Ofício Circular TJPR N° 19/2025
0083551-59.2024.8.16.6000 - Designação de interino, necessidade de revisão em atenção ao efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.183
Assunto: 1.Designação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Interino 4.Revisão 5.Efeito Vinculante 6.Decisão 7.Supremo Tribunal Federal 8.Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 9.Serventia Extrajudicial
Ementa: Designação de interino, necessidade de revisão em atenção ao efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.183
Data do diário: 28/02/2025, Diário: 3851.
Anexos: 6990425assinado.pdf
Ofício-Circular n° 19/2025 - DCGJ-DSE
Autos n° 0083551-59.2024.8.16.6000
Assunto: Designação de interino, necessidade de revisão em atenção ao efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.183
Senhores Juízes Corregedores e
Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Encaminho-lhes cópia da Decisão CNJ ID. 11419342 a fim de que tenham conhecimento e adotem as medidas adequadas à observância do item (ii) Abstenha-se de designar titulares não concursados para o exercício da gestão interina de serventias extrajudiciais em todo o Estado do Paraná, procedendo à revisão de eventuais casos análogos, em observância ao efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.183. Atenciosamente
Ana Lúcia Lourenço
Corregedora da Justiça
Número: | 19/2025 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | 0083551-59.2024.8.16.6000 - Designação de interino, necessidade de revisão em atenção ao efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.183
Assunto: | 1.Designação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Interino 4.Revisão 5.Efeito Vinculante 6.Decisão 7.Supremo Tribunal Federal 8.Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 9.Serventia Extrajudicial
Ementa: | Designação de interino, necessidade de revisão em atenção ao efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.183
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 28/02/2025
Diário: | 3851
Anexos: | 6990425assinado.pdf
Referências: | Documento citado:Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183
==================================================