidos ao Juiz de Paz pela presidência da celebração de casamentos
Data do diário: 19/03/2024, Diário: 3624.
Anexos: 6832699assinado.pdf
SEI_10133184_Decisao.pdf
Ofício-Circular n° 19/2024 - DCJ-DMAP
Autos n° 0120931-53.2023.8.16.6000
Assunto: Estabelecimento da aplicação dos emolumentos da Tabela XIV quanto aos valores devidos ao Juiz de Paz pela presidência da celebração de casamentos
Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis das Pessoas Naturais, Encaminho-lhes a Decisão 10133184, proferida no expediente 0120931-53.2023.8.16.6000, informando-lhes o estabelecimento da aplicação dos emolumentos previstos no item III da Tabela XIV dos Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas , incidindo, consequentemente, os percentuais de FUNDEP e ISSQN na condução dos Juízes de Paz. Atenciosamente,
Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça
Número: | 19/2024 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 19/2024 - Estabelecimento da aplicação dos emolumentos da Tabela XIV quanto aos valores devidos ao Juiz de Paz pela presidência da celebração de casamentos
Assunto: | 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro Civil das Pessoas Naturais 5.Estabelecimento 6.Aplicação 7.Emolumentos 8.Tabela XIV 9.Valor Devido 10.Juiz de Paz 11.Presidência 12.Celebração 13.Casamento 14.Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 15.Fundep 16.ISSQN 17.Encaminhamento 18.Decisão 10133184
Ementa: | Assunto: Estabelecimento da aplicação dos emolumentos da Tabela XIV quanto aos valores devidos ao Juiz de Paz pela presidência da celebração de casamentos
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 19/03/2024
Diário: | 3624
Anexos: | 6832699assinado.pdfSEI_10133184_Decisao.pdf
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